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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 47171 BA

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 47171 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR, AGDO.(A/S) : VALDIRENE SANTOS MOURA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
01/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47171_25771.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.
2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273277989/agreg-na-reclamacao-rcl-47171-ba

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