jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO NO HABEAS CORPUS : HC 165704 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 165704 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) : TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM PRESAS E QUE TÊM SOB A SUA ÚNICA RESPONSABILIDADE DEFICIENTES E CRIANÇAS, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : JUÍZES E JUÍZAS DAS VARAS CRIMINAIS ESTADUAIS, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, COATOR(A/S)(ES) : JUÍZES E JUÍZAS FEDERAIS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : FABIO PAULA CAMANHO, INTDO.(A/S) : ELLEN THALITA DE SOUSA NORBERTO, INTDO.(A/S) : EVILAZIO SANTOS DAS NEVES, INTDO.(A/S) : MARCIO ROBERTO GONCALVES DE ARAUJO, INTDO.(A/S) : JÚLIA MARIA FERNANDES D'ASSUNPÇÃO, INTDO.(A/S) : MARCELO WILLIAN GABIA, INTDO.(A/S) : ALEX SANDRO FERREIRA NUNES, INTDO.(A/S) : CLEBER HENRIQUE DOS SANTOS, INTDO.(A/S) : VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA, INTDO.(A/S) : FELIPE CUBAS, INTDO.(A/S) : DÉBORA THALITA DE ANDRADE SOUZA, INTDO.(A/S) : MAIKON AGOSTINHO DA SILVA, INTDO.(A/S) : HENRIQUE BRAZ MENDES, INTDO.(A/S) : WEVERTON VITO ATAIDE, INTDO.(A/S) : ITALA PATRICIA DOS SANTOS DE LA ROCQUE FERREIRA, INTDO.(A/S) : JANETE MAGALHAES BATISTA, INTDO.(A/S) : ALINE XAVIER APOLINÁRIO, INTDO.(A/S) : CAMILA GABRIELLA DOS SANTOS, INTDO.(A/S) : FRANCINE MARIA QUEIROZ PONTES, INTDO.(A/S) : RAFAEL NUNES DUARTE, INTDO.(A/S) : ALEXANDRO RODRIGUES DA SILVA, INTDO.(A/S) : JOÃO CARLOS SOARES DE FARIA, INTDO.(A/S) : VITOR LORDES CARVALHO, INTDO.(A/S) : CLAUDINEI FERNANDO MACEDO SCHULTZ, INTDO.(A/S) : MARIA APARECIDA ASSUNCAO ALMEIDA, INTDO.(A/S) : JOSÉ ERVINO VIANINI, INTDO.(A/S) : JOSE LUIZ MARTINS, INTDO.(A/S) : FABIANO CRISTIANO MARQUES DE JESUS, INTDO.(A/S) : JHONATAN SOLER MAIA SANTOS, INTDO.(A/S) : FLAVIO DE SOUSA ROCHA, INTDO.(A/S) : LUANA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO, INTDO.(A/S) : EVERTON DOMINGOS DOS SANTOS, INTDO.(A/S) : RAFAEL BARRETO PEREIRA, INTDO.(A/S) : MARLON HENRIQUE DA SILVA, INTDO.(A/S) : ODAIR JOSE DE QUEIROZ FIALHO, INTDO.(A/S) : DANILO JACKSON PESSOA, INTDO.(A/S) : LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SCHEMY, INTDO.(A/S) : VANDRIELE DO SACRAMENTO, INTDO.(A/S) : ROGER HENRIQUE TELO, INTDO.(A/S) : JOAO VITOR SEMESKI, INTDO.(A/S) : HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA, INTDO.(A/S) : ISABELA SILVA RODRIGUES, INTDO.(A/S) : MABEL ARCE AMARILLA, INTDO.(A/S) : WELTON MARQUES SOARES LIMA, INTDO.(A/S) : RAFAEL DA SILVA CARDOSO, INTDO.(A/S) : CESAR RAMOS DA SILVA, INTDO.(A/S) : FERNANDA PEPPE ROCHA, INTDO.(A/S) : MARIO SILVEIRA DA SILVA
Publicação
09/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_165704_c9798.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Penal e Processo Penal. Habeas Corpus coletivo. Fase de implementação do acórdão. Realização de audiência pública para identificação dos entraves ao cumprimento da decisão, conforme estabelecido pela Segunda Turma. Necessidade de monitoramento do cumprimento do acórdão. Expedição de ofícios aos Tribunais para que apresentem dados sobre o cumprimento. Designação de nova audiência de seguimento/monitoramento direto. Submissão da questão à Segunda Turma.

1. A doutrina e a jurisprudência de direito comparado assentam a importância da fase de implementação das decisões estruturais, as quais devem ser devidamente monitoradas por parte do órgão julgador.
2. Em face dos indícios colhidos durante a audiência pública, que indicam a baixa efetividade da ordem coletiva proferida pela Segunda Turma, é imprescindível a expedição de ofícios a todos os Tribunais do país, para que informem as medidas adotadas para cumprimento do acórdão proferido pelo STF no prazo de 30 (trinta) dias.
3. É igualmente importante a designação de nova audiência de seguimento/monitoramento direto por parte de Tribunais selecionados, de modo a se implementar progressivamente o acórdão coletivo expedido pela Segunda Turma.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, decidiu: a) determinar a expedição de ofício a todos os Tribunais do país, para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, informações em formato de relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento dessa ordem coletiva, nos termos da Resolução 369/2021 do CNJ, com a orientação e supervisão da atuação dos juízes de primeiro grau para reavaliação das prisões preventiva de pais e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, de acordo com as diretrizes fixadas pela Segunda Turma; b) designar audiência de monitoramento/seguimento a ser realizada na data de 27 de setembro de 2021, a partir das 09h:00, de forma virtual, para monitoramento direto do cumprimento desta ordem por parte dos seguintes Tribunais selecionados, que deverão ser oficiados na pessoa de seus respectivos Presidentes: TJAM, TJDFT, TJPE, TJSP, TJRJ, TJRS, TJCE e TJPR. Os temas a serem abordados nessa audiência de seguimento por parte dos Tribunais selecionados serão: b.1) a apresentação de Relatórios e informações sobre o cumprimento desta ordem e das medidas adotadas, nos termos do item a; b.2) a apresentação de informações sobre a situação de superlotação nos presídios localizados nos referidos Estados; b.3) o uso e a atualização dos dados integrantes do Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU e do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais - CNIEP; b.4) a adoção das medidas necessárias à apuração e resolução dos graves casos de violações de direitos humanos apresentados na audiência pública em relação a práticas de tortura, superlotação, racionamento de água e comida, castigos coletivos e situações semelhantes nos Estados do Amazonas (p. 11 e 22 deste voto), Distrito Federal (p. 19 e 24), Ceará (p. 18), São Paulo (p. 12 e 25), Pernambuco (p. 24) e Rio Grande do Sul (p. 27); c) Deferir o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pela Clínica de Direitos da UERJ; d) Oficiar o DEPEN para que apresente os dados sobre o número e a identificação dos presos que sejam pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, preferencialmente discriminados por unidade da federação e estabelecimento prisional; e) Determinar a intimação da DPU, do DMF e da Clínica de Direitos da UERJ, para que se façam presentes na referida audiência virtual, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277883986/execucao-no-habeas-corpus-hc-165704-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO NO HABEAS CORPUS : HC 165704 DF

TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 1500356-56.2021.8.26.0495 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 11940 PE 2017/0087760-5