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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MARIZA APARECIDA CAIRE DE LIMA, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
26/08/2021
Julgamento
22 de Agosto de 2021
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1280166_361fe.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.166 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MARIZA APARECIDA CAIRE DE LIMA

ADV.(A/S) : MAURO JOSE FERNANDES TAVARES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.173/DF. TEMA 1.114 DA REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 1.231.242-RG/SP (Tema 1.114 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente, assentou que o sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ARE 1280166 AGR / SP

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de agosto de 2021.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.166 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MARIZA APARECIDA CAIRE DE LIMA

ADV.(A/S) : MAURO JOSE FERNANDES TAVARES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que disciplina o serviço militar voluntário e afasta a configuração de vínculo empregatício e de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

A agravante sustenta que

“O V. Acórdão Recorrido deve ser reformado, pois no controle de constitucionalidade concentrado ou difuso estabelece que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não ocorreu no caso dos autos.

A decisão rescindenda transitou em julgado em 04/12/2018, enquanto a decisão do STF na ADI nº 4.173/DF transitou em julgado em 16/03/2019.

Nesse sentido também, a norma processual civil exclui a possibilidade de superveniente decisão de inconstitucionalidade obstaculizar a execução da sentença, que é possível ser utilizada no caso em comento, em decisão que considerou a norma constitucional.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ARE 1280166 AGR / SP

Por conseguinte, o Acórdão Recorrido do E. TJSP que julgou procedente a Ação Rescisória não se encontra amparado pelas hipóteses descritas no artigo 966 do CPC; portanto, não tem fundamento a pretensão do Agravado de acolhimento com base no artigo 535, inciso III, §§ 5º e do CPC, pela impossibilidade de previsão legal de cabimento para decisão judicial fundada em dispositivo posteriormente tomado como inconstitucional pelo STF, bem como a violação da reformatio in pejus e da coisa julgada material” (págs. 5-6 do documento eletrônico 43).

Ademais, alega-se que

“[...] a ADI nº 4173/DF versa tão somente sobre a Lei Federal nº 10.029/2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Registre-se: Não há nenhuma menção a Lei Estadual nº 11.069/02.

Balizou-se, pois, a ADI nº 4173/DF ao exame, em tese, das disposições da Lei Federal nº 10.029/2000, sem analisar quaisquer disposições da lei estadual.

A ADI nº 4173/DF não julgou o desvirtuamento ou abuso ou desfiguração do serviço temporário, o que aconteceu na IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000, julgado em 30 de junho de 2017, pela C. Turma Especial de Direito Público da E. Corte do TJSP: ILEGALIDADE NA EXECUÇÃO.

Assim, não há identidade de pressupostos fáticos e jurídicos na ADI nº 4173/DF e o IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000” (pág. 7 do documento eletrônico 43).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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22/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.166 SÃO

PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Com efeito, ante a correção dos fundamentos já consignados, transcrevo o inteiro teor da decisão agravada:

“Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

‘AÇÃO RESCISÓRIA - Servidor público estadual -Policial Militar Temporário - Acórdão rescindendo que conferiu direito previdenciário ao autor, ora réu, nos termos da tese fixada em sede de IRDR Pretensão à rescisão do julgado, com fundamento no artigo 535, §§ 5º e , do Código de Processo Civil, em razão de superveniente decisão do E. Supremo Tribunal Federal sobre a Lei Federal nº 10.029/00, em sede de controle concentrado de constitucionalidade - Possibilidade -Ocorrência das hipóteses previstas nos parágrafos 5º e , do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Julgamento do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 4173/DF que declarou a constitucionalidade do regime de contratação da Lei Federal nº 10.029/00, com exceção da limitação de idade para acesso - Tese fixada em sede de IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 e decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade nº 9221852-31.2009.8.26.0000, que restaram superadas pela declaração de constitucionalidade do regime jurídico excepcional

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1280166 AGR / SP

instituído pela Lei Federal nº 10.029/00 Lei Federal que autorizava a contratação pelos Estados, de auxiliares temporários, sem vínculo empregatício ou trabalhista e previdenciário, com recebimento de remuneração através de auxílio mensal indenizatório.

Lei Estadual nº 11.064/02 que instituiu o serviço auxiliar voluntário da polícia militar com base na Lei Federal 10.029/00 de caráter nacional Rescisão do v. acórdão Novo julgamento em que se julga improcedente a ação diante da constitucionalidade do regime de contratação excepcional.

Ação rescisória procedente e ação originária improcedente’ (pág. 2 do documento eletrônico 8).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXVI; e 37, IX, da mesma Carta, sob o argumento de que

‘[...] o julgamento da ADI nº 4173/DF pelo Supremo Tribunal Federal, versou apenas sobre a Lei Federal 10.029/2000, na qual estabeleceu normas gerais no que se refere a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Ou seja, não há nenhuma menção a Lei Estadual nº 11.064/02.

[…]

Deste modo, não há motivos para julgar a Ação Originária improcedente, pois a ADI nº 4.173/DF analisou a Lei Federal nº 10.029/2000, ou seja, situação que não se aplica ao caso em destaque’ (pág. 8 do documento eletrônico 12).

A pretensão recursal não merece acolhida.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1280166 AGR / SP

empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido precedente:

‘FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ( CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º).

CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes.

3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão ‘e menores de vinte e três anos’, constante do inciso I do art. 3º

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade.

4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória ‘destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei’ (art. 6º), sem a configuração de ‘vínculo empregatício’ ou de ‘obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente’.

Com essa mesma orientação, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas seguem transcritas:

‘AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA

TRABALHISTA. LEI 10.029/2000.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.173/DF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO’ ( RE 1.178.917-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Serviço militar voluntário. Lei Federal 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI 4.173. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental’ ( RE 1.178.492-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

Verifico, portanto, que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

Por fim, ressalte-se que esta Corte possui precedentes de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ambas as Turmas no sentido de que a prestação de serviço voluntário pelos ex-soldados temporários da Polícia Militar do Estado de São Paulo, contratados nos termos da Lei Estadual 11.064/2002, não lhes enseja direito ao recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias. Nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 27.05.2019. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI FEDERAL 10.029/2000 E LEI ESTADUAL 11.064/2002. EXTENSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PRÓPRIOS DE POLICIAIS DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE . ADI 4.173. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. PARTE RECORRIDA VENCIDA. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA EXCLUIR TAL CONDENAÇÃO.

1. O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos em confronto com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que declarou a constitucionalidade do art. , § 2º, da Lei Federal 10.029/2000, a qual atesta a natureza indenizatória do auxílio mensal percebido por servidores voluntários, não havendo que se falar em vínculo empregatício, nem em obrigação de caráter trabalhista, previdenciário ou afim.

2. É incabível a condenação nos ônus de sucumbência quando se tratar de processos oriundos dos juizados especiais nas hipóteses em que a parte recorrida restar vencida, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

2. Agravo regimental a que se dá provimento parcial, apenas para se excluir da decisão agravada a inversão dos ônus da sucumbência’ ( ARE 1.033.348-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma – grifei).

‘AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE

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DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.064/2002 E LEI NACIONAL N. 10.029/2000. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ ( RE 1.258.114-ED-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma – grifei).

‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI FEDERAL Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.173.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei federal nº 10.029/2000, no julgamento da ADI 4.173, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou que a referida lei, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição Federal.

2. Agravo interno a que se nega provimento’ ( ARE 1.113.898-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais” (documento eletrônico 40).

Além disso, verifica-se que, em data posterior à decisão recorrida, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 1.231.242-RG/SP (Tema 1.114 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Presidente, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o sistema de prestação voluntária de

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serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Outrossim, o Tribunal de origem entendeu que o art. 535, § 8º, do CPC/2015, prevê o cabimento de ação rescisória para a situação tratada nos autos, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido:

“No mais, a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 4173/DF foi proferida em 19.12.2018 e divulgada no DJE em 22.02.2019, portanto, após o trânsito em julgado do v. acórdão rescindendo, que ocorreu em 15.05.2018 (fls. 62), possibilitando, assim, o ajuizamento da ação rescisória nos termos do parágrafo 8º, do artigo 535, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que ‘se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal” (págs. 4-5 do documento eletrônico 8).

Ressalte-se, portanto, que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Com esse entendimento, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas seguem transcritas:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO

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ARE 1280166 AGR / SP

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 881.836-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 734.382/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, visto que está apoiada na jurisprudência desta Corte sobre a controvérsia em exame.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba já fixada a esse título, observados os limites legais.

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ExtratodeAta-22/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.280.166

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MARIZA APARECIDA CAIRE DE LIMA

ADV.(A/S) : MAURO JOSE FERNANDES TAVARES (325102/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270195883/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1280166-sp-3002849-3020198260000/inteiro-teor-1270195887

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