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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA, EMBDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
24/08/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1264744_52275.pdf
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Inteiro Teor

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

TEREZINHA

ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 41) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho dessa decisão:

“Na hipótese, a parte recorrente sustenta a extensão aos municípios do direito conferido liminarmente aos estados por esta Corte na ADI 5.628, acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-A da Lei 10.336/2001.

Com efeito, em decisão formalizada em 19.12.2016, o então relator da ADI 5.628, ministro Teori Zavascki, deferiu pedido de liminar para “suspender, até o julgamento definitivo da presente ação direta, a eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, na redação conferida pela Lei 10.866/04, no que determina a dedução da ‘parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’ do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III, da CF”.

Nessa oportunidade, consignou que o referido artigo, ao determinar a dedução das parcelas referentes à DRU do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal, incorre em aparente contraste com o art. 159, III, da CF e, consequentemente, com o equilíbrio federativo que ele objetiva consolidar. Além disso, assentou o risco de dano financeiro a estados-membros e ao Distrito Federal, nada se referindo aos municípios.

Posteriormente, em julgamento em 3.10.2018, o ministro Alexandre de Moraes, o qual sucedeu o ministro Teori Zavascki na relatoria, proferiu voto no sentido de confirmar a liminar individualmente deferida e, propondo a conversão em

RE 1264744 ED / PE

julgamento de mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para assentar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004.

Assim, após devolução de vista pelo Min. Marco Aurélio, em decisao publicada em 26.11.2020, o Tribunal, por maioria, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, confirmou a medida cautelar concedida monocraticamente e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a referida norma, nos termos do voto do relator.

Nesse oportunidade, esta Corte assentou que o art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. Eis a ementa desse julgado:

‘CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDECOMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. 3. O art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da

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RE 1264744 ED / PE

Cide-Combustível destinada aos Estados. 4. Medida Cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004’. (ADI 5.628, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 26-11-2020 – grifou-se)

Nesses termos, observo que esta Corte, no julgamento de mérito, estendeu aos municípios o entendimento firmado por esta Corte na ADI 5.628 quanto à inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004”. (eDOC 32)

Nas razões dos embargos, sustenta-se contradição e/ou erro material na decisão, ao argumento de que, apesar de o recurso recurso extraordinário ter sido provido, constou no dispositivo a improcedência do pedido autoral. Requer-se assim a retificação dessa decisão, a fim de sanar citada contradição.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC/205).

No caso, indica-se contradição/ou erro material na decisão embargada tendo em vista que, não obstante o provimento ao recurso extraordinário, julgou-se improcedente o pedido do ora recorrente na parte dispositiva.

Com efeito, verifico que assiste razão a parte embargante, tendo em vista a existência de erro material.

Desse modo, acolho os embargos de declaração para, tão somente, sanar o referido erro material, a fim de que conste o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, torno sem efeito a devolução constante do eDOC 7 e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do

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RE 1264744 ED / PE

RISTF) para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral. Invertidos os ônus de sucumbência

Publique-se.

Brasília, 20 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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