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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4900 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4900_61b9d.pdf
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Ementa

Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. e da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia. Provimento.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos.
2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. e da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado.
3. Embargos de declaração providos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos e da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da data da publicação do acórdão (20.04.2015), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268685923/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4900-df

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