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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6742_3213c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

17/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.742 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - DETRAN/BA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES

DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos

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EmentaeAcórdão

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ADI 6742 / BA

Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes.

4. Ação Direta julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia e, por arrastamento, da Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia DETRAN/BA, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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17/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.742 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - DETRAN/BA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES

DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia e, por arrastamento, da Portaria DETRAN 596/2017, que regulamenta a referida lei. As normas impugnadas regulam o exercício das atividades de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, em especial perante o Departamento de Trânsito.

Eis o teor da Lei Estadual 13.206/2014:

Art. 1º Os Despachantes Documentalistas, regularmente inscritos em Conselho, constituído na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, atuarão junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, diligenciando e acompanhando, até o final, os procedimentos administrativos de interesse de seus comitentes, não praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.

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ADI 6742 / BA

Art. 2º Para fins desta Lei, Despachante Documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência, e tem mandato presumido na defesa dos interesses de seus comitentes, salvo para a prática de atos nos quais a lei exija poderes especiais para atuar perante os órgãos públicos.

Parágrafo único. O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar por eventual prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Art. 3º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Cadastro dos Despachantes Documentalistas, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autarquia da Secretaria da Administração - SAEB, com base em informações atualizadas fornecidas por Conselho representativo, constituído na forma da lei, com o objetivo de identificá-los e dar segurança à prestação dos serviços.

Parágrafo único. Poderão ser cadastrados, exclusivamente, os Despachantes inscritos no Conselho, entidade representativa na forma da Lei Federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de representação contra seus membros em razão da prática de atos irregulares, sindicância e sanções, sendo assegurada a ampla defesa.

Art. 4º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios, contratos e ajustes com a entidade representativa dos Despachantes Documentalistas, por colaboração recíproca, objetivando cooperação técnica e observada a legislação pertinente.

Art. 5º A Administração Pública adotará procedimento administrativo idôneo para apurar indícios e sanar irregularidades praticadas por Despachante, no âmbito de sua atividade junto ao Poder Público Estadual, oficiando os órgãos competentes para averiguação de responsabilidades, bem como a entidade representativa dos Despachantes Documentalistas.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo

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de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Requerente alega violação à competência da União para legislar privativamente sobre direito do trabalho, trânsito e transporte, e condições para o exercício de profissões (art. 22, I, XI e XVI, da CF). Argumenta que as normas impugnadas, “a pretexto de prescreverem regras administrativas sobre a atuação de despachantes documentalistas junto a órgãos públicos, na verdade, regulamentaram a profissão respectiva, uma vez que estabeleceram requisitos para habilitação ao exercício da atividade profissional e para o cadastramento dos despachantes, além de definirem atribuições, direitos, prerrogativas, deveres e penalidades, temática que somente lei federal poderia dispor”.

Requer, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.206/2017 e da Portaria DETRAN 596/2017.

A Assembleia Legislativa da Bahia (doc. 13), instada a manifestar-se, apontou que o diploma em questão foi aprovado em conformidade com o rito constitucional devido, tendo sido submetido ao controle prévio de constitucionalidade no âmbito daquela Casa Legislativa.

O Governador do Estado da Bahia (doc. 15) se manifestou pela improcedência da Ação Direta. Argumentou que o conteúdo da norma versaria apenas sobre regras e procedimentos administrativos, não tratando de regulamentação da profissão.

O Departamento de Trânsito da Bahia (doc. 25) informou que a Portaria DETRAN 596/2017 visaria somente a disciplinar as atividades pertinentes aos despachantes documentalistas no âmbito estadual.

A Advocacia-Geral da União (doc. 27) manifestou-se pela procedência do pedido formulado. Destacou que as normas impugnadas tratariam de habilitação, cadastro, direitos, deveres, prerrogativas e penalidades dos despachantes documentalistas, invadindo, portanto, competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão.

A Procuradoria-Geral da União (doc. 30) reiterou as razões apresentadas na petição inicial.

Foi deferido o ingresso do Conselho Regional dos Despachantes

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Documentalistas do Estado de São Paulo, CRDD/SP, na relação processual, na qualidade de amicus curiae.

É o relatório.

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V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): De início, estando presentes todos os requisitos constitucionais e legais de admissibilidade – petição inicial subscrita por autoridade legitimada (art. 103, VI, da CF), em que se questiona ato normativo estadual em face da Constituição Federal –, razão pela qual conheço da presente Ação Direta.

A norma impugnada versa sobre a atividade profissional de Despachantes Documentalistas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Estado da Bahia, tendo sua validade questionada pelo Requerente à luz da competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissão (art. 22, XVI, da CF).

A fim de solucionar a controvérsia, cumpre verificar se o Estado da Bahia poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar o conteúdo posto na norma impugnada.

O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos grandes alicerces da consagração da fórmula Estado de Direito, que, conforme salientado por PABLO LUCAS VERDÚ, ainda exerce particular fascinação sobre os juristas. Essa fórmula aponta a necessidade de o Direito ser respeitoso com as interpretações acerca de diferentes dispositivos constitucionais que envolvem diversas competências legislativas, para que se garanta a previsão do legislador constituinte sobre a divisão dos centros de poder entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tanto por JORGE MIRANDA (Manual de direito constitucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990, t.1, p. 13-14), quanto por JOSÉ GOMES CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina, p. 87).

A essencialidade da discussão, portanto, não está na maior ou menor importância do assunto específico tratado pela legislação, mas sim, na

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observância respeitosa à competência constitucional do ente federativo para editá-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Prees Universitaires de France, 1955. p. 265 e ssss.), com preservação de sua autonomia e sem interferência dos demais entes da federação, pois, como salientado por LÚCIO LEVI:

“a federação constitui, portanto, a realização mais alta dos princípios do constitucionalismo. Com efeito, a ideia do Estado de direito, o Estado que submete todos os poderes à lei constitucional, parece que pode encontrar sua plena realização somente quando, na fase de uma distribuição substancial das competências, o Executivo e o Judiciário assumem as características e as funções que têm no Estado Federal”. (NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI, GIANFRANCO PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482).

O equilíbrio na interpretação constitucional sobre a distribuição de competências na história do federalismo iniciou com a Constituição norte-americana de 1787. A análise de suas características e consequências, bem como do desenvolvimento de seus institutos vem sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um sistema baseado principalmente na consagração da divisão constitucional de competências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e equilíbrio no exercício do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L. ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu centenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, um dos mais influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos Estados Unidos “era a mais maravilhosa obra jamais concebida num momento dado pelo cérebro e o propósito do homem”, por equilibrar o exercício do

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ADI 6742 / BA

poder.

É importante salientar, dentro dessa perspectiva da “mais maravilhosa obra jamais concebida”, que a questão do federalismo e do equilíbrio entre o Poder Central e os Poderes Regionais foi das questões mais discutidas durante a Convenção norte-americana, pois a manutenção do equilíbrio Democrático e Republicano, no âmbito do Regime Federalista, depende do bom entendimento, definição, fixação de funções, deveres e responsabilidades entre os três Poderes, bem como da fiel observância da distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo, consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, em 1891, até a Constituição Federal de 1988.

A Federação, portanto, nasceu adotando a necessidade de um poder central, com competências suficientes para manter a união e coesão do próprio País, garantindo-lhe, como afirmado por HAMILTON, a oportunidade máxima para a consecução da paz e da liberdade contra o facciosismo e a insurreição (The Federalist papers, nº IX) e permitindo à União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de equilíbrio no exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes de Estado.

Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três campos de poder mutuamente exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de autoridade, para um novo modelo federal baseado principalmente na cooperação, como salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).

O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem como sabedor da tradição centralizadora brasileira, tanto obviamente nas diversas ditaduras que sofremos, quanto nos momentos de normalidade democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuição formal de competências legislativas, com base no princípio da predominância do interesse, e ampliou as hipóteses de competências concorrentes, além de fortalecer o Município como polo gerador de

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normas de interesse local.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em termos de interpretação em hipóteses que envolvem várias e diversas matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.

A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, I).

Atuando dessa maneira, se, na distribuição formal de competências, houve um maior afastamento do federalismo centrípeto que sempre caracterizou a república brasileira, na distribuição material, nossas tradições históricas, político-econômicas e culturais, somadas ao próprio interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder constituído (Congresso Nacional), após a edição da Constituição de 1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional na previsão dos poderes enumerados da União, com a fixação de competência privativa para a maioria dos assuntos de maior importância legislativa.

Consequentemente, concordemos ou não, no texto da Constituição de 1988, as contingências históricas, político-econômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais importantes no Congresso Nacional, em detrimento das Assembleias locais, como salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO (Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e facilmente constatado ao analisarmos o rol de competências legislativas da União estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.

Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar, nos

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poderes enumerados da União ( CF, artigo 22), a maioria das matérias legislativas mais importantes, contudo, não afastou da Constituição de 1988 os princípios básicos de nossa tradição republicana federalista, que gravita em torno do princípio da autonomia, da participação política e da existência de competências legislativas próprias dos Estados/Distrito Federal e Municípios, indicando ao intérprete a necessidade de aplicá-los como vetores principais em cada hipótese concreta em que haja a necessidade de análise da predominância do interesse, para que se garanta a manutenção, fortalecimento e, principalmente, o equilíbrio federativo (GERALDO ATALIBA. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10), que se caracteriza pelo respeito às diversidades locais, como bem salientado por MICHAEL J. MALBIN, ao apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional Americana foi justamente estimular e incentivar a diversidade transcendendo as facções e trabalhando pelo bem comum (A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987, p. 144), consagrando, ainda, a pluralidade de centros locais de poder, com autonomia de autogoverno e autoadministração, para que se reforçasse a ideia de preservação da autonomia na elaboração do federalismo, como salientado por ALEXIS DE TOCQUEVILLE, ao comentar a formação da nação americana (Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss.), que serviu de modelo à nossa Primeira Constituição Republicana em 1891.

Nos regimes federalistas, respeitadas as opções realizadas pelo legislador constituinte e previamente estabelecidas no próprio texto constitucional, quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências e, consequentemente, a necessidade de definição do ente federativo competente para legislar sobre determinado e específico assunto, que engloba uma ou várias matérias com previsão ou reflexos em diversos ramos do Direito, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo (JUAN

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FERRANDO BADÍA. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978, p. 77; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17; e, do mesmo autor: Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53 e ss.; CARLOS MÁRIO VELLOSO. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1 e ss.; JOSAPHAT MARINHO. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 e ss.; SEABRA FAGUNDES. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1 e ss.).

No presente caso, a Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia traz definição da profissão, requisitos para cadastro e prevê procedimento administrativo para apurar e sancionar irregularidades cometidas por despachantes documentalistas, que é um atividade econômica exercida em caráter profissional, já tendo, inclusive, sido objeto de regulamentação por lei federal, no caso, a Lei 10.602/2002, que dispõe sobre os Conselhos Profissionais dos Despachantes Documentalistas, instituindo os mesmos como “órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado” (art. 1º).

A norma impugnada regulou a atividade profissional em questão com larga extensão e detalhamento, cominando obrigações e condicionantes que efetivamente conflitam com a legislação federal e com a competência atribuída aos órgãos de fiscalização.

A título exemplificativo, registre-se que a Lei baiana pretendeu definir a atividade profissional em questão, delimitando-lhe deveres de diligência e responsabilidade por prejuízos causados a terceiros (art. 2º, caput e parágrafo único); tratou de requisitos para cadastramento e atuação junto ao órgão de trânsito local (art. 3º) e atribuiu à Administração Pública local a competência para “apurar indícios e sanar irregularidades praticadas por Despachante, no âmbito de sua atividade junto ao

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ADI 6742 / BA

Poder Público Estadual“ (art. 5º).

Com fundamento na lei impugnada, editou-se o Regulamento de atuação dos Despachantes Documentalistas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, por meio da Portaria 596/2017, o qual, a pretexto de regulamentar a prática de atos e procedimentos junto àquele órgão público, reproduziu e acentuou as exigências e condicionantes para o cadastramento e atuação profissional de despachantes naquele âmbito.

A validade de normas estaduais estabelecendo regulamentação restritiva da atividade profissional em questão já foi apreciada por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual fixou orientação pela inconstitucionalidade formal de leis estaduais que tratem sobre a profissão de despachante documentalista, sob o fundamento de invasão da competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho, condições e requisitos para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF).

O entendimento desta CORTE firmou-se no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado.

Deve ser reconhecido, portanto, o vício formal da lei impugnada, na conformidade dos seguintes precedentes: ADI 3.587, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 22/2/2008; ADI 5484, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2020; ADI 3.610, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 22/9/2011; ADI 5.251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 15/4/2021; e ADI 5.412 Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2021; e ADI 6754, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 28/6/2021, esses dois últimos julgados recentemente no Plenário Virtual, ainda pendente a publicação de acórdão.

Mencione-se ainda o precedente firmado na ADI 4.387, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2014, assim ementado:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27

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ADI 6742 / BA

de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.

1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. , XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional.

2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. , inciso XIII, da Carta Magna.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, que visa a disciplinar a atuação dos Despachantes Documentalistas regulando a lei questionada, trata de prerrogativas e cadastramento da profissão, além do procedimento para apurar irregularidades cometidas por despachantes. Já constatada a invasão à esfera de competência privativa da União para legislar acerca do exercício de profissão (art. 22, XVI, CF), forçosa também a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do ato regulamentar em

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6742 / BA

questão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia e, por arrastamento, da Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA.

É o voto.

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ExtratodeAta-17/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.742

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/BA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RODOLFO CESAR BEVILACQUA (40307/DF, 146812/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia e, por arrastamento, da Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia - DETRAN/BA, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268691928/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6742-ba-0049500-1420211000000/inteiro-teor-1268691933

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