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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4362 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
08/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4362_9e396.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

23/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO

SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra os arts. 60, XXIII, e 103, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que condicionam a instauração de ação penal contra o Governador à autorização prévia da Câmara Legislativa.

2. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, de norma que determina a suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime.

3. Embargos de declaração opostos pelo Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob a alegação de que houve erro material na declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ADI 4362 ED / DF

84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

4. Erro material configurado. Correção impositiva, para que conste do dispositivo e da certidão de julgamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF.

5. Embargos de declaração providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, devendo constar, no dispositivo e na certidão de julgamento, a menção à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 a 20 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

23/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

DA REPÚBLICA - ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO

SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO :

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo por objeto os arts. 60, XXIII, e 103, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XXIII – autorizar, por dois terços dos seus membros, a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ADI 4362 ED / DF

instauração de processo contra o Governador, o Vice Governador e os Secretários de Governo.

Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.”

2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na presente ADI, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados e, por arrastamento, da suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. O julgado restou assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOVERNADOR DE ESTADO. LICENÇA-PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS POR CRIMES COMUNS .

1. A Constituição Estadual não pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa. A república, que inclui a ideia de responsabilidade dos governantes, é prevista como um princípio constitucional sensível (CRFB/1988, art. 34, VII, a), e, portanto, de observância obrigatória, sendo norma de reprodução proibida pelos Estados-membros a exceção prevista no art. 51, I, da Constituição da Republica.

2. Tendo em vista que as Constituições Estaduais não podem estabelecer a chamada licença prévia, também não podem elas autorizar o afastamento automático do Governador de suas funções quando recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. É que, como não pode haver controle político prévio, não deve haver afastamento automático em razão de ato

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4362 ED / DF

jurisdicional sem cunho decisório e do qual sequer se exige fundamentação (HC 101.971, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 21.06.2011, DJe 02.09.2011; HC 93.056 Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 16.12.2008, DJe 14.05.2009; e RHC 118.379 (Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. em 11.03.2014, DJe 31.03.2014), sob pena de violação ao princípio democrático.

3. Também aos Governadores são aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas ‘a suspensão do exercício de função pública’, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juízes.

4. Pedido julgado integralmente procedente, com declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da suspensão funcional automática do Governador do Distrito Federal pelo mero recebimento da denúncia ou queixa-crime. Reafirmação da seguinte tese: ‘É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo’”.

3. A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal opôs embargos de declaração em face do acórdão, sob o fundamento de que houve erro material na declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. No seu entender, o dispositivo legal correto seria o art. 103, § 1º, I, da referida lei.

4. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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23/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362

DISTRITO FEDERAL

VOTO :

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, por constatar a existência de erro material.

2. Ao julgar procedente o pedido, esta Corte declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 84, § 1º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que disporia sobre o afastamento automático do Governador do Estado, nas infrações penais comuns, em caso de recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, a referência correta é ao art. 103, § 1º, I, da LODF, assim redigido:

“Art. 103. Admitida acusação contra o Governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;”

3. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material acima apontado, devendo constar, no dispositivo e na certidão de julgamento, a menção à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ADI 4362 ED / DF

4. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ARNALDO SIQUEIRA DE LIMA (21809/DF)

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA -ANPR

ADV.(A/S) : JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS (23469/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)

AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : LUCAS GOMES DE OLIVEIRA SANTOS (37911/DF) E OUTRO (A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, devendo constar, no dispositivo e na certidão de julgamento, a menção à inconstitucionalidade por arrastamento do art. 103, § 1º, I, da LODF, e não do art. 84, § 1º, I, da LODF, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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