jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 2225 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : EDUARDO DE SOUSA LEMOS, AGDO.(A/S) : DOUGLAS ALBERTO
Publicação
08/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_2225_c90dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.225 GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

ADV.(A/S) : JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : DOUGLAS ALBERTO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES

ADV.(A/S) : LARISSA LAFAIETE DE GODOI

EMENTA : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE CONTRACAUTELA DEFERIDA. AÇÕES POPULARES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PREJUDICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. , caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF), consignando expressamente que a suspensão eventualmente concedida deve viger até o trânsito em julgado do processo de origem (art. , § 9º, da Lei 8.437/92).

2. In casu, a Petição se voltava contra decisões proferidas em ações populares, as quais foram extintas, sem resolução de mérito, ocorrendo o trânsito em julgado, a revelar a perda superveniente de objeto da Petição, restando prejudicados, por conseguinte, os embargos de declaração e o agravo interno interpostos contra decisão que havia deferido a medida de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

PET 2225 AGR-ED-AGR / GO

contracautela.

3. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 13 a 20/8/2021, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.225 GOIÁS

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

ADV.(A/S) : JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : DOUGLAS ALBERTO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES

ADV.(A/S) : LARISSA LAFAIETE DE GODOI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo interno interposto por Eduardo de Sousa Lemos contra decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, meu antecessor nesta presidência, que julgou prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos contra decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos das liminares concedidas nas Ações Populares n. 2000.01.58174-5 e n. 2000.00.12759-5, haja vista o trânsito em julgado da decisão extintiva dos processos (doc. 21).

Em síntese, o agravante sustenta que, apesar do trânsito em julgado da sentença extintiva proferida nas ações populares, não foi reintegrado ao cargo do qual foi afastado, formulando pedido nos seguintes termos:

“Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento deste Agravo Interno, com o fito de reformar/anular o decisum agravado, para deferir-se o pedido protocolizado em 02/12/2008 (petição 170520 - fis. 1599/1604), para conhecer a PET-2225 como Reclamação constitucional (art. 101, 1, ‘1’) e julgá-la procedente, apreciando-se os pedidos, inicial e incidentais, e determinando a incontinenti reintegração do requerente ao cargo efetivo de Procurador de Contas e

o cargo de natureza especial de Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/CE.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

PET 2225 AGR-ED-AGR / GO

Caso não conhecida a PET-2225 como Reclamação, requer-se o provimento deste Agravo Interno para acolher os Embargos Declaratórios constantes dos autos, com a apreciação de todos os pedidos, tempestivamente requeridos a este Supremo Tribunal.”

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo interno (doc. 35), em parecer assim ementado, in verbis:

“AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES POPULARES. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÕES SUBSTITUÍDAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Ministro Presidente que, em face da revogação das liminares proferidas nas ações populares subjacentes por posterior decisão extintiva dos processos, julgou prejudicados os recursos interpostos. 2. Há falta superveniente de interesse de agir no prosseguimento de pedido de suspensão ou reclamação constitucional quando a decisão da instância de origem foi substituída por decisão posterior que transitou em julgado e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de necessidade e utilidade no provimento judicial. ‒ Parecer pelo desprovimento do agravo interno.”

O agravante requereu a designação de audiência de mediação e conciliação ou o encaminhamento dos autos ao Centro de Mediação e Conciliação, criado pela Resolução n. 697/2020 (doc. 37).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

23/08/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.225 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pese os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida.

Ab initio, consigno que a legislação prevê o incidente de contracautela como meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. , caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF).

Com efeito, ao indicar tais circunstâncias como fundamentos dos incidentes de suspensão, a própria lei indica causas de pedir de natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais e que se revelam como conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto. Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, in verbis:

“Suspensão de segurança: natureza cautelar e pressuposto de viabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da ordem. A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública: sendo medida cautelar, não há regra nem princípio segundo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

PET 2225 AGR-ED-AGR / GO

os quais a suspensão da segurança devesse dispensar o pressuposto do fumus boni juris que, no particular, se substantiva na probabilidade de que, mediante o futuro provimento do recurso, venha a prevalecer a resistência oposta pela entidade estatal à pretensão do impetrante. […]” (SS 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996).

À luz da natureza do instituto, a cognição do Presidente do Tribunal a quem compete a análise do incidente de contracautela deve se limitar à aferição da existência de risco de grave lesão ao interesse público, além de um juízo mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, não cabendo-lhe a manifestação quanto ao mérito propriamente dito do que discutido no processo originário, eis que o mérito deverá ser oportunamente apreciado pelo Tribunal competente na via recursal própria.

Não é por outra razão que o art. , § 9º, da Lei 8.437/92 traz dispositivo expresso no sentido de que a suspensão eventualmente concedida deve viger até o trânsito em julgado do processo de origem.

In casu, a Petição se voltava contra decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia nas Ações Populares n. 2000.01.58174-5 e n. 2000.00.12759-5. Solicitadas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto ao andamento processual das ações, foi noticiado que os feitos foram sentenciados, sendo juntada sentença que declarou extinta referidas ações populares sem resolução de mérito (doc. 20, p. 109). Ainda, os recursos de apelação interpostos contra a sentença foram desprovidos (doc. 20, p. 125), tendo o acórdão transitado em julgado em 4/10/2010.

A par de tal quadro, sobreveio a decisão ora agravada, de lavra do Ministro Dias Toffoli (doc. 21), a qual consignou que, in verbis:

“Assim, tanto a Ação Popular n. 2000.01.581745 como a n.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MINISTROPRESIDENTE

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

PET 2225 AGR-ED-AGR / GO

2000.00.127595 transitaram em julgado, convolando-se, portanto, em impedimento idôneo a tornar prejudicada a análise do pedido de suspensão dos efeitos das liminares, assim como os recursos interpostos contra o deferimento da medida de contracautela (fls. 826/837; 851/868; 840/876).

Ante o exposto, julgo prejudicados os recursos (art. 21, IX, do RISTF).”

Com efeito, à vista da informação prestada nos autos acerca do trânsito em julgado da decisão extintiva proferida no bojo das ações populares, nas quais foram proferidas as decisões cuja suspensão se requereu, verifica-se a perda superveniente de objeto da Petição.

Diante da extinção sem julgamento de mérito dos processos de origem e do estreito âmbito de cognição dos incidentes de contracautela, que não se prestam ao papel de sucedâneo recursal e não podem servir para a discussão acerca da reintegração ao cargo público, resta prejudicado o pedido de suspensão, por ausência superveniente de interesse processual.

Ademais, revela-se inviável a análise da petição como reclamação constitucional, haja vista não mais remanescer decisão que suspendeu as liminares deferidas nas ações populares, além de ter ocorrido o trânsito em julgado dos processos de origem que ensejaram a decisão desta Corte.

Por fim, o pedido de submissão da controvérsia a conciliação no âmbito desta Corte resta também prejudicado, tendo em vista que o objeto da Petição não mais subsiste.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo, a fim de que seja mantida a decisão recorrida.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 2.225

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : EDUARDO DE SOUSA LEMOS

ADV.(A/S) : JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA (0036027/DF) E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : DOUGLAS ALBERTO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM (0941/DF)

ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES (18272/GO)

ADV.(A/S) : LARISSA LAFAIETE DE GODOI (16844/GO)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277166083/agreg-nos-embdecl-no-agreg-na-peticao-pet-2225-go/inteiro-teor-1277166093

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 846 DF