jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 43130 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BALDY DE SAN TANNA BRAGA
Publicação
01/09/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43130_d4822.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BALDY DE SAN TANNA BRAGA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

Agravo regimental em reclamação. 2. Processual Penal. 3. Competência da Justiça Eleitoral. Inq 4.435. Processo de índole subjetiva. Não cabimento da reclamação. 4. Habeas corpus de ofício. Elementos que apontam para a existência de crime eleitoral. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e o Dr. Márcio Gesteira Palma , nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão 25 de maio de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BALDY DE SAN TANNA BRAGA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em reclamação interposto pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, contra decisão monocrática proferida no eDOC 40, DJe 7.10.2020.

A reclamação foi ajuizada por Alexandre Baldy de San Tanna Braga , ora agravado, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição, contra ato do Juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O Ministério Público Federal imputa ao agravado a prática dos crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás.

A inicial acusatória vem respaldada na delação premiada de Ricardo Brasil Correa, Manoel Vicente Brasil Correa e Edson Crivel Giorno, que relatam supostos pagamentos de vantagens indevidas ao agravado para obtenção de benefícios em contratos com entidades públicas.

A defesa do agravado, por sua vez, afirma que a autoridade

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

reclamada recebeu a denúncia por delitos comuns conexos a crime eleitoral, em manifesta violação à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento do Inq 4.435.

Em 22.9.2020, concedi a liminar para determinar a suspensão da Ação Penal 5051100-36.2020.4.02.5101, das Medidas Cautelares 5037070-93.2020.4.02.5101 (prisão temporária e busca e apreensão) e 5042826-83.2020.4.02.5101 (sequestro e indisponibilidade de bens), bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, até que seja decidido o mérito da presente reclamação.

Posteriormente, após oitiva da PGR (eDOC 33), julguei improcedente a reclamação, mas concedi ordem de habeas corpus de ofício, para determinar a imediata remessa à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás dos autos da Ação Penal 5051100- 36.2020.4.02.5101, das Cautelares 5037070- 93.2020.4.02.5101 (busca e apreensão), 5042826-83.2020.4.02.5101 (sequestro e indisponibilidade de bens), 0500625-41.2019.4.02.5101 (outras medidas cautelares) e 0500717-19.2019.4.02.5101 (anexos dos acordos de colaboração premiada), bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos.

A PGR interpôs o presente agravo regimental. (eDOC 46)

Afirma que, em que pese a decisão ter reconhecido o descabimento da ação reclamatória diante da falta de similitude entre a decisão reclamada e a decisão paradigma, foi concedida a ordem de ofício em favor de agravado.

Defende a ausência de fundamentos capazes de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a violação ao princípio do juiz natural não teria sido comprovada pelos elementos dos autos.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Requer o provimento do recurso.

Registro ainda que em 28.4.2021 o Juiz Eleitoral Wilson da Silva Dias, da Justiça Eleitoral do Goiais, determinou “a remessa imediata dos autos acompanhado das medidas cautelares patrimoniais, probatórias e pessoais

o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (eDOC 65, p. 16)

Isso em razão da existência de indícios de participação na trama criminosa de agente investido em cargo público de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sujeito, portanto, a foro especial por prerrogativa de função.

É o relatório. Passo ao voto.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Diante da constelação fática apresentada, verifico que, data vênia, não prosperam as razões recursais apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.

1 - Do descabimento da reclamação

Primeiramente, convém esclarecer que o óbice formal reconhecido para a apreciação da reclamação não diz respeito ao cotejo de mérito entre a decisão reclamada e a decisão-paradigma.

O obstáculo se traduz no fato de o agravado não ter integrado a relação jurídico-processual contida na decisão-paradigma – proferida em processo de índole subjetiva (Quarto Agravo Regimental do INQ 4.435).

A Constituição da Republica de 1998 estabelece o instituto da reclamação constitucional como uma ação que visa a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e a garantir a autoridade de suas decisões. A Emenda Constitucional 45 institui a figura das Súmulas Vinculantes, bem como o controle dos casos repetitivos, por meio dos temas de repercussão geral nos recursos extraordinários. Tais figuras se tornam paradigmas para os julgados dos Tribunais de instâncias inferiores, bem como um direcionamento para ações do Estado.

Segundo a EC 45/2004:

“as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C2E-9105-FC79-F6B7 e senha 91D2-6D15-B93F-11FE

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

A reclamação é fruto, portanto, de um desenvolvimento histórico e tem como objetivo uniformizar as decisões do Judiciário de acordo com os julgados da Suprema Corte brasileira. Em ações com efeito erga omnes, representa importante instrumento para a efetivação da segurança jurídica e para a manutenção da ordem constitucional.

Nessa toada, já assentei em estudo doutrinário:

“A reclamação constitucional – sua própria evolução o demonstra – não mais se destina apenas a assegurar a competência e a autoridade de decisões específicas e bem delimitadas do Supremo Tribunal Federal, mas também constitui-se como ação voltada à proteção da ordem constitucional como um todo. A tendência hodierna é, pois, que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da totalidade da ordem constitucional. Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado já foram superados, estando agora o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira”. (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2018)

Nas ações de natureza subjetiva, entretanto, para que haja adesão da decisão reclamada à decisão precedente, é preciso que o reclamante tenha integrado a relação processual paradigma.

A decisão apontada como paradigma neste feito foi proferida em um processo de índole subjetiva (Inq. 4.435 AgR-Quarto/DF), no qual o

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

ora agravado não figurou como parte.

Tem sido o entendimento dominante neste Tribunal o de que não é legítimo o oferecimento de reclamação constitucional por sujeito que não integrou a relação jurídica processual paradigma, se o precedente foi proferido em processo de natureza subjetiva, ou seja, sem efeitos erga omnes.

Nessa linha de argumentação, citem-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF, 4.425/DF E RE 870.947-RG/SE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. O RECLAMANTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma.

II – Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie.

III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 32.122/MG, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. DJe 13.5.2019, Segunda Turma/STF.)

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 16 E ÀS AÇÕES DIRETASDE INCONSTITUCIONALIDADE 3.601-ED/DF, 2.215/PE, 4.481/PR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. INDICAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NOS RE 364.304-AGR/RJ, MS 26.711/DF, RE 593.849/MG, RE 197.917/SP E RE 99.936/RS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. NÃO FIGURAÇÃO DO RECLAMANTE NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma.

II – Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie.

III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento”. (Rcl-AgR 32.438/SP. Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI. DJe 22.3.2019, Segunda Turma/STF.)

No mesmo sentido ainda:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA EM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE O RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO CABIMENTO.

O acórdão paradigma foi prolatado em processo de índole

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

subjetiva, desprovido de eficácia erga omnes, em que não figurou como parte o reclamante, motivo pelo qual a sua invocação não se amolda ao previsto no art. 102, I, l , da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido”. (Rcl-AgR 13.610/SP, Relatora Min. ROSA WEBER, DJe 18.6.2014, Plenário)

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.

- Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante.

- O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

- A reclamação, constitucionalmente vocacionada a

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes”. (Rcl-AgR 4.381, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 5.8.2011, Plenário)

Por essa razão, entendo inadequada a propositura de reclamação no presente caso, uma vez que inviável a operação jurídica de abstrativização ou objetivação de uma ação originária de índole subjetiva (Inq. 4.435) para alcançar parte estranha à relação jurídico-processual do paradigma.

2- Da concessão da ordem de ofício

Contudo, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. , XXXV), o magistrado deve conceder ordem de ofício quando configurado patente constrangimento ilegal ou abuso de poder.

Em análise atenta dos autos, observo a existência de substrato fático robusto, que aponta para a razão do agravado quanto ao prevalecimento da competência da Justiça Eleitoral.

Nessa linha, transcrevo aqui 8 (oito) excertos da manifestação do MPF, bem como dos termos de depoimentos de colaboradores que sustentam essa afirmação:

Excerto 1 : “Combinou-se também o pagamento de R$ 500 mil para Alexandre Baldy, que o requisitou como doação extraoficial para sua campanha ao cargo de Deputado Federal e em contrapartida

o auxílio prestado.” (eDOC 7)

Excerto 2 : “No mesmo contexto, em agosto de 2014 – isso

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

porque a primeira entrega de valores a ALEXANDRE BALDY ocorreu no início de set/2014 –, ALEXANDRE BALDY solicitou a EDSON doação para sua campanha para deputado federal .” (eDOC 8)

Excerto 3: “Como a campanha estava a todo vapor, RODRIGO DIAS pressionou bastante EDSON a fim de que realizasse a doação não oficial para a campanha de ALEXANDRE BALDY . RODRIGO DIAS ligava para EDSON insistentemente e ia frequentemente à sede da Pró-Saúde.” (eDOC 9)

Excerto 4 :“(...) liberado o dinheiro em espécie por GIRALDES, EDSON entregou a quantia de R$ 500 mil diretamente ao candidato ALEXANDRE BALDY em Goiânia.

Excerto 5 : “(...) esteve presente na reunião em que se decidiu pela ajuda a campanha de 2014 ; (...) QUE na reunião foi dito que a ajuda de campanha não poderia ser oficial, que deveria ser feita por fora;” (eDOC 10)

Excerto 6 : “nesta ocasião ALEXANDRE BALDY e RODRIGO DIAS solicitaram uma quantia para a campanha do primeiro.” (eDOC 11)

Excerto 7: “Em agosto de 2014, ALEXANDRE BALDY pediu uma ajuda para a sua campanha para deputado federal ao EDSON.” (eDOC 5)

Excerto 8 : “Registre-se, por oportuno, que os valores solicitados e pagos ao agente público a pretexto de ajuda de campanha , eram na verdade propina: esses valores tinham como contraprestação a prática de atos em prol da Organização Social Pró-Saúde.” (eDOC 12)

Com base nisso e considerando o precedente fixado pela Corte no Quarto Agravo Regimental no Inq 4.435, percebido tão somente de uma

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

perspectiva de norte jurisprudencial, e não necessariamente vinculante, observo que resta suficientemente demonstrada a incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos que envolvem o agravado.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que, segundo a garantia fundamental do juiz natural , prevista pelo art. , XXXVIII e LIII, da Constituição de 1988, os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção.

A norma do art. 5º é reproduzida em praticamente todos os países de forte tradição constitucional, tratando-se de uma das principais garantias civilizatórias estabelecidas e consolidadas nos últimos séculos.

Em Portugal, Jorge de Figueiredo Dias ( Direito processual penal, 1974, p. 322-323) defende que a ideia de juiz natural se assenta em três postulados básicos: (a) somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição; (b) ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato; (c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja.

Na jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, decidiu-se que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ideia de imparcialidade, isto é, a concepção de “neutralidade e distância em relação às partes (Neutralität und Distanz des Richters gegenüber den Verfahrensbeteiligter)” (BVerfGE, 21, 139 (146); Pieroth/Schlink, Grundrechte Staatsrecht II, cit., p. 277).

Discorrendo sobre a experiência colombiana, Carlos Bernal Pulido afirma que “O direito a um juiz natural é um direito a um juiz pré-estabelecido, com competências fixadas em lei, de maneira a possibilitar a garantia da imparcialidade” (PULIDO, Carlos Bernal, El derecho de los derechos.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales , p. 362).

Portanto, o juiz natural é aquele previamente estabelecido pela Constituição e pela lei como o órgão competente e imparcial para conhecer de determinada demanda, sendo a competência definida como “a porção, quantidade, medida ou grau de jurisdição que corresponde a cada juiz ou tribunal”, conforme consignou a Corte Constitucional da Colômbia (Sentencia C-040 de 1997, Magistrado Ponente Antonio Barrera Carbonell).

Por sua vez, a fixação da competência deve obedecer a determinadas características como: a legalidade, pois deve ser fixada por lei em sentido estrito; a imperatividade, porquanto impossível de ser derrogada por vontade das partes; a imodificabilidade, porque não pode ser alterada durante o curso do processo (perpetuatio jurisdictionis); e a indelegabilidade, já que não pode ser transferida por quem a possua para outro órgão. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública, uma vez que fundada em princípios de interesse geral (PULIDO, Carlos Bernal, El derecho de los derechos. Escritos sobre la aplicación de los derechos fundamentales , p. 362).

Nessa linha argumentativa, fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte.

Com essas razões, voto por negar provimento ao agravo da PGR .

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES : Trata-se de reclamação ajuizada por Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga contra decisão que, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, recebeu denúncia contra o ora reclamante, cuja inicial acusatória continha depoimentos de colaboradores relatando supostos pagamentos de vantagens indevidas ao reclamante para obtenção de contratos em benefícios junto a entidades públicas.

Sustenta a defesa que a autoridade reclamada desrespeitou a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no Inq 4.435-AgR-Quarto/DF , Ministro Marco Aurélio, pois, havendo crimes comuns conexos a crime eleitoral, como alegadamente ocorre no caso, deve prevalecer a competência da Justiça especializada.

Ao apreciar a liminar, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, deferiu-a , para determinar a suspensão da Ação Penal nº 5051100-36.2020.4.02.5101, das medidas cautelares dos Autos de nº 5037070-93.2020.4.02.5101 (prisão temporária e busca e apreensão) e 5042826-83.2020.4.02.5101 (sequestro e indisponibilidade de bens), e de todo e qualquer expediente investigativo em sede policial ou ministerial relacionado aos fatos.

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso de agravo regimental.

É o relatório .

Preliminarmente , as hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim redigido:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”

A postulação ora em exame não se amolda a qualquer dessas hipóteses legais, pois não houve indicação, como fundamento de seu pedido, de qualquer precedente oriundo desta Corte dotado de efeito vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário ou situação configuradora de usurpação da competência deste Tribunal, limitando-se a assentar desrespeito a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no Inq 4.435/DF .

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência no sentido de não se reconhecer de reclamação quando nela se invocar , como paradigma , processo de índole subjetiva do qual não tenha sido parte o reclamante . Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: Rcl 20.630-AgR/SP , Ministro Luiz Fux; Rcl 30.155-AgR/SP , Ministro Celso de Mello; Rcl 34.646-AgR/RJ , Ministra Rosa Weber.

Assim, considerando que o reclamante não figurou como parte no Inq 4.435/DF , torna-se inviável a utilização de referido julgamento como parâmetro de controle nesta reclamação.

Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos . Ou seja, a decisão ora reclamada deve ser

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

impugnada por meio das vias ordinárias, e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar indevida supressão de instâncias ( Rcl 43.302/RJ , Ministro Ricardo Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP , Ministra Rosa Weber; Rcl 40.331-AgR/GO , Ministro Edson Fachin).

Entretanto, assim como o Ministro Gilmar Mendes, vislumbro ocorrer, no caso, flagrante ilegalidade no ato reclamado apta à concessão de habeas corpus de ofício para saná-la.

É que , tal como fez o Ministro Relator , entendo assistir razão ao reclamante , ora agravado , no ponto em que alega conexão de suposto crime eleitoral por ele cometido com os crimes pelos quais fora denunciado.

Nesse sentido, caberia à autoridade judiciária reclamada remeter os autos da ação penal em trâmite na 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás.

Em suma: considero ser a Justiça Eleitoral – e não a Justiça Federal – o juízo competente para a continuidade da ação penal em questão.

Isso, porque o exame dos presentes autos, notadamente dos depoimentos de colaboradores no âmbito das delações premiadas firmadas na origem, dá conta de que parte dos recursos ilícitos que, supostamente, teria recebido o ora agravado seria destinada à sua campanha eleitoral.

Tais fatos dão indícios de que teria ocorrido o cometimento, pelo acusado, do crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no art. 350 do Código Eleitoral.

Constam dos autos depoimentos dos colaboradores e manifestações do próprio Ministério Público que descrevem a suposta conduta

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

criminosa do ora agravado que, no meu entendimento, poderia adequar-se ao disposto no art. 350 do Código Eleitoral, valendo destacar os seguintes fragmentos da decisão monocrática do Ministro Relator ora impugnada:

“Nessa toada, transcrevam-se aqui 8 (oito) excertos da manifestação do MPF, bem como dos termos de depoimentos de colaboradores que sustentam essa afirmação:

Excerto 1: ‘Combinou-se também o pagamento de R$ 500 mil para Alexandre Baldy , que o requisitou como doação extraoficial para sua campanha ao cargo de Deputado Federal e em contrapartida ao auxílio prestado .’ (eDOC 7)

Excerto 2: ‘No mesmo contexto, em agosto de 2014 – isso porque a primeira entrega de valores a ALEXANDRE BALDY ocorreu no início de set/2014 –, ALEXANDRE BALDY solicitou a EDSON doação para sua campanha para deputado federal .’ (eDOC 8)

Excerto 3: ‘Como a campanha estava a todo vapor, RODRIGO DIAS pressionou bastante EDSON a fim de que realizasse a doação não oficial para a campanha de ALEXANDRE BALDY . RODRIGO DIAS ligava para EDSON insistentemente e ia frequentemente à sede da Pró-Saúde.’ (eDOC 9)

Excerto 4: ‘(...) liberado o dinheiro em espécie por GIRALDES, EDSON entregou a quantia de R$ 500 mil diretamente ao candidato ALEXANDRE BALDY em Goiânia .’

Excerto 5: ‘(...) esteve presente na reunião em que se decidiu pela ajuda a campanha de 2014; (...) QUE na reunião foi dito que a ajuda de campanha não poderia ser oficial , que deveria ser feita por fora;’ (eDOC 10)

Excerto 6: ‘nesta ocasião ALEXANDRE BALDY e RODRIGO DIAS solicitaram uma quantia para a campanha do primeiro .’ (eDOC 11)

Excerto 7: ‘Em agosto de 2014, ALEXANDRE BALDY pediu uma ajuda para a sua campanha para deputado federal

o EDSON .’ (eDOC 5)

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Excerto 8: ‘Registre-se, por oportuno, que os valores solicitados e pagos ao agente público a pretexto de ajuda de campanha , eram na verdade propina : esses valores tinham como contraprestação a prática de atos em prol da Organização Social Pró-Saúde .’ (eDOC 12)” ( com meus grifos )

Assim, a competência para a persecução criminal é, segundo penso, da Justiça Eleitoral, pois esse é o juízo competente para apreciação dos crimes comuns conexos ao crime eleitoral, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte ( Pet 6.820-AgR-ED/DF , Redator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski; CC 7.033/SP , Ministro Sydney Sanches; RE 398.042/BA , Ministro Sepúlveda Pertence).

Vale destacar que, em caso similar ao ora em análise e apontado como paradigma nesta reclamação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, fazendo o em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

“CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.”

( Inq 4.435-AgR-quarto/DF , Ministro Marco Aurélio)

Dispositivo

Em face do exposto, acompanho o Ministro Relator, para negar provimento ao recurso de agravo regimental, mantida a decisão monocrática ora agravada.

É como voto .

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, eminentes Pares, ilustre Subprocurador-Geral da República, ilustres advogados, cumprimento a todos.

Com a devida vênia, adiro parcialmente à conclusão externada pelo eminente Relator, tão somente para julgar improcedente a Reclamação, pelos mesmos fundamentos exarados por Sua Excelência.

Rejeito, com isso, a manutenção integral da decisão monocrática, pois dou provimento ao presente agravo regimental, no que concerne ao descabimento da ordem concedida de ofício ao reclamante.

2. Preliminarmente, porque assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a concepção segundo a qual a competência originária da Suprema Corte submete-se ao regime de direito estrito, não admitindo interpretação extensiva.

Nessa toada, o cabimento de Reclamação deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que a concebem para preservação da competência do Tribunal ou para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF).

A reclamação não se destina , dessarte, a funcionar como sucedâneo recursal nem se presta a atuar como atalho processual com vistas a submeter à mais alta Corte do país, per saltum, questões que contrariem os anseios do reclamante . Indispensável, para tanto, seja observado o sistema processual e as regras de distribuição de competência.

Aliás, já assentado pelo colegiado maior desta Suprema Corte, à

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

unanimidade, não ser cabível a concessão de ordem de habeas corpus, ainda que ex officio, no âmbito da reclamação constitucional. Nesse sentido, à guisa de exemplo:

3. Afigura-se inviável o recebimento de reclamação como habeas corpus, ainda que a pretexto de analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à jurisdição desta Corte. Inconformismo que deve ser solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao interessado o direito subjetivo de, per saltum, socorrer-se da via reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao crivo da Suprema Corte. (RCL 25509 AgR, Tribunal Pleno, MINHA RELATORIA, julgado em 15.02.2017).

Como não poderia deixar de ser, também esse o posicionamento pacífico e unânime deste órgão fracionário, a despeito de inegáveis excepcionais e recentes concessões também já conferidas:

RECLAMAÇÃO [...]. INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – PRECEDENTES – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRETENDIDA CONCESSÃO, AINDA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO , DE “HABEAS CORPUS” DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO QUE, SE EXISTENTE , EMANARIA DE JUÍZO DE DIREITO – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA CORTE SUPREMA , PRESENTE ESSE CONTEXTO , PARA APRECIAR O “WRIT” CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES [...] (RCL 32570 AgR, Segunda Turma, Relator (a) Min. CELSO DE MELLO, Sessão Virtual de 5 a 15 de junho de 2020, grifei).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

No ponto, a ratio decidendi advém da própria busca pela preservação do sistema de justiça constitucionalmente previsto. Nas palavras do eminente decano:

Inadmissível a pretendida convolação de reclamação em ‘habeas corpus’, mesmo que requerida com o objetivo de obter-se a concessão, de ofício, do ‘writ’ constitucional, se a alegada situação de injusto constrangimento ao ‘status libertatis’ da parte reclamante não se mostrar imputável a órgão ou a autoridade sujeitos, diretamente, em sede de remédio heroico, à competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Ainda que assim não fosse, no que concerne à questão de fundo, compreendo que, no caso concreto , tal qual vindicando pelo agravante, descabida ainda a concessão de ordem de habeas corpus no âmbito desta reclamação , até mesmo por não constar dos autos “prova constituída capaz de demonstrar que os fatos imputados ao reclamante derivam da prática de crimes eleitorais ou, ao menos, conexão entre suas condutas e crimes eleitorais no contexto dos autos”. Como ressaltado nas razões do agravo, em verdade, “[s]equer há, nos autos, elemento que aponte para a efetiva utilização dos recursos enregues a ALEXANDRE BALDY em campanha eleitoral”.

Sob meu olhar, os trechos mencionados pelo eminente Relator não podem ser examinados de forma isolada. A análise das condutas criminosas não me leva à conclusão de estarem inseridas em flagrante contexto eleitoral.

4. Assim, atento aos limites cognitivos do reclamo, verifico inviável o atendimento à pretensão defensiva, seja pela procedência da reclamação seja pela concessão de habeas corpus ex officio.

Diante do exposto, divergindo do eminente Relator, dou provimento ao presente agravo regimental, para rejeitar a reclamação e ainda

3

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

rejeitar a concessão da ordem de habeas corpus.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, farei juntada de voto escrito, e, rapidissimamente, apenas pedirei vênia a Vossa Excelência para acompanhar a divergência agora inaugurada pelo Ministro Edson Fachin.

Também eu - conforme Vossa Excelência pôs, e nesse sentido não há divergência - não tenho como presentes os requisitos para que a reclamação pudesse prosperar, a qual foi julgada improcedente, e há de ser mantida essa decisão. Entretanto, a divergência fica na parte relativa à possibilidade de concessão de ofício de uma ordem, não porque não considero que possa tanto acontecer, apenas tenho para mim que neste caso não se vislumbra ilegalidade ou teratologia que pudesse determinar a atuação de ofício do julgador.

Com as vênias de Vossa Excelência, evidentemente, faço referência ao que consta dos autos relativamente aos documentos, tanto no que se refere à não descrição de conduta, que se amolda ao art. 350 do Código Eleitoral, quanto aos fatos imputados ao paciente que

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

evidenciassem, em minha compreensão, a prática de crimes eleitorais ou que determinassem conexão. A existência desses crimes foi corroborada por informações prestadas no e-doc 65, que aqui transcrevo, e também no documento do juiz eleitoral que recebeu os autos da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, por determinação de Vossa Excelência, Ministro Gilmar, informando que o Ministério Público Eleitoral requereu o arquivamento do suposto crime eleitoral. Os dados que se seguem, portanto, na documentação apresentada, não fizeram constar nada que se pudesse considerar como tendo havido equívoco, no ato questionado e na competência estabelecida.

Deste modo, Senhor Presidente, estou acompanhando em parte Vossa Excelência para julgar improcedente a reclamação, mas negando provimento ao agravo na parte que se refere à concessão de ofício do habeas.

É como voto, Senhor Presidente, agradecendo a palavra que me foi concedida.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34

25/05/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática da lavra do relator, Ministro Gilmar Mendes, que julgou improcedente a presente reclamação, mas concedeu a ordem de ofício, a fim de determinar a remessa à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás dos autos da Ação Penal (AP) 5051100- 36.2020.4.02.5101 e das medidas cautelares identificadas no decisum. (e-doc. 40)

Afirma o Parquet que, não obstante a decisão impugnada ter reconhecido o descabimento da ação reclamatória, foi concedida indevidamente a ordem de ofício em favor do agravado, verbis:

“[...] Na primeira decisão proferida nos autos, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a tutela provisória pleiteada nos autos da reclamação, por entender que as decisões proferidas na Ação Penal nº 5051100-36.2020.4.02.5101/RJ pelo juízo federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro violariam as regras de competência, tendo em vista que os fatos ‘apontam para a razão do reclamante quanto ao prevalecimento da competência da Justiça Eleitoral’.

Agora, em que pese haver reconhecido o descabimento da ação reclamatória diante da falta de similitude entre a decisão reclamada e a decisão paradigma, o Ministro Relator concedeu habeas corpus de ofício em favor de ALEXANDRE BALDY, reiterando a fundamentação que sustenta a prevalência da competência da Justiça Eleitoral.

Todavia, tal como se deu no primeiro decisum, os fundamentos dessa última decisão não subsistem, por não serem capazes de comprovar, a partir dos elementos concretos dos autos, a ocorrência de violação ao princípio do juiz natural ou às regras de competência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Dos oito excertos colacionados pelo Relator, nenhum deles é suficiente para demonstrar a competência da Justiça Eleitoral para o caso, mormente porque os trechos transcritos – pinçados de manifestações do MPF e dos termos de depoimentos de colaboradores – não podem ser interpretados isoladamente, mas apenas dentro do contexto probatório mais amplo dos autos. “ (e-doc. 46 – sem os grifos do original)

Defende que os fatos imputados ao reclamante estão vinculados aos crimes de corrupção e fraude à licitação, e não a delitos eleitorais. Veja-se:

“[...] ALEXANDRE BALDY, quando ocupou o cargo de Secretário de Comércio do Estado de Goiás, recebeu propina dos executivos da Pró-Saúde após atuar ilegalmente na liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste (HURSO).

Isso também ocorreu quando o agravado atuou para facilitar a contratação, sem licitação, da Vertude – pela Juceg e Funasa, respectivamente – e em troca recebeu propina dos executivos da empresa (Ricardo Brasil e Edson Giorno).

A peça acusatória destaca, inclusive, que ALEXANDRE BALDY integrava o núcleo político da organização criminosa e que seu papel ‘era central no comando e na utilização de seu poder político e influência junto às mais variadas entidades públicas para assegurar a perpetração dos delitos’.

Os delitos narrados não têm a natureza de meras infrações eleitorais. Interpretação diversa distorce o contexto probatório dos autos – com o agravante de o ambiente processual em questão vedar a dilação probatória.

Para a caracterização de crimes eleitorais é necessário que a ofensa reflita a intenção de vulnerar a regularidade do processo eleitoral, que é o bem jurídico protegido pela Lei nº 4.737/65. Não foi comprovada nos autos da Ação Penal nº 5051100- 36.2020.4.02.5101/RJ, contudo, a prática de nenhum fato que induza à intenção de volatilizar a higidez do sistema

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

eleitoral.

Carece de razoabilidade a tese da defesa de que a ação penal refere-se à prática do crime conhecido como “caixa dois”, na medida em que o art. 350 do Código eleitoral exige a ocorrência de movimentação de recursos financeiros em campanhas eleitorais, sem o devido registro, por meio da omissão na prestação de contas, o que não se deu na espécie. Sequer há, nos autos, elemento que aponte para a efetiva utilização dos recursos entregues a ALEXANDRE BALDY em campanha eleitoral.

Eventual utilização posterior de valores decorrentes de prática criminosa em campanha política não é conduta prevista na Lei nº 9.504/97 ou no Código Eleitoral como crime. Se o agente utiliza o dinheiro que recebeu a título de propina, decorrente da prática de corrupção, para patrocinar campanha eleitora posterior, tal fato não se caracteriza automaticamente como crime eleitoral.

É inviável, assim, a concessão de habeas corpus de ofício na presente hipótese, considerando que não consta dos autos prova constituída capaz de demonstrar que os fatos imputados

o reclamante derivam da prática de crimes eleitorais ou, ao menos, conexão entre suas condutas e crimes eleitorais no contexto dos autos.” (e-doc. 46 – sem os grifos do original)

Ao final, pede:

“[...] o conhecimento e provimento do pedido formulado no presente agravo regimental, para que seja integralmente revogada a ordem de habeas corpus concedida em benefício de ALEXANDRE BALDY DE SANT’ANNA BRAGA, a fim de que os autos da Ação Penal nº 5051100-36.2020.4.02.5101 e das Medidas Cautelares nº 5037070-93.2020.4.02.5101 e 5042826-83.2020.4.02.5101 permaneçam na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, bem como as demais investigações relativas aos fatos em questão.”

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Iniciado o julgamento na sessão virtual, o relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pelo desprovimento do recurso. Ato contínuo, o Ministro Edson Fachin pediu destaque.

O juiz declinado – lotado na 134ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – encaminhou oficio ao relator, em que informa agora o encaminhamento da citada AP ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da presença de indícios de envolvimento - nos fatos reportados - de indivíduo detentor de prerrogativa de função. (e-doc. 65)

É o relatório naquilo que importa.

Registro, inicialmente, que a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal será cabível para: (i) preservar a competência do Tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; e (iii) garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”.

A propósito, o art. 156, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) assenta:

“Art. 156. Caberá reclamação do Procurador-Geral da

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”.

Assim, no que concerne à preservação da competência das decisões de índole subjetivas desta Corte, revela-se escorreita a compreensão hermenêutica explicitada pelo relator, no sentido de exigir que o reclamante tenha integrado a relação processual paradigma, o que não se verificou no presente caso, já que o decisum foi proferido em feito de natureza subjetiva (Inq. 4.435 AgR-Quarto/DF).

Confira-se, a propósito, o entendimento firmado pela Segunda Turma no AgR 32.122/MG, de minha relatoria:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF, 4.425/DF E RE 870.947-RG/SE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS ERGA OMNES. O RECLAMANTE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PARADIGMA.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma.

II – Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, sem eficácia geral e vinculante, somente são legitimadas, ao manejo da reclamação, as partes que compuseram a relação processual do acórdão paradigma, circunstância que não se verifica na espécie.

III – É inadmissível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

IV - Agravo regimental a que se nega provimento”.

Por outro lado, verifico também a presença de situação de constrangimento ilegal, conforme será explicitado adiante. Assim, descortina-se lícita a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, verbis:

“Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

[...]

§ 2 Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.”

A questão central consiste em saber se há elementos informativos concretos acerca da suposta prática de crimes eleitorais vinculados ao enredo acusatório constante da denúncia ajuizada pelo Parquet e recebida - em desfavor do reclamante - pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ora autoridade reclamada.

De acordo com a peça acusatória, o reclamante e os demais réus teriam praticado os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de Organização Social atuante na área da Saúde no Estado de Goiás (Doc. 03).

Some-se a isso que a inicial acusatória está ancorada em colaborações premiadas, que apontam prima facie a presença de quadro fático da prática de crimes eleitorais, a atrair, por consequência, a competência da Justiça Eleitoral, conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Nesse sentido, reproduzo trechos da decisão impugnada, que é autoexplicativa, verbis:

“Nessa linha, transcrevo aqui 8 (oito) excertos da manifestação do MPF, bem como dos termos de depoimentos de colaboradores que sustentam essa afirmação:

Excerto 1: ‘Combinou-se também o pagamento de R$ 500 mil para Alexandre Baldy, que o requisitou como doação extraoficial para sua campanha ao cargo de Deputado Federal e em contrapartida ao auxílio prestado.’ (eDOC 7)

Excerto 2: ‘No mesmo contexto, em agosto de 2014 – isso porque a primeira entrega de valores a ALEXANDRE BALDY ocorreu no início de set/2014 –, ALEXANDRE BALDY solicitou a EDSON doação para sua campanha para deputado federal.’ (eDOC 8)

Excerto 3: ‘Como a campanha estava a todo vapor, RODRIGO DIAS pressionou bastante EDSON a fim de que realizasse a doação não oficial para a campanha de ALEXANDRE BALDY. RODRIGO DIAS ligava para EDSON insistentemente e ia frequentemente à sede da Pró-Saúde.’ (eDOC 9)

Excerto 4:(...) liberado o dinheiro em espécie por GIRALDES, EDSON entregou a quantia de R$ 500 mil diretamente ao candidato ALEXANDRE BALDY em Goiânia.’

Excerto 5: ‘(...) esteve presente na reunião em que se decidiu pela ajuda a campanha de 2014; (...) QUE na reunião foi dito que a ajuda de campanha não poderia ser oficial, que deveria ser feita por fora;’ (eDOC 10)

Excerto 6: ‘nesta ocasião ALEXANDRE BALDY e RODRIGO DIAS solicitaram uma quantia para a campanha do primeiro.’ (eDOC 11)

Excerto 7: ‘Em agosto de 2014, ALEXANDRE BALDY pediu uma ajuda para a sua campanha para deputado federal ao EDSON.’ (eDOC 5)

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Excerto 8: ‘Registre-se, por oportuno, que os valores solicitados e pagos ao agente público a pretexto de ajuda de campanha , eram na verdade propina: esses valores tinham como contraprestação a prática de atos em prol da Organização Social Pró-Saúde.’ (eDOC 12)”

Como se nota, ao menos em um juízo de cognição sumária, tais condutas apresentaram inequívoca conotação eleitoral, precisamente quanto ao suposto recebimento de valores ilícitos por meio de doações eleitorais não oficiais. Assim, diferentemente do alegado pelo Ministério Público Federal, o simples fato de o agravado ter recebido, em tese, recursos ilícitos para a liberação de valores do contrato de gestão da Pró-Saúde no Hospital de Urgência da Região Sudoeste (HURSO), além de integrar organização criminosa, não infirma a possibilidade da consecução de delitos eleitorais.

Tal compreensão, aliás, fora reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Agravo Regimental no Inquérito 4.435/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, confirmou sua jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Veja-se:

“COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal” .

Por fim, caberá ao Juiz Eleitoral competente apreciar rigorosamente a validade das decisões proferidas pelo juízo incompetente, à luz do disposto no art. 567, do CPP.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34

RCL 43130 AGR / RJ

Isso posto, acompanho o relator para negar provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.130

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : ALEXANDRE BALDY DE SAN TANNA BRAGA

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)

Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Edson Fachin. Presentes à sessão Presidência do Ministro Gilmar Mendes. o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini e o 2ª Turma Dr. Márcio , 25.5.2021. Gesteira Palma.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273362904/agreg-na-reclamacao-rcl-43130-rj/inteiro-teor-1273362905

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102005-16.2020.1.00.0000 RJ 0102005-16.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Alexandre Baldy de San Tanna Braga, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea l, da Constituição, contra ato do Juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal imputa ao ora reclamante a prática dos crimes de corrupção …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL

DESPACHO INVESTIGAÇAO – MANIFESTAÇAO – JUNTADA. OFÍCIO – JUNTADA. SECRETARIA – ESCLARECIMENTO. VISTA – PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: Vossa Excelência, em 8 de maio de 2018, declinou da competência para a primeira instância da Justiça do …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.