12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
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Inteiro Teor
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35
23/08/2021 PLENÁRIO
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES
DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E
OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO
DE SANTA CATARINA - SINPOFESC
ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP
ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO
ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E
REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER
Supremo Tribunal Federal
EmentaeAcórdão
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-
TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF
ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO
FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE
EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA
FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN -
ASSUCEN
ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS
MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS
ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES
PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
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Supremo Tribunal Federal
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ
ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -SINTUFAL
ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO
DA BAHIA - SINDIPOL/BA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES
FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN
ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - ASMPF
ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE
ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO
ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL
ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS
AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO -SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS
TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SINDIRECEITA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS -
AMAGIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTRO (A/S)
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO
GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS
ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E
ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSINDISPGE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ
ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E
PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE
ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS
METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO
SUL - AJURIS
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
NO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS - ANPM
ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO
ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI E OUTRO (A/S)
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Supremo Tribunal Federal
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"
ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU
ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO
RAIMUNDO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE COLATINA-ES
ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS
ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ACRE - ADUFAC
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE
ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS
INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL
DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
DE NITERÓI ¿ AFMN
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) : JO O MARCOS FONSECA DE MELO
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO
INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO - SEPE
ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR
INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO
BRASIL
ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS
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RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES
ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP
ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA
ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SIFUSPESP
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE
DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - AJUSP
ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO
DA BAHIA - IAF
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E
OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER
JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA -SINTRAJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO
ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E
SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN
ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS
DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
JOÃO DEL REI - SINDSERV
ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -ADEPOM
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE
PERNAMBUCO - SINPOL
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
INTDO.(A/S) : SIPROTAF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ESTADUAL DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, X, DA CF/1988).
1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.
3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição.
4. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 a 20 de agosto de 2021.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
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Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35
23/08/2021 PLENÁRIO
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES
DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E
OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE
INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO
DE SANTA CATARINA - SINPOFESC
ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP
ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO
ESTADO DO PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E
REGIÃO - SINDIPOL
ADV.(A/S) : RAUL CANAL E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-
TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF
ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO
FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE
EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA
FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO
DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN -
ASSUCEN
ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS
MUNICIPAIS - ABRAGUARDAS
ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES
PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
2
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ
ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -SINTUFAL
ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO
DA BAHIA - SINDIPOL/BA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS
3
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI
JUNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES
FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN
ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - ASMPF
ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE
ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS
4
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL
DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO
ESTADO DO PARANÁ - SIDEPOL
ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS
AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO -SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
BRASIL - CSPB
ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS
TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SINDIRECEITA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS -
AMAGIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES E OUTRO (A/S)
5
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO
GRANDE SO SUL - SINDJUS/RS
ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E
ESTÁVEIS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSINDISPGE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ
ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E
PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
6
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE
ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS
METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO
SUL - AJURIS
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE
FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
NO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS - ANPM
ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO - FASP/RJ
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS
ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO
ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI E OUTRO (A/S)
7
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA
DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"
ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU
ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO
RAIMUNDO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE COLATINA-ES
ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE
NITERÓI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS
ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE
DO ACRE - ADUFAC
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
8
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - FENASEMPE
ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS
INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ANSEMP
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL
DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA
COUTO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
DE NITERÓI ¿ AFMN
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO
FEDERAL - SINPOL/DF
ADV.(A/S) : JO O MARCOS FONSECA DE MELO
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO
INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO - SEPE
ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR
INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO
BRASIL
ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS
9
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES
ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP
ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA
ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA
PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -SIFUSPESP
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE
DE TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS - AJUSP
ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO
DA BAHIA - IAF
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E
OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA
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Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER
JUDICIARIO FEDERAL EM SANTA CATARINA -SINTRAJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO
INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS
OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO
ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E
SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN
ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS
DO ESTADO DA BAHIA - AGGEB
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR
ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
JOÃO DEL REI - SINDSERV
ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO -ADEPOM
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE
PERNAMBUCO - SINPOL
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
INTDO.(A/S) : SIPROTAF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
11
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
ESTADUAL DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. Trata-se de seis embargos de declaração opostos (i) pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, (ii) por Rubens Orsi de Campos Filho e outros, (iii) pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF, (iv) pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina – SINTRAJUSC, (v) pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal – SINDETRAN/DF e (vi) pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – FENAJUFE, contra acórdão, de minha relatoria, proferido pelo Plenário desta Corte em repercussão geral, assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO.
1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.
2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia.
12
Supremo Tribunal Federal
Relatório
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs revisão”.
2. Os embargantes alegam, em síntese, que: (i) há omissão no julgado, uma vez que não restou claro como os servidores públicos devem proceder diante do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual de seus vencimentos (EDs da COBRAPOL); (ii) deve ser esclarecido se há penalização do chefe do Poder Executivo que não apresentar fundamentação plausível acerca das razões pelas quais não propôs a respectiva revisão (EDs da COBRAPOL, da CONDSEF, do SINTRAJUSC e da FENAJUFE); (iii) deve ser aclarado se o acórdão se aplica aos servidores públicos que estão proibidos de exercer o direito à sindicalização e o direito de greve (EDs opostos por Rubens Orsi de Campos Filho e outros); e (iv) há omissão quanto à aplicação do art. 37, X, da Constituição, que assegura aos servidores o pagamento de indenização em caso de inércia do Poder Executivo em cumprir com a obrigação de preservar o poder aquisitivo da remuneração (EDs do SINDETRAN/DF).
3. É o relatório.
13
Supremo Tribunal Federal
Voto-MIN.ROBERTOBARROSO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35
23/08/2021 PLENÁRIO
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089 SÃO PAULO
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1. O recurso não merece provimento, devido à inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC).
2. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal traz a exigência de que se faça apenas uma avaliação anual da remuneração do funcionalismo público, que poderá resultar ou não em concessão de reajuste. Não impõe um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período.
3. Em meu voto, assentei que o referido dispositivo impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Esse dever de encaminhamento de mensagem ao Poder Legislativo obrigaria o Chefe do Executivo a tomar posição explícita na matéria, situação que aumentaria o custo político da inércia e fomentaria o controle social quanto a eventuais abusos. Consignei, ainda, que o art. 37, X, da Constituição não cria direito subjetivo para o servidor público, pois, se assim fosse, deveria ser passível de tutela judicial.
4. Os embargos de declaração pretendem que esta Corte comine alguma penalidade ao Chefe do Poder Executivo que se omitir em enviar a justificativa quanto à não realização da revisão geral anual. Porém, não cabe ao Supremo Tribunal Federal impor sanção não prevista
Supremo Tribunal Federal
Voto-MIN.ROBERTOBARROSO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35
RE XXXXX ED-SEXTOS / SP
expressamente em lei ou na Constituição. A consequência jurídica de eventual omissão do Chefe do Executivo, que decorre diretamente do acórdão já prolatado, é a possibilidade de propositura de ação judicial para fazê-lo cumprir o dever de fundamentação.
5. Também não é possível acolher a pretensão de que esta Corte exclua do entendimento firmado com repercussão geral os servidores que estejam proibidos de exercer o direito à sindicalização e à greve. Não há nada no acórdão embargado que justifique diferenciar certas categorias de agentes públicos. O Tribunal fixou a ausência de direito a indenização com base na interpretação do art. 37, X, da Constituição, que se aplica a todo o funcionalismo. Além disso, apreciou, justamente, demanda ajuizada por policiais civis, o que denota já ter levado em consideração as peculiaridades do seu regime jurídico.
6. Por fim, a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 37, X, da Constituição constitui, em verdade, tentativa de rejulgamento do mérito da causa, o que é incabível por esta via. É fácil ver que o acórdão embargado debruçou-se exatamente sobre os efeitos que decorrem daquele dispositivo constitucional, não havendo qualquer vício passível de integração.
7. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
Supremo Tribunal Federal
ExtratodeAta-23/08/2021
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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.089
PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO
FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG,
1190/SE) E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (40806/RS)
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,
29082/SC, 163569/SP, 163569/SP)
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,
29082/SC, 163569/SP, 163569/SP)
INTDO.(A/S) : RUBENS ORSI DE CAMPOS FILHO
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS (168735/SP) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SINPOFESC
ADV.(A/S) : SÉRGIO PIRES MENEZES (6435/SC) E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ANDESP
ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ) E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S) : SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO
PARANÁ - SINCLAPOL
ADV.(A/S) : ANDREA ARRUDA VAZ (52077/PR, 60092-A/SC)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL - AMEBRASIL
ADV.(A/S) : JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO (0014302/DF)
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO -SINDIPOL
ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : FERNANDO FABIANI CAPANO (203901/SP) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DA CRUZ JUNIOR (377449/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL-AMFETADF
ADV.(A/S) : JOSÉ JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (042B/RR) E OUTRO (A/ S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SINDILEGIS
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ADV.(A/S) : AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES (10557/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO -AUDITAR
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
(013802/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA
NACIONAL
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)
INTDO.(A/S) : FÓRUM NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL (FORUM)
ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO (25090/DF)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA (4370/SE) E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUCEN - ASSUCEN
ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS -ABRAGUARDAS
ADV.(A/S) : REGINALDO LUIZ DA SILVA (248785/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA SILVA SOBREIRO (10294/GO) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS - ANADEF
ADV.(A/S) : LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (30935/DF)
ADV.(A/S) : NATALI NUNES DA SILVA (24439/DF)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL
ADV.(A/S) : NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (6411/AL) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA
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- SINDIPOL/BA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CAMINHA (15933/BA)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS -ANAMAGES
ADV.(A/S) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
(130440/MG)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS
AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA
POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL
ADV.(A/S) : VERA MIRNA SCHMORANTZ (17966/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - ASFOC -SN
ADV.(A/S) : ROGÉRIO ROCHA (97893/MG) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - ASMPF
ADV.(A/S) : CRISTIANO LUIZ BRANDÃO CUNHA (DF032188/) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S) : JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINPEF/RN
ADV.(A/S) : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE (648A/RN)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (58485/RS) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA-SINDSAÚDE
ADV.(A/S) : LEONARDO CHAGAS (00024885/DF)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINDJUSTIÇA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (DF022256/) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PRISCILLA MEDEIROS DE ARAÚJO BACCILE (0014128/DF) E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO
PARANÁ - SIDEPOL
ADV.(A/S) : MILTON MIRÓ VERNALHA FILHO (32783/PR) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP
ADV.(A/S) : SANDRA KARINE SOARES (0015759/DF)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS
NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS
ADV.(A/S) : JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
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INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -CSPB
ADV.(A/S) : JOSÉ OSMIR BERTAZZONI (225967/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPÚBLICO
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF-SINDJUS/DF
ADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR (8735A/AL, 11555/DF,
31025/GO, 117278/MG, 11555-A/PB, 6057/PI, 153885/RJ, 78892A/RS,
40868/SC, 299060/SP) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS - AMAGIS
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES (80329/MG) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE
SO SUL - SINDJUS/RS
ADV.(A/S) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (31684/RS)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS PINTO DA SILVA (26802/RS)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
RIO GRANDE DO SUL - SIMPE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO - APROFEM
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DE MOURA (134361/SP) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-SINDISPGE/RS
ADV.(A/S) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (45412/RS) E OUTRO (A/S) INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES
PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTUPERJ
ADV.(A/S) : JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (72994/RJ)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : VITOR RIZZO MENECHINI (10918/ES)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ADV.(A/S) : VICTOR JACOMO DA SILVA (0146899/RJ)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LICÍNIO CELESTINO FERREIRA (141223/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO
SUL
ADV.(A/S) : MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA (50756/RS)
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS, PRACAS E PENSIONISTAS DA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP) E OUTRO (A/S)
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INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) : ADEPOM - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
INTDO.(A/S) : CENTRO ASSOCIATIVO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (141237/SP)
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : RODRIGO DE AZEVEDO FERRÃO (246810/SP) E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS
ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (25953/DF, 105450/PR, 44404/RS, 446744/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS
DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
INTDO.(A/S) : SISEPE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : ROGÉRIO GOMES COELHO (4155/TO)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS -ANPM
ADV.(A/S) : TATIANA ROBLES SEFERJAN (273208/SP)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO -FASP/RJ
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA (4971/RJ)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA - ASAV-SIDICATO
ADV.(A/S) : JOÃO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S) : JAMIR JOSE MENALI (00047283/SP) E OUTRO (A/S)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASJCOESP
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI (SP130329/) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : AFITESP - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"
ADV.(A/S) : JOÃO DIAS PAIÃO FILHO (198616/SP) E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPÚBLICOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA (7824/ES) E
OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO -SINASEMPU
ADV.(A/S) : FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (0034163/DF)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
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DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ELAINE BERNARDETE ROVERI MENDO RAIMUNDO (162265/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
COLATINA-ES
ADV.(A/S) : JUSCILÉIA ROCHA DE OLIVEIRA (0022366/ES)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO (110682/RJ, 110682/)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPESP
ADV.(A/S) : MARIUCHA BERNARDES LEIVA (255543/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA-SINFAIS
ADV.(A/S) : FELIPE SOUZA ANDRADE (0021230/ES)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ACRE -ADUFAC
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
ADV.(A/S) : ANAYANSI GONZÁLEZ (00168534/RJ)
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS
PÚBLICOS ESTADUAIS, DOS SERVIDORES DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS
ESTADOS E DOS SERVIDORES DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS -FENASEMPE
ADV.(A/S) : DENISE KERSTING PULS (0041792/RS)
INTDO.(A/S) : SINDCOP-SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO SISTEMA PENITENCIARIO PAULISTA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES (0039204/SP)
INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ANSEMP
ADV.(A/S) : MÁRCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (0012359/CE)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF, 60254/GO)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE NITERÓI ¿ AFMN
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LIMA MANO (00110682/RJ)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL -SINPOL/DF
ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (0026323/DF)
INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS
CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)
INTDO.(A/S) : SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO -SEPE
ADV.(A/S) : ITALO PIRES AGUIAR (0163402/RJ)
INTDO.(A/S) : AJUFE - ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (00041476/DF)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO - SISEP-RIO
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ADV.(A/S) : VANESSA PALOMANES SANCHES (124364/RJ)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDAF
ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,
389410/SP)
ASSIST.(S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES (0158860/RJ)
ASSIST.(S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S) : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (DF034163/)
ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
ADV.(A/S) : CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (260641/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA LIMA - SINDSERP
ADV.(A/S) : WILBA CHAVES VIANA (MG118903/)
ADV.(A/S) : GLEISON FABIANO LUCIO ASSUNÇÃO FERREIRA (108303/MG)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SIFUSPESP
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ DE MOURA (234498/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DE
TRÂNSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E
AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN/DF
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (05882/RS) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AJUSP
ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DA SILVA (120976/SP)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA -IAF
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
INTDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (05882/RS) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON (0008565/MT)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO
FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (24372/RS)
INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR
ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (0002193/RO)
ADV.(A/S) : GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO (25470GO/GO)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SINDPEN
ADV.(A/S) : ARICIO DA SILVA ANDRADE FILHO (5371/SE)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA
Supremo Tribunal Federal
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BAHIA - AGGEB
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (17799/BA)
ADV.(A/S) : VICTOR COSTA CAMPELO (39708/BA)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DEL
REI - SINDSERV
ADV.(A/S) : CLAYTON DE SOUZA LIMA (74217/MG)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO - ADEPOM
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CARDOSO (142244/SP)
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - SINPOL
ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ LIBÓRIO (37578PE/PE)
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA
ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (16020/BA)
INTDO.(A/S) : SIPROTAF - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA (9271/MT)
Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
