30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1302501 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE IVAIPORA, RECDO.(A/S) : MARLENE APARECIDA DA SILVA
Publicação
25/08/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00018 "CAPUT" ART- 00024 INC-00001 PAR-00001 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00037 INC-00002 PAR-00010 ART- 00039 INC-00002 ART- 00041 PAR-00001 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN LEI- 001268 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, PR
- LEG-MUN LEI-001269 ANO-2015 ART-00041 INC-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, PR
Observações
- Acórdão (s) citado (s) (SERVIDOR PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ARE 1234192 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1229321-AgR-segundo-EDv (TP), RE 1063705-AgR-segundo-EDv-AgR (TP), ARE 1294679-AgR (1ªT), RE 1290168-AgR (2ªT), RE 1276421-AgR (1ªT) 1246309-AgR,(2ªT), RE 1221999-AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 30/08/2021, JSF.
