jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_37149_79c43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.149 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

AGDO.(A/S) : MATHEUS ALEXSANDER SIMOES DOS REIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. SANEAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O não atendimento da determinação de saneamento da inicial atrai a incidência ao caso das normas do art. 321, parágrafo único, c/c art. 988, § 2º, do CPC.

2. A alegação de se buscou a realização da diligência proposta por “todas as formas possíveis” desacompanhada de documentação que a respalde não é suficiente a justificar sua não realização.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a 16 de agosto de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RCL 37149 AGR / MG

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.149 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

AGDO.(A/S) : MATHEUS ALEXSANDER SIMOES DOS REIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por Cemig Distribuição S/A em face da decisão pela qual indeferi a petição inicial da reclamação, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Eis o teor do ato agravado (eDOC 43) :

DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao afastar a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, teria afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante nº 10/STF, por não lhe ter declarado expressamente a inconstitucionalidade, em reserva de plenário (art. 97, CRFB), bem como deixado de observar o julgamento proferido por esta Corte na ADPF 324.

Em 7.10.2019, deferi o pedido liminar, para determinar a suspensão da decisão reclamada até a decisão final da presente Reclamação, e determinei a citação dos interessados, intimando-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado, sob pena de extinção da presente reclamação (eDOC 13).

A citação da parte beneficiária Matheus Alexsander

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

RCL 37149 AGR / MG

Simões dos Reis por via posta restou frustrada (eDOC 25).

Determinada a reiteração do ato mediante oficial de justiça, melhor sorte não foi alcançada (eDOC 35, p. 15).

Uma vez frustrada a citação da parte beneficiária, em 7.8.2020, proferi o seguinte despacho (eDOC 37):

“DESPACHO: Ante a notícia da frustração da citação por via postal e por oficial de justiça da beneficiária Matheus Alexander Simões dos Reis (eDOC 25 e eDOC 35, p. 15), informe a reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço completo e atualizado da referida beneficiária, ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção da reclamação.

Sem prejuízo, pode a reclamante diligenciar o endereço atualizado na origem, invocando o dever processual do art. 77, V, c/c art. 274, par. único, e art. 319, II, do CPC.

Após, voltem conclusos.”

Em resposta, mediante a Petição 71386/2020, a parte reclamante requereu a intimação da parte beneficiária por meio de publicação em nome dos advogados constituídos no processo que deu origem, ou a intimação da beneficiária por edital (eDOC 38).

Em 30.9.2020, indeferi o que requerido nos seguintes termos (eDOC 40):

“Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105, de 16.3.2015), a reclamação constitucional recebeu o status de ação autônoma. Desse modo, sem a apresentação de instrumento do mandato habilitando o profissional da advocacia a representar a parte neste processo, a mera notícia da existência de documento que o habilite a atuar em processo diverso, por si só, não é suficiente legitimar sua atuação nesta reclamação, tampouco o incumbe da obrigação de fornecer

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RCL 37149 AGR / MG

informações acerca daqueles a quem representa.

No que tange à intimação por edital, assim dispõe o art. 256, II e § 3º, do CPC:

“Art. 256. A citação por edital será feita:

I - (…)

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - (…)

(...)

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”

Extrai-se da norma de regência que a citação por edital, em situações como a presente, constitui-se medida extrema, somente se legitimando quando esgotadas e infrutíferas todas as tentativas de localização do demandado.

Ademais, nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Sendo assim, incumbe ao autor da reclamação a qualificação da parte beneficiária.

Ante exposto, indefiro o que requerido.

Cumpra a reclamante o que determinado no despacho de 7.8.2020 (eDOC 37), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a realização de diligências para a obtenção do endereço , ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.”

Em atenção ao despacho, a parte reclamante apresenta

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RCL 37149 AGR / MG

manifestação de seguinte teor (eDOC 41):

“Ínclito Ministro cumpre salientar que a Reclamante tentou localizar o Reclamado de todas as formas possíveis, restando infrutíferas todas as tentativas.

Oportuno ressaltar que o Reclamado jamais foi funcionário da Reclamante, conforme se observa dos próprios termos da exordial. Nesse sentido, se tratando de funcionário terceirizado, bem como diante do rompimento também com a empresa terceirizada, não há mais meios ao alcance da Reclamante para se obter o paradeiro do Reclamado.

Importante lembrar que a Reclamante somente possui os dados do antigo contrato de trabalho do Reclamante com a empresa terceirizada.

Nesse contexto, tendo em vista as ferramentas avançadas das quais o Judiciário poderá se utilizar exatamente nessas situações, requer seja realizado INFOJUD/SISBAJUD para a obtenção do endereço atual do Reclamado através de sua declaração de imposto de renda.

Se ainda assim não for possível sua localização, restará apenas a citação editalícia, o que, desde já se requer.”

Como se extrai do documento apresentado, a parte reclamante restringe-se a afirmar que “tentou localizar o Reclamado de todas as formas possíveis, restando infrutíferas todas as tentativas” e a informar não possuir vínculo contratual com a parte ora beneficiária (eDOC 41), deixando de apresentar qualquer comprovante da realização de diligências para a obtenção do endereço, inclusive no que tange à proposição de diligência no juízo de origem com fundamento no art. 77, V, c/c art. 274, par. único, e art. 319, II, do CPC.

Uma vez não saneada a inicial, tampouco comprovada a realização do esforço empreendido no sentido da obtenção do

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RCL 37149 AGR / MG

endereço ausente, indefiro a petição inicial e extingo, sem resolução do mérito, a presente reclamação, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Revogada, consequentemente, a liminar deferida.”

A parte agravante sustenta, em suma, que inexistem meios legais para obtenção do novo endereço do reclamado além dos que foram realizados e que as diligências realizadas se deram perante a sua real empregadora, que não conseguiu localizar o reclamante em razão de o mesmo ter “desaparecido no mundo” (eDOC 45, p. 5).

Aduz-se que a prova exigida é impossível, uma vez que “não há como comprovar documentalmente fato inexistente” (eDOC 45, p. 6).

Por fim, requer seja reformada a decisão agravada para que seja determinada a citação da parte beneficiária por edital (eDOC 45, p. 9).

É o relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.149 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A irresignação não merece prosperar.

De início, destaco que dispensei a intimação da parte agravada, uma vez que o presente agravo tem por objeto a decisão que extinguiu a reclamação ante o não atendimento pela parte reclamante da determinação para que informasse o endereço completo e atualizado da parte beneficiária a fim de viabilizar a citação.

No presente agravo, sustenta-se, em suma, que inexistem meios legais para obtenção do novo endereço do reclamado, além dos que foram “realizados”; que a reclamante não conseguiu localizar o reclamante em razão de o mesmo ter “desaparecido no mundo”; e que a comprovação exigida é impossível, uma vez que “não há como comprovar documentalmente fato inexistente” (eDOC 45).

Destaco o teor da diligência proposta:

“DESPACHO: Ante a notícia da frustração da citação por via postal e por oficial de justiça da beneficiária Matheus Alexander Simões dos Reis (eDOC 25 e eDOC 35, p. 15), informe a reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço completo e atualizado da referida beneficiária, ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção da reclamação.

Sem prejuízo, pode a reclamante diligenciar o endereço atualizado na origem, invocando o dever processual do art. 77, V, c/c art. 274, par. único, e art. 319, II, do CPC.” (eDOC 37)

“Cumpra a reclamante o que determinado no despacho de 7.8.2020 (eDOC 37), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a realização de diligências para a obtenção do endereço, ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (eDOC 40, p. 3)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RCL 37149 AGR / MG

Conforme consignei na decisão agravada, em resposta à diligência proposta, a parte ora agravante restringiu-se a afirmar que “tentou localizar o Reclamado de todas as formas possíveis, restando infrutíferas todas as tentativas” e a informar não possuir vínculo contratual com a parte ora beneficiária (eDOC 41), deixando de apresentar qualquer comprovante de realização de diligências para a obtenção do endereço, inclusive no que tange à proposição de diligência no juízo de origem com fundamento no art. 77, V, c/c art. 274, par. único, e art. 319, II, do CPC.

Na espécie, não se verifica a alegada “impossibilidade” de comprovação da diligência requerida, a qual poderia, por exemplo, ter sido realizada por meio de protocolo de petição apresentada ao Juízo de origem requerendo a atualização do endereço da autora.

A alegação genérica de que a realização da diligência foi tentada “de todas as formas possíveis” desacompanhada que quaisquer documentos que a respalde não se mostra suficiente a justificar a sua não realização.

O não atendimento da determinação de saneamento da inicial atrai a incidência ao caso das normas do art. 321, parágrafo único, c/c art. 988, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e voto pela negativa de provimento ao presente recurso.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 37.149

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A

ADV.(A/S) : BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (18102/ES, 87253/MG, 406565/SP)

AGDO.(A/S) : MATHEUS ALEXSANDER SIMOES DOS REIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268720462/agreg-na-reclamacao-rcl-37149-mg-0030183-9820191000000/inteiro-teor-1268720466

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Intermediária - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de CRD Engenharia

Thaisa Figueiredo Lenzi, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Medida protetiva de urgência

Tribunal de Justiça do Ceará
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Intermediária - TJCE - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra ALL Decor Arquitetura de Interiores

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Juliana Assunção, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo - Notificação de Renúncia ao Mandato