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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37826 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 37826 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : RODRIGUES & SENA LTDA ("AUTO POSTO CONFIANÇA"), AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

08/09/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RMS_37826_f724b.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator praticado pela Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regime estrito de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal). Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, nas alíneas do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. No tocante aos mandados de segurança, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça se restringe ao processamento e ao julgamento dos writs impetrados contra atos das autoridades enumeradas na alínea b do mencionado dispositivo constitucional. Precedentes.
2. O ato tido como coator no presente mandamus não foi emanado de nenhuma das autoridades elencadas na alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277192316/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-37826-sp

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