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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_565089_fec4c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35

23/08/2021 PLENÁRIO

SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DE SANTA CATARINA - SINPOFESC

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO

ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL

ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES

ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E

REGIÃO - SINDIPOL

ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-

TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF

ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO

FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE

EXTERNO - AUDITAR

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO

INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

FEDERAL (FORUM)

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN -

ASSUCEN

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS

MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS

ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -SINTUFAL

ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DA BAHIA - SINDIPOL/BA

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN

ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL - ASMPF

ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO

DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN

ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS

4

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL

DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL

ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS

AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO -SINAGÊNCIAS

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS

TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SINDIRECEITA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS -

AMAGIS

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTRO (A/S)

5

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO

GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS

ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA

GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSINDISPGE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ

ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E

PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS

POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE

ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS

METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO

SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

NO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS

ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI E OUTRO (A/S)

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA

DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA

FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"

ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES

PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU

ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO

RAIMUNDO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS DE COLATINA-ES

ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE

NITERÓI

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS

ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DO ACRE - ADUFAC

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS

ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS

MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE

ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS

INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA

ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

DE NITERÓI ¿ AFMN

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO

FEDERAL - SINPOL/DF

ADV.(A/S) : JO O MARCOS FONSECA DE MELO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO

INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE

EDUCAÇÃO - SEPE

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR

INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO

BRASIL

ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO

ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP

ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA

ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA

PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SIFUSPESP

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE

DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - AJUSP

ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO

DA BAHIA - IAF

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER

JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA -SINTRAJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS

OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E

SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN

ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS

DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO

JOÃO DEL REI - SINDSERV

ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -ADEPOM

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE

PERNAMBUCO - SINPOL

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES

ESTADUAIS DA BAHIA

ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

INTDO.(A/S) : SIPROTAF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE

TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

11

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ESTADUAL DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, X, DA CF/1988).

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição.

4. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 a 20 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35

23/08/2021 PLENÁRIO

SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DE SANTA CATARINA - SINPOFESC

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO

ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL

ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES

ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E

REGIÃO - SINDIPOL

ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-

TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF

ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO

FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE

EXTERNO - AUDITAR

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA

FAZENDA NACIONAL

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO

INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA

FEDERAL (FORUM)

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO

DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN -

ASSUCEN

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS

MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS

ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES

PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -SINTUFAL

ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO

DA BAHIA - SINDIPOL/BA

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ESTADUAIS - ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI

JUNIOR

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES

FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN

ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL - ASMPF

ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

PODER JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO

DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN

ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL

DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL

ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-

FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS

AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO -SINAGÊNCIAS

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

BRASIL - CSPB

ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS

TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SINDIRECEITA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS -

AMAGIS

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTRO (A/S)

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO

GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS

ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E

ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA

GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSINDISPGE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS

UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ

ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE

CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO

GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E

PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS

POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE

ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS

METROPOLITANOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO

SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE

FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

NO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES

MUNICIPAIS - ANPM

ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS

DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS

ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI E OUTRO (A/S)

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA

DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA

FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"

ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES

PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU

ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO

RAIMUNDO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

MUNICIPAIS DE COLATINA-ES

ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE

NITERÓI

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS

ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE

DO ACRE - ADUFAC

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS

ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS

MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE

ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS

INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA

ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

DE NITERÓI ¿ AFMN

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO

FEDERAL - SINPOL/DF

ADV.(A/S) : JO O MARCOS FONSECA DE MELO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO

INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE

EDUCAÇÃO - SEPE

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR

INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO

BRASIL

ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO

ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES

ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP

ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA

ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA

PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SIFUSPESP

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE

DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES

PÚBLICOS - AJUSP

ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO

DA BAHIA - IAF

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/C

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER

JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA -SINTRAJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO

INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS

OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E

SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN

ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS

DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO

JOÃO DEL REI - SINDSERV

ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -ADEPOM

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE

PERNAMBUCO - SINPOL

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES

ESTADUAIS DA BAHIA

ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO

INTDO.(A/S) : SIPROTAF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE

TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

ESTADUAL DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de seis embargos de declaração opostos (i) pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, (ii) por Rubens Orsi de Campos Filho e outros, (iii) pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, (iv) pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina – SINTRAJUSC, (v) pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal – SINDETRAN/DF e (vi) pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – FENAJUFE, contra acórdão, de minha relatoria, proferido pelo Plenário desta Corte em repercussão geral, assim ementado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.

2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia.

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs revisão”.

2. Os embargantes alegam, em síntese, que: (i) há omissão no julgado, uma vez que não restou claro como os servidores públicos devem proceder diante do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de seus vencimentos (EDs da COBRAPOL); (ii) deve ser esclarecido se há penalização do chefe do Poder Executivo que não apresentar fundamentação plausível acerca das razões pelas quais não propôs a respectiva revisão (EDs da COBRAPOL, da CONDSEF, do SINTRAJUSC e da FENAJUFE); (iii) deve ser aclarado se o acórdão se aplica aos servidores públicos que estão proibidos de exercer o direito à sindicalização e o direito de greve (EDs opostos por Rubens Orsi de Campos Filho e outros); e (iv) há omissão quanto à aplicação do art. 37, X, da Constituição, que assegura aos servidores o pagamento de indenização em caso de inércia do Poder Executivo em cumprir com a obrigação de preservar o poder aquisitivo da remuneração (EDs do SINDETRAN/DF).

3. É o relatório.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35

23/08/2021 PLENÁRIO

SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. O recurso não merece provimento, devido à inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC).

2. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal traz a exigência de que se faça apenas uma avaliação anual da remuneração do funcionalismo público, que poderá resultar ou não em concessão de reajuste. Não impõe um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período.

3. Em meu voto, assentei que o referido dispositivo impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Esse dever de encaminhamento de mensagem ao Poder Legislativo obrigaria o Chefe do Executivo a tomar posição explícita na matéria, situação que aumentaria o custo político da inércia e fomentaria o controle social quanto a eventuais abusos. Consignei, ainda, que o art. 37, X, da Constituição não cria direito subjetivo para o servidor público, pois, se assim fosse, deveria ser passível de tutela judicial.

4. Os embargos de declaração pretendem que esta Corte comine alguma penalidade ao Chefe do Poder Executivo que se omitir em enviar a justificativa quanto à não realização da revisão geral anual. Porém, não cabe ao Supremo Tribunal Federal impor sanção não prevista

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35

RE XXXXX ED-SEXTOS / SP

expressamente em lei ou na Constituição. A consequência jurídica de eventual omissão do Chefe do Executivo, que decorre diretamente do acórdão já prolatado, é a possibilidade de propositura de ação judicial para fazê-lo cumprir o dever de fundamentação.

5. Também não é possível acolher a pretensão de que esta Corte exclua do entendimento firmado com repercussão geral os servidores que estejam proibidos de exercer o direito à sindicalização e à greve. Não há nada no acórdão embargado que justifique diferenciar certas categorias de agentes públicos. O Tribunal fixou a ausência de direito a indenização com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição, que se aplica a todo o funcionalismo. Além disso, apreciou, justamente, demanda ajuizada por policiais civis, o que denota já ter levado em consideração as peculiaridades do seu regime jurídico.

6. Por fim, a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 37, X, da Constituição constitui, em verdade, tentativa de rejulgamento do mérito da causa, o que é incabível por esta via. É fácil ver que o acórdão embargado debruçou-se exatamente sobre os efeitos que decorrem daquele dispositivo constitucional, não havendo qualquer vício passível de integração.

7. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO

FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,

1190/SE) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (40806/RS)

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,

29082/SC, 163569/SP, 163569/SP)

ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,

29082/SC, 163569/SP, 163569/SP)

INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO

ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA

CATARINA - SINPOFESC

ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES (6435/SC) E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP

ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO

PARANÁ - SINCLAPOL

ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ (52077/PR, 60092-A/SC)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL

ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO (0014302/DF)

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO -SINDIPOL

ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF

ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (042B/RR) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS

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ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35

ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (10557/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO -AUDITAR

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO

(013802/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA

NACIONAL

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)

INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)

ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA (4370/SE) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN

ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS -ABRAGUARDAS

ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (10294/GO) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF

ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (30935/DF)

ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL

ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

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ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35

- SINDIPOL/BA

ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -ANAMAGES

ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

(130440/MG)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS

AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA

POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN

ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA (97893/MG) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL - ASMPF

ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO - ANSJ

ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN

ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO

FEDERAL - CONDSEF

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE

SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE

ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS (00024885/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS

AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO

PARANÁ - SIDEPOL

ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES (0015759/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS

NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS

ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)

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ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -CSPB

ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA

ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO

ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF

ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF,

31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS,

40868/SC, 299060/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE

SO SUL - SINDJUS/RS

ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL

ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM

ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS

ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES

PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ

ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA (50756/RS)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E OUTRO (A/S)

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)

INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS

MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)

INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO (246810/SP) E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS

ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 105450/PR, 44404/RS, 446744/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS

DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF

ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)

INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO (4155/TO)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS -ANPM

ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP)

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO -FASP/RJ

ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA (4971/RJ)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS

DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO

ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS

ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI (00047283/SP) E OUTRO (A/S)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP

ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"

ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO (198616/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA (7824/ES) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU

ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (162265/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

COLATINA-ES

ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA (0022366/ES)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO (110682/RJ, 110682/)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP

ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA (255543/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO

MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS

ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE (0021230/ES)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ACRE -ADUFAC

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS

ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ (00168534/RJ)

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS

PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS

ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS -FENASEMPE

ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS (0041792/RS)

INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA

ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES (0039204/SP)

INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO

PÚBLICO - ANSEMP

ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (0012359/CE)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF, 60254/GO)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN

ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO (00110682/RJ)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -SINPOL/DF

ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (0026323/DF)

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS

CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO -SEPE

ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR (0163402/RJ)

INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL

ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (00041476/DF)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO

RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35

ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,

389410/SP)

ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES (0158860/RJ)

ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS

PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE

ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (DF034163/)

ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO

ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (260641/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP

ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA (MG118903/)

ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA (108303/MG)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO - SIFUSPESP

ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA (234498/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE

TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E

AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (05882/RS) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AJUSP

ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA (120976/SP)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA -IAF

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (05882/RS) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO

TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (0008565/MT)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO

FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC

ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE

JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (0002193/RO)

ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO (25470GO/GO)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN

ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO (5371/SE)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35

BAHIA - AGGEB

ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)

ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO (39708/BA)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL

REI - SINDSERV

ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA (74217/MG)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO

ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO (142244/SP)

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL

ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO (37578PE/PE)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA

ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (16020/BA)

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Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271744927/sextos-embdecl-no-recurso-extraordinario-re-565089-sp/inteiro-teor-1271744928

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