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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 29709 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 29709 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : J.V.N.S., AGDO.(A/S) : INACIO BARBOSA DA SILVA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
09/09/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_29709_c00f3.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Processual Civil. Intimação eletrônica da Defensoria Pública do Distrito Federal. Lei nº 13.105/2015. Edital. Cadastramento. Prazo. Intimação pelo DJe. Possibilidade. Ausência de vício processual. Trânsito em julgado da decisão. Baixa imediata dos autos.

1. Os prazos processuais, para fins de manifestação nos autos, dos entes federados ou dos órgãos da Administração Pública que perderam o prazo para cadastramento previsto no Edital de 2016, ou que, por qualquer outra razão, deixaram de se cadastrar, passam a fluir da data da publicação das decisões no DJe, momento em que a intimação de tais entes ou órgãos considera-se perfectibilizada.
2. As decisões proferidas ao longo da marcha processual da reclamação não padecem de quaisquer vícios processuais, sendo válida a certificação do trânsito em julgado.
3. Agravo regimental do qual não se conhece, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, com determinação de baixa imediata dos autos, independente de publicação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277897242/agreg-na-reclamacao-rcl-29709-df

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