jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0052735-86.2021.1.00.0000 DF 0052735-86.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Publicação
27/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47034_15e4e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

23/08/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.034 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INQ. 4.327 AGR-SEGUNDO/DF. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 10ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA PROCESSAR AS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS EM FACE DO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES PENAIS PARA A 12ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES PENAIS.

1. É faculdade do Relator submeter o julgamento de agravos internos e embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério, conforme previsto no art. 317, § 5º, e art. 337, § 3º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1º, § 1º, da Resolução 642/2019 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em relação ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer que é ônus do advogado realizar todos os procedimentos necessários à realização da sustentação oral em ambiente virtual.

2. A 10ª Vara Federal do Distrito Federal é a responsável por analisar os casos e os respectivos desdobramentos da "Operação Cui Bono". Nesse sentido, inclusive, já decidi no INQ 4.739/DF (DJe de 03/05/2019), no qual determinei a imediata remessa dos autos à referida 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

3. Não há prevenção universal da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação de todo e qualquer caso envolvendo a suposta organização criminosa denominada "Quadrilhão do PMDB". Somente à luz do caso concreto (fatos e provas) é que se pode concluir pela

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

RCL 47034 ED / DF

necessidade do encaminhamento dos autos para o referido juízo.

4. A defesa não apontou na ação reclamatória os elementos necessários e que justificassem a eventual prevenção da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação dos quatro processos-crime, distribuídos por "dependência", que hoje tramitam perante a 10ª Vara Federal do Distrito Federal, não sendo possível afirmar que a autoridade reclamada desrespeitou prévio pronunciamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (no caso, o INQ 4.327 AgR-segundo/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018).

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em receber os embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 23 de agosto de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

23/08/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.034 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática de minha lavra, que julgou improcedente a Reclamação, porque nela não foram apontados elementos necessários que justificassem eventual prevenção da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação dos quatro processos-crime, distribuídos por "dependência", que hoje tramitam perante a 10ª Vara Federal do Distrito Federal, não sendo possível afirmar que a autoridade reclamada desrespeitou prévio pronunciamento desta CORTE (no caso, o INQ 4.327 Ag-R-segundo/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje de 09/08/2018).

Na ação reclamatória, a defesa aduziu que o Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília, ao reconhecer a sua competência para processar as ações penais instauradas em face do reclamante (n. 1022899-62.2018.4.01.3400 – caso "MARFRIG"; n. 1022900-47.2018.4.01.3400 – caso "BERTIN"; n. 1022880-56.2018.4.01.3400 – caso "BR VIAS"; e n. 1022920-38.2018.4.01.3400 – caso "J&F"), teria violado o entendimento desta CORTE no INQ 4.327 AgR-segundo/DF (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018).

Nas suas razões, o reclamante alegou que:

EDUARDO CUNHA e outros foram investigados e acusados na Operação 'Cui Bono?' no âmbito da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, tendo em vista suposta prática de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

RCL 47034 ED / DF

irregularidades na liberação de recursos na Caixa Econômica Federal a diversas empresas. A 'Cui Bono?' tem origem no STF a partir dos Inquéritos nº 4327 e 4266, e foi enviada para o primeiro grau devido à perda da prerrogativa de função dos investigados". Segundo a reclamação quatro processos-crime, embora separados pelo MPF, seriam conexos entre si:"1) PROCESSO Nº 1022899-62.2018.4.01.3400 (caso Marfrig); 2) PROCESSO Nº 1022900-47.2018.4.01.3400 (caso Bertin); 3) PROCESSO Nº 1022880-56.2018.4.01.3400 (caso BR VIAS); 4) PROCESSO Nº 1022920-38.2018.4.01.3400 (caso J&F).

Apontou que "além da 'Cui Bono?', o reclamante foi acusado em 2016 na 10ª Vara Federal de Brasília/DF por fatos investigados na Operação Sépsis (antigo Inq 4266), onde também se perquiriu irregularidades na liberação de recursos pela CEF a diversas empresas – processo nº 0060203-83.2016.4.01.3400/DF, hoje em trâmite no TRF1" e que "foram os fatos investigados na Sépsis que atraíram a competência da Cui Bono? para a 10ª Vara Federal, ante o critério da prevenção - o IPL da 'Cui Bono?' foi distribuído por dependência à Sépsis, ainda em 2017". Alertou, ainda, que "na Justiça Federal de Brasília/DF também tramita a Operação Patmos na 12ª Vara Federal de Brasília/DF por ordem do STF – decisão proferida pelo Pleno no Inq 4327 -, onde se acusou o reclamante – processo nº 1238-44.2018.4.01.3400 – e outras pessoas pela composição de organização criminosa através da agremiação política MDB (vulgo processo do 'Quadrilhão do MDB')".

Concluiu, de acordo com a sua linha argumentativa, que "os processos da Operação 'Cui Bono?' são conexos com o 'Quadrilhão do MDB', conforme se identifica em todas as denúncias da 'Cui Bono?'.", uma vez que "todas as [quatro] denúncias da 'Cui Bono?' têm trechos da narrativa que expõem a conexão: 'Feitas essas considerações, passa-se ao objeto da presente denúncia: a atuação da organização criminosa '(P) MDB da Câmara' no âmbito da Caixa Econômica Federal, em relação a operações em benefícios de empresas (...)". Além disso, destacou que afora o reclamante "vários corréus do Quadrilhão também são acusados no âmbito da 'Cui Bono?', tal como: Altair Alves Pinto, Sidney Szabo, Lúcio Funaro, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

RCL 47034 ED / DF

Joesley Batista, Ricardo Saud, entre outros réus do Quadrilhão que eventualmente foram acusados em processos desconhecidos do reclamante, ou ainda são investigados, a exemplo de Michel Temer e Moreira Franco conforme consta no relatório final do IPL no Inq 4327. Portanto, da mesma forma que decidido na Rcl 46519, o caso do Quadrilhão do MDB atrai os 04 casos ‘Cui Bono?’, na esteira da compreensão do Tribunal Pleno no julgamento do Inq 4327". E finalizou afirmando que "os 04 processos da 'Cui Bono?' são oriundos de um IPL2 distribuído para 10ª Vara Federal em novembro de 2017. Essa investigação tinha vinculação com a Sépsis, sendo esse o critério que mandou a investigação da 'Cui Bono?' – e posterior processo - para a 10ª Vara Federal. Contudo, as 04 denúncias oferecidas na ‘Cui Bono?’ são posteriores (novembro de 2018) à distribuição e processamento do Quadrilhão na 12ª Vara (abril de 2018), e são posteriores à sentença proferida na Sépsis (junho de 2018). Esse contexto – denúncia da Cui Bono? oferecida na 10ª Vara depois da denúncia do Quadrilhão ser distribuída na 12ª Vara - faz toda a diferença como demonstraremos na sequência, pois a prevenção da Cui Bono? com a Sépsis só tem sentido – a teor da súmula nº 235/STJ - quando o caso que atrai a competência (Sépsis) não foi julgado. Mas a Sépsis já havia sido julgada quando da distribuição dos processos da Cui Bono? para a 10ª Vara Federal. Essa situação atrai a incidência da Súmula nº 235/STJ, afastando a competência da 10ª Vara Federal e tornando competente a 12ª Vara Federal".

Portanto, requereu a concessão de liminar para determinar a "suspensão dos 04 processos até julgamento de mérito". No mérito, pugnou pela procedência da Reclamação, para o fim de, "anulando desde o início os 04 processos da 'Cui Bono?', determinar a remessa dos feitos para a 12ª Vara Federal de Brasília/DF em conexão ao processo nº 0001238-44.2018.4.01.3400". No dia 05 de maio de 2021 solicitei informações para a autoridade reclamada. Foram prestadas as informações pelo juízo reclamado. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da Reclamação, sob o fundamento de que "a investigação conhecida como 'Quadrilhão do MDB' é muito mais ampla e abrangente do que a conduzida na Operação Cui Bono" e "cuida do delito de organização criminosa da agremiação, do que não decorre a prevenção e, mutatis mutandi, a transformação da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

RCL 47034 ED / DF

Federal 'em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas'.". Por decisão monocrática, julguei improcedente a Reclamação.

No presente recurso, a defesa do embargante alega que há contradição e omissão na decisão monocrática, "pois ao contrário do que afirmado, a vinculação entre os casos Cui Bono e Quadrilhão é evidente e já foi assentada por diversas decisões judiciais e manifestação das partes, valendo ressaltar ainda que ambos casos estão submetidos à competência do Des. Fed. Ney Bello no TRF1 e ao Ministro Schietti no STJ, tudo a corroborar a vinculação por conexão. O critério para aglutinar os casos Cui Bono na 12ª Vara Federal foi preenchido, pois na denúncia do Quadrilhão consta todos os fatos narrados na Cui Bono, de modo que o Juiz da 10ª Vara Federal viola a ratio decidendi no Inq 4327 ao negar a aglutinação de competência na 12ª Vara. Esse é o ponto contraditório da decisão e que justifica a oposição dos EDs, pois na Reclamação de Moreira Franco - e também na de Michel Temer – essa argumentação foi acolhida.".

Requer, assim, sejam acolhidos os presentes embargos, com efeito infringente, "para o fim de julgar procedente a reclamação, reconhecendo a incompetência da 10ª Vara Federal para julgar os 04 casos da Operação 'Cui Bono?', nos termos da fundamentação.".

Após, na data de 03 de agosto de 2021, a defesa peticionou pleiteando a aplicação do ʺprincípio da fungibilidade para conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Regimental, julgando o recurso defensivo com toda a amplitude cognitiva inerente a este meio de impugnação, que não se restringe às hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; seja retirado o processo do julgamento virtual, incluindo na sessão por videoconferência, autorizando-se ainda a sustentação oral nos termos do § 3º, do art. 937 do CPC; e seja julgada inteiramente procedente a reclamação, para o fim de assentar a competência da 12ª Vara Federal de Brasília/DF, nos termos da fundamentação.ʺ.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

23/08/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.034 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):

De início, cumpre esclarecer que é faculdade do Relator submeter o julgamento de agravos internos e embargos de declaração a julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério, conforme previsto no art. 317, § 5º, e art. 337, § 3º, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 51/2016, e no art. 1º, § 1º, da Resolução 642/2019 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A apreciação da matéria virtual não restringe ou desqualifica o debate, tendo os demais integrantes da CORTE ampla acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso.

Em relação ao pedido de ʺsustentação oral nos termos do § 3º, do art. 937 do CPCʺ, também não merece ser acolhido. Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, as partes poderão encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a redação da Emenda Regimental 53/2020.

As alterações regimentais que ampliaram a possibilidade de utilização do Plenário Virtual visam a preservar a incolumidade física e bem-estar de todas as pessoas que colaboram com o funcionamento da CORTE, magistrados, servidores, partes e advogados, em vista da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Até que se normalize a situação sanitária no país, mostra-se de todo recomendável o encaminhamento de julgamentos virtuais, como medida de segurança, sem prejuízo ao funcionamento da CORTE e às prerrogativas processuais das partes.

No mais, o presente recurso tem notório propósito infringente. Assim, em nome do princípio da fungibilidade recursal, deve-se conhecêlo como agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

RCL 47034 ED / DF

Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados, pelo que se reafirma o seu teor.

A respeito do cabimento da Reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

[...]

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I a IV, do Código de Processo Civil:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

RCL 47034 ED / DF

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

O parâmetro invocado é o entendimento firmado no INQ 4.327 AgRsegundo/DF (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018), cuja ementa é a seguinte:

1. INQUÉRITOS 4.327 E 4.483. DENÚNCIA. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO ALUDIDO DELITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO. SUSPENSÃO. DESMEMBRAMENTO QUANTO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. 2. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS POR AGRAVANTE NÃO INVESTIGADO OU QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DOS RESPECTIVOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 3. DETERMINAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONSIDERAÇÃO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE. 4. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE MINISTROS DE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. DESMEMBRAMENTO DO OBJETO DOS INQUÉRITOS EM RELAÇÃO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIABILIDADE. 6. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DAS

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

RCL 47034 ED / DF

INVESTIGAÇÕES E EXCLUSÃO DE NOMES DO ROL DE INVESTIGADOS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 7. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DOS INQUÉRITOS ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES. AUTONOMIA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DESTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 8. BAIXA DOS AUTOS. ANÁLISE DE AGRAVO REGIMENTAL JÁ INTERPOSTO. INSURGÊNCIA INCLUÍDA EM PAUTA. PREJUDICIALIDADE.

1. Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos.

2. Não devem ser conhecidas as insurgências interpostas nos dois autos, mas atinentes ao objeto de apenas um deles, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Agravos regimentais não conhecidos.

3. Diante da superveniente reconsideração da decisão agravada, na parte em que foram incluídas no desmembramento autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, fica prejudicada a análise desses agravos regimentais que se insurgiram contra a referida determinação. Agravos regimentais parcialmente prejudicados.

4. A imunidade formal prevista nos arts. 86, caput e 51, I, da Constituição Federal tem por finalidade tutelar o regular

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

RCL 47034 ED / DF

exercício dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, não sendo extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções. Incidência da Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais desprovidos.

5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. Na espécie, a proposta acusatória afirma a existência de uma única organização criminosa, composta por distintos núcleos operacionais, dentre os quais o integrado por políticos afiliados a diversos partidos. Cuidando a denúncia do núcleo político de organização criminosa composto por integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) com atuação na Câmara dos Deputados, os autos devem ser remetidos à livre distribuição à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Em relação ao agravante André Santos Esteves, os autos devem ser direcionados especificamente à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão de investigação prévia ali deflagrada. Vencido o relator neste ponto, concernente ao juízo destinatário da remessa, eis que o voto em sua formulação originária (vencida) propôs o envio à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento jurídico-penal pátrio, no que tange à acusação do delito de organização criminosa, caberá ao Ministério Público Federal produzir os elementos de prova capazes de demonstrar, em relação a cada um dos acusados, a perfeita subsunção das condutas que lhes são atribuídas ao tipo penal que tutela o bem jurídico supostamente violado, em especial o seu elemento subjetivo, composto pelo dolo de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Por tal razão, o

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

RCL 47034 ED / DF

desmembramento não importa em responsabilização indireta dos denunciados em relação aos quais a tramitação da denúncia permanece suspensa neste Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em indissolubilidade das condutas denunciadas. Tendo em vista que o suposto delito de obstrução às investigações relacionadas ao crime de organização criminosa teria sido praticado, em grande parte, na Capital Federal, devem os respectivos autos também ser remetidos para processamento perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. Agravos regimentais parcialmente providos.

6. O fato de determinados investigados não terem sido denunciados pela Procuradoria-Geral da República não importa, por si só, no juízo de carência de justa causa para a ação penal ou no arquivamento das investigações, o qual, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal, não admite a forma implícita nas ações penais públicas, exigindo requerimento expresso por parte do Ministério Público Federal. Com o desmembramento do feito determinado em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função, não mais subsiste competência ao Supremo Tribunal Federal para avaliar a idoneidade dos elementos de informação até então produzidos e perquirir a justa causa à continuidade das investigações ou para a propositura de ação penal em relação a cada um dos investigados, o que, atualmente, encontra-se a cargo dos respectivos juízos competentes. Agravos regimentais não conhecidos.

7. Tratando-se de figura penal dotada de autonomia, o delito de organização criminosa não se confunde com os demais praticados no seu âmbito, razão pela qual o desmembramento realizado nestes autos não tem o condão de configurar o indevido bis in idem em relação a eventuais ações penais ou inquéritos em trâmite perante outros juízos. Agravo regimental desprovido.

8. A alegação de negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada com a inclusão em pauta da insurgência que a defesa requer a análise antes da baixa dos autos ao primeiro

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

RCL 47034 ED / DF

grau de jurisdição. Agravo regimental prejudicado.

As garantias fundamentais ao Devido Processo Legal e ao Juiz Natural, diferentemente do que ocorria nos textos constitucionais anteriores, foram incorporadas ao texto da Constituição brasileira de 1988.

A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no Devido Processo Legal e no princípio do Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, XXXVII e LIII do art. , da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis.

Como consagrado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

O princípio da naturalidade do Juízo – que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democráticas – atua como fator de limitação dos poderes persecutórios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juízes e tribunais (STF - 1ª T. -HC 69.601/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377).

O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, devendo ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Nesse mesmo sentido, decidiu o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO:

O mandamento 'ninguém será privado de seu juiz natural', bem como ocorre com a garantia da independência dos órgãos judiciários, deve impedir intervenções de órgãos incompetentes na administração da Justiça e protege a

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

RCL 47034 ED / DF

confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a proibição dos tribunais de exceção, historicamente vinculada a isso, tem a função de atuar contra o desrespeito sutil a esse mandamento. Como esses dispositivos em sua essência concretizam o princípio do Estado de Direito no âmbito da constituição (organização) judiciária, elas já foram introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do século XIX, dando-lhes, assim, a dignidade de norma constitucional. O art. 105 da Constituição de Weimar deu prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do Estado de Direito e Separação de Poderes se foram aprimorando, também as prescrições relativas ao juiz natural foram sendo aperfeiçoadas. A lei de organização judiciária, os códigos de processo e os planos de distribuição das causas (definidos nas Geschäftsordnungen - regimentos internos) dos tribunais determinavam sua competência territorial e material, (o sistema de) a distribuição das causas, bem como a composição dos departamentos individualizados, câmaras e senados. Se originalmente a determinação 'ninguém será privado de seu juiz natural' era dirigida sobretudo para fora, principalmente contra qualquer tipo de 'justiça de exceção' (Kabinettsjustiz), hoje seu alcance de proteção estendeu-se também à garantia de que ninguém poderá ser privado do juiz legalmente previsto para sua causa por medidas tomadas dentro da organização judiciária (Decisão - Urteil – do Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 - Cinquenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Coletânea Original: Jürgem Schawabe. Organização e introdução. Leonardo Martins. Konrad Adenauer – Stiffung – Programa Estado de Derecho para Sudamérica, p. 900/901).

Na oportunidade do julgamento, ao inaugurar divergência parcial quanto ao mérito do INQ 4.327 AgR-segundo/DF, que analisava, conjuntamente, os Agravos Regimentais interpostos nos autos do INQ 4.327/DF e INQ 4.483/DF, exatamente em respeito ao princípio do Juiz Natural , entendi pela ausência de prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

RCL 47034 ED / DF

de Curitiba para a análise dos fatos envolvendo agentes não detentores de foro por prerrogativa de função que teriam, em tese, praticado o crime de promoção, constituição, financiamento e integração de organização criminosa (art. , § 4º, II, III e V, da Lei n. 12.850/13) sem correlação com os crimes praticados em detrimento da PETROBRAS, devendo os autos ser encaminhados à Seção Judiciária do Distrito Federal, com livre distribuição.

Apontei as razões da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal em meu voto, que foi acompanhado pela maioria do Pleno, no seguinte sentido:

Na sequência, uma outra tese, que é colocada também por vários dos agravantes, é a questão da não possibilidade de desmembramento em virtude da conexão existente e, principalmente, do crime de organização criminosa, mais especificamente aqui, no 4.327, organização criminosa ser um crime plurissubjetivo, mas que exige análise em conjunto de todos os participantes.

Eu já venho, não só na Turma, em alguns casos já julgados, como aqui no Plenário, quando nós analisamos a questão do foro privilegiado, colocando que a conexão não pode se sobrepor, - porque é uma regra de Direito Processual, uma regra infraconstitucional - à interpretação e a própria previsão taxativa de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Não me parece que o desmembramento, nesse caso, assim como a não extensão do art. 86, possa prejudicar a análise geral ou, também, possa permitir, por via oblíqua, que a primeira instância venha a investigar e venha a produzir provas durante o processo, sem o devido processo legal, em relação aos três imputados, Presidente da República e dois Ministros de Estado, em que a sequência do procedimento está obstaculizada.

Então, aqui, também, entendo possível o desmembramento. Mas desmembramento do 4.327, do Inquérito. Ao desmembrar, para a primeira instância, o ilustre Ministro-Relator entendeu que há prevenção da 13ª Vara

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

RCL 47034 ED / DF

Criminal de Curitiba.

Entendo que há possibilidade de desmembramento, mas há inexistência de prevenção. Não entendo que haja, nesse caso, a prevenção citada pelo ilustre Ministro-Relator, não só pelos autos, mas pela própria análise feita no voto de Sua Excelência, em alguns tópicos, não há essa ligação direta da denúncia, ofertada por organização criminosa, no 4.327, que se subsume à questão do núcleo político de integrantes do PMDB, com atuação na Câmara dos Deputados. Inclusive - e vários trechos da denúncia narram esses fatos - com atuação em aprovação de medidas provisórias, ou seja, atuação no processo legislativo mediante paga ou mediante vantagens, algumas até, segundo a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos - e os principais fatos apontados pelo Procurador-Geral da República - ocorridos no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, na articulação, como disse o Procurador-Geral da República, ilícita, uma articulação política ilícita. Não são fatos diretamente ligados à questão só da Lava-jato, da Petrobras, ou seja, nós estaríamos, a meu ver, remetendo à 13ª Vara de Curitiba fatos que não têm nenhuma ou, se têm, são relações bem a latere do que lá se iniciou e foi julgado.

Há um acórdão de lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, que fala exatamente isso em relação a outro caso, que a questão Lava-jato ficou uma marca. A própria Imprensa diz: "Lava-jato do Rio de Janeiro, Lava-jato do Mato Grosso, Lavajato..." Mas os fatos que geraram a Lava-jato são fatos relacionados à Petrobras. Esses fatos, independentemente de algumas pessoas estarem sendo acusadas e processadas por fatos lá e aqui, não se pode transformar a 13ª Vara de Curitiba em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas, que também lá estão sendo processadas por fatos ligado à “Lava Jato”.

Entendo que não há essa prevenção, inclusive - aqui pedindo a devida vênia ao Relator -, porque o próprio Ministro Relator reconhece, em um primeiro momento, a meu ver

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

RCL 47034 ED / DF

corretamente, a autonomia desse crime de organização criminosa, em relação aos crimes praticados pela organização criminosa.

E os fatos já julgados em Curitiba que, conforme folhas 15 e 16 do voto de Sua Excelência, são apontados pelo eminente Ministro-Relator como aqueles que ensejariam a prevenção da 13ª Vara Federal, na verdade, a meu ver, não o fazem, primeiro, porque são outras pessoas que estão sendo processadas nessas duas ações penais citadas pelo eminente Ministro; segundo, porque os fatos são totalmente diversos. Aqui há uma acusação ampla, pela Procuradoria-Geral da República, em relação à montagem de uma organização criminosa para a prática de corrupção, principalmente dentro do processo legislativo, com citação de medidas provisórias - algo muito mais amplo do que questões específicas tratadas a respeito de outras pessoas na 13ª Vara de Curitiba. Então, inclusive, porque muitos casos já foram julgados em primeira instância em Curitiba, a meu ver, não há prevenção. Portanto, em relação a esse ponto do desmembramento para a primeira instância, entendo possível; mas não com prevenção, devendo ser distribuído normalmente aqui em Brasília.

[...]

Eu entendo que deve ser distribuído livremente aqui em Brasília, porque não há prevenção de Curitiba. Os fatos são outros. Eventualmente, pode ser a mesma organização criminosa praticando crimes diversos, mas mesmo Vossa Excelência coloca em seu voto da autonomia em relação a isso. E aqui a página 22 de seu voto coloca que a questão pode ser fragmentada de acordo com as partes de cada núcleo. Aqui há algo gravíssimo, mas que diz respeito ao núcleo político de membros do PMDB com ligação na Câmara dos Deputados. Então, não é algo que chegou a ser, ou foi de alguma forma, analisado em Curitiba; por isso entendo que não há prevenção lá. Mas eu concluo no sentido da livre distribuição aqui em Brasília.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

RCL 47034 ED / DF

Assim, dentro desse contexto fático e das razões de decidir do INQ 4.327 AgR-segundo/DF, busca o reclamante seja declarada a incompetência da 10ª Vara Federal do Distrito Federal para processar as ações penais instauradas em face do reclamante (n. 1022899-62.2018.4.01.3400 - caso "MARFRIG"; n. 1022900-47.2018.4.01.3400 - caso "BERTIN"; n. 1022880-56.2018.4.01.3400 - caso "BR VIAS"; e n. 1022920-38.2018.4.01.3400 - caso "J&F"), que teria violado o entendimento desta CORTE no INQ 4.327 AgR-segundo/DF (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018), anulando-se desde o início os respectivos processos-crime e remetendo todos os autos para a 12ª Vara Federal do Distrito Federal.

Destaque-se que, os fatos narrados nas denúncias relativas aos casos "MARFRIG", "BERTIN", "BR VIAS" e "J&F" (processos-crime derivados da "Operação Cui Bono") não se relacionam com os fatos criminosos analisados na Rcl 46.519/RJ, de minha Relatoria, a revelar se tratar de situações completamente distintas entre si. Aqui, o Ministério Público Federal imputa ao reclamante a prática de crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º e § 2º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. , da Lei n. 9.613/98) praticados no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF), ao passo que no outro se imputava a prática de crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal), de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n. 9.613/98).

No caso em tela, o reclamante ataca quatro decisões judiciais proferidas pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal: (a) processo-crime n. 1022899-62.2018.4.01.3400 (caso "MARFRIG"); (b) processo-crime n. 1022900-47.2018.4.01.3400 (caso "BERTIN"); (c) processo-crime n. 1022880-56.2018.4.01.3400 (caso "BR VIAS"); e (d) processo-crime n. 1022920-38.2018.4.01.3400 (caso "J&F").

Em relação ao processo-crime n. 1022899-62.2018.4.01.3400 (caso "MARFRIG"), onde figuram, como réus, o reclamante – Eduardo Cosentino da Cunha – e Geddel Quadros Vieira Lima, Henrique Eduardo Lyra Alves, Altair Alves Pinto, Lúcio Bolonha Funaro, Fábio Ferreira

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

RCL 47034 ED / DF

Cleto e Marcos Antonio Molina dos Santos, o Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal assim decidiu acerca da redistribuição do processo-crime:

[...]

4. Sem razão o Defendente quanto à necessidade de redistribuição do feito, pelo fato de que a competência da 10ª Vara Federal/DF seguiu as regras processuais e os normativos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Já em relação ao processo-crime n. 1022900-47.2018.4.01.3400 (caso "BERTIN"), onde figuram, como réus, o reclamante – Eduardo Cosentino da Cunha – e Geddel Quadros Vieira Lima, Henrique Eduardo Lyra Alves, Fábio Ferreira Cleto, Lúcio Bolonha Funaro, Altair Alves Pinto, Sidney Roberto Szabo, Natalino Bertin, Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin, o Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal assim decidiu acerca da redistribuição do processo-crime:

[...]

4. Sem razão o Defendente quanto à necessidade de redistribuição do feito, pelo fato de que a competência da 10ª Vara Federal/DF seguiu as regras processuais e os normativos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Por sua vez, em relação ao processo-crime n. 1022880-56.2018.4.01.3400 (caso "BR VIAS"), onde figuram, como réus, o reclamante – Eduardo Cosentino da Cunha – e Geddel Quadros Vieira Lima, Fábio Ferreira Cleto, Lúcio Bolonha Funaro, Altair Alves Pinto, Alexandre Rosa Morgotto, Eduardo Montagna de Assumpção e Henrique Constantino, o Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal assim decidiu acerca da redistribuição do processo-crime:

[...]

4. Sem razão o Defendente quanto à necessidade de redistribuição do feito, pelo fato de que a competência da 10ª Vara Federal/DF seguiu as regras processuais e os normativos

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

RCL 47034 ED / DF

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ao final, em relação ao processo-crime n. 1022920-38.2018.4.01.3400 (caso "J&F"), onde figuram, como réus, o reclamante – Eduardo Cosentino da Cunha – e Geddel Quadros Vieira Lima, Henrique Eduardo Lyra Alves, Fábio Ferreira Cleto, Lúcio Bolonha Funaro, Altair Alves Pinto, Sidney Roberto Szabo, José Carlos Grubisichi Filho e Hugo Fernandes da Silva Neto, o Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal assim decidiu acerca da redistribuição do processo-crime:

[...]

4. Sem razão o Defendente quanto à necessidade de redistribuição do feito, pelo fato de que a competência da 10ª Vara Federal/DF seguiu as regras processuais e os normativos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em todos os casos acima mencionados, o Ministério Público Federal imputou ao reclamante a prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º e § 2º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. , da Lei n. 9.613/98). Além disso, o Parquet fez constar em todas as denúncias que as respectivas investigações (casos "MARFRIG", "BERTIN", "BR VIAS" e "J&F") foram derivadas da "Operação Cui Bono", que apurou irregularidades em operações com recursos da Caixa Econômica Federal (CEF) em troca de pagamentos de vantagens indevidas, e que mencionada operação ("Operação Cui Bono") foi desdobramento da "Operação Lava Jato", a saber:

1. NOTAS INTRODUTORIAS SOBRE A OPERACAO CUI BONO

A presente denúncia decorre das investigações feitas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal no bojo da Operação Cui Bono , que apura irregularidades em operações com recursos da Caixa Econômica Federal - CEF - em troca de pagamentos de vantagens indevidas.

Inicialmente, registre-se que tanto a Operação Cui Bono ,

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

RCL 47034 ED / DF

como a Operação Sépsis , também de atribuição da Força-Tarefa Greenfield, foram desdobramentos da Operação Lava Jato , desmembrada pelo Supremo Tribunal Federal em razão de os ilícitos atingirem empresa estatal diversa, que não a PETROBRAS.

Os elementos que deram origem a ambas as operações foram apurados no bojo da Operação Catilinárias , deflagrada em 15 de dezembro de 2015. Durante as buscas na casa do então Deputado EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, no endereço Av. Heitor Doyle Maia, 98, Park Palace, Barra da Tijuca, Rio de janeiro/RJ, foi localizado um aparelho celular da marca BLACKBERRY, do qual foram extraídas várias mensagens que evidenciaram a atuação ilícita de EDUARDO CUNHA tanto na Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias (VIFUG) da CEF, comandada por FÁBIO FERREIRA CLETO, como também na Vice-Presidência de Pessoas Jurídicas da CEF, à época comandada por GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA . Também durante as buscas na residência foram localizados documentos que apontam para obtenção de informações privilegiadas da área de GEDDEL LIMA, sobre operações de crédito de diversas empresas.

Foi então deflagrada, em 1º de julho de 2016, a Operação Sépsis , com o fim de apurar a liberação indevida de recursos do FGTS, por meio das carteiras administradas ou do FI-FGTS, fundo de investimento destinado ao aporte de capital em empresas de infraestrutura, mediante o pagamento de propina a agentes públicos.

Entre tais agentes, destacava-se EDUARDO CUNHA, político e responsável por intermediar, junto ao operador LÚCIO BOLONHA FUNARO, empresas que quisessem participar do esquema ilícito. Nesse esquema, também havia a atuação interna de empregados públicos, como é o caso do formalmente colaborador FÁBIO FERREIRA CLETO, que, à época dos fatos, ocupava a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias (VIFUG), cargo escolhido, de acordo com o colaborador, pela bancada do Partido do Movimento

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

RCL 47034 ED / DF

Democrático Brasileiro (PMDB). Em seus termos de colaboração, FÁBIO CLETO descreveu a forma como fora escolhido para a função, assim como as operações ilícitas e os principais beneficiários pelo pagamento de propina e pela aprovação dos recursos.

A VIFUG, área de CLETO, é um setor da Caixa Econômica Federal pela qual passam os projetos das empresas que buscavam o banco público para obterem recursos. Além da VIFUG, outras áreas precisam autorizar o aporte de recursos do FI-FGTS, como a VITER (Vice-Presidente de Gestão de Ativos de Terceiros) e o comitê de investimentos do FI-FGTS.

Neste último, FÁBIO FERREIRA CLETO ocupava a cadeira destinada ao representante da Caixa Econômica Federal.

Já a Operação Cui Bono , deflagrada em 13 de janeiro de 2017, investiga a liberação indevida de créditos (empréstimos) da própria Caixa Econômica Federal. Nesse caso, destaca-se a atuação ativa da Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa, área responsável por aprovar e/ou atuar na liberação de empréstimos a empresas que, assim como no caso da VIFUG (na Operação Sépsis ), estivessem dispostas a realizar negociações ilícitas.

Destaca-se que, à época dos fatos, GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA ocupava a supracitada vice-presidência.

A similitude entre as Operações Cui Bono e Sépsis reside no fato de, por vezes, serem os mesmos agentes atuantes na mesma estatal, bem como de apresentarem os ilícitos o mesmo modus operandi.

Com relação aos agentes criminosos, as investigações demonstraram que a manipulação das liberações de créditos na Caixa Econômica Federal contava com os mesmos investigados na Operação Sépsis , como é o caso de EDUARDO CUNHA, LÚCIO FUNARO e, em menor grau de atuação, FÁBIO FERREIRA CLETO, da VIFUG.

Ressalte-se que FÁBIO FERREIRA CLETO e GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA foram nomeados para exercerem os

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

RCL 47034 ED / DF

cargos de Vice-Presidente em dias subsequentes.

Assim, é possível traçar paralelos entre as Operações Sépsis e Cui Bono , que demonstraram a existência das seguintes frentes criminosas, aqui denominadas grupos criminosos: o grupo empresarial, o grupo dos empregados públicos que operavam na Caixa e no FGTS, o grupo político e o de operadores financeiros.

O primeiro grupo era formado por empresas do ramo de infraestrutura (em geral), que encaminhavam projetos para a captação de recursos oriundos da Caixa Econômica Federal (por meio de empréstimos) ou do FGTS (por meio dos seus fundos de investimentos). Também esse grupo era responsável por efetuar o pagamento de propina tanto aos empregados públicos da Caixa Econômica Federal que tinham potencial poder decisório (ainda que para influenciar outros), quanto ao (s) agente (s) político (s) a ele ligado (s).

O segundo grupo era responsável por executar duas tarefas: a primeira era fornecer informações privilegiadas ao terceiro grupo (agentes políticos e operadores financeiros), relacionadas ao projeto apresentado pela empresa à Caixa. A segunda atividade era, de algum modo, agir internamente, dentro da alçada de cada membro da organização, de modo a beneficiar as empresas e/ou influenciar as decisões dos comitês da Caixa ou do FGTS, para aprovar ou desaprovar a concessão de empréstimos (ou os investimentos) às empresas requerentes.

Por fim, o terceiro grupo era constituído por agentes políticos e seus operadores financeiros. Estes recebiam as informações privilegiadas e, com tais informações, cooptavam as empresas que se dirigiam à entidade financeira para obter recursos. Havia ainda, em certos casos, outros agentes políticos que se beneficiavam com o recebimento de propina, por terem ligação com os agentes políticos cooptadores e prestarem auxílio permanente ao esquema.

A partir das investigações conduzidas no bojo das Operações Sépsis e Cui Bono , comprovou-se a atuação estruturalmente ordenada, com divisão informal de tarefas, de

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

RCL 47034 ED / DF

empregados públicos, agentes políticos e seus operadores, com o objetivo de obter vantagem econômica indevida paga por empresários, mediante a prática de ilicitudes na Caixa Econômica Federal e no FGTS, em favor das empresas BR VIAS,

OESTE SUL/COMPORTE PARTICIPAÇÕES,

MARFRIG/SEARA. J&F INVESTIMENTOS e BERTIN, entre outras.

Esse grupo criminoso que operava na CEF pertence a uma organização criminosa maior, denunciada pelo ProcuradorGeral da República em 14 de setembro de 2017, com base nos Inquéritos 4.327 e 4.483 e ações cautelares conexas, com destaque para os elementos apurados no bojo das Operações Patmos , Sépsis e Cui Bono , entre outras.

Dessa maneira, pelos documentos juntados pelo reclamante, os processos-crime objeto desta Reclamação (n. 1022899-62.2018.4.01.3400 – caso "MARFRIG"; n. 1022899-62.2018.4.01.3400 – caso "MARFRIG"; n. 1022900-47.2018.4.01.3400 – caso "BERTIN"; n. 1022880-56.2018.4.01.3400 – caso "BR VIAS"; e n. 1022920-38.2018.4.01.3400 – caso "J&F") não apresentam prevenção junto ao Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal; juízo onde tramita o processo-crime no qual se investiga a prática do crime de organização criminosa – "Quadrilhão do PMDB".

Em primeiro lugar, porque da documentação juntada se extrai que todos os quatro processos-crime foram distribuídos para a 10ª Vara Federal do Distrito Federal por dependência ao processo da "Operação Sépsis" (processo-crime n. 0060203-83.2016.4.01.3400). Há a notícia na inicial desta Reclamação de que os respectivos inquéritos policiais foram distribuídos ainda em 2017, o que afastaria a aplicação do entendimento contido na Súmula 235, do STJ.

Ainda, porque a 10ª Vara Federal do Distrito Federal é a responsável por analisar os casos e os respectivos desdobramentos da "Operação Cui Bono". Nesse sentido, inclusive, já decidi no INQ 4.739/DF (DJe de 03/05/2019), no qual determinei a imediata remessa dos autos à referida 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

Por fim, não há prevenção universal da 12ª Vara Federal do Distrito

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

RCL 47034 ED / DF

Federal para a tramitação de todo e qualquer caso envolvendo a suposta organização criminosa denominada "Quadrilhão do PMDB". Somente à luz do caso concreto (fatos e provas) é que se pode concluir pela necessidade do encaminhamento dos autos para o referido juízo.

Essa conclusão, inclusive, guarda correspondência com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que reforçou a ausência de prevenção universal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para todos os casos envolvendo o denominado "Quadrilhão do PMDB":

As denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal no bojo da Operação Cui Bono têm por objeto, em suma: a) irregularidades em operações com recursos da Caixa Econômica Federal (empréstimos), em troca de pagamentos de vantagens indevidas, com o suposto envolvimento da VicePresidência de Pessoa Jurídica da Caixa, área responsável por aprovar e/ou atuar na sua liberação; b) caso BRVIAS (aquisição de debêntures pelo FIFGTS; c) caso MARFRIG (liberação indevida de Cédula de Crédito Bancário pela CEF); d) caso BERTIN (liberação indevida de financiamento de contratado pela Concessionária SPMAR S.A. com o BNDES) e; e) caso J&F (liberação de recursos para empresa através de operações ilícitas envolvendo o FI-FGTS).

No sentido oposto do que alegado pelo reclamante, a investigação conhecida como "Quadrilhão do MDB" é muito mais ampla e abrangente do que a conduzida na Operação Cui Bono , uma vez que apura sua conduta desde 2003 como Deputado Federal do Rio de Janeiro, passando pelas eleições presidenciais de 2006, até a deflagração da Operação Lava Jato, como membro de organização na qual atuou com destaque na prática de crimes no âmbito da Petrobras, de FURNAS, da Caixa Econômica Federal e da Câmara dos Deputados.

O caso "Quadrilhão do PMDB", em sua reconhecida generalidade, cuida do delito de organização criminosa da agremiação, do que não decorre a prevenção e, mutatis mutandi, a transformação da 12ª Vara Federal da Seção

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

RCL 47034 ED / DF

Judiciária do Distrito Federal “em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas que também lá estão sendo processadas".²

[2]"Mas os fatos que geraram a Lava-jato são fatos relacionados à Petrobras. Esses fatos, independentemente de algumas pessoas estarem sendo acusadas e processadas por fatos lá e aqui, não se pode transformar a 13ª Vara de Curitiba em um juízo universal de todos os fatos ligados eventualmente a pessoas, que também lá estão sendo processadas por fatos ligado à 'Lava Jato'."(Inq. 4.327-AgR-Segundo/DF).

A presente Reclamação, portanto, não aponta os elementos necessários à justificar eventual prevenção da 12ª Vara Federal do Distrito Federal para a tramitação dos quatro processos-crime, distribuídos por" dependência ", que hoje tramitam perante a 10ª Vara Federal do Distrito Federal, não sendo possível afirmar que a autoridade reclamada desrespeitou prévio pronunciamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (no caso, o INQ 4.327 AgR-segundo/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 09/08/2018).

Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória.

Em igual sentido, não existe reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados.

Em face de tais razões, RECEBO os embargos de declaração como agravo regimental, AO QUAL NEGO PROVIMENTO.

É o voto.

20

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 47.034

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR,

31549/RS) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : NÃO INDICADO

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270934536/embdecl-na-reclamacao-rcl-47034-df-0052735-8620211000000/inteiro-teor-1270934542