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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9929939-98.2013.1.00.0000 DF 9929939-98.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
24/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4900_61b9d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

03/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.905/2010 DO ESTADO DA BAHIA. PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos.

2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado.

3. Embargos de declaração providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da data da publicação do acórdão (20.04.2015), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

ADI 4900 ED / DF

Brasília, 25 de junho a 02 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

03/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado da Bahia contra acórdão do Plenário desta Corte que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Eis a ementa do acórdão embargado:

Ementa : AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF.

1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

ADI 4900 ED / DF

redação da Emenda Constitucional 47/2005).

2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF.

3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de subteto do subteto, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente.

2. O embargante alega que há omissão no acórdão embargado, visto que o quórum de modulação dos efeitos da decisão não foi atingido por ausência de manifestação conclusiva do Min. Dias Toffoli, que preferiu aguardar o fornecimento de dados fáticos por meio de embargos de declaração. Em seu recurso, o Estado da Bahia aponta impactos financeiros anuais de R$ 12.743.632,00 nos cofres estaduais e de dezenas de milhões de reais em pagamento de atrasados, circunstância que, segundo o Poder Público, pode afetar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. O Partido Social Liberal – PSL, autor da ADI, alega, em suma, o seguinte: (i) a retroação dos efeitos da decisão não tem o condão de afetar a observância desses limites estabelecidos pela LRF; (ii) o impacto apresentado pelo Estado da Bahia é superestimado; e (iii) o provimento do recurso seria inócuo, pois qualquer pretensão de pagamento de parcelas pretéritas estaria fulminada pela prescrição.

4. O Advogado-Geral da União sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos, por ilegitimidade do Estado da Bahia para interpor recursos em controle concentrado. No mérito, o AGU afirma que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a modulação foi expressamente debatida na sessão, sem que o

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Relatório

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ADI 4900 ED / DF

quórum de 2/3 tenha sido atingido.

5. No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República manifesta-se pelo desprovimento dos embargos.

6. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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03/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, subscrito por seu procurador. Não resta dúvida de que o Governador do Estado é parte legítima para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, da CF/1988. Nada obstante, a legitimidade recursal tem natureza distinta, de feição eminentemente técnica, motivo pelo qual os recursos devem ser subscritos pelo advogado, e não pela parte (v. RE 1126828-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 04.02.2020).

2. O sistema processual brasileiro adotado pelo CPC/2015 superou a visão excessivamente formalista arraigada no nosso direito e privilegiou expressamente a tutela de mérito (art. , CPC/2015). Cabe ao julgador, portanto, adotar, entre as interpretações possíveis, a solução tendente a resolver definitivamente o mérito da causa, superando obstáculos processuais sanáveis. Na presente hipótese, admitir os embargos de declaração prestigia o princípio da primazia da tutela de mérito.

3. Ademais, os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, expressamente preveem a impositiva concessão de prazo para regularização da incapacidade processual e da irregularidade da representação da parte, e admitem o saneamento de vícios processuais após a interposição de recurso. Desse modo, mesmo em se adotando a interpretação mais formalista, o recurso não seria considerado inadmissível de plano, cabendo a intimação do autor para regularizar o vício formal (v. RE 1068600 AgR-ED-EDv, Rel. Min. Alexandre de Moraes,

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4900 ED / DF

j. em 04.06.2020). Assim, o conhecimento do recurso é solução mais célere e eficiente, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários.

4. No mérito, o recurso deve ser provido. O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia. Na sequência, sete ministros votaram pela modulação dos efeitos da decisão, não tendo sido atingido, assim, o quórum legalmente previsto. Porém, o Min. Dias Toffoli postergou a análise da modulação para o julgamento de eventuais embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, a fim de obter mais dados fáticos acerca do impacto econômico da decisão, nos seguintes termos:

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI : Mas o que o voto do Ministro Barroso traz é que teremos um subteto específico para o Poder Judiciário, enquanto não haveria para os outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo do estado. Daí apontar Sua Excelência a divergência com o Relator e assentar a inconstitucionalidade. Eu vou, diante desse argumento, acompanhar a divergência, Senhor Presidente, pedindo vênia ao Ministro Relator, mas eu não trataria da modulação agora. Eu não tenho elementos para isso, deixaríamos a questão para eventuais embargos do Estado da Bahia, trazendo elementos e mais dados. Não sei qual é o impacto disso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É porque a lei, Ministro Toffoli, é de 2010, portanto nós teríamos cinco anos de atrasados para um número expressivo de servidores.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI : Eu não tenho esses dados, eu não tenho esses elementos.

5. O Estado da Bahia apresentou os seguintes dados fáticos nos autos: (i) 213 servidores públicos serão beneficiados pela majoração do teto constitucional; (ii) o aumento remuneratório terá impacto de R$

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4900 ED / DF

12.743.632,00 nos cofres estaduais; (iii) o pagamento de atrasados custará dezenas de milhões de reais ao erário estadual, pela incidência do prazo prescricional quinquenal.

6. A concessão de efeitos não retroativos às declarações de inconstitucionalidade reflete um juízo de ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os valores constitucionais da segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé (v. ADI 3666, sob minha relatoria). Estes valores podem prevalecer em determinados casos, de modo a preservar situações consolidadas no tempo e a evitar efeitos financeiros adversos advindos da retroação dos efeitos da decisão desta Corte. A situação econômica dos entes da Federação é crítica, principalmente no presente momento, no qual os estados e municípios têm envidado esforços no combate à pandemia da COVID-19. Por conseguinte, justifica-se a atribuição de efeitos ex nunc à decisão embargada, na esteira da jurisprudência desta Corte:

REGRAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. DECISÕES CAUTELARES POSTERIORES QUE AUTORIZARAM A UTILIZAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E GARANTIA DOS LEVANTAMENTOS. CONFIRMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

2. Leis estaduais que regulam a transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo são formalmente inconstitucionais por violação à competência da União para legislar privativamente sobre direito

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4900 ED / DF

processual (art. 22, I, da CF) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, da CF). Precedentes: ADI 4.163, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 1º/3/2013; ADI 4.925, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2015; ADI 5.253, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.788 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 8/8/2017; ADI 6.083, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, DJe de 18/12/2019; e ADI 6031, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/3/2020, DJe de 16/4/2020.

3. A legislação impugnada, além disso, é inconstitucional por contrariar a norma nacional editada pela União, Lei Complementar 151/2015, especialmente no que diz respeito ao montante aprovisionado como Fundo de Reserva e à limitação de transferência apenas de depósitos realizados em ações nas quais a Fazenda Pública é parte.

4. Necessidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em razão do estado atual das finanças públicas estaduais, a demonstrar que a restituição imediata dos valores transferidos teria impacto sobre a continuidade de ações governamentais de interesse social. 5. Medidas Cautelares confirmadas e Ação Direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.720/2015, com eficácia prospectiva a partir da data do presente julgamento. (ADI 5353, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 06.07.2020)

EMENTA: PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NÃO CONCURSADOS. POSSIBILIDADE E

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 4900 ED / DF

NECESSIDADE DE MODULAR EFEITOS.

1. Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-ED nº 2.797, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28.02.2013.

2. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande Norte, no sentido de ressalvar os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. Precedente representativo: ADI nº 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01.07.2014.

3. Embargos de declaração providos. (ADI 1301 ED, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 19.09.2018)

7. Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da data da publicação do acórdão (20.04.2015).

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VotoVogal

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EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não cabe, proclamado o descompasso com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, pelo ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.

Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de natureza subjetiva. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária.

Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de diploma à margem da Carta da Republica, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, em termos de aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, muito embora no campo indireto, ante modulação.

Divirjo do Relator, para desprover os embargos declaratórios.

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VotoVogal

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03/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado da Bahia contra acórdão do Plenário desta Corte que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, cuja ementa reproduzo:

“AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF. 1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005). 2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF. 3.

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VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de subteto do subteto, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente”.

Adoto o relatório do e. Ministro Roberto Barroso. Conforme narra Sua Excelência, o embargante alega que há omissão, na medida em que o quórum de modulação dos efeitos da decisão não foi atingido por ausência de manifestação conclusiva do Min. Dias Toffoli, que preferiu aguardar o fornecimento de dados fáticos por meio de embargos de declaração.

O Estado da Bahia aponta impactos financeiros anuais de R$ 12.743.632,00 nos cofres estaduais e de dezenas de milhões de reais em pagamento de atrasados, circunstância que, segundo o Poder Público, pode afetar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Partido Social Liberal (PSL), autor da ADI, argumenta, em resumo que: (i) a retroação dos efeitos da decisão não tem o condão de afetar a observância desses limites estabelecidos pela LRF; (ii) o impacto apresentado pelo Estado da Bahia é superestimado; e (iii) o provimento do recurso seria inócuo, pois qualquer pretensão de pagamento de parcelas pretéritas estaria fulminada pela prescrição.

O Advogado-Geral da União sustenta, preliminarmente, o descabimento dos embargos, por ilegitimidade do Estado da Bahia para interpor recursos em controle concentrado. No mérito, afirma que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, visto que a modulação foi expressamente debatida na sessão, sem que o quórum de 2/3 tenha sido atingido. No mesmo sentido, o ProcuradorGeral da República manifesta-se pelo desprovimento dos embargos.

Era o que cabia rememorar.

Peço vênia, Senhor Presidente, para manifestar, respeitosamente,

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VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

divergência em relação às conclusões do e. Ministro Relator.

Embora não tenha participado do julgamento do mérito da presente ação direta, levado a efeito em 11.02.2015, entendo que não se verifica a omissão alegada pelo embargante. A modulação dos efeitos da decisão, conforme ressaltaram em parecer tanto a Advocacia-Geral da União, como a Procuradoria-Geral da República, foi expressamente debatida e rejeitada quando da apreciação do mérito.

O então relator, saudoso Ministro Teori Zavascki, concluiu, em seu voto, pela parcial procedência do pedido, de modo a conferir ao art. 2º da Lei 11.905/10, do Estado da Bahia, interpretação conforme, sem redução de texto, afastando da sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça local. Esta posição restou, contudo, parcialmente vencida.

No voto que inaugurou a divergência, o agora relator dos embargos de declaração, e. Ministro Roberto Barroso, propôs a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

“Eu apenas gostaria de concluir - infelizmente, nesta parte, provavelmente vou perder a adesão do Ministro Marco Aurélio -, mas, preocupado com a questão fiscal, com a questão orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu modulo a minha declaração de inconstitucionalidade para que não haja atrasados. Portanto, eu julgo inconstitucional o subteto que a Lei da Bahia fixou diferentemente do valor do subsídio dos Desembargadores, mas estabeleço que os efeitos deste julgamento se produzirão para frente para não gerar um passivo fiscal, que, nesta conjuntura atual dos estados, pode ser um efeito dramático ”.

Esta posição foi acompanhada pela maioria dos Ministros que então compunham a Corte, vencidos os e. Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que não modularam os efeitos da decisão.

Como se pode haurir de diversos trechos do inteiro teor do acórdão (eDOC 37), a questão foi expressamente debatida. Sublinho algumas

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

passagens do debate que evidenciam o ponto. A Ministra Rosa Weber acompanhou a divergência, inclusive na modulação, como se vê:

“Eu peço todas as vênias ao Ministro Teori, acompanho o voto do Ministro Luís Roberto no sentido da inconstitucionalidade da lei baiana, julgando procedente o pedido, e também acompanho Sua Excelência quanto à modulação de efeitos.”

Na sequência, o Ministro Luiz Fux também acompanhou a divergência e, indagado pelo então Ministro Presidente Ricardo Lewandowski, também se posicionou pela modulação:

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então Vossa Excelência julga procedente também. Acompanha a modulação?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Sem dúvida.”

O Ministro Dias Toffoli acompanhou, de igual maneira, a divergência, mas não em relação à modulação:

“Eu vou, diante desse argumento, acompanhar a divergência, Senhor Presidente, pedindo vênia ao Ministro Relator, mas eu não trataria da modulação agora. Eu não tenho elementos para isso, deixaríamos a questão para eventuais embargos do Estado da Bahia, trazendo elementos e mais dados. Não sei qual é o impacto disso.”

A e. Ministra Cármen Lúcia votou em seguida, acompanhando a divergência, como se vê:

“Enfim, tenho como devidamente caracterizado, quanto os artigos 2º e 3º da lei baiana, uma inconstitucionalidade, exatamente por quebrar quer do ponto de vista material, quer

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

do ponto de vista formal, os parâmetros constitucionalmente fixados. Razão pela qual, com todas as vênias ao Ministro Teori, eu também acompanho a divergência iniciada pelo Ministro Roberto Barroso.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Inclusive na modulação?

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu o acompanho também, exatamente porque se tem uma lei que já não é vigente de agora.”

O e. Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do e. Ministro Roberto Barroso, exceto quanto à modulação de efeitos:

“Não se pode generalizar a modulação, sob pena de a nossa Carta deixar de ser rígida e passar a ser flexível, apostando-se, inclusive, na morosidade da Justiça, tendo-se o lançamento, no cenário jurídico normativo – não vou falar frontalmente, porque temos um voto a favor da lei –, de diplomas discrepantes da Constituição.

Acompanho Sua Excelência, o ministro Luís Roberto Barroso, com a restrição quanto à modulação.”

O e. Ministro Celso de Mello acompanhou a divergência inclusive no tocante à modulação:

Peço vênia , Senhor Presidente, para acompanhar o voto do eminente Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, inclusive no ponto em que concede modulação temporal relativamente à decisão declaratória de inconstitucionalidade.”

O então Presidente, e. Ministro Ricardo Lewandowski, também se manifestou neste sentido:

“Eu vou pedir vênia, também, ao eminente Relator pelos

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

argumentos já aduzidos pelos nobres pares. Eu julgo procedente a ação quanto aos artigos 2º e 3º da lei baiana impugnada, e também modulo por razões até de ordem pragmática.”

Ao final do julgamento de mérito, o então Presidente, e. Ministro Ricardo Lewandowski, recapitulou os votos acerca da modulação e o saudoso Ministro Teori Zavascki, Relator vencido, posicionou-se contra a modulação, como se pode depreender:

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu peço vênia, ainda, para rapidamente fazer uma retificação na proclamação de um resultado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.900, da Bahia. Eu computei oito votos pela modulação, mas, na verdade, eu computei o voto do Ministro Dias Toffoli, que preferia aguardar quanto à modulação e, realmente, aguardar a provocação da parte. Isso, evidentemente, não ocorreu ainda e não se sabe se ocorrerá de fato.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não éramos dez, Presidente?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não. Aqui, quem votou pela modulação foi o Ministro...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Penso que estávamos dez no Plenário e dois ficaram vencidos.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Eu não votei nesse caso porque fiquei vencido.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência ficou vencido. Então, não votou pela modulação. Nós temos pela modulação: o Ministro

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VotoVogal

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ADI 4900 ED / DF

Roberto Barroso, a Ministra Rosa Weber, o Ministro Luiz Fux, o Ministro Dias Toffoli se absteve, a Ministra Cármen Lúcia modulava, o Ministro Gilmar Mendes modulava e o Ministro Marco Aurélio não modulava, como jamais o faz. E agora, o Ministro Celso de Mello?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também acolho a proposta de modulação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Modula também e eu também modulava. São sete. Vossa Excelência pode votar na modulação.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) – Quanto à modulação, indefiro. A modulação deve ser reservada a casos excepcionais. Aqui envolve-se uma pequena parcela de servidores que ganham acima do teto. E o teto, de qualquer modo, vai ser alterado de vinte e dois mil reais para o teto de Desembargador, quer dizer, os efeitos financeiros são inexpressivos. Eu não vejo razão para modular, com todo o respeito.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Então, não modulado”.

Concluo, portanto, pela ausência de omissão. A questão relativa à modulação dos efeitos da decisão de mérito encontra-se preclusa.

Ante o exposto, homenageando conclusões diversas, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 30

03/08/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão do Plenário da CORTE que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Direta, consoante a ementa a seguir:

Ementa: AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF. 1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005). 2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 30

ADI 4900 ED / DF

servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF. 3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de subteto do subteto, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente.

O TRIBUNAL reputou inconstitucionais os artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010, do Estado da Bahia, que promoviam a desvinculação do subteto dos servidores do Judiciário em relação ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, definindo-lhes um subteto menor, em contradição ao modelo de subsídio único fixado pela Constituição Estadual e em ofensa ao princípio da isonomia.

O embargante sustenta uma contradição no acórdão embargado, pois, apesar de se ter computado o voto do Min. DIAS TOFFOLI como contrário à modulação de efeitos, sua Excelência teria se posicionado no sentido de aguardar a oposição de embargos declaratórios pelo Estado da Bahia para apreciar a questão, diante da ausência de elementos e dados concretos acerca dos impactos orçamentários provenientes do julgamento de mérito.

Para justificar a pretendida modulação, o embargante aponta que a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados acarreta na majoração do teto remuneratório aplicável a 213 servidores do Poder Judiciário local, entre ativos e inativos, a significar o impacto financeiro anual de R$ 12.743.632,00 nos cofres estaduais, além do pagamento de atrasados, que, “com eventuais correções e juros, facilmente chegará perto de R$ 80 milhões”, de modo a afetar os limites com gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Partido Social Liberal – PSL, autor da Ação Direta, defende que “as alegações genéricas apresentadas pelo Estado não são suficientes para comprovar a impossibilidade do cumprimento do quanto decidido nesta ADI, inclusive sobre o efeito ex tunc que lhe foi reconhecido” e que “mesmo

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 30

ADI 4900 ED / DF

consideradas as errôneas informações insertas nos embargos declaratórios, o impacto econômico da decisão embargada é irrisório nas contas públicas (receita corrente líquida do Estado)”.

Em nova manifestação nos autos, o Partido autor alega a perda de objeto da ação, pois “aqueles poucos servidores (aproximados 70), que tiveram a diferença entre tetos, não podem mais cobrar porque já prescrito qualquer interesse no período compreendido entre maio de 2010 e janeiro de 2015”.

O Advogado-Geral da União sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado da Bahia para opor os presentes embargos e, no mérito, a inexistência de omissão ou contradição no acórdão, fazendo-o em parecer assim ementado:

Embargos de Declaração. Supostas omissão e contradição do acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia. Lei que dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do ente federado e sobre a remuneração dos respectivos servidores. Ilegitimidade do Estado da Bahia para opor embargos declaratórios. Alegação de equívoco na contagem de votos sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida. Para a modulação de efeitos, é necessário que dois terços dos membros desse Supremo Tribunal decidam pela restrição da eficácia temporal da decisão, o que não ocorreu no presente caso. O Ministro DIAS TOFFOLI não votou pela concessão da modulação de efeitos justamente em face da ausência de elementos para verificar o seu cabimento na espécie. A modulação deve ser reservada a hipóteses excepcionais, e essa Suprema Corte, ao discutir esse ponto na ação direta sob análise, entendeu que tal pressuposto de excepcionalidade não se revelava presente. Ausência de omissão ou contradição. Manifestação pela rejeição dos embargos declaratórios

A Procuradoria-Geral da República também opina pela preclusão da controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão, pois já teria sido apreciada no julgamento de mérito da presente Ação Direta:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECUSA POR FALTA DE QUÓRUM. REFORMA DO ARESTO

EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, embora sejam o meio processual adequado para suscitar a modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade, não se prestam para obter a reforma do acórdão quanto à negativa de modulação, ainda que por falta de quórum exigido pelo art. 27 da Lei 9.868/1999. 2. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são restritos aos pontos da decisão embargada que tenham sido omissos, contraditórios ou obscuros; ou relativos à correção de erro material. Precedentes. Parecer pela rejeição dos embargos de declaração.

Submetido o recurso a julgamento virtual, o eminente Relator, Min. ROBERTO BARROSO, acolhe os embargos de declaração, propondo a seguinte ementa:

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS

DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 11.905/2010 DO ESTADO DA BAHIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos. 2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado. 3. Embargos de declaração providos.

É o relatório. Passo a decidir.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 30

ADI 4900 ED / DF

Inicialmente, acompanho o Relator quanto ao cabimento dos presentes embargos opostos pelo Estado da Bahia.

A Jurisprudência da CORTE pontua que a legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado (art. 103, V, da CF)é conferida ao Governador, e não ao ente político respectivo. Daí afirmar-se a capacidade postulatória do Governador para subscrever sozinho a petição inicial da ação, bem como a inépcia da petição subscrita isoladamente pelo Procurador-Geral do Estado.

No entanto, não me parece que a previsão no texto constitucional da legitimidade ao Governador se contraponha à possibilidade de atuação do respectivo ente federativo em sede de Jurisdição Constitucional. Não é estranho ou incomum à prática desta CORTE que a atuação dos Governadores em sede de controle concentrado ocorra mediante o patrocínio técnico e profissional dos órgãos de representação judicial dos Estados, o que, por óbvio, situa-se no âmbito de atribuições conferidas pela própria Constituição às Procuradorias dos Estados (art. 132, CF).

E assim ocorre frequentemente: as petições iniciais de ações diretas são subscritas pela pessoa do Governador, que é o agente político legitimado constitucionalmente para tanto, com o assessoramento técnico do Quadro de Procuradores do Estado.

A legitimidade conferida ao Governador subordina o eventual ingresso de ação direta ao juízo político desse agente. Mas é evidente que, por imposição do princípio republicano, o interesse tutelado não é titularizado pela pessoa do Governador, mas sim pelo ente político que ele representa em juízo. Até mesmo pela temporalidade dos mandatos, o debate sobre a questão constitucional proposta pelo Governador transcende ao seu mandato, como se verifica na hipótese dos autos.

Mostra-se irrelevante, em relação aos Governadores e seus respectivos Estados, que elementos formais da petição recursal, como a qualificação da parte, restrinjam a atuação de um ente político perante a CORTE. Como dito, os poderes de representação da Procuradoria-Geral do Estado decorrem de delegação legal ao órgão e investidura no cargo público efetivo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 30

ADI 4900 ED / DF

O Procurador-Geral do Estado é agente público comissionado diretamente pelo Governador e exerce a direção de órgão com atribuições conferidas pela própria Constituição para representação dos interesses do Estado, sob a chefia do Governador.

Diante disso, não se mostra razoável (a) deixar de conhecer recurso subscrito apenas por Procuradores do Estado quando, na mesma relação processual, admitiu-se manifestação do Governador no sentido do pedido recursal; (b) supor que a atuação da Procuradoria do Estado, pela ausência de aposição da assinatura do Governador, indicaria que aquela agiu à revelia deste.

A melhor compreensão do tema, portanto, seria exigir a presença do Governador na prática do ato apenas para o ajuizamento da ação direta, com a subscrição da petição inicial. O que realmente importa, para efeito de demonstração da legitimidade, é a constatação de que a atuação da Procuradoria do Estado atende a um juízo político já expressado pelo Governador.

O posterior trâmite processual poderia, sem menoscabo ao art. 103, V da CF, ser conduzido pela Procuradoria do Estado, a quem incumbiria o acompanhamento dos atos processuais próprios, como a interposição de recursos ou oposição de embargos declaratórios.

No caso em julgamento, por ocasião das informações apresentadas pelo Governador do Estado da Bahia, figurando nos autos da presente Ação Direta como autoridade interessada, o Chefe do Executivo estadual manifestou-se expressamente a favor da pretendida modulação de efeitos da decisão, caso fosse ela julgada procedente, o que de fato ocorreu.

A petição de interposição dos embargos, por sua vez, foi subscrita apenas por membro da Procuradoria do Estado. O conteúdo do recurso, no entanto, diz respeito a matéria de interesse da Administração Pública estadual, relativamente ao pedido de modulação de efeitos para conferir eficácia ex nunc ao acórdão embargado.

Desse modo, não há incongruência entre a atuação da Procuradoria do Estado da Bahia e o respectivo Governador que leve à conclusão pela presença de irregularidade na legitimidade ou representação processual

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 30

ADI 4900 ED / DF

da parte embargante.

De outro lado, no tocante à alegada perda de objeto suscitada pelo Partido Social Liberal, anoto que, ainda que o prazo para eventual cobrança da diferença dos tetos salariais referente ao período de maio/2010 a janeiro/2015 já esteja acobertado pela prescrição, a manifestação definitiva por parte desta CORTE acerca da modulação de efeitos do acórdão embargado afeta àqueles servidores que chegaram a postular o pagamento retroativo dentro do prazo prescricional, razão pela qual subsiste o interesse na análise da questão.

Finalmente, rejeito a alegada preclusão da pretendida modulação de efeitos porque o pedido já teria sido apreciado no julgamento de mérito, pois, além da possibilidade de eventual reconsideração do julgado através da atribuição excepcional de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, é possível verificar, a partir dos debates que se sucederam na ocasião em que proferido o acórdão embargado, que não houve, de fato, a análise definitiva sobre a questão, ao menos por parte do Ministro DIAS TOFFOLI, que preferiu aguardar eventual juntada aos autos de elementos concretos que pudessem respaldar melhor o seu convencimento.

Conheço, portanto, da presente Ação Direta.

No mérito, peço vênia ao eminente Ministro ROBERTO BARROSO para DIVERGIR de Sua Excelência, em ordem a rejeitar a pretendida modulação dos efeitos da decisão.

Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, decidir a respeito da modulação dos efeitos da decisão, fugindo da regra da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, que reza pela aplicação de efeitos ex tunc ao decisum. Assim, o dispositivo legal permite à CORTE adotar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, para garantia da segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Quando assim não o faz, a jurisprudência desta CORTE ainda reconhece o cabimento de embargos declaratórios para a finalidade de apurar a necessidade de modular a eficácia das decisões proferidas em

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 30

ADI 4900 ED / DF

sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). Para viabilizar esse tipo de avaliação, contudo, é necessário que o Embargante se desincumba do ônus de comprovar, concretamente, a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/2/2015; ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).

No caso em análise, não se vislumbra plausibilidade na modulação postulada na presente sede recursal, para a fixação de marco temporal posterior ao julgamento do acórdão embargado.

Merece ser considerada, desde logo, a natureza alimentar dos valores devidos pelo Estado aos servidores que, durante os anos de vigência dos dispositivos declarados inconstitucionais pela CORTE, tiveram seus vencimentos reduzidos pela fixação de subteto remuneratório em valor inferior ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, de modo que a modulação ora pretendida é que causaria os efeitos de insegurança e prejuízo ao interesse social sustentados pelo embargante.

De outro lado, não convence a afirmação de que o pagamento retroativo representa déficit financeiro “absolutamente impactante no orçamento estatal”, não tendo o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar, a partir de documentos e provas juntados aos autos, a veracidade dos dados a que aludiu sucintamente na peça recursal, quais sejam, de que 213 servidores, ativos e inativos, fazem jus à diferença salarial decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade, não tendo apresentado, ainda, sequer uma estimativa dos valores devidos a título de pagamento retroativo.

As informações prestadas pelo Estado da Bahia, aliás, foram expressamente contrariadas pela parte autora em suas contrarrazões, como se vê do excerto transcrito a seguir:

“Cumpre ressaltar (...) que os declaratórios não apresentam fidedignidade à realidade funcional dos servidores

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 30

ADI 4900 ED / DF

do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sobretudo no tocante à extensão da inconstitucionalidade reconhecida, aspecto esse passível de induzimento à erronia.

(...) os aludidos declaratórios deixaram de informar:

a) o efeito ex tunc não afeta o limite prudencial, porquanto trata de verba de natureza indenizatória, nada tendo a ver com o futuro e sim com o passado, a respeito de limites que não são mais apuráveis, nem se incluem na apuração futura, já que parcela específica não paga no tempo oportuno e não se trata de despesa corrente;

b) a remuneração dos servidores inativos não integra o cômputo do limite prudencial do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo. Tanto é assim, que o próprio Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário do Estado da Bahia, juntado

os Embargos, não relaciona nenhuma despesa com pessoal inativo e pensionistas. Essa informação é relevante e sua ausência é passível de induzimento à erronia.

Além disso, não corresponde à realidade a conta apresentada nos declaratórios, qual seja, de que o impacto da decisão embargada será de R$ 12.743.632,00 nos cofres estaduais, pois para alcançar tal valor seria necessário considerar que todos os 213 servidores, ditos beneficiários, passariam do subteto fixo de R$ 22.000,00, diretamente para o teto constitucional de R$ 30.471,10, o que obviamente não ocorre, sendo que a grande maioria ultrapassará o valor inconstitucional em poucos reais.

Entretanto, o senso comum já informa ser errônea tal consideração, porquanto a grande maioria dos servidores irá ultrapassar em pequenos valores o subteto fixo declarado inconstitucional por essa Corte Suprema, sendo pouquíssimos os que atingiram o limite superior.

Frise-se que o limite do teto é superior e não inferior, ou seja, piso! Logo, muitos dos servidores ditos beneficiários (213-sem a juntada da prova) receberão poucos reais a mais do que recebem hoje e que estavam sendo estornados pelos subteto inconstitucional. O Embargante não informa essa realidade com

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 30

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os valores, exatamente porque pouquíssimos, talvez nem duas dúzias, de servidores alcancem o limite superior do teto.

Por outro lado, as projeções do suposto impacto desta ADI sobre o orçamento estatal não contém qualquer precisão numérica, bastando considerar a irrelevância do superestimado numerário apresentado de despesa anual (R$12.743.632,00) e o número de beneficiários - 213 (sem comprovação), diante de quadro funcional composto por mais de 11.000 (onze mil) servidores aproximadamente (9.000 ativos e 2000 inativos), bem como de receita corrente líquida anual superior a R$25.870.525.219,40!

Assim, o dito enorme impacto invocado pelo Embargante, corresponde:

a) Pessoal dito beneficiário (sem comprovação): 0,55% -MEIO POR CENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO (213 de 11.000);

b) Valor (superestimado): 0,04% - DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ANUAL DO ESTADO (R$12.743.632,00 de R$25.870.525.219,40).”

Além disso, já tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos desde o reconhecimento do direito à diferença salarial decorrente da declaração de inconstitucionalidade do subteto previsto nas normas impugnadas, apenas aqueles servidores que judicializaram dentro do prazo prescricional é que efetivamente chegarão a obter a reparação devida pelo Estado da Bahia, já tendo tido tempo hábil para que a Administração Pública providenciasse a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito exequendo da Fazenda Pública.

Portanto, não me parece que os pagamentos retroativos da diferença salarial devida aos poucos servidores que eventualmente chegaram a judicializar a questão a tempo, antes da prescrição, possam representar algum impacto realmente significativo ao orçamento público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não havendo prova nos autos com aptidão para justificar, em nome da segurança jurídica, a modulação de efeitos.

Por fim, além da natureza salarial dos pagamentos retroativos, não

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ADI 4900 ED / DF

se pode desconsiderar que a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade pronunciada na presente Ação Direta atuaria como um estímulo à reiteração de práticas inconstitucionais pelos Estados-Membros em relação à matéria versada nos autos, fomentando o enriquecimento ilícito do Poder Público a partir do corte inconstitucional dos vencimentos dos servidores.

Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta.

Diante do exposto, DIVIRJO do eminente Relator e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO (19600/BA, 08242/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da data da publicação do acórdão (20.04.2015), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268685923/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4900-df-9929939-9820131000000/inteiro-teor-1268685931

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