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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6766_ba5ae.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.766 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS LOCAIS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS À FUNÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. É competência da União legislar sobre a organização da magistratura nacional, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas estaduais com conteúdo em desacordo com a legislação nacional. Precedentes.

2. O art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do TJRO, exorbitou indevidamente ao estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol dos critérios do tempo de exercício de função pública, não especificamente como magistrado, e do tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado e progressão e promoção na carreira.

4. Ação Direta julgada procedente.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 6766 / RO

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 164, inciso IV, alíneas E e F, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do voto do Relator.

Brasília,

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.766 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, que adota critério de desempate no processo de promoção na carreira de magistratura.

Eis o teor da referida norma, com os dispositivos impugnados em destaque:

Art. 164. Anualmente, na primeira quinzena de fevereiro, o Departamento do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional organizará o quadro geral de antiguidade dos magistrados, com a indicação da ordem de antiguidade na carreira e da antiguidade na entrância, incluindo, também, os nomes dos juízes que se encontrem em disponibilidade ou sem exercício, tendo em vista as regras seguintes:

I - será contado unicamente o tempo de serviço efetivo no cargo;

II - por exceção, serão também contados:

a) o tempo concedido ao juiz removido para entrar em exercício na outra comarca, se não for excedido, bem como, na mesma hipótese, o período de trânsito a que se refere o art. 54 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia;

b) o tempo de suspensão em processo criminal, se o juiz

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Relatório

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ADI 6766 / RO

vier a ser absolvido;

c) o tempo de afastamento em decorrência do art. 158 deste Regimento, caso rejeitada a imputação de falta grave.

III - aos juízes que se encontrem em disponibilidade sem caráter disciplinar e aos juízes sem exercício em virtude de remoção compulsória será contado o tempo decorrido como de exercício efetivo no cargo;

IV - se diversos juízes contarem o mesmo tempo de serviço na entrância, terá precedência aquele que primeiro satisfizer um dos seguintes critérios, em ordem de prioridade:

a) anterior data da posse na entrância;

b) anterior data de entrada em exercício na entrância;

c) maior tempo de serviço prestado na entrância inferior;

d) melhor classificação no concurso de ingresso na magistratura;

e) maior tempo de serviço público;

f) maior tempo de serviço público prestado ao Estado ;

g) idade mais avançada.

V - diante de cada nome serão declarados o número de anos, de meses e de dias de serviço na magistratura e na entrância até 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior, mencionando-se, também, a comarca em que o juiz estava servindo naquela data ou onde servia quando foi declarado em disponibilidade ou compulsoriamente removido;

VI - declarar-se-á, igualmente, em entrância de cada comarca, inclusive daquela que competia ao juiz quando deixou o exercício; VII - no quadro de antiguidade dos juízes substitutos serão relacionados, primeiramente, os vitalícios;

VIII - se houver juízes de 1ª (primeira) ou de 2ª (segunda) entrâncias sem vitaliciedade, seus nomes figurarão no quadro próprio; em seguida, a relação dos juízes vitalícios.

O requerente alega ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal, bem como ao art. 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN). Aduz ser competência privativa da União para dispor, em lei complementar de iniciativa desta CORTE, sobre norma geral do regime

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ADI 6766 / RO

de magistratura nacional. Nesse contexto, a matéria própria ao estatuto permaneceria disciplinada pela LOMAN, sendo o Conselho Nacional de Justiça competente para uniformizar aspectos de regime jurídico dos magistrados.

Consigna que a LOMAN adota critério diverso de desempate na apuração de antiguidade, tendo precedência o Juiz mais antigo na carreira, nos termos do art. 80, § 1º, I.

Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 164, IV, e e f do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Foi adotado o rito dos arts. e da Lei 9.868/1999.

Em suas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia argumentou contra o cabimento da ação, por não existir ofensa direta à Constituição Federal, devendo haver resolução no campo da legalidade, e não da constitucionalidade.

Argumenta que a Constituição reconhece a autonomia dos Tribunais estaduais para disciplinar sobre magistratura local, desde que respeitada a norma constitucional, nos termos do art. 125 da CF. E a lei impugnada apenas adicionaria complemento normativo não conflitante com os critérios estabelecidos na LOMAN.

Por sua vez, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido formulado pelo requerente, em peça assim ementada:

Magistratura. Promoção. Critérios de desempate. Artigo 164, inciso IV, alíneas e e f, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Tempo de serviço público geral e de serviço público prestado ao Estado. Mérito. Inconstitucionalidade formal dos dispositivos atacados, que versam sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira. Precedentes desse Supremo. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo

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Relatório

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ADI 6766 / RO

requerente.

Reiterando as razões lançadas na petição inicial, o Procurador Geral da República manifesta-se pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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23/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.766 RONDÔNIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia que adota critério de desempate no processo de promoção na carreira de magistratura.

Sustenta o requerente a ocorrência de ofensa à Constituição, na medida em que teria sido inobservada a iniciativa privativa do STF, por meio de lei complementar, para tratar da matéria em comento, e, além disso, violado o delineamento conferido pela Constituição Federal às carreiras da magistratura.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 93, caput, da CF, assenta ser competência exclusiva da União legislar sobre a organização da magistratura nacional, mediante lei complementar de iniciativa reservada dessa CORTE - admitida a recepção da Lei Complementar 35/1979, LOMAN - e, consequentemente, reconhece a inconstitucionalidade formal de normas estaduais com conteúdo em desacordo com ele ou mesmo em caráter inovador ( ADI 3698, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 15/8/2019; ADI 4042 MC, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 30/4/2009; ADI 2494, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 13/10/2006; ADI 1422, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJe de 12/11/1999; MS 34.076, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 16/11/2016).

É, inclusive, o que foi afirmado no julgamento da ADI 3698 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2019), a propósito do exame da validade de norma estadual que dispôs sobre o desempate entre magistrados, para efeito de promoção na carreira. Eis como ficou lavrada a ementa do julgado (grifos aditados):

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 164 DA LEI 12.342/94

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 6766 / RO

DO ESTADO DO CEARÁ – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada no sentido da inconstitucionalidade, por violação ao art. 93 da Constituição Federal, de normas estaduais, legais ou constitucionais, que disciplinem matérias próprias do Estatuto da Magistratura, em desacordo com ele ou em caráter inovador . Neste contexto, a LOMAN não consagrou o disposto no artigo 164 da Lei 12.342, de 28 de julho de 1994, do Estado do Ceará, que estabelece condições estranhas à função jurisdicional para determinar o desempate entre aqueles que estejam concorrendo à promoção por antiguidade.

2. Ação julgada procedente.

Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator:

[...] As disposições da LOMAN N constituem, portanto, um regime jurídico único para os magistrados brasileiros. Esse sistema normativo nacional está amparado em duas razões. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário é um Poder Nacional e, assim, seus membros devem estar submetidos a regras uniformes [...].

Além disso, é possível vislumbrar que a alternativa de caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas ou não vinculantes para o legislador e judiciário estaduais abriria uma via perigosa para a concessão de privilégios e poderia dar ensejo a um quadro instável de “troca institucional de boas vontades” entre os poderes locais, incompatível com a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário [...].

De igual modo, no julgamento da ADI 4462, Rel. Min. CÁRMEN

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6766 / RO

LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2016, DJe de 14/9/2016, a CORTE chegou a conclusão semelhante, conforme a ementa seguinte:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996.

O mesmo raciocínio se aplica ao caso em julgamento. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia tratou de critérios para progressão na carreira da magistratura sem fundamento no texto do art. 93, II, d, da CF, e em descompasso com o que dispõe o art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido (grifos aditados):

Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios ele antigüidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º - Na Justiça dos Estados:

I - apurar-se-ão na entrância a antigüidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antigüidade, terá

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 6766 / RO

precedência o Juiz mais antigo na carreira ;

Assim, o art. 164, IV, e e f, do Regimento Interno do TJRO, veiculou conteúdo que exorbitou indevidamente ao estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critérios do tempo de exercício de função pública, não especificamente como magistrado, e do tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia.

Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculada por Lei Complementar federal, mediante a iniciativa do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O autogoverno dos Tribunais e a competência para a edição de seus regimentos (art. 96, I, a, da CF), não permite a complementação da disciplina da LOMAN na forma como realizada pela norma impugnada, em razão do que fica se mostra evidente a presença de inconstitucionalidade formal.

Do ponto de vista material, os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno do TJRO – tempo de serviço em qualquer cargo público e tempo de exercício perante o Estado-membro –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir norma nacional que os reconheça para a progressão na carreira da magistratura, os mesmos, de qualquer forma, não se qualificariam como fatores válidos de discrímen entre sujeitos em situação idêntica.

Durante o julgamento do MS 28.494, essa CORTE entendeu que a utilização do critério de tempo de serviço público favoreceria injustamente o magistrado com trajetória profissional exercida de modo preponderante no setor público, em detrimento do magistrado com maior experiência pretérita em atividades próprias da iniciativa privada, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da aplicação do critério de desempate que considera o período do serviço público como decisivo. O referido julgamento recebeu a seguinte ementa:

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6766 / RO

NORMA POSTERIOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CRITÉRIOS DIFERENTES DAQUELES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos.

2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados.

3. O tempo de serviço público como critério de desempate em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei 4.964/85).

4. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional. Precedentes: ADI nº 4042, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009; ADI nº 2.494, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006 e na ADI 1422 Relator Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999.

5. Ordem denegada.

Esse mesmo julgamento, além do aspecto alusivo ao favorecimento do tempo de serviço público, também abordou a seleção do tempo de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6766 / RO

serviço prestado no âmbito de um Estado-membro específico, como forma de favorecimento conforme a origem geográfica.

Transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator.

“O tempo de serviço público prestado no estado de Mato Grosso não pode ser critério de desempate, à medida que isso favorece injustamente o servidor do referido estado, de forma a ameaçar o pacto federativo. Cria-se uma distinção entre brasileiros que é ofensiva à federação. Sob outro enfoque, o tempo de serviço público não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa privada.

A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional a tratar da magistratura. Caso isso fosse possível, cada estado-membro da federação teria regras próprias a respeito dos critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras para a magistratura de caráter nacional. Nesse cenário, o CNJ tem competência para, ao verificar a existência de normas jurídicas aplicáveis aos magistrados incompatíveis com a LOMAN, fazer valer o texto constitucional e, por conseguinte, a LC nº 35/79.”

De fato, no caso ora em julgamento, o dispositivo legal impugnado conferiu tratamento mais favorável aos magistrados com histórico de exercício de função pública no âmbito do Estado de Rondônia, em detrimento dos magistrados oriundos dos demais Estados da Federação, em desacordo com o art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência. A jurisprudência da CORTE firmou-se no sentido de inibir que sejam estabelecidas pelos entes da federação brasileira relações de preferências entre brasileiros em razão de sua origem ou procedência.

Na linha dos precedentes mencionados, também nos concursos públicos, por força do art. 19, III, da CF, e do princípio da isonomia (art.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6766 / RO

5º, caput, da CF), é vedado favorecer candidatos pelo fato de terem origem em determinado Estado ou de lá já terem prestado serviço público. São ilustrativos dessa orientação os seguintes julgados: ADI 3.580, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2015; ADI 2.949, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Redator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 28/5/2015; ADI 4.178 MC-REF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 7/5/2010, e ADI 3.522, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 12/5/2006.

De igual modo, mencione-se o julgamento da ADI 5776, de minha relatoria, julgada pelo Tribunal Pleno em 19/12/2018, DJe de 3/4/2019, assim ementado:

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL 6.677/1994 DO ESTADO DA BAHIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPATE ENTRE CANDIDATOS. PREFERÊNCIA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A CANDIDATO QUE CONTAR MAIS TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 19, III, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

2. Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. , caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III do art. 19, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

3. O dispositivo legal impugnado tem o claro propósito de conferir tratamento mais favorável a servidores do Estado da Bahia, em detrimento dos demais Estados da Federação, estando em frontal desacordo com o art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência. Precedentes.

4. Medida cautelar confirmada. Ação Direta de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6766 / RO

Inconstitucionalidade julgada procedente.

Finalmente, conforme decidido pelo Plenário desta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 3698, Rel. Min. GILMAR MENDES (Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2019), relativamente aos critérios de provimento na carreira da magistratura, não é cabível, como critério de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional.

Portanto, o desenho institucional que decorre do art. 93, caput, da CF, e do art. 80, § 1º, I, da LOMAN, especificamente quanto aos critérios de progressão na carreira da magistratura, não avaliza a que os Tribunais locais, no exercício de seu autogoverno, complementem a legislação nacional com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional, do que resulta demonstrada a inconstitucionalidade da norma impugnada.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 164, inciso IV, alíneas E e F, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.766

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 164, inciso IV, alíneas E e F, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271769521/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6766-ro-0050300-4220211000000/inteiro-teor-1271769557

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