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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE XXXXX-21.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_HC_199537_f0756.pdf
​
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Ementa

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Rol de testemunhas da defesa. intempestividade. Jurisprudência do Supremo tribunal federal.

1. Não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cabe à defesa arrolar, na resposta à acusação, as testemunhas que pretende ouvir, surgindo inoportuno fazê-lo em momento posterior – artigo 396-A do Código de Processo Penal. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268719097/agreg-no-habeas-corpus-hc-199537-se-0050379-2120211000000

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