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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADO 21 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE, AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
08/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADO_21_f0e1e.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 21 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE

FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES

ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. DESPROVIMENTO.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra alegada omissão do Estado de Minas Gerais em promover a revisão geral anual da remuneração de determinadas categorias de servidores públicos da Administração Pública estadual, em especial aquela relativa aos ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo, circunstância que violaria o disposto no art. 37, X, da CF/1988.

2. Decisão monocrática que extinguiu a ação por ilegitimidade ativa da autora, visto que: (i) a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE não representa a totalidade da categoria dos auditores fiscais; (ii) a tutela dos interesses da categoria não guarda pertinência temática com o objeto da ação; e (iii) a repercussão da alegada omissão inconstitucional em promover a revisão geral anual de determinados cargos públicos não se restringe à esfera jurídica dos associados da autora, pois se dirige a dezenas de carreiras de Estado, ao passo que a requerente representa apenas parcela

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EmentaeAcórdão

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ADO 21 AGR / MG

ínfima desses servidores.

3. O recurso não apresenta argumentos aptos a contrapor os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 13 a 20 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Relatório

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23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 21 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE

FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES

ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO :

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que julgou extinta a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em virtude de ilegitimidade da parte autora. Transcrevam-se os fundamentos da decisão agravada:

“9. A ação não merece ser conhecida por ilegitimidade ativa da autora.

10. Em primeiro lugar, pontuo que a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais -FEBRAFITE é entidade associativa que congrega apenas auditores fiscais dos Estados e do Distrito Federal, excluindo os servidores federais e municipais, de modo que não representa a totalidade da categoria dos auditores fiscais. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que as associações de classe devem comprovar a representação das categorias em sua

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integralidade, sob pena de não ostentarem legitimidade ativa para provocar a jurisdição constitucional abstrata. Nesse sentido, veja-se precedente recente desta Corte, em ação igualmente proposta pela autora: ADI 5999 AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

11. Ademais, a tutela dos interesses dos auditores fiscais não guarda pertinência temática com o objeto da presente ação. O pedido formulado na inicial é a extensão de aumentos remuneratórios a outras carreiras de Estado, especificamente aos servidores ocupantes dos cargos em comissão do Poder Executivo. Um grupo pequeno de auditores fiscais, provavelmente, ocupa cargos em comissão na Administração Pública mineira. Nada obstante, eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação, visto que os cargos em comissão são restritos às funções de direção, chefia e assessoramento no Poder Público.

12. No mesmo sentido, a repercussão da alegada omissão inconstitucional em promover a revisão geral anual de determinados cargos públicos não se limita à esfera jurídica dos associados da autora, pois se dirige a dezenas de carreiras de Estado, ao passo que a requerente representa apenas parcela ínfima desses servidores.

13. Por conseguinte, a FEBRAFITE não possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão no caso concreto. Em ações análogas, propostas pela parte autora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a ausência de pertinência temática impede o conhecimento da ação direta, nos seguintes termos:

‘Ementa: Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Parte final do art. da Emenda Constitucional 41, de 2003, que deu nova redação ao art. 37, XI, da Constituição, na parte em que a norma fixa subteto e nele inclui também os auditores fiscais, para o

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efeito de prevalecer, como teto único da Administração Tributária, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Ilegitimidade ativa. Entidade que representa apenas parcela da categoria profissional alcançada pela norma impugnada. Precedentes 5. Agravo regimental conhecido e não provido’. (ADI 6400 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07.12.2020)

‘Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MORA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ART. 93, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE DEVER CONSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIAME INDIRETO. INSUFICIÊNCIA DE MERO INTERESSE DE CARÁTER ECONÔMICO-FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem cabimento quando o poder público se abstém de um dever que a Constituição lhe atribuiu.

2. Não é o que ocorre na presente hipótese, pois não se deve confundir ‘omissão normativa’ com ‘opção normativa’, que se consubstancia em legítima escolha do Presidente do Tribunal de Justiça, para, a partir da análise orçamentária e de responsabilidade fiscal, decidir sobre eventual edição de ato normativo para majoração do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma proporcional ao aumento do subsídio dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, estabelecido pela Lei Federal 13.752/2018.

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3. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.

4. Não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidam de interesse relacionado aos magistrados, e os objetivos institucionais perseguidos pela Agravante (FEBRAFITE), voltados, genericamente, à proteção dos interesses dos auditores fiscais da receita estadual e distrital. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes.

5. Agravo Regimental conhecido e desprovido’. (ADO 53-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes j. 27.09.2019, DJ. 07.11.2019)

‘Ementa: Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. 3. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). 4. Dispositivos da Lei Complementar 123/2006. Simples Nacional. 5. Inexistência de relação entre os objetivos da federação requerente e o objeto da lei impugnada. 6. Processo extinto sem julgamento do mérito. 7. Agravo regimental desprovido.’ (ADI 3.910-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.05.2019, DJ. 12.06.2019)

14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, extingo a presente ação direta, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da requerente.”

2. A agravante alega que (i) a norma impugnada não atinge auditores fiscais federais ou municipais e (ii) a pertinência temática não impõe que a categoria representada seja a única atingida pelo diploma normativo impugnado.

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3. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 21 MINAS GERAIS

VOTO :

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O agravo regimental não merece provimento. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de pertinência temática entre o objeto da ação e a finalidade da autora impede o conhecimento de ação direta. A relação de pertinência há de ser “quase imediata, direta, quanto ao conteúdo da norma”. Nesse sentido, v. ADI 1.151, Rel. Min. Marco Aurélio.

2. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE carece de legitimidade para propositura da presente ação, já que, conforme já exposto na decisão agravada, “eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação, visto que os cargos em comissão são restritos às funções de direção, chefia e assessoramento no Poder Público”. Além disso, a decisão agravada foi clara ao assentar que “a repercussão da alegada omissão inconstitucional em promover a revisão geral anual de determinados cargos públicos não se limita à esfera jurídica dos associados da autora, pois se dirige a dezenas de carreiras de Estado, ao passo que a requerente representa apenas parcela ínfima desses servidores”.

3. Portanto, no presente caso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ad causam, é medida que se impõe.

4. Diante do exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADO 21 AGR / MG

5. É como voto.

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ExtratodeAta-23/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 21

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE

TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES (15058/DF)

ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE (11841/DF,

122658/RJ)

AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277193400/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-por-omissao-ado-21-mg/inteiro-teor-1277193410

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