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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 858075 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 0007014-29.2006.4.02.5110 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Publicação

25/08/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_858075_6dfce.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde.

1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde.
2. O Plenário do STF já se manifestou pela impossibilidade de aplicação, antes do advento da Lei Complementar nº 141/2012, da sanção de restrição de transferência voluntária federal a Estado-membro em razão do descumprimento do percentual mínimo de gastos em saúde. Precedentes. Assim, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União.
3. Por outro lado, tal fundamento não conduz à impossibilidade de controle judicial da observância do investimento mínimo constitucional em saúde, já que a sua exigibilidade exsurge diretamente do art. 198, § 2º, II, da Constituição c/c art. 77, § 1º, do ADCT. Este último dispositivo indica expressamente os percentuais mínimos a serem observados pelos Municípios desde o ano 2000, deixando claro o caráter autoaplicável da previsão, que deveria ser obedecida desde a sua promulgação.
4. Recurso extraordinário parcialmente provido, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu. Tese de julgamento: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 818 da repercussão geral, afastou a condenação da União "a promover o acompanhamento do ora determinado, condicionando a entrega de recursos referentes à repartição de receitas tributárias, a que alude o art. 159, I, alínea ‘b’ da CRFB, à comprovação, por parte do Litisconsorte-Réu, do integral atendimento" da sentença, dando parcial provimento ao recurso, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu, que, portanto, fica condenado a compensar as diferenças apuradas na origem para os anos de 2002 e 2003, na forma determinada na decisão de primeira instância, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que dava provimento ao recurso, e o Ministro Alexandre de Moraes, que lhe negava provimento. Foi fixada a seguinte tese: É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269466661/recurso-extraordinario-re-858075-rj

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