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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1049842 AP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ, AGDO.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA LIRA E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO
Publicação
10/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1049842_9d2f2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

30/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.842 AMAPÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS

ADV.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA LIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. AÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. À luz do disposto no art. 12 da Lei da Ação Popular, a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE 1049842 ED-AGR / AP

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 20 a 27 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

30/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.842 AMAPÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS

ADV.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA LIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que acolhi os embargos de declaração opostos por Lélio José Haas para fixar a verba de sucumbência (eDOC 48).

Sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de se condenar o ora agravante ao pagamento dos ônus da sucumbência em favor do autor da ação, visto que o Estado do Amapá deve ser considerado o prejudicado em caso de provimento da ação popular, pois foram os cofres Amapaenses que suportaram o ônus de manter os servidores em seus quadros.

Repisa-se, no mais, os argumentos veiculados na petição de agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento do agravo em recurso extraordinário, concernentes à necessidade de citação da totalidade dos litisconsortes necessários, de observância ao princípio da segurança jurídica e da cláusula de reserva de plenário.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

ARE 1049842 ED-AGR / AP

A parte Recorrida apresentou manifestação (eDOC 74). É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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30/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.842 AMAPÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar, conforme se expõe a seguir.

Na origem, trata-se de ação popular em que se pugna pela nulidade de provimento derivado de cargos públicos. Depreende-se do autos que os empregados do Instituto Estadual de Administração de Pessoal -IPESAP foram admitidos por força de Contrato de Gestão para ocuparem empregos públicos. Após a extinção do referido instituto, seus funcionários foram nomeados para preenchimento de vagas em cargos competentes dos quadros de servidores do Estado do Amapá, sem que para isso tenham prestado concurso público, o que configura flagrante violação à exigência esculpida no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal. Logo, as nomeações, do modo como ocorridas, constituem hipótese de provimento derivado de cargo, prática repudiada pela Constituição Federal de 1988, em face da norma do inciso II do seu art. 37, a exigir a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos como requisito para a investidura em cargo ou emprego público.

O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação nos termos assim sumariados:

CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - Extinção de Instituto Estadual de Administração de Pessoal - Manutenção pelo orçamento do Estado - Gestão por conselho composto de Secretários de Estado - Absorção dos empregados públicos no quadro de servidores do Estado -Inexistência de óbice constitucional ou legal - Observância do princípio do concurso público - Cargos públicos ocupados pelos empregados públicos absorvidos - Permanência, em regra, nas mesmas lotações - Ausência de lesividade - Improcedência da

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

ARE 1049842 ED-AGR / AP

ação popular - Desfecho incensurável - Discussão de lei em tese ou ação sucedânea de ADI - Inocorrência - Incompetência, inépcia da inicial e falta de interesse de agir - Não configuração - Partícipe ou beneficiário do ato impugnado - Legitimidade para estar no pólo passivo - Incidente de inconstitucionalidade -Desnecessidade - Medida inócua, ante a ausência de lesividade - Legitimidade ativa ad causam - Exercício da cidadania - Art. , da Lei nº 4.717/1965 - Ato decorrente de lei de efeito concreto - Questionamento em ação popular - Pleito juridicamente possível Remessa ex officio - Improvimento- 1) Quando o autor popular visa a declaração de nulidade de decretos emanados de chefe do Poder Executivo assim como o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, não há porque se falar de questionamento de norma em tese, razão pela qual, a ação popular é via adequada para perseguir a invalidação, inclusive porque o julgador pode examinar a constitucionalidade, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio atribui competência a qualquer juiz ou tribunal para exercer o controle difuso ou incidental de constitucionalidade das leis, hipótese na qual, reconhecendo o vício, afastará a aplicação do texto legal contaminado no respectivo caso concreto - 2) A extinção de instituto estadual de direito privado destinado a administração de recursos humanos para suprir as necessidades do Ente Federado ao qual pertencia e pelo qual era mantido, autoriza o Estado a absorver, mediante lei, os empregados públicos do regime celetista, concursados, como servidores públicos de seu quadro, transformando os empregos em cargos com os mesmos requisitos e atribuições, mormente porque observado o princípio constitucional do concurso público - 3) Se o ato administrativo atacado por ação popular, além de não haver ocasionado lesão ao patrimônio público, também não ostenta as máculas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, a improcedência dos pedidos é o desfecho que se impõe - 4) Não há porque se cogitar de inépcia, se a petição inicial não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil - 5) Se o autor

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE 1049842 ED-AGR / AP

popular alega a existência de ilegalidade e de lesão ao patrimônio público causada pelo ato impugnado, não há lugar para se falar de ausência de interesse de agir - 6) Os partícipes e os beneficiários do ato impugnado são partes legítimas ad causam para figurarem no pólo passivo da relação processual instalada por uma ação popular, ainda que, durante a instrução processual, tenha deixado de auferir vantagem pelo combatido benefício - 7) Tratando-se de remessa ex officio em ação popular, em cujo bojo não ficou caracterizada a lesão patrimonial ao erário e, inclusive, a ilegalidade, inócua seria a instalação de incidente de inconstitucionalidade, uma vez que eventual reconhecimento do vício, ante a ausência da lesividade, não implicaria em procedência desta ação - 8) A legitimidade ativa ad causam do autor popular, no caso em comento, considerando que não pretendeu substituir a ação direta de inconstitucionalidade ou discutir lei em tese, resulta de sua condição de cidadão - 9) O pedido é juridicamente possível, eis que plenamente admissível o questionamento de ato administrativo decorrente de lei que produz efeitos concretos em sede de ação popular - 10) Remessa ex officio improvida, confirmando a sentença reexaminada.

Contra essa decisão foi interposto recurso extraordinário em que se alegou ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal. Diante da inadmissão do recurso, foi interposto agravo para esta Corte.

Nesse quadro, dei provimento ao recurso para julgar procedente a ação popular e declarar a nulidade dos atos de transposição de empregados de extinto serviço social autônomo para o quadro de servidores efetivos da administração direta, por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Assim, considerando a procedência do pedido, mister se fazia a fixação da verba honorária em favor do autor da ação, consoante preceitua o art. 12 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965): “A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1049842 ED-AGR / AP

relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado”, donde se conclui que inexiste equívoco na decisão ora impugnada ao fixar a verba honorária.

Quanto às alegações de nulidade do processo em face da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, da incidência do princípio da segurança jurídica ao caso e da inobservância da cláusula de reserva de plenário, observa-se que esses temas foram objeto de análise e julgamento por esta Turma, na sessão de 24.2.2021, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa (eDOC 62):

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS DA BO -FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

1. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência da Corte no tocante à nulidade de atos administrativos de provimento derivado ocorridos em 2002, quando não havia mais controvérsias acerca da inconstitucionalidade de transposição de empregos públicos para cargos da administração direta.

2. In casu , o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, o manter os atos de provimento derivado, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 43 do STF.

3. Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 1049842 ED-AGR / AP

qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.842

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

AGDO.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS

ADV.(A/S) : LÉLIO JOSÉ HAAS (418/AP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA LIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MARIA DALVA DE SOUZA FIGUEIREDO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278507545/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1049842-ap/inteiro-teor-1278507766

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