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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1328160 SC 500XXXX-36.2015.4.04.7210

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MAXWELL ROSALINO DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTDO.(A/S) : DOUGLAS CARVALHO DA CRUZ, INTDO.(A/S) : DOUGLAS FERREIRA LACERDA

Publicação

26/08/2021

Julgamento

22 de Agosto de 2021

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1328160_6b3c9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270254895/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1328160-sc-5002367-3620154047210

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