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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_193726_f4fb6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC 143.333, a afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do Relator, nos termos dos artigos 21, I e 22, ambos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), pronunciamento que, a teor do artigo 305 do RISTF, afigura-se irrecorrível. Especificamente no que concerne ao habeas corpus, tal proceder também é autorizado a partir da inteligência dos artigos 6º, II, c e 21, XI, do RISTF. Precedentes: HC 143333, de minha relatoria, Tribunal Pleno, julgado em 12.4.2018; Ext 1574 ED, Rela. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 25.10.2019.

Acórdão

(AgR-AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de afetação do recurso ao Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Fica consignado que a Presidência do Supremo Tribunal Federal indagou ao Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República, se teria interesse em fazer uso da palavra na condição de custos legis. Em resposta negativa e tendo em vista a impossibilidade de realização de sustentação oral em agravo regimental em habeas corpus, consoante jurisprudência desta Corte (AgR no HC 164.593), também não fora dada a palavra, para fins de sustentação oral, ao Dr. Cristiano Zanin Martins, advogado da parte Luiz Inácio Lula da Silva, com a ressalva do Ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu que dever-se-ia dar a palavra ao advogado do paciente. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.04.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273296176/agreg-no-agreg-no-habeas-corpus-hc-193726-pr

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