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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 193726 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

01/09/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_193726_f4fb6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, a afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do Relator, nos termos dos artigos 21, I e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), pronunciamento que, a teor do artigo 305 do RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne ao habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, do RISTF. Precedentes: HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12.4.2018; Ext 1574 ED, Rela. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.10.2019.

2. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário realizada por videoconferência, sob a Presidência do Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de afetação do recurso ao Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou

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EmentaeAcórdão

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HC 193726 AGR-AGR / PR

ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que se deveria dar a palavra ao advogado do paciente.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Apresento relatório que abrange as impugnações da decisão recorrida em face dos recursos contra ela interpostos. São recursos que, nada obstante estejam correlacionados, se dirigem a pontos distintos. Trata-se de agravos regimentais interpostos, um recurso pela Procuradoria-Geral da República (Doc. 40) e dois pelos impetrantes (Doc. 45 e 52) contra decisão proferida em 8.3.2021 (Doc. 32). A PGR almeja seja reconhecida a competência abrangente da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais em questão. Os impetrantes deduziram dois agravos: um, sobre o órgão colegiado julgador, questionando a afetação ao Pleno; outro, concernente à prejudicialidade declarada ao final da decisão agravada.

A decisão por meio da qual foi concedida a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF, para declarar a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, determinando-se, dentre os efeitos correlatos, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, está posta nos seguintes termos:

No presente writ, de forma inédita, ao menos no que toca à ação penal subjacente (Ação Penal n. 5046512

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HC 193726 AGR-AGR / PR

94.2016.4.04.7000/PR), a defesa técnica do paciente submete ao Supremo Tribunal Federal pretensão de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da denúncia ali oferecida, sob a alegação de que “não há correlação entre os desvios praticados na Petrobras e o custeio da construção do edifício ou das reformas realizadas no tal tríplex, em tese, feitas em benefício e recebidas pelo Paciente; nem, tampouco, vínculo inerente às imputações julgadas improcedentes” (Doc. 1, fls. 24-25).

Nessa ambiência, cumpre perscrutar, a partir do precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da questão de ordem suscitada no INQ 4.130, os contornos jurisprudenciais já delineados pela Segunda Turma para a definição da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no que toca às ações de responsabilização criminal relacionadas à denominada “Operação Lava Jato”.

3.1. Precedentes .

Impende aqui rememorar como veio se formando a definição da competência.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o exercício da jurisdição sobre procedimentos penais relacionados à Operação Lava Jato teve início com a protocolização do HC 121.918, em 31.3.2014, impetrado em favor de Paulo Roberto Costa com o propósito de revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, distribuído ao saudoso Ministro Teori Zavascki.

A custódia cautelar foi decretada no contexto de investigação deflagrada para a apuração de ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A, sociedade de economia mista na qual o aludido investigado exercia o cargo de Diretor de Abastecimento, nos quais estariam envolvidos agentes políticos e empreiteiras dispostas ao pagamento de vantagens indevidas para a celebração de contratos.

Desde então uma quantidade considerável de pretensões foi deduzida nesta Corte em face de decisões proferidas pelas

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HC 193726 AGR-AGR / PR

instâncias de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça), dentre as quais destaca-se, para o deslinde do objeto da presente impetração, os questionamentos em torno da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

De início, destaco a RCL 17.623, na qual, diante de notícias de envolvimento de agente público detentor de foro por prerrogativa de função nos fatos investigados e do desmembramento operado pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, o Ministro Teori Zavascki deferiu medida liminar para determinar o sobrestamento de todos os inquéritos e ações penais ali em trâmite, com a remessa dos respectivos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Na sequência, foram autuadas nesta Corte as Ações Penais de n. 871 a 878, nas quais o saudoso Relator suscitou questão de ordem perante a Segunda Turma que, em sessão de julgamento realizada em 10.6.2014, à unanimidade de votos, assentou a compreensão de que o desmembramento de investigações e ações penais envolvendo agentes detentores de foro por prerrogativa de função, nos termos do art. 102, I, b e c, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu

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o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ ( Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). 2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento. ( AP 871 QO, Rel.: TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10.6.2014)

Não houve, na ocasião, deliberação acerca da definição da competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, conforme anotado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki em decisão monocrática proferida nos autos da RCL 17.623 em 21.8.2014:

Resta claro, portanto, que o tema da competência de foro não foi apreciado pela 2ª Turma do STF, que não

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o fez pelo motivo indicado: de que se trata de tema sujeito, por enquanto, às vias ordinárias .

(...)

No caso, a defesa pretende obter juízo exaustivo do caso, de possível incompetência do juízo de origem, o que configura matéria estranha ao âmbito da reclamação e que sequer foi arguida na inicial.

Não se nega a relevância dos argumentos aduzidos quanto ao mérito do tema, ou seja, da configuração de hipótese de incompetência. Pelo contrário: as alegações nesse sentido tem, em grande medida, o beneplácito do próprio Ministério Público que oficia perante o juízo reclamado (documento comprobatório 199). Não obstante, o que se enfatiza é que essa matéria, ainda que relevante em seu mérito, não se comporta na via estreita da presente reclamação” (destaquei).

A Operação Lava Jato passou, desde então, a se desenvolver de forma concomitante perante o Supremo Tribunal Federal, em relação aos fatos envolvendo agentes investidos nos cargos elencados no art. 102, I, b e c, da Constituição Federal; bem como na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no tocante aos demais.

Cumpre anotar, nesse passo, que na PET 7.670 objetivavase a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo ora impetrante contra o acórdão proferido no julgamento da apelação criminal subjacente. Nada obstante, o pedido foi julgado prejudicado em razão da não admissão do respectivo recurso. Houve interposição de agravo regimental no qual se aventou a incompetência da 13ª Vara Federal, mas a defesa manifestou desistência e o tema não foi deliberado.

No prosseguimento, o avanço das investigações revelou que a atuação dos agentes políticos e das empreiteiras não era circunscrita apenas às contratações realizadas no âmbito da Petrobras S/A, mas espraiada a outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas, em

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detrimento dos quais foi detectado semelhante modus operandi.

Nesse contexto, nos autos do INQ 4.130, cujo objeto era a suposta prática de ilícitos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inicialmente distribuído por prevenção ao Ministro Teori Zavascki, mas redistribuídos

o eminente Ministro Dias Toffoli, foi suscitada questão de ordem, diante da irresignação manifestada pela Procuradoria-Geral da República, para a delimitação do âmbito cognitivo das causas penais afetas à Operação Lava Jato e a definição do juízo competente para o prosseguimento das investigações, diante da necessidade de desmembramento em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função.

Em julgamento realizado em 23.9.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, a partir do voto proferido pelo eminente Ministro Dias Toffoli, a ausência de “dependência recíproca entre esses fatos, geneticamente relacionados, em tese, à gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras” (INQ 4.130 QO, Inteiro teor do acórdão), a exigir, na definição do juízo competente para a destinação dos procedimentos decorrentes do desmembramento, a observância

o “iter de concretização da jurisdição” como previsto no ordenamento jurídico em vigor.

Definiu-se, em resumo, que a prevenção do saudoso Ministro Teori Zavascki no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assim como a da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no contexto da “Operação Lava Jato”, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A. Veja-se:

EMENTA Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do feito em relação a investigados não

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detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários. Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem. Crimes que, em sua maioria, se consumaram em São Paulo. Circunstância que justifica a sua atração para a Seção Judiciária daquele estado. Ressalva quanto à posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem conclusão diversa quanto ao foro competente. Remessa do feito desmembrado à Seção Judiciária de São Paulo para livre distribuição, independentemente da publicação do acórdão. Intangibilidade dos atos praticados na origem, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente. Precedente. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o desmembramento do feito em relação a imputados que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade da competência ratione muneris, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedentes. 2. Ausente potencial e relevante prejuízo que justifique o simultaneus processus,

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impõe-se o desmembramento do inquérito em relação a todos os investigados que não detêm prerrogativa de foro, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte tão somente em relação à Senadora da República. 3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência. 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica. 6. A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae. 7. Nos casos de infrações conexas, praticadas em locais diversos, hão de ser observadas as regras de determinação do foro prevalente previstas no art. 78 do Código de Processo Penal, uma vez que a conexão e a continência importam em unidade de processo e julgamento. 8. A prevenção, nos termos do art. 78, II, c, do Código de Processo Penal, constitui critério residual de aferição da competência. 9. Não haverá prorrogação da competência do juiz processante -alargando-a para que conheça de uma causa para a qual, isoladamente, não seria competente -, se não estiverem presentes i) uma das hipóteses de conexão ou de continência (arts. 76 e 77, CPP) e ii) uma das hipóteses do

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art. 78, II, do Código de Processo Penal. 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex”. Do mesmo modo, “o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus” (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). 11. Ainda que o juízo de origem, com base nos depoimentos do imputado colaborador e nas provas por ele apresentadas, tenha decretado prisões cautelares e ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de interceptação telefônica, essas medidas, por si sós, não geram sua prevenção, com base no art. 83 do Código de Processo Penal, caso devam ser primariamente aplicadas as regras de competência do art. 70 do Código de Processo Penal (local da consumação) ou do art. 78, II, a ou b, do Código de Processo Penal (determinação do foro prevalente, no caso de conexão ou continência). 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador

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comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). 14. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de “fases da operação Lava-jato” uma sequência de investigações sobre crimes diversos - ainda que sua gênese seja a obtenção de recursos escusos para a obtenção de vantagens pessoais e financiamento de partidos políticos ou candidaturas - não se sobrepõe às normas disciplinadoras da competência. 15. Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. 16. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau. 17. Na determinação do foro prevalente, constata-se a existência de veementes indícios de que a suposta organização criminosa, ora investigada, estaria radicada em São Paulo, onde também teria sido emitida a maior parte das notas fiscais supostamente falsas e ocorrido a maior parte das movimentações e repasses de recursos, por meio de condutas que, em tese, poderiam tipificar crimes de lavagem de dinheiro. 18. Ademais, a denúncia já oferecida perante o Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, contra investigado não detentor de prerrogativa de foro, por infração ao art. , § 1º, da Lei nº 12.850/13, descreve que esse crime se consumou em São Paulo (capital). 19. Considerando que o ilícito tipificado no art. 12.850/13 e a maior parte dos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica se consumaram em São Paulo, justifica-se a atração de todos eles para a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ressalvada a posterior apuração de outras infrações conexas que, por força das regras do art. 78 do Código de Processo Penal, justifiquem

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conclusão diversa quanto ao foro prevalente. 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02). ( Inq 4130 QO, Rel.: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23.9.2015 – destaquei).

A partir de então, com o avanço das investigações e acordos de colaboração premiada firmados por agentes envolvidos nas práticas delituosas, os quais revelaram detalhes acerca da extensão e dos modos de atuação do grupo criminoso organizado, não foram poucas as pretensões de reconhecimento da incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba que aportaram ao Supremo Tribunal Federal, seja no exercício da sua competência originária – principalmente na remessa de termos de depoimento de colaboradores aos juízos aparentemente competentes –, seja nos inúmeros recursos e habeas corpus aforados contra decisões proferidas pelas instâncias de origem, precisamente como ocorre no caso sob análise.

Diante do surgimento de inúmeras situações limítrofes, sempre tendo como paradigma o precedente firmado no INQ 4.130 QO, o refinamento do escrutínio do tema teve ambiência predominante na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, Órgão Colegiado no qual tinha assento o saudoso Ministro Teori Zavascki até o seu trágico falecimento em 19.1.2017, relatoria que passei a exercer em decorrência da sucessão à Sua Excelência.

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Elucidativos do nível de complexidade que envolve o juízo de imbricação entre os fatos supervenientes revelados e o objeto da “Operação Lava Jato” – por consequência, da competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba –, foram os debates travados na Segunda Turma por ocasião do julgamento da PET 6.863 AgR, de minha relatoria.

Cuidava-se de termos de depoimento prestados por colaboradores ligados ao Grupo Odebrecht, nos quais foram relatados fatos que, de acordo com a Procuradoria-Geral da República “configurariam ‘crimes praticados em relação à obra Refinaria Abreu e Lima – RNEST-CONEST, relacionados a dois contratos celebrados pela Companhia (CNO), em consórcio com a OAS, com a Petrobrás, ambos em 19.12.2009, para: (i) execução de serviços e fornecimentos necessários à implantação das unidades de hidrotratamento de diesel, hidrotratamento de nafta e geração de hidrogênio (HDT), no valor de R$ 3.190.646.503,15)’” (PET 6.863, decisao de 4.4.2017).

Diante da ausência de menção a agentes detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, por força de decisão proferida em 4.4.2017, tais termos de depoimento foram encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba, diante da notícia da existência de procedimento ali deflagrado para a apuração de fatos semelhantes, conforme também à época exposto pela Procuradoria-Geral da República.

Tal decisão foi objeto de agravo regimental interposto por um dos implicados nos fatos relatados, ao qual a Segunda Turma, em deliberação na qual restei vencido levada a efeito na sessão ordinária do dia 6.3.2018, deu provimento para “declinar da competência para a Vara Criminal da Comarca de Recife a ser definida por distribuição”, nos termos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, designado redator para o acórdão, do qual destaco os seguintes excertos:

“Relembro que a competência, na investigação, é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC 81.260,

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Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2001, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

O Pleno interpretou restritivamente a suspeita dos feitos ligados à Operação Lava Jato. Considerou-se que os fatos a serem reputados conexos aos feitos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba eram os relativos a fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras (Inquérito QO 4.130, Rel. Min. Dias Toffoli, julgada em 23.9.2015). Naquele caso, a conexão foi afastada, visto que os crimes contra a administração pública investigados teriam ocorrido em um Ministério.

A hipótese de trabalho na presente investigação é de que a vantagem indevida foi solicitada em razão de benefícios fiscais ligados à construção de refinaria em Pernambuco. Ainda que ligadas a obras na Petrobras, a vítima direta é o Governo do Estado.

Tendo isso em vista, não vejo atração da competência pela conexão.” (PET 6.863, fl. 138).

Desfecho semelhante se constata no objeto da PET 6.727, consubstanciado em termos de depoimentos prestados por colaboradores também vinculados ao Grupo Odebrecht, nos quais relataram, de acordo com o Ministério Público Federal, a “formação de ajuste de mercado em obras associadas à Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Pernambuco” (PET 6.727, decisao de 4.4.2017).

Pelas mesmas razões (ausência de menção a agente detentor de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal e conexão indicada pela Procuradoria-Geral da República), os termos de depoimento foram encaminhados à 13ª Vara Federal de Curitiba, o que deu ensejo à interposição de agravo regimental por parte de um dos implicados, insurgência desprovida pela Segunda Turma, à unanimidade de votos, em sessão de julgamento virtual realizada entre os dias 23 e 29.6.2017.

Ainda irresignado, o agravante opôs embargos

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declaratórios em face do respectivo acórdão. Após pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Dias Toffoli, o julgamento da insurgência integrativa foi finalizado na sessão do dia 24.4.2018, ocasião em que a Segunda Turma, em deliberação na qual novamente restei vencido na companhia do Ministro Celso de Mello, determinou, de ofício, o redirecionamento dos termos de depoimento “a uma das varas criminais da Comarca de Recife/PE” (PET 6.727, inteiro teor, p. 2).

Confira-se:

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental. Petição. Termos de colaboração. Obras de terraplanagem na construção da RNEST (Refinaria do Nordeste). Competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Omissão ou contradição no julgado embargado. Inexistência. Rejeição. Superveniência, em hipótese similar, do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, fixando a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife). Necessidade de aplicação da mesma ratio decidendi. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de depoimento dos colaboradores e de eventual documentação correlata a uma das Varas Criminais da Comarca de Recife/PE. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição de embargos declaratórios (RISTF, art. 337) está configurada, já que o acórdão embargado abordou todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da causa. 3. Ocorre que, após o julgamento do agravo regimental em questão, a Segunda Turma, no julgamento da Pet nº 6.863-AgR,

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Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, em hipótese similar, fixou a competência da Justiça comum estadual de Pernambuco (Comarca de Recife) para conhecer de supostos fatos criminosos descritos em termos de colaboração premiada relativos a obras da Refinaria Abreu e Lima - RNEST-CONEST. 4. Considerando-se que a presente Pet retrata hipótese similar àquela objeto do julgamento da Pet nº 6.863-AgR, deve prevalecer a mesma ratio. 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, não obstante o objeto do agravo regimental fosse a fixação da competência da Justiça Federal de Pernambuco, nada obsta que, de ofício, se disponha a seu respeito. 6. Como a investigação se encontra em fase embrionária e diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (Inq nº 4.130/PR-QO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16). 7. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, de ofício, de remessa dos termos de colaboração premiada a uma das varas criminais da Comarca de Recife/PE. ( Pet 6727 AgR-ED, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.4.2018)

Importante delimitação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba veio a ser explicitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos dos INQ 4.327 e 4.483, finalizado em 19.12.2017. Em deliberação na qual, neste ponto específico, restei vencido, o Tribunal definiu a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processo e julgamento de denúncia formulada em detrimento

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de agentes políticos, com atuação na Câmara dos Deputados, filiados ao então denominado Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), os quais formariam o núcleo político da organização criminosa denunciada.

Por oportuno, colaciono excerto do voto proferido naquela assentada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes que inaugurou, no ponto, a divergência acolhida pela maioria dos integrantes do Tribunal:

“(...)

Entendo que há possibilidade de desmembramento, mas há inexistência de prevenção. Não entendo que haja, nesse caso, a prevenção citada pelo ilustre Ministro Relator, não só pelos autos, mas pela própria análise feita no voto de Sua Excelência, em alguns tópicos, não há essa ligação direta da denúncia, ofertada por organização criminosa, no 4.327, que se subsume à questão do núcleo político de integrantes do PMDB, com atuação na Câmara dos Deputados. Inclusive - e vários trechos da denúncia narram esses fatos - com atuação em aprovação de medidas provisórias, ou seja, atuação no processo legislativo mediante paga ou mediante vantagens, algumas até, segundo a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos - e os principais fatos apontados pelo Procurador-Geral da República - ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação, como disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava-jato, da Petrobras, ou seja, nós estaríamos, a meu ver, remetendo à 13ª Vara de Curitiba fatos que não têm nenhuma ou, se têm, são relações bem a latere do que lá se iniciou e foi julgado.” (INQ 4.327, fl. 2.207)

Uma vez mais, a despeito da tese acusatória formulada no sentido da revelação de única organização criminosa

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estruturada em diversos núcleos (político, administrativo, econômico e financeiro), com atuação em pluralidade de órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas, entendeu-se por restringir o âmbito da competência, limitando se o alcance da conexão instrumental, da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Colaciono, ainda, o resultado do julgamento da PET 8.090 AgR no âmbito da 2ª Turma, ocorrido em 8.9.2020, no qual restei vencido, em que o cerne da controvérsia cingia definir o juízo destinatário das investigações declinadas no bojo do INQ 4.215. Tratava-se de agravo regimental em que o recorrente se contrapunha à remessa do feito ao Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Na fundamentação do voto, assentei o contexto da investigação, particularmente no que concerne “aos supostos atos criminosos estruturados em uma das subsidiárias (Transpetro) integrais da aludida sociedade de economia mista, a Petrobras Transporte S/A.”

Na oportunidade, consignei a pertinência do argumento deduzido pela Procuradoria-Geral da República de que a hipótese criminal investigada , “a toda evidência, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e de lavagem de dinheiro, investigado no contexto da ‘Operação Lava Jato’ e que lesou frontalmente os cofres da PETROBRAS. Tal situação afasta, de per se, a aplicação, ao presente caso, da regra do art. 70 do Código Penal”; e, ainda, que parte do material resultante de colaboração premiada também fora enviado ao referido juízo.

Nada obstante, a 2ª Turma reconheceu a competência ao processo e julgamento da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos da compreensão vertida no voto do redator do acórdão, Ministro Gilmar Mendes, assim ementado:

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA

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REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO DO INQUÉRITO E ANÁLISE SOBRE NULIDADE OU CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

1. O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência. Precedente: INQ 4.130 QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016.

2. A competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação.

3. A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.

4. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas.

5. A prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual.

6. O estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas

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pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural.

7. No caso em análise, as investigações deflagradas contra os recorrentes estão relacionadas a supostos crimes cometidos no âmbito da Transpetro. Os recorrentes exerciam mandatos parlamentares e os alegados atos ilícitos ocorreram em Brasília.

8. Provimento dos agravos regimentais para reconhecer a competência da Justiça Federal no Distrito Federal, com a determinação da imediata remessa dos autos para supervisão do inquérito e eventual manifestação sobre a nulidade ou convalidação dos atos processuais, em caso de eventual recebimento da denúncia pelo Juízo incompetente.

Recentemente, em 2.3.2021, concedi a ordem de habeas corpus, de ofício, no HC 198.081, na compreensão de conferir simetria e coerência ao que fora objeto de julgamento na PET 8.090, pois depreendi que “as condutas atribuídas aos pacientes foram praticadas no contexto de contratações levadas a efeito no âmbito da Transpetro S/A, o que afasta, a partir do entendimento firmado por ocasião do julgamento da PET 8.090 AgR, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba”.

Como se vê, diante da pluralidade de fatos ilícitos revelados no decorrer das investigações levadas a efeito na “Operação Lava Jato”, a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi sendo cunhada à medida em que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que, em precedentes firmados pelo Tribunal Pleno ou pela Segunda Turma, sem embargo dos posicionamentos divergentes, culminou em afirmá-la apenas em relação aos crimes praticados direta e exclusivamente em detrimento da Petrobras S/A.

Friso, nesse passo, essa limitação que se torna relevante ao caso presente. Foi com essa perspectiva que, tendo recebido mais uma centena de inquéritos, determinei a redistribuição de

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mais de cinco dezenas a outros Ministros deste Tribunal, por livre distribuição.

Nesse sentido, elucidativo é o voto do eminente Ministro Gilmar Mendes proferido nos autos da PET 8.090 AgR, designado Redator para o Acórdão:

“(...)

Em síntese, delimitam-se os seguintes critérios para a definição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba:

(i) a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência;

(ii) os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas;

(iii) a prevenção não é critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, tratando-se de regra de aplicação residual;

(iv) o estabelecimento de um juízo universal para a apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partidos políticos viola a garantia do juiz natural.

Do caso concreto

No caso em análise, entendo que assiste razão aos recorrentes.

Nesse sentido, a ausência de conexão dos crimes aqui referidos com os delitos investigados na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR já foi reconhecida inclusive pelo Ministro Edson Fachin, relator do Inquérito 4.215, em decisao de 1º.2.2019.

Entendo ser correta a primeira decisão proferida pelo relator, tendo em vista que os crimes investigados estão

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relacionados com fatos ocorridos na Transpetro, e não na Petrobras, e também por terem supostamente ocorrido na cidade de Brasília/DF ”. (PET 8.090, fls. 261-262, destaques no original)

Desse histórico, especificamente em relação aos agentes políticos que o Ministério Público acusa de adotar modus operandi semelhante ao do ora paciente, sobressai que o Plenário e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal formataram arcabouço jurisprudencial de acordo com o qual casos análogos

o tratado nestes autos fossem retirados da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Mais recentemente, com voto contrário deste Relator, a Segunda Turma tem inclusive escrutinado as hipóteses da acusação para deslocar os casos à Justiça Eleitoral, a exemplo do que decidido nos autos da PET 8.134, Redator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski.

As regras de competência, ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos. Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário .

3.2. Subsunção do caso concreto aos entendimentos firmados no âmbito do Plenário e Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal .

Cumpre assentar o ineditismo da causa de pedir sob o enfoque posto na presente impetração.

Com efeito, embora deduzida nos autos da PET 7.841/PR, na qual a defesa técnica do paciente buscava, para fins eleitorais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião do

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julgamento da Apelação Criminal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, não houve deliberação de mérito sobre a alegada incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, diante do reconhecimento da superveniente prejudicialidade da pretensão.

A propósito:

Ementa: ELEITORAL. APLICAÇÃO DO ART. 26-C da LEI COMPLEMENTAR 64/1990. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE DO RECORRENTE. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2018. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. MÉRITO DA QUESTÃO DE FUNDO TODAVIA NÃO EXAMINADO PELO STF. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. I – A realização das eleições gerais de 2018 ocasionou a perda do objeto do recurso. II - Pedido que discutia aplicação do art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 ao recorrente. III- Matéria que, embora não examinada pelo STF neste feito, poderá, eventualmente, ser reapreciada nas vias processuais apropriadas. IV – Recurso prejudicado. ( Pet 7841 AgR, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2020)

Consigno, ainda, que o tema foi tangenciado no objeto do HC 165.973, por meio do qual a defesa do ora paciente se insurgiu contra o julgamento monocrático, pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.765.139. Alegou-se, na ocasião, que o ato apontado como coator violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), bem como a ampla defesa (art. , LV, da CF) e prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF; art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94), explicitando-se teses, como a vertida na presente impetração, com a exclusiva finalidade de evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão.

O objeto do aludido habeas corpus foi delimitado em voto

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proferido em 25.6.2019, no julgamento do agravo regimental interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento àquela impetração, oportunidade em que consignei:

“(...)

5. Impende assinalar, de início, que, como bem ressaltado pela ilustre defesa técnica, as teses veiculadas no bojo do recurso especial endereçado ao STJ não possuem seu mérito, nesta sede processual, submetido a escrutínio do Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, enfatiza a defesa (grifei), em suas razões recursais, que ‘ o enfrentamento verticalizado das questões de direito contidas no Recurso Especial somente será apreciada por esta Corte – incluindo-se aí os requisitos para cognição dos apelos extremos, comuns em sua maioria ao STJ e ao STF – quando aqui aportar o devido Agravo em Recurso Extraordinário, que já foi interposto no Tribunal a quo ”.

Com efeito, dentre as diversas matérias articuladas pela via do recurso especial, a defesa, a título exemplificativo, apontou determinados temas que evidenciariam, na sua visão, a inadequação da motivação explicitada no ato tido como coator.

Em outras palavras, não se trata, por exemplo, de aferir se há ausência de correlação entre denúncia e sentença mas, em verdade, verificar se o ato apontado como coator, ao inadmitir o recurso especial, motivou adequadamente ou não a negativa de trânsito da irresignação excepcional por meio da qual se alega vulneração à congruência exigida pela legislação processual penal.” (HC 165.973 AgR, Inteiro teor, fls. 24-25)

Cabe registrar, ainda, que o objeto do HC 152.752, também impetrado em favor do ora paciente, era restrito ao

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questionamento da constitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade após a confirmação da sentença condenatória por órgão colegiado, cujo mérito foi deliberado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 5.4.2018, oportunidade em que a ordem de habeas corpus foi denegada. Os subsequentes embargos declaratórios defensivos foram julgados prejudicados, considerado o julgamento de mérito das ADC 43, 44 e 54, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio.

Constata-se, portanto, a plena cognoscibilidade da pretensão deduzida pelos impetrantes, frise-se, apenas em 3.11.2020, data em que protocolado no Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus (Doc. 1).

Na exordial acusatória ofertada em desfavor do paciente e outros 7 (sete) corréus perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), a qual deu origem à Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, o Ministério Público Federal lhe atribui a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República.

A narrativa ministerial contextualiza as específicas imputações ao paciente no exercício das atribuições de mandatário da chefia do Poder Executivo da União, no qual teria comandado “a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais” (Doc. 3, fl. 6).

Nada obstante a extensão do contexto delitivo exposto na denúncia, no seu item 1 o Ministério Público Federal assim sintetiza a descrição dos delitos imputados aos denunciados:

“(...)

Com efeito, em datas ainda não estabelecidas, mas compreendidas entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA , de modo consciente e voluntário, em razão de sua função e como responsável pela nomeação e manutenção de

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RENATO DE SOUZA DUQUE [RENATO DUQUE] e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da PETROBRAS, solicitou, aceitou promessa e recebeu, direta e indiretamente, para si e para outrem, inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de outro lado e de modo convergente oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS , executivos do Grupo OAS, para que estes obtivessem benefícios para o CONSÓRCIO CONPAR, contratado pela PETROBRAS para a execução de obras de ‘ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque’ da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR e para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT’s e UGH’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST, e para a implantação das UDA’s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. As vantagens foram prometidas e oferecidas por LÉO PINHEIRO e AGENOR MEDEIROS , a LULA , RENATO DUQUE, PAULO ROBERTO COSTA e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO [PEDRO BARUSCO], para determiná-los a, infringindo deveres legais, praticar e omitir atos de ofício no interesse dos referidos contratos.

(...)

LULA , de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com MARISA LETÍCIA, LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA , pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, dissimularam e ocultaram a origem, a movimentação, a disposição e a propriedade de R$ 2.424.990,83 , provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme

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descrito nesta peça, por meio: (i) da aquisição em favor de LULA e MARISA LETÍCIA , por intermédio da OAS EMPREENDIMENTOS, do apartamento 164-A do Condomínio Solaris, localizado na Av. Gal. Monteiro de Barros, nº 638, em Guarujá/SP, no valor de R$ 1.147.770,96 , assim como pela manutenção em nome da OAS EMPREENDIMENTOS do apartamento que pertencia a LULA e MARISA LETÍCIA , pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data; (ii) do pagamento de R$ 926.228,82 , entre 08/07/2014 e 18/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à TALLENTO CONSTRUTORA LTDA., para efetuar as reformas estruturais e de acabamento realizadas no imóvel para adequá-lo aos desejos da família do ex-Presidente da República; e (iii) do pagamento de R$ 330.991.05 , entre 26/09/2014 e 11/11/2014, pela OAS EMPREENDIMENTOS à KITCHENS COZINHAS E DECORAÇÕES LTDA. e à FAST SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o referido apartamento, adequando-o aos desejos da família do ex-Presidente da República.

(...)

LULA , de modo consciente e voluntário, no contexto das atividades da organização criminosa abaixo exposta, em concurso e unidade de desígnios com LÉO PINHEIRO e PAULO OKAMOTO , no período compreendido entre 01/01/2011 e 16/01/2016, dissimularam a origem, a movimentação e a disposição de R$ 1.313.747,24 provenientes dos crimes de cartel, fraude à licitação e corrupção praticados pelos executivos da CONSTRUTORA OAS, em detrimento da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS, conforme descrito nesta peça, por meio de contrato ideologicamente falso de armazenagem de materiais de escritório e mobiliário corporativo de propriedade da CONSTRUTORA OAS, o qual se destinada na verdade a

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armazenar bens pessoais de LULA , firmado com a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA., que redundou em 61 pagamentos mensais no valor de R$ 21.536,84 cada.

Todo valor objeto da lavagem também se constitui em vantagem indevidamente recebida por LULA , totalizando R$ 3.738.738,07 .” (Doc. 3, fls. 5-6, destaques no original).

Mais adiante, o Ministério Público Federal, considerada a extensão dos malfeitos relatados, bem delimita o objeto da pretensão punitiva estatal formulada, no caso sob análise e de forma específica, em detrimento do ora paciente:

“(...)

11. A partir desse macrocontexto criminoso, esta denúncia imputa a LULA, especificamente, os crimes relacionados ao Grupo OAS [OAS] que serão a seguir detalhados, sem prejuízo de novas acusações futuras. Dentre os procedimentos licitatórios da PETROBRAS que foram fraudados pelas empreiteiras cartelizadas, estão os relativos a obras da REPAR (Refinaria Presidente Vargas, localizada em Araucária/PR) e da RNEST (Refinaria Abreu e Lima, localizada em Ipojuca/PE), em que a OAS foi favorecida. Nesses casos, entre 11/10/2006 e 23/01/2012, LULA, contando com a atuação de RENATO DUQUE, PEDRO BARUSCO e PAULO ROBERTO COSTA nas Diretorias de Serviços e Abastecimento da Estatal, foi o responsável pela geração e pagamento de vantagens indevidas de, pelo menos, R$ 87.624.971,26, oferecidas e prometidas por LÉO PINHEIRO FILHO e AGENOR MEDEIROS, executivos da

AS, para que estes obtivessem benefícios nas referidas obras.

12. Parte dessa propina, cerca de R$ 2.424.990,83, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação

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e dissimulação de propriedade de bens e valores, isto é, mediante atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de sua esposa MARISA LETÍCIA, assim como dos executivos do Grupo OAS LÉO PINHEIRO, PAULO GORDILHO, FÁBIO YONAMIME e ROBERTO MOREIRA, pelo menos desde data próxima a 08/10/2009 até a presente data, recebeu o apartamento 164-A do Condomínio Solaris, em Guarujá/SP, personalizado e decorado com recursos provenientes dos crimes praticados em prejuízo da Administração Pública Federal, notadamente da PETROBRAS .

13. Outra parte dos recursos desviados, cerca de R$ 1.313.747,24, foi recebida por LULA por meio de expedientes de ocultação e dissimulação da sua disposição e propriedade, ou seja, por meio de atos de lavagem de dinheiro. LULA, com a participação de PAULO OKAMOTO e de LÉO PINHEIRO, entre 01/01/2011 e 16/01/2016, recebeu indiretamente do Grupo OAS aquele valor, por meio do pagamento, por esse grupo, mediante a assinatura de um contrato fraudulento, de armazenagem de bens no interesse do ex-Presidente da República” (Doc. 3, fls. 9-10 - destaquei).

Do que se infere da narrativa acusatória, a celebração fraudulenta de contratos entre a Petrobras S/A e o Grupo OAS, especialmente no tocante às obras da REPAR e da RNEST, contou com a participação do ora paciente, no exercício das funções de Presidente da República, o qual, em contrapartida, teria sido beneficiado com os bens e valores descritos, submetidos a processo de ocultação ou distanciamento de suas origens ilícitas.

Tal participação, no entanto, se consubstanciaria na viabilização da nomeação e manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, e que atuaram diretamente nos procedimentos fraudulentos de contratação por parte da

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aludida sociedade de economia mista, em ajustes espúrios com o denominado “cartel de empreiteiras”.

Ocorre que a conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios, conforme narra a própria incoativa sob análise:

“30. Os esquemas revelados no ‘Mensalão’ e na ‘Operação Lava Jato’ envolveram, dentre outros, crimes de corrupção praticados no alto escalão da Administração Pública Federal. Observou-se, nesses dois casos, a criação de uma estrutura que direcionava benefícios aos que estavam no poder e aos seus partidos.

Assim, uma nota comum dessas engrenagens delituosas foi o seu funcionamento em benefício de LULA, não só pelas vantagens financeiras que recebeu, mas também pela governabilidade conquistada e pelo fortalecimento de seu partido. Foram os partidos e os políticos que orbitaram ao redor dele, como ele próprio, que enriqueceram e tiveram seus projetos de poder alavancados por polpudas somas monetárias, desequilibrando pleitos eleitorais e afetando uma face da democracia pela disputa eleitoral com candidatos alavancados com o financiamento a partir de recursos ilícitos.

Ambos os esquemas eram simultaneamente de governo e partidários. LULA era a pessoa mais importante no Governo e no partido, em benefício do qual fluíram vantagens centrais dos crimes. Contudo, não se trata apenas de corrupção identificada no ‘Mensalão’ e na PETROBRAS, pois, como se indicará, brevemente, a seguir, ao longo de todos os anos em que LULA ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo federal, diversos

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outros casos de corrupção semelhantes foram verificados . Desenvolvidos no âmbito da alta cúpula política do país, com o envolvimento de diferentes partidos da base aliada do Governo Federal, os benefícios desses esquemas convergiram, direta e indiretamente, ao vértice comum de todos eles, no qual se encontrava LULA.

(...)

No mesmo sentido, e conforme já destacado acima, a formação da base aliada do Governo LULA, com a negociação do apoio do PMDB e PP, envolveu a distribuição de outros cargos da alta Administração Pública Federal, dentro de um contexto em que líderes partidários comprovadamente usaram os cargos para a arrecadação de propinas. Embora não se possa dizer que todos os indicados, em todos os casos, arrecadaram propina, é possível, a partir das provas, afirmar que existia sim um sistema com esse objetivo, que abarcava seguramente diversos cargos públicos como na PETROBRAS, ELETRONUCLEAR, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, de fato, foram utilizados para a arrecadação de propina para agentes e partidos políticos .” (Doc. 3, fls. 19-20 – destaquei)

Conclui-se, portanto, que o Ministério Público Federal, à época em que aforou a denúncia em desfavor do paciente, já tinha ciência da extensão alcançada pelas condutas que lhe foram atribuídas, as quais abarcaram não só a Petrobras S/A, mas outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito das quais, com semelhante modus operandi, foram celebradas contratações revestidas de ilicitudes, em benefício espúrio de agentes públicos, agremiações partidárias e empreiteiras.

Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de

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Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise.

Diante da miríade de ilicitudes evidenciadas com o avanço das investigações, não se afigurava teratológica a invocação de causas de modificação da competência, seja a conexão instrumental ou até mesmo a continência, para a aglutinação dos feitos correlatos naquele Juízo, conforme consignado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em voto proferido por ocasião do julgamento da precitada questão de ordem suscitada no INQ 4.130:

“Senhor Presidente, temos que apreciar a competência para supervisão de investigação oriunda da Operação Lava Jato nesta Corte e a competência para processar e julgar desdobramento de investigação dela decorrente em primeira instância.

Como nós sabemos, essa não é uma questão neutra ou meramente técnica. Em verdade, é de grande relevo. Do contrário, nem estaria havendo essa disputa no próprio âmbito do Tribunal Pleno. No fundo, o que se espera é que processos saiam de Curitiba e não tenham a devida sequência em outros lugares. É essa a expectativa. É bom que se diga em português claro para que não iludamos ninguém.

(...)

O que temos aqui são fatos ligados por conexão e continência, como será demonstrado neste voto. Temos diversos crimes praticados pelo que aparenta ser uma mesma organização criminosa, com os mesmos métodos.

(...)

A Operação Lava Jato foi iniciada para apuração de um esquema de lavagem de ativos e, de degrau em degrau, foi revelando uma associação criminosa que se ramifica, praticando vários crimes, sob um comando central.

No curso das investigações, alguns dos crimes foram suficientemente revelados para permitir o oferecimento de

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denúncias. Tendo em vista que havia investigados presos, não se poderia aguardar a conclusão completa das apurações.

No entanto, as denúncias oferecidas foram acompanhadas de requerimento de cisão das investigações, para regular prosseguimento quanto a fatos ainda não apurados. Ou seja, a investigação da organização criminosa em Curitiba não foi encerrada. Não há como falar em esgotamento daquela jurisdição.

Dito isso, passo à análise do que me parece ser a questão central da determinação da competência neste caso: a reunião dos feitos por conexão e continência.

Tanto o Regimento Interno do STF quanto o CPP usam a conexão e a continência como causas de modificação da competência. Dispõe o art. 69 do RI:

(...)

O CPP, por sua vez, define a conexão e a continência nos arts. 76 e 77:

(...)

A discussão levantada até o momento refere-se à existência de conexão probatória da presente investigação com outras ligadas à operação Lava Jato.

Desde logo, adianto que o caso envolve não apenas a conexão, mas principalmente a continência.

No entanto, já que a conexão ocupou a Corte até o momento, inicio por ela.

Há conexão probatória deste caso com os casos oriundos da 13ª Vara Federal de Curitiba (art. 76, III).

A interpretação da conexão probatória não é simples. Em princípio, a investigação de qualquer fato pode influir na de outro, sendo difícil prever o resultado dos inquéritos e instruções penais. Discorrendo sobre o dispositivo do Código de Processo Penal italiano que inspirou nossa legislação, Ugo Aloisi constata que a norma deixa margem a certa discricionariedade do julgador na avaliação da conexão – ALOISI, Ugo. Manuale pratico di procedura

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penale. Milão: Giufrè, 1943. p. 136.

Portanto, não existe a precisão aritmética que se tenta dar ao tema.

O próprio Supremo Tribunal Federal já enfrentou dificuldades com a avaliação discricionária da conexão no caso do mensalão. Inicialmente, houve desmembramento em relação aos denunciados sem prerrogativa de foro, tendo a Corte reconsiderado a decisão em seguida, por não vislumbrar maiores benefícios na separação. Por várias vezes, cogitou-se de cindir o feito, mas prevaleceu a manutenção do processo único.

Além disso, não se pode esquecer de que o dispositivo que trata da conexão é da redação original do Código, do ano de 1941. Não se encarava criminalidade organizada como fenômeno a merecer tratamento próprio pela lei e pelos aplicadores do direito. Se há uma necessidade de atualização, é justamente neste tema. A complexidade das investigações e ações penais por crimes dessa ordem não estava sequer no horizonte de previsão do legislador.

A rigor, temos de ler o texto à luz da dimensão que assumiram as organizações criminosas. É chocante quando vemos o quadro trazido pelo Procurador-Geral da República, no qual nem conseguimos nos situar. Precisaríamos de um GPS para entrar nesse emaranhado. Talvez, seja a mais complexa organização criminosa já formada no país.

Em suma, não podemos apresentar a questão como decisão neutra, técnica ou aritmética.

O que se apurou até o momento é que o esquema criminoso apurado em relação à Petrobras foi replicado em diversos outros órgãos públicos, revelando complexa orquestração criminosa em que se reproduziu o (i) mesmo modus operandi e estão presentes os mesmos integrantes, rectius, os mesmos agentes criminosos, sejam eles (ii) agentes políticos (VACCARI, DIRCEU, entre outros), (iii)

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agentes públicos, (iv) operadores financeiros (v.g. MILTON PASCOWITCH, ALEXANDRE ROMANO), e as (v) mesmas empreiteiras.

Neste Inquérito específico, o que temos na denúncia já formalizada é que o mesmo esquema de lavagem de dinheiro sujo retirado da Petrobras era empregado para branquear as propinas oriundas do Ministério do Planejamento.

Os implicados na Operação Lava Jato Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch admitiram que usavam a JAMP ENGENHEIROS LTDA. para lavagem das propinas relativas aos contratos da Petrobras. A mesma pessoa jurídica lavaria recursos no presente inquérito, oriundos do Ministério do Planejamento.

Não há dúvida de que a lavagem de dinheiro é ligada pela conexão teleológica com o crime a ela antecedente (art. 76, II, CPP).

E a prova de que Milton e José Adolfo Pascowitch eram operadores de um sistema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro, tem grande potencial de influir na prova de que ambos prestavam o mesmo serviço para outros corruptos e corruptores.

Pelo lado dos corruptos, temos também a informação de que ambos os esquemas convergiam para João Vaccari Neto, tesoureiro nacional do Partido dos Trabalhadores, destinatário das propinas pagas.

E, por ocasião da instauração do Inquérito sobre o qual nos debruçamos, os personagens mencionados já eram investigados ou processados, pelos mesmos fatos, perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.

Isso sem falar que cada uma dessas investigações se insere num todo maior.

Estamos diante de uma investigação em que cada novo crime descoberto permite o desdobramento em outras investigações. A pura e simples divisão das investigações não permitiria o acompanhamento do

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contexto, relegando ao fracasso qualquer esforço sério de persecução.

É grande a responsabilidade da Corte ao fazer esta opção. Podemos estar comprometendo a própria persecução criminal. Não preocupa a distribuição de processos no âmbito da Corte, mas espalhar processos para Uberaba, São Paulo, Cuiabá, a partir do critério do local onde foi praticado um ou dois fatos, certamente estará contribuindo para o grau de precisão que se quer.

Não se pode negar que há liame entre os fatos investigados em cada um dos inquéritos da Operação Lava Jato. Sejam crimes ligados à Petrobras ou não, todos estão inseridos no mesmo contexto. Todos parecem convergir para o mesmo método de governança .

(...)

Assim, as ações penais e investigações devem permanecer reunidas perante o juízo prevento.

Reafirmo que não se trata de dizer que todos os desdobramentos de uma investigação original devem ser reunidos no mesmo juízo. Não discordo do ponto de vista segundo o qual, se em uma investigação criminal, descobre-se, de forma fortuita, prova de crimes não conexos, a prevenção inexiste. Não é disso que se cuida neste caso. Aqui, há um liame entre as condutas investigadas que não pode ser desprezado.

O ponto é que não interessa que tenha sido usado, como meio para obter os fins, o Ministério do Planejamento, a Petrobras, a Eletrobras, ou outra estatal ou órgão público qualquer. Há uma comunhão dos meios de lavagem de recursos. Há uma semelhança entre as condutas. Há laços políticos entre os autores. Há um liame que não pode ser desprezado, essencial à apuração e compreensão da verdade.

Logo, a conexão probatória está presente (art. 76, III, CPP).

Além disso, estamos um passo além da simples

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conexão. O caso é de continência (art. 77, I, CPP).

O esquema em apuração na Operação Lava Jato aponta para um método de governar: de um lado, recursos do Estado fluiriam para forças políticas; de outro, financiariam a atividade político-partidária e de campanhas eleitorais, a corrupção de agentes públicos, a manutenção de base partidária fisiológica, a compra de apoio da imprensa e de movimentos sociais e, claro, o luxo dos atores envolvidos.

O que está ocorrendo é que, para cada uma dessas práticas e para cada autor de determinada prática, está em andamento um inquérito. Essa divisão serve como técnica de investigação, mas não se pode perder de vista o todo.

O que se tem é que as práticas criminosas podem ser reconduzidas ao mencionado método de governar, nele se inserindo. Temos a perpetração de vários crimes graves, ligados entre si, se protraindo no tempo. E, salvo se houver uma incrível coincidência quanto aos métodos de performar os crimes, deve haver, também, uma liderança central, ainda por ser revelada.

Em todas as investigações, temos a recondução dos fatos aos núcleos políticos que, valendo-se dos próprios meios de intermediação – os chamados operadores – cuidavam de receber e lavar as propinas. Os partidos apontados como envolvidos compunham a base aliada do Governo e, justamente por isso, tinham influência na nomeação dos servidores públicos em cargos chaves a se levar a efeito o esquema.

No caso específico do Partido dos Trabalhadores, detentor da chefia do Poder Executivo federal e apontado como principal beneficiário, as investigações convergem ao tesoureiro nacional João Vaccari Neto, que seria responsável por fazer o dinheiro sujo ingressar nos cofres do Partido, seja por doações contabilizadas, seja pelo caixa dois.

Analisando o contexto, difícil deixar de trabalhar

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com a hipótese de que os inúmeros implicados estão associados de maneira estruturalmente ordenada, dividindo tarefas, com o objetivo de obter vantagens políticas e econômicas, mediante a prática das infrações penais investigadas .

Se é assim, estamos diante da uma organização criminosa, nos termos da definição do art. , § 1º, combinado com art. , da Lei 12.850/13:

(...)

E a investigação dos coautores do crime de organização criminosa e dos diversos crimes praticados pela organização atrai o juízo da investigação originária, por continência (art. 77, I, CPP).

Repito que não interessa que a organização criminosa tenha usado, como meio de obter seus fins, a Petrobras, a Eletrobras, o Ministério do Planejamento, ou outra estatal ou órgão público qualquer. Se todas as condutas são reconduzidas à mesma organização criminosa, aplica-se a regra da continência.

Assim, não se trata de tornar um juízo prevento para todos os crimes graves, ou todos os casos de corrupção do país, mas de aplicar a regra da continência a reunir processos por crimes praticados pela mesma organização criminosa.

Esse entendimento vale tanto para o ministro prevento no Supremo Tribunal Federal quanto para o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, mesmo, para todas as instâncias intermediárias com competência sobre o caso.

(...)

o menos em tese, estamos tratando da mesma organização criminosa do Petrolão.

Logo, a competência, por continência e conexão, é do ministro Teori Zavascki. Pelos mesmos fundamentos, em primeira instância, é da 13ª Vara Federal de Curitiba.

(...)

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Portanto, voto, de forma muito convicta, pela redistribuição do inquérito à relatoria do ministro Teori Zavascki e pela cisão do feito em relação a Alexandre Romano e a outros investigados sem foro originário perante esta Corte, devendo o cindido ser encaminhado ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR.” (INQ 4.130 QO, Inteiro teor, fls. 112-125)

Mas as conclusões de Sua Excelência, como visto, não foram encampadas pela maioria formada no Plenário do Supremo Tribunal Federal naquela assentada, conforme já elucidado no item anterior, o que acarretou no detalhamento jurisprudencial dos limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no que diz respeito à reunião de feitos motivada pela conexão instrumental.

Nesse contexto, a defesa técnica do paciente, a tempo e modo, questionou a competência para o processo e julgamento da ação penal subjacente perante o aludido juízo em razão da aventada conexão, tendo provocado específica prestação jurisdicional por ocasião das alegações finais; nos embargos declaratórios opostos em face da sentença condenatória; nas razões do recurso de apelação interposto; assim como nos recursos extraordinários aviados e, por fim, na presente impetração, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, rememoro, em 3.11.2020 (Doc. 1), razão pela qual a questão não se encontra preclusa.

A atuação da defesa técnica se coaduna com a natureza relativa da competência firmada por conexão, a qual, como é cediço, não se trata de regra de fixação da competência, mas de sua modificação, e que admite flexibilização, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, trago à colação as lições de Gustavo Henrique Badaró:

“A prorrogação de competência leva em conta, basicamente, a distinção entre competência absoluta e

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relativa.

Necessário, porém, fazer uma ressalva terminológica. A competência, definida seja como quantidade de jurisdição, seja como relação de adequação legítima do juiz ao processo, não possui graus ou intensidades distintas. Ou o juiz pode legitimamente exercer a jurisdição em um caso concreto, ou faltará o pressuposto processual da competência. O vício da incompetência, este sim, pode ter graus. Há critérios distintos de fixação de competência, com relevâncias ou finalidades variadas, cuja violação poderá acarretar um vício mais grave ou menos grave. Este vício ou inadequação do juiz ao processo pode ter graus. Assim, não há competência absoluta ou relativa, mas sim incompetência absoluta ou relativa. De acordo com a natureza ou a espécie do critério violado, o juiz será absoluta ou relativamente incompetente.

A chamada ‘competência absoluta’ é aquela determinada por critérios cuja inobservância acarreta uma nulidade insanável. Isto é, trata-se de competência que não pode ser modificada (improrrogável). Consequentemente, por se tratar de inobservância de regra fixada no interesse público da correta prestação jurisdicional, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Por sua vez, a denominada competência relativa é aquela fixada por critérios cuja inobservância acarreta uma nulidade sanável. Em outras palavras, a competência relativa pode ser modificada (prorrogável). Como no caso de incompetência relativa o critério desrespeitado foi fixado no interesse da parte, sua inobservância somente trará prejuízo à própria parte. Assim, apenas se houver alegação da parte prejudicada, por meio de exceção de incompetência, o juiz poderá reconhecê-la, sendo-lhe vedado declará-la de ofício.” (in Processo Penal [livro

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eletrônico]. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. RB-6.10)

No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas o paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional.

Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A.

Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida.

Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória.

O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A.

Nesse sentido, calha destacar, foi a conclusão exarada pela

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Segunda Turma por ocasião do julgamento de agravos regimentais interpostos nos autos da PET 6.664, destinada ao tratamento de termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada firmados por colaboradores ligados ao Grupo Odebrecht, inicialmente remetidos à 13ª Vara Federal de Curitiba, mas redirecionados à Seção Judiciária do Distrito Federal por deliberação majoritária. Confira-se:

EMENTA Agravo regimental no agravo regimental na petição. Impugnação da decisão em que se determinou a remessa à Seção Judiciária do Paraná de cópia de termos de depoimento colhidos no âmbito de acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht. Aventado bis in idem. Alegação de que os fatos relatados coincidiriam com o objeto do Inq nº 4.437 e do Inq. 4.430, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Pretendida fixação da competência da Seção Judiciária de São Paulo ou do Distrito Federal para conhecer de supostos ilícitos penais noticiados nos termos de colaboração. Plausibilidade jurídica da tese defensiva. Narrativa que faz referência a fatos supostamente ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR. Núcleo político que deverá ser processado na Capital Federal, na linha de precedentes. Agravo regimental ao qual se dá provimento tão somente para determinar a remessa dos termos de colaboração premiada à Seção Judiciária do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Precedentes. ( Pet 6664 AgR-41

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AgR, Rel.: EDSON FACHIN, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14.8.2018)

Elucidativos são os fundamentos declinados pelo eminente Ministro Dias Toffoli, designado Redator para o acórdão:

“(...)

Todavia, o contexto dos autos demonstra que a narrativa dos colaboradores faz referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília que, a princípio, não se relacionam com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, não se justificando, portanto, a competência do Juízo de Curitiba/PR.

Por essa perspectiva, o caso, com a devida venia do Relator, é de fixação da competência das Seções Judiciárias de São Paulo ou do Distrito Federal.

Contudo, à luz da conclusão da Corte no julgamento conjunto dos agravos regimentais interpostos nos autos do Inq nº 4.327 e do Inq nº 4.483, em 19/12/17, de que o núcleo político deveria ser processado nesta Capital Federal, o Ministro Edson Fachin, no julgamento do Inq nº 4.325/DF, “que atribuía a Guido Mantega suposta participação em organização criminosa, com base em relatos das delações da Odebrecht, João Santana e da JBS”, decidiu declinar da competência da Corte para a Seção Judiciária do Distrito Federal.

No que se refere ao agravo regimental do Ex-Presidente Lula, a despeito de a narrativa dos colaboradores fazer referência a supostos fatos ocorridos em São Paulo e em Brasília, o que, a princípio, não se relaciona com os ilícitos ocorridos no âmbito da Petrobras propriamente dito, alvo de apuração na Operação Lava a Jato, penso, pelas mesmas premissas do entendimento externado no caso do agravante Guido Mantega, que essa

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hipótese também é de fixação da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Importante frisar, por fim, nos que se refere aos agravantes, que as investigações se encontram em fase embrionária. Diante da impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência, o encaminhamento de termos de colaboração em questão não firmará, em definitivo, a competência do juízo indicado, devendo ser observadas as regras de fixação, de modificação e de concentração de competência, respeitando-se, assim, o princípio do juiz natural (v.g. Inq nº 4.130/PRQO, Pleno, de minha relatoria, DJe de 3/2/16).

Em face dessas considerações, rogando novamente a mais respeitosa venia ao Relator, dou provimento aos agravos regimentais de Guido Mantega e de Luiz Inácio Lula da Silva para determinar o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal” (PET 6.664, fls. 250-251).

Considerados os precedentes sobre o tema e as razões expostas, afigura-se impositivo, ante o que se formou como direção majoritária no Tribunal, o reconhecimento da procedência dos argumentos declinados pelos impetrantes para reconhecer a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal as Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.

Como corolário de tal conclusão, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a narrativa da prática delitiva no exercício do mandato de Presidente da República.

4. Da verificação de constrangimento ilegal em casos análogos já submetidos ao conhecimento do Supremo Tribunal

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Federal.

Encontram-se em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal outras ações de índole constitucional em que a defesa técnica do paciente se insurge contra supostas ilegalidades praticadas no âmbito de outras ações penais também deflagradas perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Do conteúdo das impugnações, é possível concluir que ao paciente também se atribui a prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro nos autos das Ações Penais n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (HC 174.988, Doc. 18) e 5063130-17.2018.4.04.7000/PR ( RCL 33.543, Doc. 5), e apenas lavagem de capitais nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR ( RCL 45.325, Doc. 9), todas com tramitação perante o aludido Juízo.

Em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, ou seja, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles.

Com efeito, de acordo com a narrativa exposta pelo Ministério Público Federal em denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5063130-17.2018.4.04.7000/PR, na mesma espacialidade, o paciente teria recebido do Grupo Odebrecht vantagens indevidas consistentes “em um imóvel para a instalação do Instituto Lula”, à época avaliado em R$ 12.422.000,00; bem como no “apartamento nº 121 do Residencial Hill House, bloco 1, localizado na Avenida Francisco Prestes Maia, 1.501, São Bernardo do Campo/SP”, avaliado em R$ 504.000,00.

Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba

o processo e julgamento das acusações.

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Idêntica omissão é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00.

O mesmo ocorre com a denúncia formulada nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00, realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00.

Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados nesta decisão às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

5. Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da

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convalidação dos atos instrutórios.

Considerada a extensão das nulidades ora reconhecida, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.

Em razão da similitude fática e aplicabilidade dos mesmos fundamentos jurídicos, a ordem de habeas corpus foi estendida aos autos das Ações Penais n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, 5063130-17.2018.4.04.7000 e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR.

Reitero, nesse passo, que são três recursos relacionados à decisão recorrida.

Um deles, interposto pela defesa técnica do paciente, diz respeito à definição do órgão julgador, impugnando a remessa ao Pleno. Trata-se do Agravo Regimental no Agravo Regimental contra o despacho que afetou ao plenário o agravo da PGR. Por meio de despacho proferido em 12.3.2021 (Doc. 42), afetei ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da impugnação regimental, com fundamento nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF.

O aludido despacho é objeto de agravo regimental interposto pelos impetrantes (Doc. 52), no qual alegam a ocorrência das preclusões pro judicato e consumativa na afetação do feito ao Plenário do Supremo Tribunal Federal; a ausência de aderência ao caso concreto dos dispositivos regimentais invocados; a nulidade da afetação por ausência de fundamentação; violação ao princípio da boa-fé, na acepção que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios; bem como ofensa ao princípio do juiz natural, em razão de alegada alteração do órgão julgador após o julgamento de mérito.

Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento da insurgência para reafirmar a competência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

A seu turno, no respectivo agravo, a PGR suscita a defesa que faz da

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competência ampla da Vara Federal em tela.

Nas respectivas razões recursais, sustenta a Procuradoria-Geral da República que o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, de acordo com os precedentes firmados no julgamento do INQ 4.130 QO e do HC 132.295/PR, do Supremo Tribunal Federal, seria prevento para o julgamento dos “crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras”, bem como daqueles que, embora não tenham como sujeito passivo a aludida sociedade de economia mista, “apresentem conexão com a mencionada operação e tenham sido praticados no Paraná”.

Afirma que, na ação penal subjacente (Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR), o paciente desta impetração foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no contexto do aludido “esquema criminoso”, tendo sido beneficiado por vantagem indevida paga pela Construtora OAS com recursos advindos de contratos celebrados com a Petrobras, os quais abasteciam contacorrente existente entre o aludido grupo empresarial e o Partido dos Trabalhadores.

Defende que haveria estreita conexão entre o objeto da ação penal em referência com os fatos tratados na Ação Penal n. 5083376-05.2014.4.04.7000, em que condenados, por sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, dirigentes do Grupo OAS, “pelo pagamento de vantagem indevida e ocultação e dissimulação dela ao Diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em contratos do Consórcio CONPAR e do Consórcio RNEST/CONEST”.

Assevera, assim, que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se justificaria pela configuração da conexão instrumental, prevista no art. 76, III, do CPP, com outras investigações e ações penais ali em trâmite; ou da conexão subjetiva, já que corréus do ora paciente na ação penal subjacente figuram como acusados ou foram condenados em outras ações penais que ali tramitam.

Alega que os mesmos argumentos seriam aplicáveis às Ações Penais

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n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 5063130-17.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”), razão pela qual também devem permanecer sob a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Subsidiariamente, afirma que os fatos denunciados nas referidas ações penais dizem respeito “a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo”, sendo desarrazoada, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a fixação da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Assenta a natureza relativa da incompetência reconhecida no presente writ, o que impediria a sua declaração neste momento diante da preclusão da matéria, pois objeto de exceções de incompetências julgadas pelas instâncias de origem, as quais “possuem ampla cognição sobre as questões de natureza fática” e cujos pronunciamentos estabilizaram a discussão acerca da utilidade da conexão probatória na hipótese, em razão da “maior facilidade da sua produção pelo juízo prevento”.

Cuidando-se de competência relativa, defende que a decisão agravada não apontou o prejuízo à defesa, pressuposto ao reconhecimento da nulidade processual. Ademais, tal característica autorizaria a atribuição de eficácia prospectiva à decisão agravada, “considerando-se válidos os atos até então praticados”.

Em prestígio à segurança jurídica, afirma a aplicabilidade ao caso da teoria do juízo aparente, segundo a qual “provas que foram produzidas sob o erro de competência do juízo podem ser validadas e, por consequência, consideradas lícitas”, aduzindo que a anulação dos atos decisórios pela decisão agravada não teria observado precedentes do Tribunal que admitem a convalidação, mesmo em casos de reconhecimento superveniente de incompetência do juízo.

Recorre às evoluções legislativas levadas a efeito no âmbito do direito processual civil para defender a possibilidade da conservação das decisões judiciais, ainda que proferidas por juízo absolutamente incompetente, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assenta, por fim, que a decisão agravada incorreria em violação à

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boa-fé processual e à segurança jurídica, pois a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba já teria sido reconhecida pelas instâncias precedentes e pelo Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos crimes objeto dos processos informados pelos impetrantes, em procedimentos com limitações cognitivas semelhantes às verificadas no habeas corpus. Ademais, a perpetuação da competência do aludido juízo “por um longo período de cerca de 5 (cinco) anos” teria criado legítima confiança na conservação dos atos anteriores, afetada pela decisão agravada.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, reconhecendo-se a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento das ações penais indicadas. Subsidiariamente, pugna pela atribuição de eficácia prospectiva à decisão recorrida, preservando-se os atos processuais instrutórios e decisórios praticados nas ações penais que especifica. Pleiteia, ainda de forma subsidiária, o reconhecimento da competência da Seção Judiciária de São Paulo.

Regularmente intimados, os impetrantes ofertaram contrarrazões (Doc. 54), nas quais sustentam (i) a ilegitimidade recursal da Procuradoria-Geral da República em sede de habeas corpus; (ii) a ausência de interesse recursal; (iii) a carência de adequação formal da insurgência ministerial; (iv) a conformidade da decisão agravada com precedentes do Supremo Tribunal Federal; (v) a inexistência de preclusão do questionamento da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba; (vi) a presunção de prejuízo em razão da violação do princípio do juiz natural; (vii) a impossibilidade de manutenção dos atos praticados pelo juízo incompetente; (viii) a inaplicabilidade ao caso da translatio iudicii; e (ix) a não configuração da alegada violação à boa-fé processual ou ofensa à segurança jurídica, requerendo o desprovimento da insurgência ministerial.

Nas respectivas razões recursais (Doc. 45), os impetrantes declaram expressa concordância com os fundamentos declinados na decisão agravada, afirmando, no entanto, a necessidade de reparos pontuais na sua parte final, especificamente no que diz respeito à perda do objeto de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 142

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procedimentos aforados perante o Supremo Tribunal Federal em favor do ora paciente.

Essa é a matéria posta na segunda irresignação da defesa do paciente. É o Agravo segundo da defesa, aqui a impugnação é da prejudicialidade declarada na concessão da ordem. Sustenta-se que a declaração da prejudicialidade do HC 164.493, que tem por objeto da alegada suspeição do ex-Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, já teria sido superada pela Segunda Turma em sessão de julgamento realizada no dia 9.3.2021.

Defendem os impetrantes ora recorrentes que os efeitos que emanam da decisão agravada, após o seu trânsito em julgado, somente poderão ser implementados em relação a alguns processos ajuizados em favor do paciente, devendo os demais, em razão da amplitude dos respectivos efeitos jurídicos, como ocorre na pretensão de suspeição, receber a prestação jurisdicional requerida.

Alegam que a presente insurgência deve ser deliberada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, diante da revogação do despacho de afetação do julgamento do presente writ ao Plenário, citando o precedente firmando na AP 618 QO, segundo o qual “não se admite a alteração do órgão julgador após iniciado o julgamento”.

Requerem o provimento do agravo para que “a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR – cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário -, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis”.

Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República ofertou contrarrazões no prazo regimental (Doc. 49), aduzindo a inexistência de interesse de agir por parte dos impetrantes, já que a interposição de recurso pelo Ministério Público Federal contra a decisão agravada obsta o seu trânsito em julgado, pois sujeito à condição suspensiva.

Afirma, ainda, que decorre do eventual provimento da insurgência ministerial o efeito expansivo objetivo do recurso, o que implicaria na

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Relatório

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HC 193726 AGR-AGR / PR

“automática desconstituição das decisões por meio das quais foi declarada a perda de objeto, com a consequente retomada da tramitação dos habeas corpus e reclamações”.

Assim, postas a decisão e as impugnações correlacionadas, essa é a síntese da matéria para apreciação.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):

1. Delimitação da matéria em julgamento.

São examinadas pretensões recursais distintas apresentadas em face de decisão no habeas corpus que tem por objeto a alegação de incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso “Triplex do Guarujá”).

A ordem concedida declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, e consequentemente a nulidade dos atos decisórios praticados, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Diante da similitude fática e identidade dos fundamentos aplicáveis, a concessão da ordem foi estendida às Ações Penais ns. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Como consequência dos efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo processante, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declarou-se a perda do objeto dos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como das Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325, todos aforados em favor do ora paciente perante o Supremo Tribunal Federal e atinentes às referidas ações.

A Procuradoria-Geral da República interpôs agravo regimental em face da aludida decisão, almejando, em síntese, o pleno restabelecimento

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento das ações penais deflagradas em desfavor do paciente; ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos prospectivos à decisão agravada, permitindo-se o aproveitamento dos atos processuais pelo juízo declarado competente.

Os impetrantes, por sua vez, insurgem-se contra a projeção dos efeitos da ordem concedida em relação a demais feitos aforados perante o Supremo Tribunal Federal e a remessa da matéria para julgamento pelo Tribunal Pleno.

2. Afetação do julgamento ao Plenário.

Alegam os impetrantes que a afetação do presente feito a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal teria sido alcançada pelas preclusões pro iudicato e consumativa, configurando, ainda, ofensa ao princípio do juiz natural; violação à boa-fé objetiva; e ao dever de motivação das decisões judiciais.

A afetação do julgamento de feitos ao Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do Relator, nos termos dos artigos 21, I e 22, ambos do RISTF, o qual, em sede de habeas corpus, ainda autoriza tal proceder nos seus arts. 6º, II, c e 21, XI.

O tema, aliás, encontra solução pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do HC 143.333, ocasião em que o Plenário, interpretando os dispositivos regimentais aplicáveis, afirmou ser atribuição discricionária do Relator a afetação de feitos para julgamento pelo Colegiado Maior.

A propósito:

Ementa: HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO DO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESCOPO EXTRAPROCESSUAL. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. LAVAGEM DE BENS. MODALIDADE OCULTAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Sem prejuízo da legítima admissão regimental de específicas atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, a, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes. 3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, RISTF. (...) 14. Habeas corpus não conhecido. (HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12.4.2018 – destaquei).

No simétrico sentido, registro precedente formado à unanimidade de votos no âmbito da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria da eminente Ministra Cármen Lúcia (Ext 1574 ED, julgamento em 25.10.2019).

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Pela afetação, o julgamento do feito é submetido à deliberação do Tribunal Pleno, ao qual a Constituição Federal atribui legitimidade à prestação jurisdicional sobre quaisquer causas inseridas na competência do Supremo Tribunal Federal.

Nessa dimensão, não há falar em preclusão do tema, violação à boafé objetiva ou carência de fundamentação, conforme bem pontuado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no voto proferido por ocasião do julgamento da Ext 1574 ED.

Destaco, ainda, que a afetação do julgamento de feitos ao Plenário com fundamento nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF, difere do objeto de deliberação pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da AP 618 QO, a afastar a aplicabilidade ao caso do precedente ali firmado.

A hipótese decidida nos autos da AP 618 QO difere substancialmente da verificada nestes autos. Na aludida questão de ordem, cuidou-se de continuidade de julgamento iniciado em determinado órgão colegiado.

Assento, pois, a regularidade da afetação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Muito obrigado, Ministro Edson Fachin, por esse relatório minucioso.

Antes de suspender a sessão, eu gostaria de indagar a Sua Excelência o Vice-Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques, se vai fazer uso da palavra.

O SENHOR HUMBERTO JACQUES (VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, o Ministério Público tem, neste caso, convicções. E o Ministério Público tem o dever constitucional de sempre acrescer às decisões da Corte Constitucional. Mas, neste caso, o Ministério Público tem se debatido pelo respeito às normas de Processo Penal. Essa é a tese do trabalho do Ministério Público desde o início. E há uma norma de Processo Penal, o Regimento Interno do Supremo art. 131, § 2º, que não prevê a sustentação oral em agravo de habeas corpus.

Entendemos que, como eu diria, seria um comportamento contraditório do Ministério Público quebrar uma regra processual para sustentar o respeito às demais.

Então, nos termos da jurisprudência do Plenário desta Corte -também, já um ano atrás, há um agravo regimental em que se negou a sustentação -, é que o Ministério Público prefere respeitar as regras processuais para que todas sejam respeitadas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Muito obrigado.

Eu também gostaria só de ressaltar que o precedente do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Habeas Corpus 164.593/AM, é no seguinte sentido:

"No âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus. Constitucionalidade do art. 131, § 2º, do RISTF."

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Então, tendo em vista que não haverá fala do Ministério Público, o que não violará a igualdade de armas entre os postulantes, dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que cabe ao Presidente resolver as questões acerca da organização dos trabalhos jurisdicionais da Corte.

De sorte que vou suspender os trabalhos, e, na volta do tempo regimental do intervalo, nós já passaremos ao voto.

Concedo a palavra ao Ministro Ricardo Lewandowski.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, o Doutor Humberto Jacques, representante do Ministério Público Federal, com a proficiência de sempre e com a brevidade e objetividade que o caracterizam, expôs, ainda que sucintamente, qual era a tese jurídica do Ministério Público.

Então, tendo em conta este fato, ele reafirmava que o Ministério Público pugna pelo cumprimento das regras do Código de Processo Penal. Penso que, por uma questão de paridade de armas, aquilo que os alemães chamam de Waffengleichheit, deve-se dar essa oportunidade também para a defesa, ainda que sucintamente, da mesma forma como fez o eminente Procurador Humberto Jacques, veicule, de forma objetiva, qual é a tese que ele pretenderia, se lhe fosse dada a palavra - ao advogado -, levantar da tribuna.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Ricardo Lewandowski, eu queria pedir todas as vênias a Vossa Excelência, mas o que o Procurador, ao ser indagado se faria uso da palavra ou não, diz é que respeitaria o Regimento Interno do Supremo e o precedente da Corte.

Por outro lado, nós temos um problema gravíssimo: o Plenário Virtual não aceita sustentação oral em agravo regimental; ele é travado neste sentido. Não haveria nenhuma possibilidade em outro agravo regimental de haver esse mesmo tratamento.

Então, como o Procurador não vai usar da palavra, estou, com a devida vênia, com toda a serenidade, também não admitindo a sustentação oral do advogado.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, respeito Vossa Excelência. Eu gostaria apenas que ficasse consignado em ata que eu levantei essa questão no sentido de que não foi dada paridade de armas para a defesa, porque houve, sim, um pronunciamento do Ministério Público, em que este reafirmou entender que as regras do Código de Processo Penal deveriam ser observadas neste caso. Então, gostaria que ficasse consignado que foi tolhida a palavra da defesa para apresentar uma contestação ao que foi dito pelo Ministério Público.

E peço, Senhor Presidente, que na próxima sessão, quando nós aprovarmos a ata, que esta minha intervenção esteja consignada, por gentileza.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu vou consignar imediatamente essa sua irresignação.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu gostaria só de esclarecer que, na organização do trabalhos, nós vamos ficar, até o final desta Sessão, com essa questão relativa à afetação do recurso ao Plenário. Terminada esta questão, amanhã nós vamos julgar o agravo relativo à competência e, eventualmente, também o agravo relativo ao prejuízo pelo fato de se ter determinada a remessa a outro juiz.

Então, hoje, vamos adstringir a nossa cognição à questão da afetação. Eu vejo que tem uma mão levantada.

O SENHOR CRISTIANO ZANIN (ADVOGADO) - Eminente Ministro-Presidente Luiz Fux.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois, não.

O SENHOR CRISTIANO ZANIN (ADVOGADO) - Vossa Excelência permitiria que fizesse uso da palavra na forma do art. 7º, X, do Estatuto do Advogado?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Doutor, só queria esclarecer a Vossa Excelência que eu sempre estou aberto a ouvir os advogados. O que nós concluímos - e eu tenho este dever de ofício - é que, para manter a paridade de armas, se o Ministério Público falasse, Vossa Excelência falaria também. O Ministério Público disse que não usaria da palavra nem como custos legis nem como parte, respeitando o precedente do Supremo. Então, na verdade, se sobrepõe ao Estatuto da Ordem porque - lei especial a par da lei geral - a lei especial estabelece que não cabe sustentação oral no agravo regimental.

Com isso, eu verifico que cumpro o meu dever de dar a palavra a Vossa Senhoria, de tê-lo ouvido invocando o artigo do Estatuto da OAB que é inaplicável no caso em foco, porque não há previsão de sustentação oral no agravo regimental, nem o sistema do Plenário Virtual do Tribunal está preparado para sustentações orais em agravo regimental.

Espero ter dado as explicações necessárias a Vossa Senhoria, muito

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Esclarecimento

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HC 193726 AGR-AGR / PR

embora, evidentemente, Vossa Senhoria não seja obrigado a concordar, mas foi assim que decidimos e vou iniciar o julgamento. E peço licença a Vossa Senhoria para cumprir a ordem dos trabalhos.

Muito obrigado, Doutor Zanin.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu só gostaria de esclarecer que essa questão de ordem também foi dirigida à Presidência, mas, como nós tínhamos um encontro marcado com esses recursos, eu preferi trazer os esclarecimentos sobre o tema ao próprio Plenário.

Então, como Vossa Excelência já julgou, já decidiu, eu só queria trazer ao esclarecimento dos eminentes Pares que, ao receber aquela petição, eu verifiquei, em primeiro lugar, que o art. 13 estabelece que seria atribuição minha decidir essa questão ou submetê-la ao Tribunal, que foi pelo que optei, submeter aqui ao Tribunal.

Em segundo lugar, verifiquei que essa questão acerca da afetação do caso para julgamento pelo Plenário, Colegiado Maior, insere-se no rol de prerrogativas discricionárias do Relator, a quem cabe ordenar e dirigir o processo, executar e fazer cumprir as suas decisões (art. 21, caput, do Regimento Interno).

Observei ainda que, no ponto, a regra regimental era plana - e é plana - e não acomoda ambiguidade. O art. 21, § 3º, do Regimento, assevera:

"§ 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985)"

Igualmente, o art. 22 faculta ao Relator a submissão do feito ao julgamento do Colegiado Maior:

"b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário."

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Voto-MIN.LUIZFUX

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HC 193726 AGR-AGR / PR

Mas, aí, há uma norma de encerramento mais enérgica. No que se refere à classe dos habeas corpus - isso eu gostaria de destacar, que eu estou também aproveitando para, em Plenário, me desincumbir da petição que foi submetida a mim -, o Regimento Interno do Supremo apresenta previsão específica de afetação como atribuição discricionária do Relator, nos termos do art. 21, XI, a saber:

"Art. 21. São atribuições do Relator:

XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;"

Corroborando esse dispositivo, prevê o art. 6º do Regimento Interno do Supremo que compete ao Plenário julgar os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator. E, por sua vez, a decisão de afetação do feito ao Plenário é irrecorrível, como dispõe o art. 305 do Regimento Interno do Supremo. Leio:

"Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado."

Os precedentes do Supremo Tribunal Federal o Ministro Fachin já citou, então, considero também, trago aqui os esclarecimentos que me foram solicitados com essa petição antes do julgamento.

Evidentemente que, à luz desses dispositivos regimentais, posso até já adiantar que acompanho a questão colocada pelo Ministro Edson Fachin.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, peço a palavra.

Vossa Excelência, como sempre, traz um voto muito substancioso e esclarecedor. Eu queria dizer ao egrégio Plenário que vou me manifestar de forma diametralmente oposta ao de Vossa Excelência. Isso porque encontrei, em outros dispositivos regimentais e legais, exatamente uma tese contrária a que Vossa Excelência agora defende, e eu gostaria de, oportunamente, manifestá-la.

Queria, desde logo, também veicular a minha estranheza de que, dos milhares de habeas corpus que a Primeira e a Segunda Turmas julgam durante o ano todo - e eu estou até pedindo um levantamento para a minha assessoria de quantos Hcs nós julgamos - por que justamente o caso do ex-Presidente é submetido ao Plenário desta Suprema Corte? Será que o processo tem nome e não tem apenas capa, como diz o eminente Ministro Marco Aurélio? Isso causa estranheza.

Da última vez em que isso ocorreu, com aquele habeas corpus no qual se discutia a presunção de inocência, custou ao ex-presidente 580 dias de prisão, e custou-lhe também a possibilidade, ou causou-lhe a impossibilidade, de candidatar-se à presidência da República - não obstante tivesse a Segunda Turma uma jurisprudência consolidada no sentido de agasalhar a presunção de inocência.

Portanto, o juiz natural, naquele momento, foi superado. A questão foi levada ao Plenário numa excepcionalidade que, penso, esta Suprema Corte precisa explicar minudentemente. Por que, em milhares de habeas corpus, justamente o do ex-Presidente é levado ao Plenário da Corte? Isso causa estranheza, Senhor Presidente.

Eu penso que o Regimento pode ser interpretado de muitas maneiras, quer dizer, tudo pode ser interpretado. Agora, não basta uma simples afetação por uma decisão monocrática singela do relator. Se fosse

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Debate

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assim, nós estaríamos abarrotados. Mas toda vez que se trata do exPresidente, então aí o caso muda completamente de questão.

Apenas isso, Senhor Presidente. Eu vou me manifestar contrariamente. Mas, desde logo, já manifesto essa minha perplexidade com relação a se pinçar um determinado paciente e tirá-lo do juiz natural, que é a Segunda Turma, para trazê-lo ao Plenário.

Data venia, sou contra isso e gostaria de sublinhar essa questão que me causa bastante estranheza.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Ministro Ricardo Lewandowski, apenas na minha qualidade de organizar os trabalhos, eu queria dizer a Vossa Excelência que nós estamos aqui discutindo teses jurídicas de natureza institucional, ou seja, até que limite se pode subtrair poderes do relator ou concedê-los, porque isso se aplica hoje a um; amanhã, a outro; e depois, a outro. E isso é que precisa ficar resolvido. Eu não subjetivei absolutamente nada.

Então, só queria deixar claro e fiz questão de esclarecer o que diz o Regimento. Vossa Excelência vai ter outra oportunidade de falar, mas pode ter absoluta certeza de que aqui eu cuidei de manter a higidez do Regimento e manter os poderes que o Regimento concede aos relatores. E isso evidentemente é uma questão institucional, e não uma questão subjetiva.

Ministro Marco Aurélio, nosso Decano, pede a palavra.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sem querer complicar a matéria, que já está muito complicada.

Penso que, contra a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi interposto recurso extraordinário, que não teve sequência – isso no processo-crime. Houve agravo. Esse agravo foi julgado por quem? Pelo ministro Luiz Edson Fachin? E, tendo sido julgado pelo ministro Luiz Edson Fachin, monocraticamente, o agravo foi para a Turma? Porque não há menor dúvida de que esse habeas corpus diz respeito aos processos-crime que tramitaram lá na Décima Terceira Vara Criminal de Curitiba. Há um princípio a revelar que, distribuído o primeiro incidente alusivo ao processo-crime, fica prevento o relator. A meu ver, de início,

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também fica prevento o órgão ao qual integrado o relator, que é a Turma. Daí a questão colocada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Porque, se o agravo que visava a subida do extraordinário, veiculando essa mesma matéria, foi julgado pela Segunda Turma, como, agora, havendo sido impetrado habeas corpus, tendo decidido o Relator, protocolado agravo, o Pleno virá a pronunciar-se?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – Eu gostaria de prestar, como Relator, um esclarecimento sobre o extraordinário.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) – Vamos conceder a palavra a Sua Excelência o Ministro Edson Fachin.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – penas para informar ao eminente Ministro Marco Aurélio que o feito referido por Sua Excelência chegou ao meu gabinete no dia 25 de março deste ano. Está concluso ao meu gabinete.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O que chegou ao seu Gabinete foi esse habeas?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) – Não. Estou informando a Vossa Excelência que o Agravo no Recurso Extraordinário 1.311.925 está concluso ao meu gabinete, chegou lá no dia 25 de março e não foi objeto de apreciação por ora.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Certamente foi distribuído a Vossa Excelência como integrante da Segunda Turma?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Eu recebi o feito concluso ao meu gabinete como Relator prevento para a matéria, creio.

O SENHOR CRISTIANO ZANIN (ADVOGADO) - Presidente, poderia fazer um esclarecimento de fato, se o eminente Ministro Edson Fachin e o colendo Colegiado permitirem?

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Não me oponho, Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pode fazer uso da palavra, Doutor Zanin.

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O SENHOR CRISTIANO ZANIN (ADVOGADO) - Obrigado.

Apenas um esclarecimento de fato. O recurso extraordinário foi antecedido de uma medida cautelar julgada na Segunda Turma. Então houve um julgamento precedente de uma cautelar atinente ao recurso extraordinário e ao agravo em recurso extraordinário julgada pela Turma.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – De início, haveria a prevenção da Segunda Turma. Penso que, em razão da matéria, o Relator não poderia, sem levar o habeas à Turma, concluir pela afetação ao Pleno do agravo contra decisão monocrática que proferiu.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, mais um esclarecimento quanto à prevenção. Eu estou sendo informado que a distribuição se deu no dia 10 de março, e, no dia 25, o ARE chegou ao meu gabinete. A distribuição foi por prevenção.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Segundo o advogado Cristiano Zanin, haveria uma cautelar que teria tornado preventa a Turma. Cautelar, talvez, para imprimir – não sei – eficácia suspensiva ativa ao recurso extraordinário com agravo.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Se Vossa Excelência me permitir, apenas presto um último esclarecimento.

Somando-se habeas corpus, agravos em recurso extraordinário, petições, reclamações, o próprio recurso extraordinário, recurso em HC, do ponto de vista do que chegou ao meu gabinete, nas diversas classes processuais, dão o quantitativo de 75 feitos, e de recursos são 66. Portanto, posso especificar, são 17 reclamações, 14 agravos em recurso extraordinário, 17 habeas corpus, 20 petições, 16 recursos em reclamações -os números são significativos. E o Doutor Zanin certamente está correto na afirmação que fez, embora essa informação específica eu não a tenha comigo. Confio na informação que o ilustre Advogado presta da tribuna virtual.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cabe um questionamento: não tivesse o Relator julgado individualmente esse habeas, ele seria submetido a que órgão, ao Plenário ou à Turma?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Dependeria

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do Relator.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - A prevenção não impede a afetação, Ministro Marco Aurélio, na minha compreensão. É como eu votei.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, mas a afetação passará pela envergadura da matéria.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, não, não é pela incompetência ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Competência relativa, como é a territorial, não tem envergadura maior!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, apenas para informações, o art.21111 estabelece uma atribuição genérica, discricionária e irrecorrível do Relator.

Então, por exemplo, na Primeira Turma, onde eu permaneci durante todo esse tempo, tendo a companhia da experiência de Vossa Excelência, em algumas teses jurídicas de furto privilegiado, tráfico privilegiado, nós afetamos o habeas corpus ao Plenário.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eu sei, Presidente, mas aí considerado o direito substancial.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - É, nós afetamos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas o pano de fundo, no habeas corpus, é direito instrumental.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É competência, como disse, relativa, porque não é funcional e não é em razão da matéria, mas territorial. Por isso é que não haveria um móvel para afetar-se. A razão de ser da possibilidade de o Relator indicar o Plenário é a envergadura da matéria, o fato de se estar enfrentando a matéria pela primeira vez.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Vossa Excelência me permite, Ministro Marco Aurélio, não é o nome da pessoa envolvida, é a envergadura da matéria. Se é uma questão constitucional, uma questão controvertida no Plenário, aí, sim. Contudo, é uma questão

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territorial, que qualquer juiz substituto de primeiro grau, eminente Ministro Marco Aurélio, decide isso todos os dias, cotidianamente.

Essa não é uma questão que precisa vir ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. Será que a Segunda Turma não tem competência para resolver uma questão dessa, uma questão banal, uma questão corriqueira de índole processual?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que o Relator, quando atuou julgando a matéria de fundo do habeas corpus, o fez não como integrante do Plenário, mas como integrante da Turma.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Justamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar com a palavra.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu sei da jurisprudência, reconheço que nós, no Plenário, afirmamos a discricionariedade do Relator. Acho que, em algum momento, nós devemos rever, já disse isso até na Turma, ao próprio Ministro Fachin, que, na tradição de quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal, eu sempre vi a afetação a partir de uma deliberação da Turma. Ministra Cármen e eu temos convivido ao longo desses anos e ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Realmente é o desejável.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso. Portanto, nunca houve isso de forma monocrática ou unilateral, essa sempre foi a prática. E sempre se valorizou o entendimento do Relator.

Entretanto, neste caso específico, a bem da verdade, quero fazer algumas anotações, para que isso fique muito claro, porque, de fato, nós estamos não só julgando este caso, mas nos posicionando em face da própria história.

Neste caso, percebe-se que habeas corpus passou por sucessivas modificações do juiz natural do feito - este habeas corpus. Rememoro que a impetração data de 3/11/2020. Na data de 5/11/2020, dois dias após o seu ajuizamento, o eminente Relator proferiu despacho no qual determinou a

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submissão do mérito do presente habeas corpus à deliberação do Plenário.

Transcreve-se o teor do despacho:

"2. Nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, 'compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível'.

Nesses termos, e tendo em vista que a presente impetração tem por objeto questionar, no caso concreto, a observância ao precedente firmado por ocasião do julgamento do INQ 4.130 QO, com fundamento nos arts. 6º, II, 'c'; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, 'b', todos do RISTF, submeto o mérito do presente habeas corpus à deliberação do Plenário."

Isso, portanto, Presidente, em 5/11/2020.

Ocorre que em 8/3/2021, por ocasião da prolação da decisão ora agravada, o eminente Relator voltou atrás, e apreciando o recurso de embargos de declaração opostos em face do mencionado despacho, determinou o cancelamento da afetação ao Plenário. É digno de destaque que, ao assim proceder, o eminente Relator fundamentou que não estaria presente fundamento para afetação, tendo em vista que a matéria já teria sido pacificada no Colegiado Maior.

Destaco o trecho pertinente da decisão:

"Nada obstante o não cabimento da insurgência, entendo consignar que, de fato, a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta impetração" - que é a questão da competência - "aborda questão, cujos contornos já foram submetidos, não só ao crivo do Plenário do Supremo, por ocasião do julgamento do INQ 4.130 QO, em 23/9/2015, mas da própria Segunda Turma, conforme consignado pelos embargantes no doc. 24, em diversos procedimentos atinentes à denominada Operação Lava a Jato, nos quais se deliberou, a partir do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Estou grifando:

"Nessa ambiência, revogo o despacho de afetação do presente habeas corpus ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, I, do Regimento Interno."

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 142

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Portanto, esse despacho agora em 8/3/2021.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite, ministro Gilmar Mendes, apenas um aparte?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Por favor.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Só para colocar um outro ângulo.

O próprio Relator achou que não devia afetar o habeas corpus e acabou julgando sozinho o habeas corpus.

Agora, será que o incidente, decorrente desse julgamento, que é o agravo, pode ser submetido ao Plenário, ao Órgão Maior?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Eu só queria concluir, porque não quero emitir juízo. Mas há mais no andar trôpego deste habeas corpus.

Ocorre que em 12/3/2021, apenas quatro dias depois da prolação da decisão que acabei de ler – portanto, 8/3/2021, aquela decisão que desafetava –, o Relator proferiu um novo despacho em que se determinou novamente a afetação ao Plenário, ante a superveniência do agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República.

Transcrevo o teor deste último despacho:

"No atual estágio, sobrevém agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral, por meio do qual roga pela reforma da decisão concessiva da ordem, de modo a reconhecer a competência do juízo da 13ª Vara, Seção Judiciária do Paraná, para processar e julgar as ações. Em pedido subsidiário, almeja seja reconhecida eficácia prospectiva à deliberação, preservando-se todos os atos processuais instrutórios e decisórios.

Mantenho as razões que levaram conceder o habeas corpus, porquanto apliquei, ao caso, orientação majoritária do Colegiado, a ser ou não mantida no Pleno.

Com a manifestação da defesa técnica ou o escoar do prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência sem nova conclusão ao Relator para inclusão em pauta consoante a regra regimental.

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Assento, aqui, os termos do entendimento firmado por ocasião do HC 143.333, realizado em 12/4/2018, segundo o qual compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305 do Regimento Interno, afigura-se irrecorrível, com fundamento nos artigos 6º, II, c; 21, I e XI; 22, parágrafo único, b, todos do RISTF.

Submeto o agravo regimental interposto no habeas à deliberação do Plenário."

Por isso que, com todas as vênias e compreendendo a delicadeza deste caso, Presidente, não posso deixar de passar despercebido o andar trôpego deste processo, no que atine a tema fundamental para a prestação jurisdicional, que é a definição do juízo natural.

Veja, é um ir e vir realmente macabro, como acabo de registrar.

Mas eu me reservo para me pronunciar quando for a minha oportunidade para votar. Quero apenas fazer esse registro em nome da lealdade histórica.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, eu entendi a preocupação de Vossa Excelência ao assentar que a afetação reclama, talvez, uma relevância daquela decisão, uma repercussão daquela decisão.

Agora, veja o seguinte: se não me falha a memória, esse é um vício que pode ter um efeito expansivo e atingir, digamos assim, um grande trabalho feito pelo Supremo Tribunal Federal no combate à corrupção. Então, talvez por isso o Relator tem esse cuidado.

Agora, a questão de ordem está colocada. Como os Senhores decidirem, assim será. Mas, em primeiro lugar, é poder do Relator afetar, como nós da Primeira Turma já afetamos. Segundo, é irrecorrível essa afetação, conforme está no Regimento Interno. Nós temos inúmeros casos de afetação ao Plenário. Em último e quarto lugar, sob o prisma interdisciplinar, nós sabemos que, melhor do que um Supremo na Primeira Turma, um Supremo na Segunda Turma e um Supremo no Plenário, é ter um só Supremo, que é o Plenário. E é uma ideia que sempre foi preconizada, até mesmo por Vossa Excelência.

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Então, a questão seria que essa afetação tem como base uma matéria importante. Qual é a matéria? A incompetência do juízo. Por que esta matéria é importante? Porque ela tem efeito expansivo. Assim eu entendi.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, Vossa Excelência me permite um aparte?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Primeiro, no Estado Democrático de Direito não há decisão irrecorrível. Portanto, a questão está aberta para apreciação da Corte mais alta do País, que é o Plenário desta Casa.

Em segundo lugar, Senhor Presidente, eu quero dizer que, acima de tudo, a Suprema Corte defende a Constituição, os direitos e as garantias fundamentais. Quem combate a corrupção é a polícia, o Ministério Público, não o Judiciário. O Judiciário, sobretudo o Supremo Tribunal Federal, é o guarda da Constituição.

Esta questão, em si mesma considerada, Senhor Presidente, é secundária. Agora, por que está sendo trazida ao Plenário? Sejamos claros! Porque envolve o ex-Presidente da República.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Esta é uma visão sua.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque nós temos dezenas e dezenas ou milhares de questões semelhantes a esta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o exPresidente da República tem prerrogativa de só ser julgado pelo Plenário?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, ele não tem. Exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Agora, Ministro Lewandowski, só por uma questão meramente acadêmica.

Há decisões que são irrecorríveis, sim. Porque a decisão, para ser recorrível, tem que trazer uma lesividade, tem de trazer um prejuízo. O Ministro Edson Fachin narrou aqui que a defesa já se utilizou de quase uma centena de pedidos de recursos, de petições, de reclamações. Onde tem prejuízo da defesa? Só se a defesa quisesse produzir milhares de

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Debate

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peças processuais.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Presidente, vamos abolir o direito de defesa, então. É melhor.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, imagina. Não é do nosso feitio. A Suprema Corte garante o direito de defesa, mas tem de garantir outros valores consagrados na Constituição também.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois é, mas que este caso é extraordinário, é extraordinário. E queria aproveitar a ocasião e dizer que o art. 21, que Vossa Excelência suscitou - e creio que, salvo engano, o eminente Ministro Fachin também o fez -, permite que se afetem os HCs, mas não os recursos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Perdão, eu vou ler de novo:

“Art. 21. São atribuições do Relator:

(...)

XI - remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;”

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Recurso de habeas corpus tecnicamente tem um significado. Não é um agravo. É um recurso de habeas corpus.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu acho o seguinte: eu não estou votando, eu estava organizando os trabalhos e me desincumbindo desta petição que me dirigiram. Vamos submeter a julgamento. O Plenário está aí para isso. Vamos submeter ao julgamento do Plenário.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

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AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES - Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhoras Ministras, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Humberto Jacques, Doutor Cristiano Zanin, Doutora Carmen Lilian, meu boa-tarde a todos.

Presidente, vou votar de forma bem sucinta. A meu sentir, a matéria é, induvidosamente, de competência da Segunda Turma. O Regimento Interno tem três artigos que se relacionam diretamente à matéria.

O primeiro é o art. 22, parágrafo único, alínea b, que diz que o Relator pode afetar ao Plenário processo que tenha relevância da questão jurídica, mas ele não indica, de fato, qual é a classe processual.

E nós temos o art. 21, XI, em que se pode apresentar HC ou recurso de HC sem exigir a demonstração da relevância. E a relevância é subjetiva, a meu sentir, para cada componente do Tribunal. Cabe ao Plenário saber se compartilha, ou não, da mesma sensação do Relator, mas é subjetiva em relação ao art. 22. Em relação ao art. 21, sequer há essa exigência.

E estamos diante de um óbice também previsto pelo art. 305. Esse encaminhamento feito pelo Relator é irretratável. Então, temos que enfrentar a questão.

A meu ver, Presidente, a questão é muito simples. O que temos até então é uma decisão monocrática proferida pelo Relator no âmbito da Turma. Esse recurso não foi devolvido à Turma, é a primeira vez que ele é apresentado a um Colegiado, e eu não verifico nenhum óbice à sua devolução.

Então, eu voto de acordo com o Relator para que ele seja apresentado, mas já adianto que, de forma diferente, não comungo da ideia de se tentar atingir o HC 164.493 em não havendo um meio idôneo para isso.

Mas, em relação a este processo que estamos julgando, acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Observação

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14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço apenas uma ponderação.

O que estaremos, em síntese, julgando? Um habeas corpus com roupagem de agravo.

O Relator entendeu que não precisava sequer do crivo da Turma. Julgou individualmente o habeas corpus. Agora, de repente, ante o agravo, entende que há necessidade do crivo do Plenário? O sistema não fecha.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Boa tarde, Presidente. Cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, cumprimento a nossa Vice-Presidente, Ministra Rosa Weber, Ministra Cármen, cumprimento todos os Ministros, o eminente Ministro-Relator, Ministro Edson Fachin, também cumprimento o Doutor Humberto de Medeiros , nosso Vice-Procurador-Geral da República, e o Doutor Cristiano Zanin, Advogado do paciente.

Presidente, eu também serei extremamente sintético. Pedindo todas as vênias às opiniões em contrário, a meu ver, a estrutura do Supremo Tribunal Federal se faz para privilegiar o Plenário. Não existem três Supremos Tribunais Federais. Existe um Supremo Tribunal Federal, que, ao longo do tempo, por questões de divisão de trabalho, de excesso de trabalho, foi dividindo, formando as suas Turmas. A partir disso, ora se passou mais competência para as Turmas, ora menos competência para as Turmas. Nós, recentemente, inclusive, em emenda regimental proposta por Vossa Excelência e aprovada por unanimidade, retomamos no Plenário a competência das ações penais.

O que eu quero dizer é que não vejo, não consigo enxergar, com todo respeito às posições em contrário, afirmação de que um julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal significa desrespeito ao juiz natural. Eu não encontro, na Constituição Federal, a expressão Turmas do Supremo Tribunal Federal, encontro Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo, por seu Regimento, delega às Turmas. E exatamente por ser uma delegação, o próprio Regimento acaba, em três dispositivos, permitindo que, seja a própria Turma, seja o Relator, diríamos assim, possam devolver essa delegação ao Plenário, devolver a delegação ao original juízo natural.

E quais são esses três artigos?

O art. 11 - e aqui eu me recordo bem, no Habeas Corpus 143.333, nos debates com o eminente Ministro Marco Aurélio, nós salientamos essa

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

questão - que traz uma regra para que a Turma possa afetar ao Plenário. E realmente a Turma acaba tendo menos discricionariedade que o próprio Relator. Talvez isso precise ser alterado no Regimento, porque a regra para a Turma no art. 11 é carimbada, só em algumas hipóteses específicas. É uma regra carimbada que se repete no art. 22.

No art. 22 do nosso Regimento Interno, também se estabelecem hipóteses excepcionais em que o Relator pode remeter ao Plenário. São hipóteses excepcionais e taxativas, ou seja," quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade "- não é o caso -," quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário "- não é caso -," quando, em razão de relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário "- não foi o caso levantado.

Mas aqui é que está a grande diferença entre a possibilidade de afetação ao Plenário pela Turma, prevista no art. 11, carimbada, e a possibilidade de afetação pelo Relator no art. 22, carimbada, e a do art. 21, XI, que não o é.

O art. 21, XI, excepcionalmente, no caso de habeas corpus, permite que o Relator afete ao Plenário sem qualquer justificativa. Aqui, quando se fala habeas corpus, entendo eu que, obviamente, na medida em que o habeas corpus foi decidido monocraticamente, o agravo pode ser afetado, como foi. O agravo não entra aqui na categoria recurso de habeas corpus, obviamente é uma categoria diversa, é o recurso de habeas corpus julgado pelo STJ. Mas o agravo entra na categoria habeas corpus.

E por que, no caso somente de habeas corpus e recurso de habeas corpus, o Regimento Interno, certo ou errado, permite essa afetação sem justificativa? Exatamente porque diz respeito à liberdade de ir e vir, à liberdade de locomoção. E o Supremo Tribunal Federal é o último degrau na escala judiciária em que se pode definir a liberdade de uma pessoa. Então, nesse sentido, o Regimento Interno tratou de forma diferente a afetação, por tratar da liberdade de locomoção, da liberdade de ir e vir.

O Relator, como base no art. 21, XI, então, pode afetar, como o fez. Eu poderia não concordar se fosse o Relator, um outro Ministro poderia

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

não concordar, mas é inegável, a meu ver, com todo o respeito às posições em contrário, que o art. 21, XI, dá essa discricionariedade ao Relator de afetar ao Plenário o julgamento, independentemente de quem seja o paciente.

E não acredito, Presidente, não posso realmente acreditar que, qualquer que seja o paciente, possa se sentir ou achar que será prejudicado porque o julgamento será feito no Plenário da Suprema Corte do seu país.

Acompanho o Relator.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, boa noite mais uma vez.

Eu preciso deixar claro que - acho que nem deveria precisar e penso que vale para todos nós aqui -, desde que eu me tornei juiz, abdiquei inteiramente, na minha vida, de quaisquer preferências políticas. E não nutro qualquer paixão jurisdicional, julgo com serenidade à luz da Constituição, das Leis e do Regimento Interno, neste caso.

Há situações, na interpretação constitucional, que de fato comportam mais de uma interpretação razoável. E, quando isso ocorre, quando existe mais de uma interpretação razoável, a cosmovisão do juiz pode sim fazer alguma diferença. Porém, aqui nesse caso, não há nenhuma ambiguidade, o Regimento é claríssimo. Essa é uma faculdade discricionária do Relator: afetar ou não afetar ao Plenário.

Pedindo todas as vênias aos Colegas, há uma informação factualmente equivocada de que a afetação desse caso constitua um ponto fora da curva. Só eu, em tempos recentes, afetei monocraticamente dois casos ao Plenário, um foi julgado esta semana, que era a questão da interpretação do artigo do Código Penal que cuidava da preclusão para o Ministério Público, o art. 112 do Código Penal:

" Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;"

E houve uma discussão importante, esta semana, sobre a prescrição no caso do atleta Edmundo, envolvido numa fatalidade, num homicídio culposo. E nós discutimos em Plenário, afetada por mim, a questão da prescrição, com o registro importante de que afetei não foi para ganhar, até porque a minha posição não prevaleceu; afetei para que houvesse uma palavra colegiada sobre um tema importante, como eu considero

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

que é a prescrição em matéria penal nos casos em que o Ministério Público não pode executar a pena, e sempre me pareceu que não podia ocorrer a prescrição, mas essa não é a discussão. Portanto, afetei monocraticamente.

E, recentemente, também afetei monocraticamente, aí prevaleceu a minha posição, a questão da tipificação do não recolhimento deliberado e persistente, como estratégia empresarial, do ICMS. Também nós decidimos em Plenário essa questão, porque era uma questão que afetava o País inteiro, todos os estados têm ICMS, como nós sabemos.

Portanto, não é uma idiossincrasia do Relator esta afetação, outros Relatores já fizeram isso.

E ainda também para restabelecer o que considero a verdade histórica, quando nós julgamos o habeas corpus do ex-Presidente Lula no Tribunal Pleno, a posição colegiada do Tribunal era a de que era possível a execução da pena depois da condenação em segundo grau. Havia, naquela altura, um habeas corpus, um recurso extraordinário julgado em Plenário Virtual, trazido pelo Ministro Teori Zavascki, e havia a denegação da cautelar nas duas ações diretas de constitucionalidade trazidas pelo Ministro Marco Aurélio. Tanto que, naquela ocasião, e façase aqui a reparação histórica, a Ministra Rosa Weber seguiu a decisão colegiada, e foi massacrada, injusta e perversamente, por ter feito o certo, que era seguir a compreensão do Plenário. E, depois, quando se julgou o mérito da ADC, Sua Excelência se manifestou da forma que correspondia à sua convicção, e o Tribunal mudou a jurisprudência. Eu votei divergente, não concordo com ela, mas esse é um Colegiado, essa é uma instituição, e, a partir daí, eu passei a aplicar a posição do Colegiado, porque é assim que deve funcionar a vida, inclusive nesse nosso projeto de reinstitucionalização do Tribunal. E a Constituição, no art. 102, quando define as competências, dá competência ao Supremo Tribunal Federal; não dá competência à Turma.

De modo que eu tenho uma certa dificuldade de compreender, e aqui me alinhando à posição que me abalizou o Ministro Alexandre de Moraes, considerar-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

possa ser o juiz natural de uma questão trazida ao Supremo Tribunal Federal, que a divisão entre Turmas é uma divisão interna; não é nem legal. E a Constituição não divide em Turmas. Portanto, acho perfeitamente legítima a previsão do Regimento que permite ao Relator trazer uma matéria ao Colegiado Maior. E, aqui para nós, temos uma tradição no Tribunal, que eu acho meritória, de prestigiar a condução que o Relator dá ao processo. Eu confesso até ter ficado surpreso, porque essa sempre foi a tônica que nós adotamos aqui: valorizar a condução dada pelo Relator. Mesmo quando pessoalmente se discorde de uma providência específica - a menos que seja uma questão de princípio relevante -, nós prestigiamos a decisão do Relator.

E ainda pedindo todas as vênias, é claro que essa matéria é importante e transcende a esse caso concreto. A decisão do Ministro Luiz Edson Fachin, ao considerar a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente, produz uma repercussão sistêmica, porque esta foi a vara considerada competente até a decisão dele para dezenas de casos da chamada Operação Lava a Jato. Eu aqui não estou discutindo se certo ou errado, mas, por longo tempo, fixou-se a competência na 13ª Vara Criminal. Portanto, entender-se que esse Juízo não é competente, repercute sobre coisas que vêm sendo feitas há muitos anos.

De modo que acho, sim, aqui, como em qualquer outra decisão institucionalmente importante, que o Plenário deva se manifestar.

Portanto, evidentemente compreendo a posição do advogado e a estratégia de defesa de eventualmente avaliar que, num Colegiado menor, as suas chances são maiores. Isso faz parte do advogado, e é estratégia legítima. Mas penso que isso não pode inibir o Relator de trazer a matéria para que todos nós decidamos. O juiz natural é o Supremo Tribunal Federal, é o que está na Constituição.

Portanto, pedindo todas as vênias às compreensões contrárias, e sem antecipar qualquer juízo de mérito, creio que essa é uma afetação legítima, decidida pelo Relator numa questão complexa, importante, com repercussão sistêmica e que merece, sim, ser avaliada pelo Plenário.

Portanto, estou, aqui, Presidente, acompanhando o Relator.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO-VOGAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER : Presidente, cumprimento todos de uma maneira muito afável.

A rigor, eu não precisaria acrescentar nenhum fundamento àqueles que já foram esgrimidos pelo eminente Relator, Ministro Edson Fachin, e pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto, Nunes Marques e por Vossa Excelência, Presidente, porque, com todo respeito às compreensões contrárias, a leitura que faço dos dispositivos regimentais aqui relembrados, e do precedente desta Casa, no Habeas Corpus 143.333, em que eu votei, vai ao encontro do que Vossas Excelências manifestaram.

Mas eu gostaria de enfatizar que há coisas distintas em jogo, a meu juízo, e uma é saber se o Relator, dentro da sua faculdade discricionária -e nós já dissemos que ele a tem, com todo respeito, reitero, às posições contrárias -, pode ou não afetar um processo ao Plenário. E, como disse, o Regimento e precedentes afirmam que pode. Essa a minha compreensão, e assim votei no HC 143.333.

A interpretação das normas do Regimento Interno do Tribunal não admite distinta exegese:

“Art. 6º Também compete ao Plenário:

(...)

II – julgar:

(...)

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;

(…)

Art. 21. São atribuições do Relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

(…)

XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;

(…)

Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.

Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:

(...)

b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.

(…)

Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado.”

Como adiantei, a questão do eventual condicionamento a que sujeita tal atribuição foi objeto de recente debate no julgamento do HC nº 143.333. Em meu voto, naquela ocasião, aderi à tese prevalecente, que se estabilizou alinhada com a inteligência de que “o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal”, bem como de que “compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne ao habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, RISTF” (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 21.3.2019, ementa do acórdão). No

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

mesmo sentido, cito: Extradição 1574 ED, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe-254 de 20.11.2019 e Reclamação 16458 AgR-ED, minha relatoria, Primeira Turma, DJe-252 de 06.11.2017.

A premissa em que edificada a posição majoritária é a de que o Plenário constitui o genuíno ambiente da Corte no qual suas funções constitucionais são cumpridas sem limitações ou coarctações. A divisão do Tribunal em Turmas visa à descentralização dos trabalhos, com os olhos voltados principalmente à celeridade da tramitação processual. No entanto, a segmentação da jurisdição da Corte não lhe retira a unidade enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, unidade esta que respira a plenos pulmões justamente nas hipóteses de atuação de seu Colegiado Maior.

Assim, em um cenário no qual o regramento procedimental apresenta estreita margem para interpretação constringente destes poderes e tendo sido debatida e recentemente solucionada a questão jurídica controvertida, não vislumbro impedimento a que os recursos tenham seu mérito analisado pelo Colegiado Maior.

Uma breve referência, ainda, ao habeas corpus do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que foi aqui aludido. Na época, conforme lembrou o Ministro Luís Roberto, fui massacrada [pelo voto no sentido da possibilidade da execução antecipada da pena]. Por entender que processo algum tem nome, só capa, eu não poderia, naquele habeas corpus, julgar de forma diferente dos duzentos habeas corpus que já julgara na Primeira Turma exatamente na linha definida pelo Plenário, em que fiquei vencida quanto à presunção de inocência.

E por quê? Pedindo vênia às compreensões contrárias, entendo que o habeas corpus tem por pressuposto manifesta ilegalidade ou teratologia ou abuso por parte do Judiciário. Ora, tendo o juiz julgado na linha do decidido pelo Pleno desta Casa, pela compreensão, repito, em que eu fiquei vencida, como eu poderia deferir uma ordem ao entendimento de que aquele juiz, que havia julgado da mesma forma do Plenário, estaria cometendo um abuso de poder, uma manifesta ilegalidade ou uma teratologia? Essa a razão e o fundamento do meu voto, com base e pela

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

aplicação do princípio da colegialidade. Na época, encontrei vários precedentes do Ministro Sepúlveda Pertence, em anos pretéritos, quando vigorante outra orientação quanto à presunção de inocência. Em momento algum alterei a minha compreensão quanto à presunção de inocência. Sempre que apreciei o dispositivo constitucional, julguei da mesma forma. Mas, no HC, de fato, apliquei pelo princípio da colegialidade, repito, a posição majoritária do Tribunal.

Presidente, acompanho o Relator.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor Vice-Procurador-Geral da República, Doutor Humberto Jacques de Medeiros, Doutor Cristiano Zanin, Servidoras, Servidores e todos que nos acompanham.

Senhor Presidente, por diversas vezes, decidi - e na presidência -exatamente no sentido da posição do eminente Relator. O Regimento é claro. São regras de procedimento interno e muitas delas com força de lei, porque recepcionadas pela Constituição de 1988.

Eu, a rigor, nem conheceria do agravo interno que foi tirado, mas como a matéria viria de qualquer forma em questão de ordem, conforme levantado inicialmente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, nosso professor, ressalvo quanto ao conhecimento e acompanho o Relator, negando provimento ao agravo.

É como voto, Presidente.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, Senhores Ministros, que cumprimento na pessoa do Ministro-Relator Edson Fachin, Senhor Vice-Procurador-Geral da República Doutor Humberto, Doutor Cristiano Zanin, Advogado que assoma à tribuna e de uma defesa tão proficiente como vem fazendo.

Senhor Presidente, também farei um registro breve, porque quanto ao que está posto, farei apenas um adendo rápido, também não tenho compreensão diferenciada daquela que foi exposta pelo Ministro Fachin e pelos Ministros que o acompanharam até aqui, no sentido de que o Regimento Interno estabelece que o Relator indicará o órgão seja em relação ao habeas corpus, seja também em relação aos recursos, Turma ou Plenário, no qual votará.

Faço apenas uma referência que, evidentemente, não foi arguida, mas penso que não custa acentuar, que, em alguns recursos, por exemplo, os embargos que venham no habeas corpus no qual a Turma tenha se pronunciado, acredito que aqui neste caso afirma-se a

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

impossibilidade de alteração, pela circunstância de que se aclara, supre-se o que se contém nos embargos, na decisão embargada pelo órgão prolator. Se é monocrático, monocraticamente nós deles conhecemos e resolvemos os embargos; assim se dá também na Turma e, evidente, assim no Plenário.

Então, a única ressalva que faço aqui é que, na interpretação das normas regimentais, o Relator tem a discricionariedade, na forma do que foi exposto desde o voto do Ministro-Relator, para indicar o órgão no qual se tem a fixação da competência, o órgão interno.

Tenho também para mim, Senhor Presidente, como já foi aqui reiterado, que o Supremo Tribunal Federal tem o seu órgão inteiro no Plenário. Portanto, o julgamento pelo Plenário em nada restringe direito de quem quer que seja, porque é o juízo natural. E a Constituição afirma que compete ao Supremo Tribunal Federal; o órgão máximo é exatamente este.

Entretanto, já de pronto acentuo que estou julgando exclusivamente no que se refere à afetação deste agravo, que foi afirmado e apregoado por Vossa Excelência, Presidente, quanto a esta matéria. Porque, na decisão agravada, tem-se uma parte que já foi objeto de

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7279-D033-C498-62BF e senha A4EA-B3E7-23FE-E4E9

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

julgamento pela Turma, e aí esta realmente não pode voltar a ser objeto deste Plenário. Plenário é o Supremo inteiro, mas não é revisor de Turma. Portanto, não se pode voltar a julgar.

Claro que isso virá no tempo certo, e no momento certo falarei. Apenas para deixar claro o que estou votando: compete ao Relator, no uso da sua atribuição regimental, estabelecer qual órgão, Turma ou Plenário, a que ele destina determinado processo, e neste caso tem a fixação.

Uma vez que não houve pronunciamento prévio, e neste caso o Relator narrou exatamente, descreveu que não havia, porque ele afetou desde o primeiro momento ao Plenário, exatamente o exercício de uma norma regimental, o desempenho a interpretação e a aplicação de uma norma regimental, nela não vendo, portanto, ressalva feita. E farei, assim, a nota no voto específico sobre a questão do Habeas Corpus 164.493, porque este se contém nesta decisão, mas este objeto foi conhecido, julgado, levada a matéria à Turma, e concluído ali. Logo, esta matéria não pode mais ser afetada ao Plenário, porquanto o exercício da jurisdição se deu pela Turma. Reitero, Plenário não é órgão revisor de Turma e, por isso mesmo, eu não poderia deixar de fazer esta nota.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7279-D033-C498-62BF e senha A4EA-B3E7-23FE-E4E9

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Falarei sobre isto no momento certo, mas queria deixar registrado, para não haver dúvida, de que estou apenas acentuando, acolhendo e acompanhando a compreensão esposada pelo Ministro-Relator neste voto quanto à possibilidade constitucional que, nos termos da nova norma regimental recepcionada pela Constituição, pelo Sistema Constitucional, permite que o Relator faça essa definição sem embaraços. Tampouco acho que haja cerceamento aos direitos dos jurisdicionados.

É como voto, portanto, Senhor Presidente, negando provimento a este agravo regimental, com a ressalva feita quanto a uma parte do objeto. Mas apenas com a ressalva, que será objeto do voto específico no agravo, no qual se contém essa matéria.

Obrigada pela palavra, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me alongarei um pouquinho, mas não muito, porque eu já vi que sou voto discordante, pelo menos até este momento, e me sinto na obrigação de fundamentar um pouco mais o meu voto. Sei que já estamos adiantados no tempo, mas peço a compreensão de todos. Não é raro que as nossas sessões cheguem até as 19 horas.

Em primeiro lugar, eu gostaria de assentar o seguinte: eu recebo da minha assessoria a informação de que, no ano passado, a Segunda Turma julgou 1.457 habeas corpus. Se não me engano, a Primeira Turma julgou um pouco mais. Portanto, no conjunto, a Primeira e a Segunda Turma julgaram cerca de 3 mil habeas corpus. Ou seja, são raríssimos, ou quase inexistentes, aqueles que, praticamente, chegam ao Plenário desta Suprema Corte. Só quando a questão realmente necessita da apreciação do Colegiado Maior, como é o caso, agora, dos dois exemplos que o Ministro Barroso em boa hora trouxe à colação, acerca justamente da questão do ICMS, um tema importantíssimo: saber se o não recolhimento do ICMS representava ou não, ou tinha um componente de dolo do ponto de vista penal. Esta é uma questão realmente importante.

E a outra questão que Sua Excelência trouxe foi, salvo engano, também era um tema importante...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Da prescrição penal.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Da prescrição penal.

São questões realmente de alta indagação e que precisavam mesmo de harmonização do entendimento pelo Plenário Maior da Corte, o que não é o caso, data venia, da questão agora trazida, que é menor, corriqueira em qualquer juízo ou tribunal deste País.

Penso, também, Senhor Presidente, que a questão levantada, no

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

sentido da presunção de inocência, também teve, a meu ver, uma tramitação um tanto quanto estranha e até foi, várias vezes, suscitada pelo eminente Ministro Marco Aurélio, porque primeiro julgou-se um caso individual antes de julgarem-se as três ADCs, que decidiriam a questão no mérito mais amplo. Portanto, neste momento, a meu ver, o Tribunal fez uma escolha de graves consequências, sobretudo para o então paciente, o ora agravante, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Portanto, é preciso realmente recompor a verdade histórica e verificar exatamente isso: que, naquele momento, se as ADCs tivessem sido julgadas antes daquele HC individual, certamente o resultado seria outro e o curso da história do Brasil também teria, sem dúvida nenhuma, tomado outra direção.

Isso é o que eu queria deixar muito claro para todos e, sobretudo, para aqueles que se debruçarão sobre a história, sobre os acontecimentos vividos por todos nós.

Então, Senhor Presidente, eu queria me manifestar no sentido de dizer o seguinte: houve uma decisão monocrática proferida pelo relator Ministro Edson Fachin, a primeira delas neste caso, que, além de conceder a ordem, revogou a decisão que havia submetido o habeas corpus ao Plenário da Corte. Ou seja, há uma primeira decisão que devolveu a jurisdição para a Segunda Turma. Portanto, a meu ver, a segunda decisão não poderia, de forma nenhuma, ter sido trazido agora à apreciação do Plenário, porquanto já estava tecnicamente afetada à jurisdição da Segunda Turma.

E aqui diz o Ministro Fachin assentar os termos do entendimento firmado pela ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 2/4/2018, segundo o qual compete ao relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento e pronunciamento, que, a teor do art. 305 do Regimento Interno, afigura-se irrecorrível.

Quero dizer, para começar, não existe, no âmbito da jurisdição, seja ela de primeiro grau, de segundo grau, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, nenhuma - nenhuma - decisão é discricionária, todas têm de ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Então, aqui, Senhor Presidente, com o devido respeito, estou dizendo que para além da ausência de fundamentação adequada, visto que não foram expostas as razões modificativas para a reafetação ao Plenário, nos termos do art. 489, § 1º, I e V, do Código Processo Penal - e diferentemente do que ocorre com o julgamento do habeas corpus -, os citados dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não autorizam a afetação de recursos interpostos contra decisão monocrática do relator ao Plenário.

E aqui cito, então, o art. 6º do nosso Regimento Interno com seus incisos todos. E mostro que há uma impossibilidade neste proceder. Enfim, não há sustentação regimental.

Continuo, Senhor Presidente, e leio aqui os dispositivos regimentais e peço vênia para não tomar o tempo do colendo Colegiado e digo então que, como se nota, as normas regimentais não permitem afetação ao Plenário da Corte dos agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que concede a ordem de habeas corpus, a fim de declarar, no caso em apreço, a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o julgamento das ações penais indicadas na decisão impugnada.

Sim, porque o caso sob análise não versa diretamente sobre o julgamento do remédio heroico, nem coloca em exame: (i) arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida - art. 22, caput, do Regimento Interno; (ii) matéria objeto de divergência entre as Turmas ou destas com Plenário - art. 22, parágrafo único, a , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; ou (iii) mesma questão jurídica que demande prevenção de divergência - art. 22, parágrafo único, b , do RISTF. Trata-se de uma questão simples, corriqueira, que podia perfeitamente ter sido decidida no âmbito da Segunda Turma.

Mas não é só. Para além da preclusão consumativa, em razão da ausência de impugnação do Parquet contra a revogação da primeira afetação ao Pleno, conforme reza o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, a presente hipótese também comporta a incidência de um distinguishing que afasta a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no

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Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

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HC 193726 AGR-AGR / PR

julgamento HC 143.333, do Paraná, no qual se fixou entendimento de que compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento do pronunciamento, que, a teor do art. 305 do Regimento Interno, afigura-se irrecorrível.

Então, transcrevo aqui o artigo do nosso Regimento e digo que sim, porque o caso sob exame - repiso - não está voltado para o julgamento do habeas corpus, mas antes pugna-se pelo exame dos recursos manejados contra a mencionada decisão monocrática. Ademais, se o remédio heroico estava afetado ao Plenário, causa alguma perplexidade, com a devida vênia, a sua revogação monocrática para, em seguida, após a interposição dos agravos, ocorrer uma nova e, data maxima venia, heterodoxa submissão ao órgão colegiado. Isso é importante, esse iter da decisão é absolutamente importante.

Ressalto ainda a redação do art. 10, § 1º, do Regimento Interno, o qual prevê a competência das Turmas, “ainda que haja submetido a causa ou alguns de seus incidentes ao julgamento do Plenário”:

“Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”.

É importante - estou grifando aqui o § 1º do art. 10:

“§ 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário.

§ 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma”.

Ora, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Turmas são órgãos que integram a estrutura do Tribunal, juntamente com a Presidência e o Plenário, desempenhando funções judicantes, tal como esses dois últimos. Assim, a competência da Segunda Turma para apreciar os recursos está vinculada à definição clara

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e segura do momento a partir do qual a atribuição do órgão é fixada de maneira imodificável, considerados os princípios da segurança jurídica, do juiz natural e dos demais postulados que informam o devido processo legal.

A propósito, rememoro que, na sessão da Segunda Turma realizada no dia 16 de março, conforme consta da ata de julgamento, o Ministro Presidente, Gilmar Mendes, manifestou-se quanto às competências desse órgão fracionário previstas no Regimento Interno da Casa, assentando, em suma, o que se contém abaixo:

“O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Senhores Ministros, antes de iniciar os trabalhos da Sessão ordinária de hoje, gostaria de, na condição de Presidente desta Segunda Turma, tecer breves esclarecimentos a respeito da jurisdição deste órgão colegiado, a fim de afastar más compreensões, desinteligências e confusões que têm sido veiculadas na imprensa.

É de rigor recordar que, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Turmas que compõem o Supremo o representam de forma plena (...)”.

Isto é importante: o Plenário do Supremo Tribunal Federal não é superior às Turmas em matéria de jurisdição, que é fixada na lei e no Regimento Interno. Não há essa hierarquia, não há. Tampouco é desejável que determinadas matérias, aleatoriamente, sejam pinçadas, como, data venia, penso que está sendo o caso sob apreço, tiradas do âmbito de uma das Turmas, no caso, da Segunda Turma, e levadas ao Plenário do Tribunal.

Já me referi às nefastas consequências que ocorreram, na última desafetação da Segunda Turma, de um caso que envolvia o mesmo paciente, o ex-Presidente Lula, e que foi afetado ao Plenário, a meu ver, de forma antirregimental. E eu me manifestei com veemência naquela ocasião.

Continua o Ministro Gilmar dizendo o seguinte:

“É de rigor recordar que, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Turmas

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que compõem o Supremo o representam de forma plena [...]”.

As Turmas que compõem este Supremo, insisto, representam-no de forma plena.

"[...] Existe um só Supremo. Assim, a rigor, não há hierarquia, nem subserviência das duas Turmas do Tribunal em relação ao Pleno. O que há é tão somente uma repartição de tarefas. As regras de competência atribuídas aos órgãos desta Casa, Plenário e Turmas, consubstanciam medidas que prestam tão somente a emprestar funcionalidade ao próprio Tribunal.

A afirmação e a delimitação da competência jurisdicional das Turmas refletem o respeito à garantia fundamental do juiz natural, que se fundamenta no art. , XXXVII e LII, da Constituição de 1988, que preleciona que os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção”.

Ressalvadas as matérias expressamente previstas no art. 5º, do Regimento Interno, todo e qualquer processo distribuído a um juiz desta Suprema Corte tem como juiz natural a sua respectiva Turma integrada. Essa inteligência, a propósito, espalha-se no próprio art. 8º do Regimento Interno, naquilo que define a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal.

No caso anterior, que resultou na prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por 580 dias e custou-lhe a candidatura à Presidência da República, no momento em que as pesquisas de opinião até mesmo indicavam que ele estava bem cotado, com uma intenção de votos superior aos demais candidatos, o que aconteceu nesta Suprema Corte? Rememoremos a bem da história. Houve uma opção de trazer o habeas corpus, que é uma questão subjetiva envolvendo o Presidente Lula, tirando o da Segunda Turma, trazendo-o ao Plenário antes de decidir as ações diretas de constitucionalidade que foram ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se essa inversão não tivesse sido feita, a história do Brasil poderia ter sido diferente, teríamos um rumo diferente. E talvez os acontecimentos que hoje estamos vivendo no Brasil pudessem ter um rumo distinto. Então, foi uma opção que o Supremo Tribunal fez e que teve consequências muito sérias.

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Logo depois das eleições é que se julgou essas três ADCs e o entendimento desta Suprema Corte, que era um entendimento, data venia, mais consentâneo com a letra e o espírito da Constituição, inclusive naquilo que se contém numa cláusula pétrea, acabou prevalecendo. Claro, reconheço, foi uma maioria pequena, estreita, mas isso realmente acabou acontecendo. Fosse outro o desfecho ou fosse outra a opção no que diz respeito à organização da pauta, talvez a história do Brasil tivesse seguido um rumo completamente diferente.

Então, Senhor Presidente, dentro dessa linha e sem querer avançar mais, entendo que, quando o Ministro Fachin deu a primeira decisão, ele o fez usando a capa de integrante da Segunda Turma, ou seja, quando ele concedeu a ordem. Depois, esses agravos não poderiam, a meu ver, com a devida vênia, ser, num segundo momento, afetados ao Plenário, porque já a competência da Segunda Turma havia se firmado.

Então, são essas questões, entre outras, e, quem sabe, oportunamente, traremos à colação e não apenas deste egrégio Plenário da Suprema Corte, mas também para que fique registrado para os anais da história, é que me levam, no caso, a dar provimento ao segundo agravo regimental interposto pelos impetrantes, a fim de reconhecer a incompetência deste Plenário para o julgamento dos recursos interpostos, reafirmando, por consequência, a competência da Segunda Turma para processar e julgar os agravos regimentais em questão à luz dos princípios fundamentais do devido processo legal e, mais importante, do juiz natural.

Então, mais uma vez, quero dizer que me causa a maior perplexidade, a maior estranheza que, de cerca dos 3 mil processos que foram julgados pela Primeira e pela Segunda Turmas no ano de 2020, ou seja, no ano passado, talvez esses dois mencionados pelo Ministro Barroso, pelo impacto que poderiam ter nos demais processos em tramitação no Brasil, apenas, ao que me consta, está sendo afetado novamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, este processo que envolve o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Reparando ainda que nenhum outro caso desta famosa operação Lava-7

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Jato que tramita na Segunda Turma, pelo menos em termos de HC, e que envolve também ex-presidentes, ex-políticos importantes, foi trazido ao Plenário Maior do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, é preciso deixar isso bem claro, bem registrado, bem consignado, para que os historiadores do futuro possam avaliar, com muita clareza, o que se passou neste conturbado período histórico que nós vivemos, agravado por uma pandemia, que já causou, em nosso País, mais de 300 mil mortes.

É como me pronuncio, Senhor Presidente, pedindo escusas não apenas pela veemência dos meus argumentos, mas também pelo alongado voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Muito obrigado, Ministro Ricardo Lewandowski. Vossa Excelência então conclui dando provimento ao agravo?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pela incompetência do Plenário. Dando provimento a um dos agravos.

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14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski : Trata-se de agravos regimentais interpostos, respectivamente, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos impetrantes Cristiano Zanin Martins e outros contra a decisão monocrática da lavra do relator, Ministro Edson Fachin, que, ao acolher os embargos de declaração manejados em face de decisum anterior – o qual submetia o habeas corpus impetrado ao Plenário desta Suprema Corte -, concedeu a ordem no presente remédio heroico, revogando, outrossim, a determinação judicial de afetação ao órgão colegiado.

Confira-se, nesse sentido, os principais trechos da decisão impugnada:

“No entanto, a irrecorribilidade do ato decorre de expressa previsão legal (art. 1.001 do Código de Processo Civil) e regimental (art. 305 do RISTF), cabendo frisar, conforme já destacado no despacho embargado, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, assentou que ‘compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível’.

Na oportunidade, assentei que inexiste impedimento de que determinadas matérias sejam submetidas ao crivo do Tribunal Pleno.

Nada obstante o não cabimento da insurgência, impende consignar que, de fato, a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta impetração aborda questão cujos contornos já foram submetidos não só ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do INQ 4.130 QO, em 23.9.2015, mas da própria Segunda Turma,

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conforme consignado pelos embargantes no Doc. 24, em diversos procedimentos atinentes à denominada Operação Lava Jato nos quais se deliberou, a partir do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

Nessa ambiência, revogo o despacho de afetação do presente habeas corpus ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, I, do RISTF “ (e-doc. 32 – grifei).

No que concerne ao mérito, após longa digressão acerca de alguns julgamentos realizados no âmbito das Turmas e do Plenário desta Suprema Corte, o relator deliberou o seguinte:

“[...]

3.2. Subsunção do caso concreto aos entendimentos firmados no âmbito do Plenário e Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre assentar o ineditismo da causa de pedir sob o enfoque posto na presente impetração.

Com efeito, embora deduzida nos autos da PET 7.841/PR, na qual a defesa técnica do paciente buscava, para fins eleitorais, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, não houve deliberação de mérito sobre a alegada incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, diante do reconhecimento da superveniente prejudicialidade da pretensão.

[...]

Consigno, ainda, que o tema foi tangenciado no objeto do HC 165.973, por meio do qual a defesa do ora paciente se insurgiu contra o julgamento monocrático, pelo Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, do REsp n. 1.765.139. Alegou-se, na ocasião, que o ato apontado como coator violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da

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CF), bem como a ampla defesa (art. , LV, da CF) e prerrogativas da advocacia (art. 133 da CF; art. 7º, X, da Lei n. 8.906/94), explicitando-se teses, como a vertida na presente impetração, com a exclusiva finalidade de evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão.

O objeto do aludido habeas corpus foi delimitado em voto proferido em 25.6.2019, no julgamento do agravo regimental interposto pelos impetrantes contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento àquela impetração, oportunidade em que consignei:

[...]

Constata-se, portanto, a plena cognoscibilidade da pretensão deduzida pelos impetrantes, frise-se, apenas em 3.11.2020, data em que protocolado no Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus (Doc. 1).

Na exordial acusatória ofertada em desfavor do paciente e outros 7 (sete) corréus perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (Doc. 3), a qual deu origem à Ação Penal n. 5046512- 94.2016.4.04.7000/PR, o Ministério Público Federal lhe atribui a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, à época em que investido no mandato de Presidente da República.

A narrativa ministerial contextualiza as específicas imputações ao paciente no exercício das atribuições de mandatário da chefia do Poder Executivo da União, no qual teria comandado ‘a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais’ (Doc. 3, fl. 6).

[...]

Do que se infere da narrativa acusatória, a celebração fraudulenta de contratos entre a Petrobras S/A e o Grupo OAS, especialmente no tocante às obras da REPAR e da RNEST, contou com a participação do ora paciente, no exercício das funções de Presidente da República, o qual, em contrapartida,

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teria sido beneficiado com os bens e valores descritos, submetidos a processo de ocultação ou distanciamento de suas origens ilícitas.

Tal participação, no entanto, se consubstanciaria na viabilização da nomeação e manutenção de diretores da Petrobras S/A que se ajustaram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso organizado, e que atuaram diretamente nos procedimentos fraudulentos de contratação por parte da aludida sociedade de economia mista, em ajustes espúrios com o denominado ‘cartel de empreiteiras’.

Ocorre que a conduta atribuída ao ora paciente, qual seja, viabilizar nomeação e manutenção de agentes que aderiram aos propósitos ilícitos do grupo criminoso em cargos estratégicos na estrutura do Governo Federal, não era restrita à Petrobras S/A, mas a extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios, conforme narra a própria incoativa sob análise.

[...]

No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional.

Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A.

Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação

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como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida.

Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória .

O caso, portanto, não se amolda ao que veio sendo construído e já decidido no âmbito do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, delimitada, como visto, exclusivamente aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras S/A.

[...]

Considerados os precedentes sobre o tema e as razões expostas, afigura-se impositivo, ante o que se formou como direção majoritária no Tribunal, o reconhecimento da procedência dos argumentos declinados pelos impetrantes para reconhecer a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal as Subseção Judiciária de Curitiba ao processo e julgamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.

Como corolário de tal conclusão, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal, devem ser declarados nulos todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerada a narrativa da prática delitiva no exercício do mandato de Presidente da República.

[...]

5. Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a

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incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325 “ (e-doc. 32 – grifei).

Em suas razões recursais, o Parquet sustenta, em apertada síntese: (i) a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar a Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”); (ii) a competência do Juízo da referida 13ª Vara Federal para processar e julgar as Ações Penais 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 5063130-17.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”); (iii) preclusão da matéria e a ausência de comprovação do prejuízo; e (iv) necessidade de conservação dos atos decisórios.

Ao final pede o seguinte:

“a) o exercício do juízo de retratação, de modo a ser reconsiderada a decisão monocrática proferida em 08/03/2021;

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b) na eventualidade de o eminente Ministro Relator compreender pela manutenção da decisão agravada, o provimento do presente agravo regimental pelo órgão colegiado, de modo a reformar a decisão impugnada, reconhecendo-se a competência do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar as Ações Penais nº 5046512-94.2016.4.04.7000, nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nº 5063130-17.2016.4.04.7000/PR e nº 5044305-83.2020.4.04.7000/PR;

c) subsidiariamente, seja reconhecida a eficácia meramente prospectiva (ex nunc) da decisão ora recorrida, de modo que o Supremo Tribunal Federal possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba/PR nos autos das Ações Penais nº 5046512- 94.2016.4.04.7000, nº 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, nº 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR e nº 5044305-83.2020.4.04.7000/PR;

d) na hipótese de não acolhimento de todos os pedidos anteriores, seja reconhecida a competência da Seção Judiciária de São Paulo, na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele Estado” (e-doc. 40).

Por sua vez, os recorrentes Cristiano Zanin e outros propugnaram pelo reforma lateral do acórdão, com o fim específico de que

“[...] a Colenda 2ª. Turma julgadora proceda com os ajustes apontados, exclusivamente no tocante aos efeitos colaterais consignados na parte final do decisum arrostado, relativos à declaração da perda de objeto dos processos ali enumerados, de modo que a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR — cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário —, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a

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incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis” (e-doc. 45).

O relator, Ministro Edson Fachin, decidiu afetar os recursos ao Plenário desta Suprema Corte (e-doc. 47).

Foi interposto novo agravo regimental pelos impetrantes contra o referido decisum, sob os seguintes fundamentos: (i) a pretensão recursal do MPF carece de legitimidade e de interesse no manejo do agravo; (ii) incidência da preclusão pro judicato na reafetação ao Plenário; (iii) falta de aderência aos dispositivos do Regimento Interno do STF; e (iv) ofensa aos princípios do juiz natural e do venire contra factum proprium. (e-doc. 52)

É o relatório. Decido.

I - Da incompetência do Plenário para apreciação dos recursos interpostos contra decisão monocrática. Usurpação de competência.

Registro, inicialmente, que compete às Turmas desta Suprema Corte processar e julgar originalmente o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou tratar-se de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário, nos termos do art. 9º, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal 1 .

Ademais, incumbe às Turmas do STF, nos feitos da sua competência, julgar o agravo regimental, o agravo de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares, conforme a redação

1 Art. 9º Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas: I – processar e julgar

originariamente: a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;

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cristalina do art. 8º, I, do RISTF, verbis:

“Art. 8º Compete ao Plenário e às Turmas, nos feitos de sua competência: [...]

I – julgar o agravo regimental, o de instrumento, os embargos declaratórios e as medidas cautelares; [...]”.

Vale dizer, diferentemente do que ocorre com o julgamento de habeas corpus, em que o RISTF (arts. 6º, II, c e 21, XI) autoriza, em hipóteses singulares, a afetação do remédio heroico ao Plenário desta Corte, a indistinta e sucessiva submissão do processo ao órgão colegiado, por mais de uma vez, agora em sede recursal, não tem amparo no RISTF, nem tampouco no ordenamento jurídico vigente . Vejamos.

Rememoro, desde logo, que esta Suprema Corte assentou o entendimento segundo o qual o Regimento Interno foi recepcionado pela Constituição vigente, possuindo força de lei. Isso quer dizer que suas disposições configuram lei em sentido material 2 , ombreando, em termos de hierarquia normativa, com a legislação processual, sobrepujando-a, inclusive, em certos casos, considerada a sua especialidade. Confira-se:

“Petição. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar. Questão de ordem. - Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em nosso Regimento. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que

2 José Joaquim Gomes Canotilho explica o seguinte: “[…] à forma de lei pode não

corresponder um conteúdo normativa, e, reciprocamente, decretos ou regulamentos podem constituir materialmente uma lei”. In CANOTILHO, José Joaquim Gomes, em Direito Constitucional. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1983, p. 607.

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determina que se submetem ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.

- Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa.

- Por outro lado, o inciso V desse mesmo artigo 21 do Regimento Interno estabelece que é atribuição do relator, em caso de urgência, determinar essas medidas cautelares "ad referendum" do Pleno ou da Turma. Tendo sido concedida a cautelar monocraticamente, é ela trazida à apreciação da Turma, em observância do disposto no inciso V do artigo 21 do Regimento Interno. Cautelar que, em questão de ordem, se referenda por existentes, no caso, o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’ (QO na PET 2.246/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves)

Ademais, o princípio do juiz natural, de estatura constitucional, dentre as múltiplas acepções existentes, contempla observância compulsória das regras prévias de fixação das competências. Assim, no caso de previsão regimental - acerca das hipóteses de afetação de ação ou recurso a outro órgão (Plenário) -, deverá ser exaustivamente motivada à luz do que prescreve o art. 93, IX, da nossa Lei Maior, o qual estabelece que todas as decisões têm de ser necessariamente fundamentadas.

Sim, porque de nada adiantaria estabelecer regras prévias e objetivas acerca da competência entre as Turmas e o Plenário para a apreciação das distintas ações e recursos no âmbito desta Suprema Corte, caso se permitisse ou tolerasse o deslocamento do feito à sorrelfa (ao Plenário) para o julgamento de recursos contra decisões monocráticas de feitos de

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competência das Turmas.

Como é cediço, o princípio do juiz natural também está vinculado a compromissos internacionais que compelem o Estado a assegurar o juiz natural. É o que se extrai, v.g., do disposto no art. 8º, I, da Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, incluído no ordenamento jurídico pátrio:

“Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza”.

No caso, a nova afetação ao Plenário – após decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Edson Fachin, que, além de conceder a ordem, revogara o decisum que havia submetido o habeas corpus ao Plenário desta Corte – está ancorada, segundo a dicção da decisão impugnada, no precedente firmado no HC 143.333/PR e nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF . Veja-se:

“[...] 7. Assento aqui os termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, segundo o qual ‘compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível’, com fundamento nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF, submeto o agravo regimental interposto no habeas corpus à deliberação do Plenário” (e-doc 42).

Todavia, para além da ausência de fundamentação adequada, eis que não foram expostas as razões modificativas para a (re) afetação ao

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Plenário, nos termos do art. 489, § 1º, I e V, do novo Código de Processo Civil 3 , e, diferentemente do que ocorre com o julgamento do habeas corpus, os citados dispositivos do RISTF não autorizam a afetação de recursos interpostos contra decisão monocrática do relator ao Plenário. Veja-se:

“Art. 6º, RISTF: Também compete ao Plenário:

I – processar e julgar originariamente:

a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro; [...]

II – julgar: [...]

c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;“

“Art. 21. São atribuições do Relator:

[...]

iii – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

iv – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à

3 Art. 489. […]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

[...]

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

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proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;

[...]

xi – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário“ (grifei).

“Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.

Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:

a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;

b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário” (grifei).

“Art. 192. Quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 30, de 29 de maio de 2009)

§ 1º Não se verificando a hipótese do caput, instruído o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois (2) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento na primeira sessão da Turma ou do Plenário, observando-se, quanto à votação, o disposto nos arts. 146, § único, e 150, § 3º”.

“Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter processo ao julgamento do Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado”.

Como se nota, as normas regimentais não permitem a afetação ao

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Plenário da Corte dos agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que concede a ordem de habeas corpus, a fim de declarar, no caso em apreço, a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o julgamento das ações penais indicadas na decisão impugnada.

Sim, porque o caso sob análise não versa diretamente sobre julgamento do remédio heroico, nem tampouco coloca em exame: (i) arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida (art. 22, caput, do RISTF); (ii) matéria objeto de divergência entre as Turmas ou destas com o Plenário (art. 22, parágrafo único, a , do RISTF); ou (iii) mesmo questão jurídica que demande prevenção de divergência (art. 22, parágrafo único, b , do RISTF).

Mas não é só. Para além da preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação do Parquet contra a revogação da primeira afetação ao Pleno, conforme reza o disposto no art. 1.021, § 1º, do novo CPC 4 , a presente hipótese é também de incidência de distinguishing, que afasta a interpretação conferida pelo STF no julgamento da HC 143.333/PR, no qual fixou-se entendimento de que compete ao relator, de maneira discricionária, “a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível”. Confira-se:

“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUÍZO DO WRIT. IMPETRAÇÃO NÃO

4 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o

respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

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CONHECIDA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CONCESSÃO DE OFÍCIO. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ESCOPO EXTRAPROCESSUAL. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. LAVAGEM DE BENS. MODALIDADE OCULTAÇÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. CRIME COMUM. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. DIMENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

1. Sem prejuízo da legítima admissão regimental de específicas atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal.

2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, a, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes.

3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, RISTF [...]” (grifei).

Sim, porque o caso sob exame, repiso, não está voltado diretamente para o julgamento do habeas corpus, mas, antes, pugna-se pelo exame dos recursos manejados contra a mencionada decisão

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

monocrática da lavra do relator, Ministro Edson Fachin. Ademais, se o remédio heroico estava afetado ao Plenário, causa alguma perplexidade a sua revogação monocrática para, em seguida, após a interposição de agravos, ocorrer uma nova e heterodoxa submissão ao órgão colegiado.

Ressalto, ainda, a redação do art. 10, § 1º, do RISTF, o qual prevê a competência das Turmas ainda que “haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário”, litteris:

“Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.

§ 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do Plenário.

§ 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início do julgamento pela outra Turma” (grifei).

Ora, nos termos do art. 3º do RISTF, as Turmas são “órgãos” que integram a estrutura do Tribunal, juntamente com a Presidência e o Plenário, desempenhando funções judicantes, tal como esses dois últimos. Assim, a competência da Segunda Turma para apreciar os recursos está vinculada à definição clara e segura do momento a partir do qual a atribuição deste órgão é fixada de maneira imodificável, considerados os princípios da segurança jurídica, do juiz natural e demais postulados que informam o devido processo legal.

Rememoro, a propósito, que, na sessão da Segunda Turma realizada no dia 16 de março de 2021, conforme consta da ata de julgamento, o Ministro Presidente Gilmar Mendes manifestou-se quanto às competências desse órgão fracionário, previstas no RISTF, assentando

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

que se contém abaixo:

“Senhores Ministros, antes de iniciar os trabalhos desta sessão ordinária hoje, gostaria de, na condição de Presidente desta Segunda Turma, tecer breves esclarecimentos a respeito da jurisdição deste órgão colegiado, a fim de afastar más compreensões, desinteligências e confusões que têm sido veiculadas na imprensa.

Gostaria de recordar que, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, as Turmas que compõem este Supremo o representam de forma plena. Existe um só Supremo. Assim, a rigor, não há hierarquia nem subserviência das duas Turmas deste Tribunal em relação ao Pleno, o que há é tão somente uma repartição de tarefas.

As regras de competências atribuídas aos órgãos desta Casa, Plenário e Turmas se prestam tão somente a emprestar funcionalidade ao próprio tribunal. A afirmação e delimitação da competência jurisdicional das Turmas reflete o respeito à garantia fundamental do juiz natural, a qual se fundamenta no art. , incisos XXXVII e LIII Constituição de 1988, que prelecionam que os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção.

[...]

Ressalvadas as matérias expressamente previstas no art. 5º do Regimento Interno, todo e qualquer processo distribuído a um juiz desta Suprema Corte tem como juiz natural a sua respectiva Turma integrada. Esta inteligência, a propósito, espalha-se no próprio art. 8º do Regimento Interno, naquilo que define a competência das Turmas deste Supremo Tribunal Federal”.

Diante desse panorama, dou provimento ao último agravo regimental interposto pelos impetrantes, a fim de reconhecer a incompetência deste Plenário para o julgamento dos recursos interpostos, reafirmando, por consequência, a competência da Segunda Turma para

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 118 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

processar e julgar os agravos regimentais em questão à luz dos princípios fundamentais do devido processo legal e do juiz natural.

II – Do mérito.

Caso superado o óbice processual relativo à competência, acompanho, em parte, o voto do relator, Ministro Edson Fachin.

Vejamos.

Trata-se, na origem, de habeas corpus impetrado em razão do constrangimento ilegal imposto por decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Recurso Especial 1.765.139/PR, a qual, confirmando parcialmente a decisão monocrática proferida em 26/11/2018, reconheceu a competência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”).

É certo, ainda, que a atração da competência para aquele famigerado Juízo ocorreu apenas em razão da suposta participação da empresa OAS no cartel que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações firmadas com a Petrobras S/A.

Vale dizer, não há indícios mínimos de que as condutas imputadas ao paciente foram diretamente direcionadas a contratos específicos firmado pelas empreiteiras com a Petrobras S/A. A perplexidade é maior quando se observa que, nos embargos de declaração, o magistrado sentenciante, ex-Juiz Sérgio Moro, admitiu o seguinte :

Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Aliás, já no curso do processo, este Juízo, ao indeferir desnecessárias perícias requeridas pela Defesa para rastrear a origem dos recursos, já havia deixado claro que não havia essa correlação (itens 198-199 )” (grifei).

E mais, diferentemente do alegado pelo Parquet, a denúncia oferecida na Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”) não trouxe elementos informativos suficientes quanto ao nexo de causalidade entre a atuação do paciente, na condição de mandatário da República, e a contratação realizada com a Petrobras S/A. Confira-se, nesse sentido, as percucientes observações do relator, após examinar, de forma vertical, a peça acusatória naquela ação penal:

“[...] No caso, restou demonstrado que as condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras S/A, constatação que, em cotejo com os já estudados precedentes do Plenário e da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, permite a conclusão pela não configuração da conexão que autorizaria, no caso concreto, a modificação da competência jurisdicional.

Com efeito, o único ponto de intersecção entre os fatos narrados na exordial acusatória e a causa atrativa da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba é o pertencimento do Grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita – dentre outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas públicas –, em contratações celebradas com a Petrobras S/A.

Mas não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida.

Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público Federal, ao paciente são atribuídas condutas

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condizentes com a figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles, conforme já demonstrado em excerto colacionado da exordial acusatória ” (e-doc. 32 - grifei).

Não por acaso, no julgamento do HC 164.493/PR, a Segunda Turma concedeu a ordem ao paciente, a fim de determinar a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo então Magistrado – reputado parcial no âmbito da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR -, oportunidade em que a questão da violação do princípio do juiz natural, ainda que de forma lateral, foi trazida à lume. Reproduzo, nesse sentido, trechos do meu voto:

“[...]

ii) Ofensa ao princípio do juiz natural.

“Ademais de outros vícios processuais, um aspecto que causa a maior espécie, mesmo numa análise preliminar dos autos da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000, é o de que não existem quaisquer elementos concretos relativamente a valores, supostamente derivados de contratos da Petrobras, que teriam sido empregados para o pagamento de vantagens indevidas ao paciente. A suposta origem dos recursos, como se sabe, justificou a atração do feito para a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba.

[...]

Isso significa que a justificativa originalmente esgrimida pelo ex-juiz para atrair a competência jurisdicional para a 13ª Vara Federal de Curitiba, de maneira a legitimá-lo a processar e julgar a ação penal em face do paciente, acaba por mostrar-se completamente destituída de fundamento, sobretudo diante da decisão desta Suprema Corte no sentido de que apenas os fatos efetivamente ligados à Petrobras deveriam ser encaminhados àquele Juízo.

[...]

Ora, como é cediço, a competência da Justiça Federal

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HC 193726 AGR-AGR / PR

constitui matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da Constituição Federal, o qual leva em consideração o titular do bem jurídico violado, no caso a União, e não a qualidade do sujeito ativo da conduta típica que lhe foi imputada.

Assim eventual prevenção que pudesse ser cogitada não teria o condão de modificar ou prorrogar a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, razão pela qual ela deveria ter sido fixada considerando-se a existência de outros foros ou juízos igualmente competentes. Não se ignora, ademais, que a conexão e continência somente ocorrem entre crimes e não entre processos.

Vale recordar, neste passo, o quanto assentado no voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do INQ 4.130-QO/PR, a saber: ‘nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência’ (grifei).

Tal como no Inquérito acima referido, o caso sob exame não revela quaisquer indícios ou fatos que pudessem vincular a ação penal movida contra o paciente, de forma exclusiva ou preponderante, ao Juízo curitibano de primeiro grau, considerados os ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro que lhe foram imputados. Salta à vista, que o mais correto, do ponto de vista jurídico, teria sido aplicar, ao caso, a regra prevista no art. 70 do CPP, que indica, antes de qualquer outra consideração, o local do crime como foro competente, na esteira da conhecida “teoria do resultado” adotada em nosso País. Como afirma Guilherme de Souza Nucci, trata-se de uma regra de caráter geral, afigurando-se, até mesmo, natural, com relação à qual não cabem maiores artifícios ou tergiversações, ‘pois o lugar do crime deve ser onde a sociedade sofreu o abalo’.

Nessa linha, cito o quanto decidido nos Inquéritos 4.327/DF e 4.483/DF, em que esta Corte entendeu que o julgamento dos fatos envolvendo o núcleo político neles

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HC 193726 AGR-AGR / PR

descrito seria de competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, de forma oposta ao que ocorreu na ação penal aqui atacada. Idêntica conclusão foi adotada no Inquérito 4.325/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin ” (grifei).

A propósito, em situação análoga a esta, o Ministro Dias Toffoli asseverou:

“Na espécie, longe de pretender rediscutir seus fundamentos, o embargante concretamente demonstrou a existência de relevante omissão na decisão embargada.

O julgado ora hostilizado assentou que os fatos relatados pelos colaboradores premiados [...] dizem respeito a possíveis repasses de verbas indevidas para custeio de despesas do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ora agravante, realizadas em contrapartida a favorecimentos ao grupo empresarial Odebrecht. Esses fatos, segundo o Ministério Público Federal, teriam sido praticados diretamente em detrimento da Petrobras S/A, o que determinou a solicitação e a providência impugnada.

Todavia, pedindo vênia ao eminente Relator, não diviso, o menos por ora, nenhuma imbricação específica dos fatos descritos nos termos de colaboração com desvios de valores operados no âmbito da Petrobras.

[...]

Nesse contexto, ainda que o Ministério Público Federal possa ter suspeitas, fundadas em seu conhecimento direto da existência de outros processos ou investigações, de que os supostos pagamentos noticiados nos termos de colaboração teriam origem em fraudes ocorridas no âmbito da Petrobras, não há nenhuma demonstração desse liame nos presentes autos.

Dito de outro modo, ao menos em face dos elementos de prova amealhados neste feito, a gênese dos pagamentos noticiados nos autos não se mostra unívoca.

Logo, a meu sentir, os termos de colaboração em questão

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HC 193726 AGR-AGR / PR

devem ser remetidos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em cuja jurisdição, em tese, teria ocorrido a maior parte dos fatos narrados pelos colaboradores” (PET 6.780/DF - grifos no original).

Diante desse quadro fático e dos precedentes citados na decisão impugnada, não há espaço para dúvidas acerca da incompetência do Juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, nem tampouco para a alegada preclusão da matéria, eis que a defesa técnica impugnou, a todo o momento, o seu reconhecimento perante o aludido juízo e nas instâncias de piso; assim como no recurso extraordinário impetrado e, por fim, no presente remédio heroico.

Ademais, acompanho o relator na assertiva de que, em relação às demais ações penais, todas as peças acusatórias foram moldadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, e que, portanto, descortina-se ausente qualquer identificação de conduta delituosa - imputada ao paciente - que possa associar-se às contratações espúrias realizadas perante a Petrobras. Vejase:

“Não há, contudo, o apontamento de qualquer ato praticado pelo paciente no contexto das específicas contratações realizadas pelo Grupo Odebrecht com a Petrobras S/A, o que afasta, por igual, a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba ao processo e julgamento das acusações.

Idêntica omissão é constatada na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR, segundo a qual o paciente teria recebido dos Grupos OAS e Odebrecht vantagens indevidas consubstanciadas em reformas patrocinadas em sítio, localizado no Município de Atibaia/SP, as quais totalizaram R$ 1.020.500,00.

O mesmo ocorre com a denúncia formulada nos autos da Ação Penal n. 5044305-83.2020.4.04.7000/PR, em que se atribui

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a prática de crimes de lavagem de capitais, consistentes em 4 (quatro) supostas doações simuladas, realizadas pelo Grupo Odebrecht, em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1.000.000,00, realizadas nos dias 16.12.2013, 31.1.2014, 5.3.2014 e 31.3.2014, totalizando a quantia de R$ 4.000.000,00.

Nesse sentido, constatada a identidade de situações jurídicas, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, torna-se imperiosa a extensão dos fundamentos declinados nesta decisão às demais ações penais que tramitam em desfavor do paciente perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba” (e-doc. 32 - grifei).

Assim, o desprovimento parcial do recurso interposto pelo MPF é medida que se impõe de rigor.

No que concerne à parte lateral da decisão monocrática impugnada, que determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal e declarou a perda do objeto dos feitos conexos em trâmite nesta Suprema Corte - especificamente dos Habeas Corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como das Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325 -, e que constitui objeto do primeiro agravo regimental interposto pelos impetrantes, impõem-se as seguintes observações.

Em relação ao juízo competente, não verifico qualquer ponto de intersecção entre os fatos narrados nas denúncias oferecidas contra o paciente – Ações Penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (caso “Triplex do Guarujá”); 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (caso “Sítio de Atibaia”), 5063130- 17.2016.4.04.7000/PR (caso “sede do Instituto Lula”) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (caso “doações ao Instituto Lula”) - e a causa atrativa da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Isso porque, para além da ausência do nexo de casualidade entre a atuação do paciente, na condição de mandatário da República, e os

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HC 193726 AGR-AGR / PR

contratos firmados com a Petrobras S/A, os casos identificados acima compreendem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados no Estado de São Paulo, precisamente nos Municípios respectivos do Guarujá, Atibaia, São Bernado do Campo e São Paulo. Vale dizer, diferentemente dos precedentes trazidos à lume pelo relator, não há previsão legal para fixação de competência de juízo de primeira instância ancorada exclusivamente na condição do paciente de ex-Presidente da República.

Em outras palavras, o caso sob exame não revela quaisquer indícios ou fatos que pudessem vincular as ações penais movidas contra o paciente, de forma exclusiva ou preponderante, ao Juízo de Brasília. Salta à vista, que o mais correto, do ponto de vista jurídico, teria sido aplicar, ao caso, a regra prevista no art. 70 do CPP 5 , que indica, antes de qualquer outra consideração, o local do crime como foro competente, na esteira da conhecida “teoria do resultado” adotada em nosso País.

Tal opção do legislador - pelo local da consumação do delito -justifica-se pelo fato de ser esse o mais indicado para se colherem os elementos probatórios necessários para a perfeita compreensão do ilícito e das circunstâncias dele advindas. Como afirma Guilherme de Souza Nucci, trata-se de uma regra de caráter geral, afigurando-se, até mesmo, natural, com relação à qual não cabem maiores artifícios ou tergiversações, “pois o lugar do crime deve ser onde a sociedade sofreu o abalo”. 6

Assim, acolho o pedido subsidiário do MPF para reconhecer a competência da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

No que toca à perda do objeto dos demais habeas corpus e

5 Art. 70.A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a

infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5.ed. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 70.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

reclamações diante do reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR por este Plenário, verifico que o pedido formulado pelo paciente no agravo regimental não está voltado para afastar a declaração do prejuízo de todos os feitos em trâmite nesta Suprema Corte, mas, apenas em relação ao HC 164.394/PR. Confira-se:

“Ex positis, requer-se seja a presente recebida e processada como Agravo Regimental, na forma do art. 317 do RISTF, para que a Colenda 2ª. Turma julgadora proceda com os ajustes apontados, exclusivamente no tocante aos efeitos colaterais consignados na parte final do decisum arrostado, relativos à declaração da perda de objeto dos processos ali enumerados, de modo que a extinção dos feitos, com exceção dos habeas corpus n.º 164.493/PR — cujo julgamento já foi retomado por deliberação expressa do aludido órgão fracionário —, somente ocorra após o trânsito em julgado da ordem de habeas corpus concedida neste writ sobre a incompetência da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba e seus efeitos ex vi legis” (e-doc. 45) – grifei).

Fixada tal compreensão hermenêutica do pedido recursal, observo que, em data recente (23/3/2021), a Segunda Turma julgou o citado habeas corpus para conceder a ordem em favor do paciente, determinando a anulação de todos os atos decisórios praticados pelo ex-magistrado Sérgio Moro, diante da sua parcialidade no âmbito da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, incluindo aqueles praticados na fase pré-processual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão.

E mais, em sessão realizada em 9/3/2021, a Segunda Turma, por maioria (4 votos a 1), rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Ministro Edson Fachin, deliberando, por corolário, que a decisão proferida nestes autos não acarretava a prejudicialidade do Habeas Corpus 164.493/PR, vencido, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin. Reproduzo, a propósito, a manifestação do Ministro Nunes Marques, no citado habeas corpus, acerca da ausência de prejudicialidade:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

“[...] Se esta Turma delibera, hoje, seguindo o entendimento do eminente Relator pela perda do objeto, ou seja, pela prejudicialidade deste habeas corpus, porque extraído de processo cuja nulidade foi ontem decretada; e, amanhã, no porvir ― falo eventualmente ―, o Colegiado venha a não ratificar a decisão de Sua Excelência, o Ministro Edson Fachin, a decisão de prejudicialidade, adotada hoje, pode vir a ser posteriormente atingida, inclusive pela coisa julgada, e esta excelsa Corte jamais teria a possibilidade de deliberar acerca da suspeição.

Entendo que, pela ótica do pragmatismo e da instrumentalização do processo, não haveria absolutamente nenhum óbice, uma vez que, decretando ou não a suspeição, seja qual for a deliberação desta Segunda Turma, essa decisão fica, logicamente, caudatária e dependente do processo principal, que irá decretar ou não a nulidade.

Se, eventualmente, não for declarada a suspeição, aquele novo Juízo, se assim for o entendimento desta Corte, poderá, inclusive, proceder ao aproveitamento de todas as provas colhidas. Se, de forma contrária, esta Turma entender pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, o juiz, já de antemão, procederá à nova instrução, já sabedor que não poderá proceder ao aproveitamento das provas.

Senhor Presidente, não vejo óbice nenhum para que prossigamos no julgamento e, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Relator, voto pelo seguimento ” (grifei).

Como se nota, o órgão fracionário competente decidiu, de forma soberana, a questão de ordem trazida no referido habeas corpus, de modo que a reversão do decisum, para além de constituir, pela via reflexa, um inaceitável recurso de ofício, implicará em genuína usurpação das atribuições da Segunda Turma, conforme redação dos dispositivos regimentais acima mencionados e, por consequência, na violação do princípio do juiz natural e do disposto no art. 10 do RISTF:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 128 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

“Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal”.

Convém destacar, outrossim, que a apreciação do HC 164.394/PR pelo órgão fracionário, principiou-se ainda em novembro de 2018, quando o paciente não havia impetrado o presente Habeas Corpus. Rememoro, a propósito, o disposto no art. 96 do CPP, que fulmina, de forma indene de dúvidas, a alegada prejudicialidade naquele remédio heroico, uma vez que que o exame da suspeição precede a qualquer outra matéria, verbis:

“Art. 96, do CPP: A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente”.

Reproduzo, por fim, as lições doutrinárias de Lenio Luiz Streck, em artigo publicado no Conjur 7 :

“[...] O que se quer dizer, temendo pela redundância, é que, estando a suspeição já julgada no juízo natural, não tem sentido o STF dizer que "sim, houve suspeição, porém ela fica 'prejudicada' pela incompetência do juízo". Suspeição de juiz e incompetência de juízo são coisas diferentes. Uma pode decorrer de outra. Mas não se pode querer sustentar que a incompetência precede ou prejudica o vício da suspeição. Não se pode misturar alhos com bugalhos.

Veja-se: estando a suspeição já declarada, teríamos a mais arrebatada ficção jurídica já feita: um juiz suspeito que grampeou advogados do réu (para citar apenas esse ato)é

7 Disponível em: www.conjur.com.br/2021-abr-20/opiniao-plenario-stf-decidira

instancia-recursal-turma. Acesso: abril de 2021.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 129 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

declarado suspeito-parcial pelo juízo natural, mas seus atos valem porque sua suspeição foi considerada prejudicada. Ela existe, mas não existe.

Ao fim e ao cabo, o que fica para a história do Direito e será material para os arqueólogos e suas escovas é bem mais simples: pela primeira vez, por razões político-ideológicas, um juiz atuou em processos para os quais não era competente, manteve preso um réu por exatos 580 dias, afastou-o da corrida presidencial , e ainda por cima, foi ser ministro do governo que ajudou a eleger.

Moro conseguiu um feito único: ser, ao mesmo tempo, incompetente e suspeito. Não é para qualquer um...!

Como já tivemos a oportunidade de denunciar, os processos conduzidos pelo Moro começaram pelo fim. Moro atirou a flecha e depois pintou o alvo. É o Target Effect”.

III – Da conclusão.

Isso posto, dou provimento ao segundo agravo regimental interposto pelos impetrantes, a fim de reconhecer a incompetência do Plenário desta Suprema Corte para o julgamento dos recursos interpostos.

Caso superada a alegada incompetência, dou provimento, em parte, aos recursos do MPF e dos impetrantes, para o fim específico de: (i) determinar a remessa das Ações Penais 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula) à Seção Judiciária de São Paulo/SP, com fundamento no art. 70 do CPP; (ii) afastar a declaração de prejuízo em relação ao HC 164.493/PR, julgado em 23/3/2021, reafirmando, por consequência, a decisão colegiada proferida pela Segunda Turma.

É como voto.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo impetrante (eDOCs 45 e 52), em face de Despacho de 12.3.2021, que afetou ao Tribunal Pleno o exame do agravo formalizado pela PGR (eDOC 42).

Alegam ocorrência das preclusões pro judicato e consumativa; inexistência de aderência ao caso concreto dos dispositivos regimentais invocados; nulidade da afetação por ausência de fundamentação; violação ao princípio da boa-fé, na acepção que proíbe a adoção de comportamentos contraditórios; bem como ofensa ao princípio do juiz natural, em razão de alegada alteração do órgão julgador após o julgamento de mérito.

É o brevíssimo relatório.

Sobre a alegação de impossibilidade da afetação do feito ao Tribunal Pleno, ressalto que, além dos casos originariamente de competência do Plenário, existe a possibilidade de afetação do julgamento de habeas corpus, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Conforme o art. 21, XI, RISTF, são atribuições do Relator “remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenario”. Em relação aos critérios para tal decisão, nos termos do art. 22 do RISTF:

“Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguiçao de inconstitucionalidade ainda nao decidida.

Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:

a) quando houver materias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relaçao ao Plenário;

b) quando, em razao da relevancia da questao juridica ou da necessidade de prevenir divergencia entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 131 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Em relação a julgados do Plenário sobre a questão, em 12.4.2018, assentou-se, no HC 143.333, que tal medida é de discricionariedade do Relator. Quanto ao ponto, restou assim ementado:

“HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REMESSA AO PLENÁRIO. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. (...)

1. Sem prejuízo da legítima admissão regimental de específicas atuações fracionárias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detém atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal.

2. Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base no art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal, consubstanciam normas primárias de idêntica categoria às leis, solucionando-se eventual antinomia não por critérios hierárquicos mas, sim, pela substância regulada, sendo que, no que tange ao funcionamento e organização dos afazeres do Estado-Juiz, prepondera o dispositivo regimental. Precedentes.

3. Por força dos artigos 21, I, e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível . Especificamente no que concerne aos habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, RISTF.” (...) (HC 143.333, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 12.4.2018, DJe 21.3.2019) (grifei)

Nos termos do voto do Relator do caso, “determinadas materias são naturalmente vocacionadas ao crivo do Tribunal em sua composiçao Plenaria, ou órgao especial que detenha competencia para tanto.”

Como sustentei no referido julgamento, ainda que o Plenário tenha assentado a discricionariedade do Relator pela afetação, entendo que tal decisão deve ser motivada e orientada pelos critérios regulados nas

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC 193726 AGR-AGR / PR

previsões normativas existentes, no caso específico, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

No caso em tela, percebe-se ainda que o Habeas Corpus passou por sucessivas modificações do juiz natural do feito. Rememoro que a impetração data de 03.11.2020. Na data de 05.11.2020, dois dias após o seu ajuizamento, portanto, o eminente relator proferiu Despacho (eDOC 22) no qual determinou a submissão do mérito do presente HC à deliberação pelo Plenário. Transcreve-se o teor do despacho:

2. Nos termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, “compete ao Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigura-se irrecorrível”. Nesses termos, e tendo em vista que o a presente impetração tem por objeto questionar, no caso concreto, a observância ao precedente firmado por ocasião do julgamento do INQ 4.130 QO, com fundamento nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF, submeto o mérito do presente habeas corpus à deliberação do Plenário.

Ocorre que, em 08.03.2021, por ocasião da prolação da decisão ora agravada, o eminente relator voltou atrás e, apreciando recurso de embargos de declaração opostos em face do mencionado despacho, determinou o cancelamento da afetação ao Plenário.

É digno de destaque que, ao assim proceder, o eminente relator fundamentou que não estaria presente o fundamento para a afetação, tendo em vista que a matéria já teria sido pacificada no Colegiado Maior. Destaco trecho pertinente da decisão:

Nada obstante o não cabimento da insurgência, impende consignar que, de fato, a causa de pedir subjacente à pretensão deduzida nesta impetração aborda questão cujos contornos já foram submetidos não só ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do INQ 4.130

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 133 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

QO, em 23.9.2015, mas da própria Segunda Turma, conforme consignado pelos embargantes no Doc. 24, em diversos procedimentos atinentes à denominada Operação Lava Jato nos quais se deliberou, a partir do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba .

Nessa ambiência, revogo o despacho de afetação do presente habeas corpus ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 21, I, do RISTF.

Ocorre que, em 12.03.2021, apenas 4 (quatro) dias depois da prolação da decisão, o relator proferiu um novo Despacho (eDOC 42) em que se determinou novamente a afetação ao Plenário, ante à superveniência do agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Transcrevo o teor deste último despacho:

3. No atual estágio, sobrevém agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República por meio do qual roga pela reforma da decisão concessiva da ordem, de modo a reconhecer “a competência do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná para processar e julgar as Ações Penais nº 5046512-94.2016.4.04.€000, nº 5021365-32.201€.4.04.€000 PR, nº 5063130-1€.2016.4.04.€000 PR e nº 5044305- 83.2020.4.04.€000 PR” (e-Doc. 40). Em pedido subsidiário, almeja seja reconhecida eficácia prospectiva à deliberação, preservando-se todos os atos processuais instrutórios e decisórios.

4. Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno.

6. Com a manifestação da Defesa Técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência, sem nova conclusão ao Relator, para inclusão em pauta, consoante a regra regimental. €. Assento aqui os termos do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, realizado em 12.4.2018, segundo o qual “compete ao

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 134 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

Relator, de maneira discricionária, a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento, pronunciamento que, a teor do art. 305, RISTF, afigurase irrecorrível”, com fundamento nos arts. 6º, II, c; 21, I e XI; e 22, parágrafo único, b, todos do RISTF, submeto o agravo regimental interposto no habeas corpus à deliberação do Plenário.

Assim, não posso deixar passar desapercebido o andar tr‚pego desse processo no que atine à tema fundamental para a prestação jurisdicional, que é a definição do juízo natural.

É de rigor recordar que, nos termos do art. 3º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), as Turmas que compõem este Supremo Tribunal Federal o representam de forma plena. Existe um só Supremo . Assim, a rigor, não há hierarquia nem subserviência das duas Turmas do Tribunal em relação ao Pleno. O que há é tão somente uma repartição de tarefas. As regras de competência atribuídas aos órgãos desta Casa (Plenário e Turmas) consubstanciam medidas que se prestam tão somente a emprestar funcionalidade ao próprio Tribunal.

A afirmação e delimitação da competência jurisdicional das Turmas reflete o respeito à garantia fundamental do juiz natural, a qual se fundamenta no art. , XXXVII e LIII, da Constituição de 1988, que preleciona que os julgamentos devem ser realizados pela autoridade jurisdicional competente, sendo proibida a designação de juízos ou tribunais de exceção.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal destaca a necessidade de definição prévia do órgão jurisdicional competente enquanto garantia da imparcialidade e independência judicial. (HC €3.801, Relator (a): Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 25.6.1996).

Nesse sentido, como assentado pelo Plenário no referido HC 143.333, embora tenha apresentado ressalvas, a decisão que afeta o processo é irrecorrível, não sendo cabível o agravo regimental.

Por essa razão, a discricionariedade do relator em afetar determinado feito ao julgamento em Plenário, todavia, jamais pode ser compreendida como prerrogativa que lhe outorgaria poder superior ao

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 135 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

do respectivo colegiado. Nenhum Ministro é maior do que a Turma .

A compreensão sistemática do Regimento Interno do STF não deixa qualquer margem AO manuseio intencional das competências jurisdicionais de cada um dos seus órgãos. Por isso, todos nós membros deste Tribunal devemos zelar pelo aquilo que os alemães chamam de uma verdadeira lealdade constitucional (Verfassungstreue), a qual deve se traduzir, entre nós, em uma lealdade para com as instituições deste STF.

Fica assim claro que a ordem jurídica pátria rechaça qualquer gênero de manipulação da competência dos órgãos judicantes, sobretudo quando provocada pelas partes ou exercida pelos Juízes com o intuito de ampliar as chances de tal ou qual resultado no julgamento dos processos.

O cumprimento das competências jurisdicionais das Turmas deve ser cultivado por todos os membros desta Corte, em respeito aos princípios constitucionais que definem a organização deste Supremo Tribunal Federal.

A despeito dessas razões, ante ao entendimento firmado na jurisprudência no sentido da discricionariedade do relator para afetação ao Plenário, nego provimento ao primeiro agravo (AgR-AgR) da defesa.

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Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 136 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Senhor Presidente, apenas um esclarecimento. Acho que o som fez chegar muito ruído aos meus ouvidos.

O eminente Ministro Gilmar Mendes, muito gentilmente, distribuiu previamente o seu voto, antes mesmo de o Relator votar, e vejo que a conclusão de Sua Excelência no voto que eu recebi, não sei se está certo, foi no sentido de que a decisão que afeta o processo é irrecorrível.

Sua Excelência agora está votando pelo desprovimento. Foi o que eu ouvi, Presidente?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi. Sua Excelência está acompanhando.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Pois não. Então houve uma alteração aqui.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim, porque eu tinha grafado, simplesmente, que não conhecia o primeiro agravo, mas, na verdade, a maioria já se formou no sentido do desprovimento do agravo.

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Apenas para saber o que prevalece quando há esse tipo de oscilação, só para eu ficar posicionado.

Muito obrigado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É de oscilação que se cuida quando nós estamos falando desta matéria hoje.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 137 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vivendo e aprendendo. Ou desaprendendo. A esta altura, não sei mais. O nó está dado, e o sistema, decididamente, não fecha.

Em 1986, quando eu estava no Tribunal Superior do Trabalho, ganhei um livro com uma dedicatória e fiz dele o livro de cabeceira. Era uma brochura, mandei encadernar, e é o meu livro de cabeceira, que estudo diariamente, e tem a seguinte dedicatória:

o eminente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, uma lembrança deste modesto escriba forense que tanto o admira ab imo pectore.

Itamar Miranda, fevereiro de 1986.

Advogado militante.

Que livro é esse, Presidente? É o livro de um armênio que veio para o Brasil e se radicou em São Paulo, é o livro O problema da verdade: teoria do conhecimento. E dele extraio, após aludir a certos princípios, o seguinte trecho:

“Qualquer juízo, tese ou proposição utilizados no raciocínio desenvolvido, deve respeitar não somente os princípios lógicos da identidade, não contradição e do terceiro excluído, como também os princípios racionais da razão suficiente, da causalidade e do determinismo. O respeito dessas leis e princípios é a condição indispensável para a precisão, clareza, coerência e demonstrabilidade da proposição.” (BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade: teoria do conhecimento. 2. ed. São Paulo: Alfa/Omega, 1985. p. 119.)

O nó está dado, o sistema não fecha, e receio hoje muito, mas muito mesmo, como venho ressaltando, o desgaste galopante das instituições pátrias.

Presidente, por que digo que o sistema não fecha? Tem-se a distribuição, que, até certo ponto, é aleatória, a menos que haja a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 138 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

prevenção. E creio que o ministro Luiz Edson Fachin está prevento, já que migrou da Primeira Turma para a Segunda, nos processos da Lava-Jato. Quando ocorre a distribuição, os interessados ficam sabendo quem é o relator e qual é o órgão julgador, mesmo porque se tem o Regimento Interno, que versa a organicidade do processo dentro do Supremo, cujo vocábulo direciona a órgão único. Tenho batido também nessa tecla. Nós não temos três Supremos, muito menos onze Supremos e mais três, quatorze Supremos; só temos um Supremo, que é o Plenário.

O que ocorreu recentemente, Presidente, e por isso digo que o sistema não fecha? Em 23 de março do corrente ano, a Turma julgou um habeas corpus que, por acaso, envolvia o ex-Presidente Lula como paciente, parte única no habeas corpus, e, como órgão coator, o Superior Tribunal de Justiça, mas, remotamente, o Juízo da Décima Terceira Vara Federal de Curitiba. E ali se defrontou o Tribunal com matéria muito mais séria do que a competência relativa, que é a territorial. Não se trata de incompetência absoluta em razão da pessoa ou em razão da matéria; é uma incompetência relativa.

Então, julgou o habeas corpus. E a Turma não suscitou, como poderia fazê-lo – e concordo com os que sustentam que a afetação, verificada a distribuição e, portanto, a sabença pela parte de quem será o órgão julgador e o Relator, apenas cabe à Turma –, a necessidade de pronunciamento do Plenário – e repito – em matéria mais importante, sob o ângulo da competência, por não ser absoluta, que é matéria alusiva a algo superextravagante, superexcepcional, a suspeição de um integrante do Judiciário, que se presume isento. Presume-se isento até pelo histórico como juiz, numa guinada fabulosa que tivemos, no Brasil, em termos de combate à corrupção.

Mas, de repente, passou de herói nacional a pessoa execrada, a pessoa suspeita. Nada pode ser mais grave, para um juiz, do que ser declarado suspeito. E houve um placar. Seria, inicialmente, um placar invertido, mas um integrante da Turma – ministra Cármen Lúcia – reconsiderou o voto, e, aí, não sei qual foi o voto mais correto, se o primeiro ou o segundo. E o placar, que seria de 3 a 2, indeferindo a

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 139 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

ordem, se mostrou, Presidente – e há coisas que precisam ficar registradas nos anais do Supremo –, como de 3 a 2 a favor do paciente, vencidos o Relator, coincidentemente o Relator deste habeas, ministro Luiz Edson Fachin, e o ministro Nunes Marques.

Mas decidiu a Turma – e, então, não se pode nem cogitar – porque o subjetivismo grassa, a menos que houvesse uma outra decisão da Primeira Turma envolvendo a Lava-Jato e a integridade, sob o ângulo da honra, do juiz Sérgio Moro – de cabimento de embargos de divergência para o Plenário dessa decisão da Turma, que, a meu ver, se mostra uma decisão definitiva, a não ser que haja interposição de embargos declaratórios – e compete ao próprio órgão prolator da decisão embargada julgá-los, para esclarecer ou integrar a decisão e, quem sabe, mais uma vez, inverter o escore de 3 a 2.

Concordo que, até aqui, o Relator pode afetar o caso ao Plenário, mas volto a Jacob Bazarian, no livro O problema da verdade: teoria do conhecimento. É preciso que haja uma razão, é preciso que se observe o princípio do determinismo para essa afetação, que se trate de matéria controvertida, em que as duas Turmas estejam dando cabeçadas. Mas, como falei, a Primeira Turma – e, então, me sinto na arquibancada, apenas apreciando o que a Segunda Turma faz – não julga processo da Lava-Jato, não julga processos oriundos, quer o próprio processo ou incidente desse processo, da Décima Terceira Vara Federal.

Indaga-se: O relator é soberano? Não. Acabou de ressaltar o ministro Gilmar Mendes que, acima de cada qual dos que ocupam as cadeiras no Supremo, está o Colegiado, ou o Colegiado representado pela Turma, e algo que gera uma incongruência, que somente é justificada pela organicidade e a necessidade de fazer frente ao grande número de processos, ou pelo Pleno. Mas o relator precisa ter base socialmente aceitável, juridicamente aceitável para proceder, contrariando a distribuição, quando os envolvidos ficam sabendo quem é o relator e o órgão julgador, proceder ao deslocamento da Turma para o Plenário.

E assim o fazendo, teremos, no Plenário, que engolir a afetação? Não, Presidente, se digo que, acima de cada qual de nós que hoje

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 140 de 142

HC 193726 AGR-AGR / PR

ocupamos as cadeiras – e, daqui a dois meses, se não me falha memória, estarei deixando o Tribunal –, está o Colegiado, principalmente o Colegiado Maior. Se reconheço que o Relator pode afetar um processo ao Plenário, ante a envergadura da matéria, o Pleno pode proceder de forma a desafetar, de forma a dizer que incumbe, ante à organicidade e dinâmica do Direito, à própria Turma, como comumente ocorre com os habeas corpus, julgar, não se tratando de paciente com prerrogativa de ser julgado pelo Plenário do Supremo, nem de autoridade coatora submetida ao Plenário, sob pena de o Relator colocar o Plenário numa camisa de força. Isso para mim, neto de português, é impensável! Desde o primeiro dia, e já se vão 42 anos em Colegiado julgador, aprendi que, acima de cada integrante do Colegiado, está o próprio Colegiado, em atuação conjunta.

Permita-me, ministro Ricardo Lewandowski, ficar solidário a Vossa Excelência, não pela admiração pessoal que nutro em relação ao Colega, mas porque o Colega sustenta para mim o óbvio, ou seja, a possibilidade de atuarmos com absoluta independência, porque estamos no verdadeiro Supremo, que é o Plenário.

Concluo divergindo do Relator e assentando que o Pleno pode recusar a afetação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 141 de 142

14/04/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726 PARANÁ

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Presidente, tendo em vista a observação do Ministro Marco Aurélio, eu gostaria de lembrá-lo, porque certamente Sua Excelência acompanha o funcionamento da Segunda Turma, mas acompanha à distância, como ele disse, da arquibancada, mas eu queria lembrá-lo ou eventualmente informá-lo...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro Gilmar Mendes, já não temos nem mais arquibancada no Maracanã.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas a metáfora é adequada, daqui a pouco, certamente, vamos de ter cumprimentos pelo seu Flamengo, agora, em Brasília.

E devo dizer, só para lembrar, que esse julgamento começou em 2018, este caso a que Vossa Excelência fez referência sobre a questão da suspeição. E aí a Turma, por maioria, deliberou a continuidade do julgamento, a despeito do pedido da defesa, não obstante o pedido de adiamento por parte da defesa, e deliberou também que a matéria não fosse afetada ao Plenário, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Prosseguimos o julgamento e, após o voto do Ministro Edson Fachin, que não conhecia do habeas corpus, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen, pediu vista o eminente Ministro Gilmar Mendes.

Apenas para esclarecer, portanto, que houve essa proposta, ou essa discussão de afetação da matéria ao Plenário, e deliberou-se que a matéria deveria permanecer na Turma.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 142 de 142

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 193.726

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (32190/DF, 96503/PR,

153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : (AgR-AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de afetação do recurso ao Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que dever-se-ia dar a palavra ao advogado do paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273296176/agreg-no-agreg-no-habeas-corpus-hc-193726-pr/inteiro-teor-1273296181

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