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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001427-12.2001.1.00.0000 RJ 0001427-12.2001.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
24/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1622_d32dc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40

17/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.622 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RÉU (É)(S) : ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ação rescisória. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Erro de fato. Inadequação da rescisória. 4. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda. Não preenchimento dos requisitos legais. 5. Violação ao art. 201, § 2º, da Constituição, em sua redação originária, bem como ao art. 58 do ADCT. Ocorrência. 6. Procedência, em parte, da ação rescisória para rejulgar o RE 236.736. 7. Juízo rescisório. Rejulgamento do recurso extraordinário. Provimento. O critério previsto no art. 58 do ADCT subsiste somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. 8. Condenação nas verbas sucumbenciais nesta rescisória. Baixo valor atualizado da causa. Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC. Fixação dos honorários advocatícios por arbitramento. 9. Ação rescisória julgada procedente em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada no RE 236.736, por violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73 c/c arts. 201, § 2º, da CF e 58 do ADCT), sendo caso de reanalisá-lo para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a aplicar o critério do art. 58 do ADCT (de acordo com a Lei 7.787/89) somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observado o benefício da

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EmentaeAcórdão

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AR 1622 / RJ

gratuidade judiciária concedida na origem. Considerou, ainda, incabível o efeito jurídico-processual de restituição dos valores recebidos indevidamente até a presente data, em decorrência da boa-fé amparada em decisão transitada em julgado, de sorte que deve ficar registrado que, a partir da finalização deste julgamento, torna-se indevida a percepção de benefício previdenciário em descompasso com os reajustes proferidos pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, a qualquer título, devendo haver restituição em caso de percepção indevida acima do teto, somente em caso de recebimento indevido após tal marco (finalização do julgamento). Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela lei, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 06 a 16 de agosto de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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AÇÃO RESCISÓRIA 1.622 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. AYRES BRITTO

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S) : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

RÉU (É)(S) : ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Abdias Mesquita de Queiroz, com fundamento no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil, em que se visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário n. 236.736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu.

O acórdão restou assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO

ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento

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Relatório

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AR 1.622 / RJ

da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido”. (RE 236.736 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 26.03.1999)

Sustenta o INSS a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente.

Já no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do art. 201, § 2º, da Constituição. A esta decisão se seguiram três embargos de declaração, os quais foram rejeitados, aplicando-se ao recorrente multa de 1% sobre o valor da causa.

Aduz o autor que, de tais erros de fato, decorreria a violação ao arts. 557 e 538, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Com base em tais fundamentos, requer o autor sejam rescindidas as decisões desta Corte que negaram seguimento ao recurso extraordinário, afirmando não ter sido ventilada no recurso a violação do art. 201, § 2º, da Constituição (redação originária).

Citado, o réu não se manifestou.

Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, a Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer pela procedência da ação.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AÇÃO RESCISÓRIA 1.622 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Senhor Presidente, antes de adentrar o mérito da questão, gostaria de demonstrar o acerto da instituição do julgamento virtual, ainda na gestão do Min. Dias Toffoli, por meio do qual se busca a otimização do desempenho do nosso trabalho.

Solicitei pauta desta demanda em 8.3.2013, há mais de 8 (oito) anos. Não estou particularizando nem imputando responsabilidade a ninguém pela demora no julgamento. Apenas constato que, se não repensássemos nosso papel como Corte Constitucional e as pautas que são submetidas ao Plenário – e isso perpassa pelo julgamento de processos de competência originária, tais como conflitos federativos e ações rescisórias –, não conseguiríamos realizar a prestação jurisdicional a que nos incumbiu o Constituinte e pela qual a sociedade espera, mais notadamente nas demandas de controle concentrado e processos submetidos à sistemática da repercussão geral, sobre os quais o Plenário deveria se debruçar prioritariamente.

Faço apenas esse registro porque não considero que esta espécie de demanda, de feição subjetiva, deveria permanecer aguardando a pauta deste Plenário, a qual deve focar em processos de maior envergadura institucional. Reconheço a importância da alteração regimental que autoriza os relatores a incluírem no plenário virtual o julgamento de mérito ou recursal de inúmeras classes processuais.

Não obstante tais apontamentos, passo à análise da demanda.

1) Observância do biênio decadencial e dispensa de depósito prévio

Inicialmente, observo que a presente ação rescisória foi ajuizada em 2.5.2001 (fl. 147), dentro do biênio exigido pelo art. 495 do CPC/73 (vigente à época dos fatos), tendo em vista o trânsito em julgado certificado em 10.8.2000 (fl. 15).

A parte autora é dispensada do depósito prévio, nos termos do art.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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AR 1622 / RJ

488, II, c/c parágrafo único, do CPC/73.

2) Competência

Conquanto o relator do processo rescindendo (RE 236.736), Min. Maurício Corrêa, tenha negado seguimento ao recurso extraordinário, houve incursão na matéria de mérito (exegese dos arts. 201, § 2º, da CF e 58 do ADCT), atraindo a aplicação do entendimento sumulado no verbete 249 do STF, a saber:

“É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida”.

Dessa forma, compete a esta Corte processar e julgar a presente ação rescisória.

3) Mérito

Para o deslinde do feito, é necessário incursão nas peças recursais e votos do Relator, visando saber se estão preenchidos os requisitos legais.

Pois bem.

Ao julgar monocraticamente o recurso extraordinário interposto, o Min. Maurício Corrêa, relator, decidiu:

“O acórdão recorrido entendeu que se aplica o critério da Súmula nº 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos no reajuste dos benefícios continuados pagos pela Previdência Social até o sétimo mês após a vigência da Constituição de 1988 e, a partir daí, o estabelecido pelo artigo 58 do ADCT, acentuando que a atualização das prestações previdenciárias em função do salário mínimo não contraria o disposto no artigo , inciso IV, da mesma Carta , porque estas substituem o rendimento do trabalho do segurado e, como tal,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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correspondem a salário.

2. Não resignado, o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS interpôs o presente recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição, sustentando terem sido violados os artigos 58 (parágrafo único) e 59 (parágrafo único) do ADCT-CF/88, por entender que a equivalência salarial deve ter seus efeitos pecuniários até abril de 1991. A partir de então, os benefícios deverão ser atualizados pelo critério estabelecido no artigo 145 da Lei 8.213, de 24.07.91.

3. Observo que, na hipótese dos autos, o benefício foi deferido anteriormente à promulgação da Carta de 1988, quando vigia a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual ‘ no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão’ . Por essa razão o Tribunal a quo determinou a sua observância de modo a assegurar a igualdade de tratamento aos beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da vigência da Constituição, a correção far-se-ia pelo critério da equivalência salarial disciplinada pelo artigo 58 do ADCT-CF/88, porquanto se fosse admitida a aplicação concomitante dos dois institutos estar-se-ia deferindo a atualização do benefício com efeito retroativo a tempo anterior já considerado.

4. Em caso similar, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar o RE nº 231.412-1, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 25.9.98, que cuidava de aposentadoria previdenciária concedida sob a égide da atual Constituição, afastou a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos por implicar dupla incidência de correção do benefício e, por consequência, refutou a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade dos proventos, suscitada pelo beneficiário.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF, nego seguimento ao recurso”. (grifo nosso)

No agravo regimental, o INSS argumentou:

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“É esse o entendimento desta Excelsa Corte. Ocorre que o tribunal a quo, em total desrespeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 58 do ADCT/CF/88, entende que a equivalência com o salário mínimo não cessou com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, devendo aplicar a S/260 do ex-TFR, como garantidora da vinculação com o salário mínimo eternamente.

Eis o motivo pelo qual o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STF. O despacho ora agravado, data venia, não se apercebeu desse dramático detalhe e ainda citou um acórdão que acolhe a tese do INSS para, contraditoriamente, negar seguimento ao recurso extraordinário desta autarquia federal”. (fl. 93)

Tal questionamento, inclusive, constou no relatório do julgamento do AgReg no RE 236.736, a saber:

“2. Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs o presente agravo regimental sustentando que o precedente utilizado como fundamento da mencionada decisão é favorável à tese deduzida nos presentes autos, no sentido de que ‘não há direito à equivalência em número de salários mínimos após o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social’.

3. Afirma a Autarquia que o Tribunal a quo insiste na aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sob o argumento de que a equivalência salarial não cessou com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, em total desrespeito à orientação jurisprudencial desta Corte e sem qualquer observância à limitação imposta pela norma constitucional transitória.

4. Pelo exposto, conclui o agravante que o despacho agravado deve ser reconsiderado porque incorreu em equívoco

o assentar que o aresto recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de ter

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violado o disposto no artigo 58 do ADCT-CF/88, já que a Corte de origem entende que a equivalência salarial deve ser permanente, apesar do advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social”.

Em seu voto, o relator assim refutou os argumentos recursais:

“4. Não procede a alegação. Extrai-se do voto-condutor do julgamento da Apelação Cível que ‘é inquestionável a ilegalidade do critério adotado pela Autarquia-Ré, mediante a incidência do denominado ‘fator de redução’, posto que baseado em norma administrativa desprovida de autorização legislativa, portanto, extrapolando-se o poder regulamentar’. Acentuou o acórdão recorrido que para aparar os rigores e prejuízos decorrentes desse critério foi editada a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, estabelecendo que ao primeiro reajuste dos benefícios deve ser aplicado o índice integral de aumento então concedido, isto é, sem a adoção do critério ilegal de proporcionalidade resultante dos meses decorridos desde a concessão do benefício. Desse modo, ‘as prestações beneficiárias deveriam ser corrigidas de acordo com a Súmula 260, no mesmo percentual do salário-mínimo, mantendo com este equivalência quantitativa’.

5. Consta ainda do acórdão proferido pela Corte Regional que com a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212 e 8.213), em tese, esgotou-se o prazo de eficácia do artigo 58 do ADCT-CF/88 e, por conseguinte, do critério específico de reajuste dos benefícios na mesma proporção do salário-mínimo, abolindo-se, daí por diante, a paridade entre eles, salvo quanto ao piso (CF/88, artigo 201, § 5º). Em decorrência, todos os benefícios se enquadrariam na norma geral prevista na Lei nº 8.213, caso o critério por ela estabelecido fosse suficiente para manter o valor real do benefício, o que não ocorreu, visto que a mencionada lei, ao regular a matéria, não atendeu ao disposto no § 2º do artigo 201 da Carta da Republica .

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7. Do exposto, verifica-se que o Tribunal a quo, considerando que se tratava de benefício previdenciário deferido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, determinou a observância da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês da vigência do Texto Fundamental e, a partir daí, a aplicação do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, cuja eficácia se exauriu com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.212/91 e 8.213/91). Todavia, entendendo que as mencionadas leis não asseguravam o valor real do benefício, conforme determinação contida no artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental, estabeleceu o salário-mínimo como fator de paradigma para sua correção .

8. Cumpre ainda assinalar que o ora agravante, em suas razões extraordinárias, apenas arguiu a violação do artigo , IV, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 58 do ADCT, cujos preceitos foram observados pelo Órgão de origem, que, no entanto, não expendeu qualquer consideração sobre a Lei de Benefícios, de modo que deparasse ocasião para a aventada ofensa ao disposto no artigo 97 da Lei Fundamental.

9. Ademais, a controvérsia acerca da interpretação da norma contida no artigo 201, § 2º, da Carta da Republica, não constituiu objeto do recurso extraordinário deduzido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por essa razão não poderia ter sido apreciada por esta Corte .

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”. (grifo nosso)

Ante o entendimento do relator de que o INSS não teria invocado, em suas razões extraordinárias, o art. 201, § 2º, da CF (quando o fez – fls. 81/86), a autarquia previdenciária interpôs embargos de declaração, reiterando que o julgamento mantinha equivocadamente a perenidade da vinculação ao salário mínimo do art. 58 do ADCT, mesmo após a vigência da Lei 8.213/1991, ao sustentar que:

“Primeiramente, é bom esclarecer que está consignado no

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acórdão embargado que o Tribunal a quo determinou a aplicação do critério do salário-mínimo como forma de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT fora do prazo ali estabelecido. (fls. 105/106)

(…)

Assim, conforme dito pelo acórdão embargado, o Tribunal a quo ao ‘estabelecer o salário-mínimo como fator de paradigma para sua correção’, violou frontalmente o preceito constitucional que estipula uma data limite para a aplicação do critério de salário-mínimo como fator de correção, ou seja o art. 58 do ADCT.

(…)

Não bastasse estes argumentos, o artigo 201, § 2º, da CF, o contrário do consignado no acórdão embargado, foi expressamente impugnado pelo INSS no seu recurso extraordinário, basta conferir: (…)

Assim, como o intuito de sanar as contradições apontadas, quais sejam violação expressa ao art. 58 do ADCT reconhecida pelo acórdão embargado e a efetiva insurgência no recurso extraordinário do INSS por violação ao art. 201, § 2º, da CF, é que se apresenta os presentes embargos de declaração”.

Ao julgar os primeiros embargos, o voto do relator expressou:

“Não procedem as alegações da embargante. O aresto embargado, às fls., é explícito ao afirmar que ‘o Tribunal a quo , considerando que se tratava de benefício previdenciário deferido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, determinou a observância da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês da vigência do Texto Fundamental e, a partir daí, a aplicação do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, cuja eficácia se exauriu com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91).’

2. No que concerne à manutenção do salário mínimo como fator de reajuste do benefício, vale acrescentar que a pretensa violação da parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição

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Federal, arguida somente nas razões extraordinárias, carece do indispensável prequestionamento, pois o acórdão recorrido não expendeu qualquer exegese a respeito dessa vedação constitucional.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”.

Alegando nova omissão, diante das contradições anteriormente apontadas, o INSS interpôs segundos embargos de declaração, defendendo, em síntese, a incorreção do julgado frente à jurisprudência do STF e às razões recursais, nas quais houve invocação do art. 201, § 2º, da CF. (fls. 115/120)

No relatório do relator, Min. Maurício Corrêa, no julgamento dos segundos embargos de declaração, constou o resumo das alegações recursais, nos seguintes termos:

“2. Inconformada, a Autarquia opõe novos embargos sob a alegação de que persistem as contradições e os vícios anteriormente apontados, pois, ao contrário do que consta do acórdão embargado, o Tribunal de origem determinou o reajuste do benefício da autora pelo critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, fora do prazo ali estabelecido, inclusive na vigência dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, ao arrepio do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.

3. Assegura o embargante que é evidente a violação da referida norma constitucional transitória e do preceito inscrito no artigo 201, § 2º, do texto permanente da Constituição Federal de 1988 - que delegou à lei ordinária a fixação dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários -, mas que, no entanto, o julgamento dos embargos declaratórios pela Turma não tocou no ponto nodal da questão, decidindo matéria diversa da destes autos. Primeiro, ao afirmar que o Tribunal a quo entendeu que a eficácia do artigo 58 do ADCT-CF/88 teria se exaurido com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, e em segundo lugar, ao assentar que o recurso extraordinário desenvolvera-se ao fundamento de ofensa à

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parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal, quando tinha por tema o § 2º do artigo 201 e o artigo 58 das Disposições Transitórias”.

Ao negar novamente os embargos de declaração, o relator fundamentou que:

“Não procedem as alegações do embargante. Extrai-se da ementa do acórdão recorrido que ‘até o advento da Constituição Federal de 1988 os benefícios previdenciários estão sujeitos à revisão periódica, na forma da Súmula 260 do TFR. A partir de então, o reajustamento de tais benefícios, objetivando a preservação do poder aquisitivo, rege-se pelo artigo 201, § 2º da Carta Magna.’

2. Depreende-se do trecho transcrito que a Corte de origem determinou a aplicação da norma transitória (ADCTCF/88, artigo 58) ao benefício previdenciário a partir do sétimo mês da promulgação da atual Carta Federal, ressaltando a necessária observância do artigo 201, § 2º, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei . Portanto, ao contrário do que afirma o embargante, não há determinação para que se aplique à espécie o critério da equivalência salarial após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social.

3. Além do mais, a adoção pelo Tribunal a quo de indexador diverso daquele fixado pela lei para a correção do benefício não autoriza a alegação de ofensa ao disposto no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, já que se trata de norma dirigida ao legislador ordinário, a quem compete definir os critérios necessários ao seu cumprimento. Tratando-se de negativa de vigência à lei federal, cabia à Autarquia interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

4. Finalmente, importa esclarecer que a controvérsia acerca da data da concessão do benefício previdenciário não constitui objeto da decisão proferida pelo Tribunal de origem, e para sanar a omissão não foram opostos embargos de

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declaração ao julgado, estando a matéria delimitada nesta instância extraordinária.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração”. (grifo nosso)

Entendendo que não foram sanadas as omissões e contradições apontadas, o INSS reiterou, em terceiros embargos de declaração, as razões recursais anteriores (fls. 129/137):

“Nobres Ministros – como é possível que, no mesmo parágrafo, na mesma página, diga-se inicialmente, transcrevendo-se a ementa do julgado do TRF, que há a determinação da equivalência ao salário mínimo, pela aplicação conjunta dos artigos 58, do ADCT e 201, § 2º, da CF/88 e, em seguida, que tal determinação não ocorreu?

Neste ponto está a contradição encontrada e que precisa ser sanada.

Vejam bem: o TRF, de forma expressa, determinou a ultratividade do ADCT, 58 para além da edição da Lei 8213/91, ou seja, determinou a perpetuidade do critério de equivalência

o salário mínimo como forma de reajuste de benefícios previdenciários.

Analisando-se o disposto no ADCT, artigo 58, só restam duas conclusões lógicas:

- se o artigo 58, do ADCT, determinasse que tal critério só vigeria até a edição do plano de custeio e benefícios da seguridade social, a decisão do TRF que determinou a perpetuidade da aplicação do mesmo posteriormente à edição da lei 8.213/91 o afrontaria diretamente, sendo inconstitucional;

- se o artigo 58, do ADCT, não determinasse prazo fatal para sua vigência, a sua aplicação cumulada com o artigo 201, § 2º da CF/88, como feito pelo TRF, determinaria a vigência incondicionada do mesmo, independentemente de haver outro critério definido em lei, pois qualquer outro, melhor ou pior, seria inconstitucional.

(…)

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Em nenhum momento o embargante questionou a data da concessão do benefício. O INSS sabe que o artigo 58, do ADCT se aplica a todos os benefícios concedidos anteriormente à CF/88. O que o INSS não aceita é que o TRF dê, a uma norma transitória, e que só deveria viger até a edição da Lei 8.213/91, ultratividade, continuando a aplicá-la aos benefícios em que já incidia, ainda após a citada lei”.

Pela terceira vez, o Min. Maurício Corrêa reafirmou que não procediam as alegações do INSS e, após transcrever trecho da decisão embargada, asseverou:

“2. Depreende-se do trecho transcrito que a Corte de origem determinou a aplicação da norma transitória (ADCT-CF/88, artigo 58) ao benefício previdenciário do autor a partir do sétimo mês da promulgação da atual Carta Federal, ressaltando a necessária observância do artigo 201, § 2º, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei . Portanto, ao contrário do que afirma o embargante, não há determinação para que se aplique à espécie o critério da equivalência salarial após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social.

3. Além do mais, a adoção pelo Tribunal a quo de indexador diverso daquele fixado pela lei para a correção do benefício não autoriza a alegação de ofensa ao disposto no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal , já que se trata de norma dirigida ao legislador ordinário, a quem compete definir os critérios necessários ao seu cumprimento. Tratando-se de possível ofensa à lei federal, cabia à Autarquia interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

4. Finalmente, importa esclarecer que a controvérsia acerca da data da concessão do benefício previdenciário não constitui objeto da decisão proferida pelo Tribunal de origem, e para sanar a omissão não foram opostos embargos de declaração ao julgado, estando a matéria delimitada nesta instância extraordinária.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40

AR 1622 / RJ

Como se depreende, a matéria está bem posta no julgado. Desse modo, a incompreensão do que decidido não pode dar margem a sucessivos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os terceiros embargos de declaração.

Por tratar-se de embargos protelatórios, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a embargante ao pagamento da multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa”. (grifo nosso)

Nesta demanda rescisória, o INSS invoca como fundamento a ocorrência de erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC/73) e violação a literal dispositivo de lei (inciso V do art. 485 do CPC/73), passando a tratá-los separadamente.

3.1) Erro de fato

O art. 485, IX, do antigo Código de Processo Civil dispunha que:

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ;

§ 1º. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ”. (grifo nosso)

Na esteira de Fredie Didier Jr., seguindo a sistematização de Barbosa Moreira, para que se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de vários pressupostos, quais sejam:

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40

AR 1622 / RJ

“a) Que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. É necessário ‘que a sentença esteja baseada em erro de fato’, ou seja, ‘o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença’; ‘é necessária a existência de nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo’ ;

b) Que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos , não se admitindo, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;

c) Que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (CPC art. 485, § 2º);

d) Que sobre o erro de fato não tenha havido ‘pronunciamento judicial’ (CPC, art. 485, § 2º). Em outras palavras, o juiz, no erro de fato, supõe ou imagina que um fato existiu, quando, na verdade, nunca ocorreu ou vice-versa. O juiz, no erro de fato, não se pronuncia sobre o fato; supõe ou imagina tenha o existido o fato inexistente ou vice-versa.

A inexistência de controvérsia (‘c’) pode ser concebida em três hipóteses, segundo a sistematização de Barbosa Moreira: se o fato não foi alegado por nenhuma das partes ; se uma admitiu expressamente a alegação da outra; ou se uma parte simplesmente se absteve de contestar a alegação da outra. ‘Na primeira hipótese (fato não alegado), o motivo de rescindibilidade só pode configurar-se, é claro, se se tratava de fato que o órgão judicial era lícito levar em conta ex officio’ ”. (MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 5, 12ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005. p. 148-149. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3, 11ª ed. Salvador: Ed. JusPODVIM, 2008, p. 396-398, grifo nosso)

No caso dos autos, conforme se verifica da simples análise da cópia

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40

AR 1622 / RJ

do processo rescindendo, em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, o INSS alegou que o precedente invocado na decisão monocrática do Min. Maurício Corrêa era favorável à tese recursal e fora aplicado incorretamente, além de que a interpretação conferida pelo TRF da 2ª Região divergia do posicionamento pacífico da Suprema Corte (fls. 92/95).

Apesar de estar-se diante dessas incongruências, que não foram solucionadas no agravo regimental, tampouco nos três embargos de declaração manejados, percebe-se que a matéria foi alegada pelo INSS (em quatro oportunidades) e devidamente rechaçada, na visão do relator, ainda que de forma equivocada, conforme será visto na interpretação conferida pelo STF ao art. 58 do ADCT e ao § 2º do art. 201 da CF.

Ainda que se considerasse haver erro de fato na afirmação do relator de que o INSS não teria invocado, nas razões do seu recurso extraordinário, a violação ao § 2º do art. 201 da CF, este argumento não seria suficiente para alterar sua conclusão final. Isso porque, no julgamento dos segundos e terceiros embargos de declarações, adentrouse a temática referente ao § 2º do art. 201 da CF (admitindo-se, de maneira oblíqua, o prequestionamento), inexistindo, consequentemente, “nexo de causalidade entre o erro de fato e a conclusão do juiz prolator do decisum rescindendo”, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira.

Isso porque, ao rejeitar os segundos embargos de declaração, o relator do processo rescindendo adentrou na discussão sobre a exegese do § 2º do art. 201 da CF, ao pronunciar que:

“2. Depreende-se do trecho transcrito que a Corte de origem determinou a aplicação da norma transitória (ADCTCF/88, artigo 58) ao benefício previdenciário a partir do sétimo mês da promulgação da atual Carta Federal, ressaltando a necessária observância do artigo 201, § 2º, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei . Portanto, ao contrário do que afirma o embargante, não há determinação para que se aplique à espécie o critério da

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40

AR 1622 / RJ

equivalência salarial após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social.

3. Além do mais, a adoção pelo Tribunal a quo de indexador diverso daquele fixado pela lei para a correção do benefício não autoriza a alegação de ofensa ao disposto no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal , já que se trata de norma dirigida ao legislador ordinário, a quem compete definir os critérios necessários ao seu cumprimento. Tratando-se de negativa de vigência à lei federal, cabia à Autarquia interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça”. (grifo nosso)

Portanto, os elementos necessários à configuração do erro de fato não estão presentes no caso vertente, pois se verifica que: (a) existiu controvérsia sobre o fato, tendo havido três embargos de declaração sobre as questões suscitadas; (b) houve pronunciamento judicial sobre a matéria, ainda que de forma incorreta; (c) inexiste nexo de causalidade entre o apontado erro e as conclusões no julgamento dos segundos e terceiros embargos de declaração.

Rejeito, desse modo, a alegação de erro de fato, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (art. 485, § 2º, do CPC/73, norma idêntica ao § 1º do art. 966 do CPC/15).

3.2) Violação a literal dispositivo de lei

Cito as normas apontadas como violadas, quais sejam, o § 2º do art. 201 da CF (em sua redação originária) e o art. 58 do ADCT, respectivamente:

“Art. 201. (omissis).

(...)

§ 2º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei ”. (grifo nosso)

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40

AR 1622 / RJ

“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte ”. (grifo nosso)

Conforme documentos juntados aos autos, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objeto do referido recurso extraordinário, consubstanciou entendimento no sentido de manter-se o salário mínimo como critério de atualização de benefício previdenciário mesmo após a entrada em vigor das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 (que implantaram o plano de custeio e benefícios previdenciários), ou seja, de forma permanente.

Ao decidir monocraticamente, o relator do RE 236.736 apontou que:

“O acórdão recorrido entendeu que se aplica o critério da Súmula nº 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos no reajuste dos benefícios continuados pagos pela Previdência Social até o sétimo mês após a vigência da Constituição de 1988 e, a partir daí, o estabelecido pelo artigo 58 do ADCT, acentuando que a atualização das prestações previdenciárias em função do salário mínimo não contraria o disposto no artigo , inciso IV, da mesma Carta ”. (grifo nosso)

No mesmo sentido, ao julgar o agravo regimental, o relator pontuou:

“7. Do exposto, verifica-se que o Tribunal a quo, considerando que se tratava de benefício previdenciário deferido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, determinou a observância da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês da vigência do Texto Fundamental e, a partir daí, a aplicação do critério da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40

AR 1622 / RJ

equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, cuja eficácia se exauriu com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios (Lei nº 8.212/91 e 8.213/91) . Todavia, entendendo que as mencionadas leis não asseguravam o valor real do benefício, conforme determinação contida no artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental, estabeleceu o salário-mínimo como fator de paradigma para sua correção” . (grifo nosso)

Ou seja, está claro que o relator compreendeu ter o julgado recorrido (do TRF da 2ª Região) mantido a paridade de reajuste com o salário mínimo mesmo após a Lei 8.213/1991, concordando com tal posição pois, além de negar provimento ao recurso extraordinário, assentou ter o TRF da 2ª Região compreendido que o salário mínimo seria fator paradigma para sua correção, ao entendimento de que as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991 ”não asseguravam o valor real do benefício, conforme determinação contida no artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental”.

Com efeito, tanto a decisão monocrática e o voto do Rel. Min. Maurício Corrêa no agravo regimental quanto o acórdão do TRF da 2ª Região perenizaram a regra transitória do art. 58 do ADCT, o que afronta a própria norma do art. 58 do ADCT em si, bem como o art. 201, § 2º, da Constituição.

Ademais, percebe-se que, de forma indireta, o relator acabou por declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, sem explicitá-la, ao manter posição do Tribunal a quo, o qual decidiu que tais diplomas legais ”não asseguravam o valor real do benefício, conforme determinação contida no artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental” .

Todavia, o entendimento desta Corte era (e sempre foi) de que a preservação do valor real dos benefícios da Previdência Social, prevista no § 2º do art. 201 da Constituição, rege-se pelos critérios definidos em lei, e não pelo número de salários mínimos que ele representa.

Além disso, com o advento das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, que instituíram o plano de custeio e benefícios previdenciários, a norma constitucional disposta no § 2º do art. 201 da CF tornou-se de eficácia

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40

AR 1622 / RJ

plena, e o art. 58 do ADCT teve sua eficácia temporal exaurida.

Para tanto, cito os seguintes julgados de longa data :

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, PAR.2) . - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação daConstituiçãoo, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art.588 doADCTT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2). O preceito inscrito no art. 201, PAR-2, da Carta Política - constituindo típica norma de integração -reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144) ”. (RE 145.895, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 18.8.1995, grifo nosso)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40

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“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, ‘CAPUT’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, ‘caput’, da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991) . 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. ‘Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (‘interpositio legislatoris’). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)’ . 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido”. (RE 234.406, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 23.4.1999, grifo nosso)

“I - Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia . Ao decidir pela

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40

AR 1622 / RJ

constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação II -Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo . 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional. 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com ‘a implantação do plano de custeio e benefícios’ (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória” . (RE 237.838, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.4.1999, grifo nosso)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO APENAS ÀS APOSENTADORIAS OUTORGADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO LIMITADO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES . Mostra-se incompatível com a Constituição a utilização do art. 58 do ADCT para fundamentar reajuste de benefício previdenciário após a edição da Lei nº 8.213/1991 , ainda que se trate de aposentadoria concedida anteriormente à Carta de 1988. Agravo regimental que se nega provimento”. (RE 422.362 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7.11.2013, grifo nosso)

Ve-se, pois, nas palavras do Min. Sepúlveda Pertence, que viola “o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com ‘a implantação do plano de custeio e benefícios’ (L. 8.213/91), a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40

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eficácia temporal daquela disposição transitória”.

Desse modo, no julgado rescindendo, considero que houve negativa de vigência ao art. 201, § 2º, da Constituição e ao art. 58 do ADCT, transformando em natureza permanente esta última norma que o Constituinte indicou ser transitória, situação que somente poderia perdurar até a entrada em vigor da Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Nesse mesmo sentido, cite-se ementa do seguinte aresto:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 485, V E IX, DO CPC. COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. ART. 201, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 58 DO ADCT. LIMITES. LEIS 8.212/91 E 8.213/91 . PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. A competência do STF para conhecimento e julgamento da ação rescisória fica firmada desde que o Tribunal tenha enfrentado uma das questões de mérito - ainda que para não conhecer do recurso (Súmula STF nº 249). 2. Reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da Constituição de 1988 de acordo com o salário mínimo. Aplicação do art. 58 do ADCT. Limitação da norma constitucional transitória à edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentaram, na forma do art. 201, § 2.º, da Constituição Federal, os critérios de revisão dos benefícios previdenciários. 3. Reajuste dos benefícios iniciados no período compreendido entre a promulgação da Constituição e o início da vigência das leis de custeio e benefício, matéria disciplinada no art. 15 da Lei 7.787/89 . 4. Ação rescisória conhecida e provida”. (AR 1.572, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 21.9.2007, grifo nosso)

Assim, é caso de acolhimento do argumento de violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73), sendo o caso de rejulgar o

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40

AR 1622 / RJ

Recurso Extraordinário 236.736 para, dando-lhe provimento, assentar que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT (regulamentado pela Lei 7.787/89) subsiste somente até a implantação do plano de custeio e benefícios, operada pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observado o benefício da gratuidade judiciária concedida na origem.

4) Honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa (R$ 207,24), atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 3.2021 (último percentual disponível na “calculadora do cidadão” do Bacen. Disponível

em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/público/exibirForm

CorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores. Acesso em 14.6.2021), alcança o valor de R$ 685,32, base de cálculo a incidir o percentual máximo de 20%, quantia que se afigura demasiadamente irrisória frente ao trabalho e tempo despendidos, o que autoriza o arbitramento em valores fixos, a teor do art. 85, § 8º, do atual CPC.

Assim, fixo o valor dos honorários da ação rescisória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesando-se o longo tempo de tramitação (vinte anos), a baixa complexidade da causa e o trabalho necessário para a elaboração de 3 (três) peças, além da revelia do demandado, de acordo com as diretrizes do § 2º mesmo art. 85 do CPC.

5) Voto

Diante das razões acima expostas, julgo procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada no RE 236.736, por violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73 c/c arts. 201, § 2º, da CF e 58 do ADCT), sendo caso de reanalisá-lo para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a aplicar o critério do art. 58 do ADCT (de acordo com a Lei 7.787/89) somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, invertendo-se os ônus

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40

AR 1622 / RJ

sucumbenciais e observado o benefício da gratuidade judiciária concedida na origem.

Incabível o efeito jurídico-processual de restituição dos valores recebidos indevidamente até a presente data, em decorrência da boa-fé amparada em decisão transitada em julgado, de sorte que deve ficar registrado que, a partir da finalização deste julgamento, torna-se indevida a percepção de benefício previdenciário em descompasso com os reajustes proferidos pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, a qualquer título, devendo haver restituição em caso de percepção indevida acima do teto, somente em caso de recebimento indevido após tal marco (finalização do julgamento).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas pela lei.

É como voto.

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VotoVogal

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17/08/2021 PLENÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA 1.622 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RÉU (É)(S) : ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, as eminentes Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, os eminentes pares e, de modo especial, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Relator da AR 1622, ora em julgamento.

Adoto o relatório proferido pelo e. Ministro Gilmar Mendes. Permito-me, contudo, rememorar que se trata de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma do STF no RE 236.736-AgR, de relatoria do saudoso Ministro Maurício Corrêa, cuja ementa reproduzo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO

ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês

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VotoVogal

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AR 1622 / RJ

da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido”. (RE 236.736 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 26.03.1999)

O INSS argumenta pela ocorrência de dois erros de fato e de violação literal a dois dispositivos de lei, razões pelas quais requer o julgamento procedente dos pedidos contidos na presente ação rescisória, nos termos do art. 485, V e IX do CPC de 1973.

O primeiro erro de fato consistiria na circunstância de o eminente Ministro Relator do acórdão rescindendo ter negado seguimento ao recurso extraordinário, por meio de decisão monocrática, na qual fez referência a precedente do STF que, em verdade, prestigiava a tese sustentada no apelo extremo, ou seja, o RE 231.412, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

O segundo erro de fato teria ocorrido no julgamento em que se apreciou o agravo regimental. O e. Ministro Relator teria considerado não constituir objeto das razões de recurso a controvérsia acerca da interpretação do art. 201, § 2º, CRFB. A argumentação teria sido ventilada, nos termos aduzidos pelo INSS.

Por fim, a violação a literal dispositivo de lei teria se verificado no julgamento dos três consecutivos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados pelo colegiado julgador, com imposição de multa no valor de 1% sobre o valor da causa.

Teriam sido violados, nos termos dos argumentos do INSS, os arts. 557 e 538, parágrafo único, do CPC/1973, que permitiam ao relator julgar monocraticamente o recurso em confronto com jurisprudência dominante

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do Tribunal e aplicar multa em virtude de embargos meramente protelatórios, respectivamente.

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação (eDOC 9).

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação (eDOC 22).

Era o que cabia rememorar.

Inicialmente, observo que o erro de fato corresponde à equivocada percepção da situação fática, representada nos autos pelos elementos probatórios, que levaria o julgador a erroneamente admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC). Nesse sentido: AR 1.605, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.03.2012; AR 1.607, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 30.03.2006; AR 2.124, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.03.2010; AR 991, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, cuja ementa transcrevo:

“AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO (Art. 485, IX, do CPC): Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou sua convicção. Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada improcedente.” (AR 991/PB, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, DJ 26.11.1982).

Não ignoro, Senhor Presidente, a existência de precedente deste STF, relatado pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, em que se concluiu pela ausência de erro de fato, em hipótese bastante similar. Reproduzo a

ementa:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Não constitui erro de fato, conforme definido pelo art. 485, IX, do CPC, a circunstância de o acórdão

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rescindendo ter se equivocado a respeito da não impugnação, pelo recurso extraordinário, da questão acerca da aplicação do art. 201, § 2º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido”. (AR 1565-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17.10.2013). Grifei.

Naquela ação rescisória, o INSS também argumentava pela ocorrência de erro de fato. O acórdão cuja rescisão se objetivava considerou ausente fundamentação acerca do art. 201, § 2º, CRFB, quando o argumento havia constado do arrazoado do recurso. O saudoso Ministro Teori Zavascki fez constar da decisão monocrática, mantida pelo Plenário, que “não há erro quando a decisão impugnada apenas contraria as pretensões do autor ”.

Não participei daquele julgamento, Senhor Presidente, como também não compunha a Corte quando da apreciação de outro precedente análogo, de relatoria da e. Ministra Ellen Gracie. Nesta segunda ação rescisória, o segurado almejava aplicação do art. 58, ADCT, à aposentadoria concedida já na vigência da Constituição de 1988, como se pode depreender da ementa:

“RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. REGRA DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inaplicável o critério do art. 58 do ADCT a benefício concedido na vigência da Constituição Federal de 1988. 2. Exegese do § 1º do art. 485 do CPC. Erro de fato decorrente do próprio fato em si. Fato tido como inexistente ou efetivamente ocorrido não demonstrado. 3. Não configura erro de fato o singelo argumento de desigualdade jurídica entre benefícios previdenciários concedidos antes e depois da Constituição. 4. Inaplicável a interpretação de norma integrativa para situações constituídas posteriormente ao momento de sua vigência. Preceito transitório, portanto, destinado a reger situações jurídicas já existentes à época da promulgação da Constituição

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Federal de 1988. 5. Improcedência.” (AR 1430, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.2011).

Na AR 1430, a Corte assentou que não configura erro de fato o singelo argumento de desigualdade jurídica entre benefícios previdenciários concedidos antes e depois da Constituição.

No caso em análise, o benefício percebido pelo réu, segurado, foi concedido em 1974, portanto antes da promulgação da Constituição de 1988. Trata-se de uma aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/10216109-7. O segurado ajuizou ação ordinária de revisão, cujo pedido foi julgado procedente, conforme consta da sentença de primeiro grau, determinando-se a vinculação ao salário mínimo. O e. TRF da 2ª Região manteve a sentença, prestigiando, portanto, o salário mínimo como critério verificador da manutenção do valor real do benefício. O recurso extraordinário interposto pelo INSS não foi conhecido em decisão monocrática.

Ao apreciar o agravo regimental subsequente, o saudoso Relator Ministro Maurício Corrêa fez menção à “aventada ofensa ao disposto no artigo 97 da Lei Fundamental” (eDOC 3, fls. 102), tema não suscitado nas razões do apelo.

O INSS questionava, em verdade, a fundamentação que levou o e. TRF da 2ª região a tornar perene a regra constitucional transitória inserta no art. 58, em violação não apenas deste mesmo dispositivo, como também do art. 201, § 2.º, CRFB.

A garantia do reajuste do valor dos benefícios previdenciários decorre do art. 201 da Constituição Federal:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

(...)

§ 4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”

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Sobreveio a previsão normativa da Lei 8.213/1991 que, atendendo ao comando constitucional, fixou o INPC como índice de correção dos benefícios previdenciários, como se vê do texto do art. 41-A, na redação da Lei 11.430/2006:

“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

Ocorre que o art. 58 do ADCT contém previsão distinta:

“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”

No caso que deu origem à presente ação rescisória, o réu teve reconhecido, pelo acórdão proferido pelo e. TRF2, o direito de correção de seu benefício mediante vinculação ao salário-mínimo, nos termos do disposto no art. 58, ADCT. O INSS argumenta que este entendimento já estava superado no STF e que, por erro de fato, não foi provido o recurso extraordinário interposto, determinando aplicação pelo critério legal.

De fato, conforme fez constar a d. PGR no parecer lançado aos autos, “Em rigor, os dados de que partiu o Supremo Tribunal Federal para decidir a

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causa não são encontráveis nos autos do processo originário. Tudo está a sugerir a ocorrência de erros de fato, tanto na decisão monocrática como no julgamento do agravo regimental e dos primeiros embargos declaratórios, sobre os quais não houve efetivo pronunciamento judicial” (eDOC 22).

Constata-se, portanto, que o julgado rescindendo considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Em relação ao argumento de literal violação a dispositivo de lei, verifico que também assiste razão ao autor. Os embargos de declaração opostos tinham por objetivo sanar a contradição e a obscuridade presentes nos acórdão anteriores, de modo que foi violado o art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois indevida a aplicação de multa em virtude de embargos meramente protelatórios.

Afinal, não houvesse ocorrido o erro de fato que levou à decisão mantida em sede de agravo, não teriam sido necessários os três embargos de declaração opostos, para tentar sanar a contradição encontrada.

Reconhecidos, portanto, o erro de fato e a violação a literal disposição legal, deve o pedido de rescisão ser julgado procedente. Cabe perquirir, na sequência, se a discussão concernente ao art. 201, § 2º, CRFB, possui o condão de alterar o entendimento adotado no acórdão rescindendo.

O aresto proferido pelo TRF da 2ª Região, contra o qual se voltou o recurso do INSS desprovido naquela oportunidade, assim consignou (eDOC 3, p. 61):

“Examinando a questão, não vejo motivo para reformar o julgado, quanto ao mérito. Afinal, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 201, § 2º assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, a Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos já assegurava aos aposentados semelhante vantagem, conforme se vê do enunciado da Súmula 260:

“No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado,

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independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.”

Vale dizer: se antes da implantação da nova Ordem Constitucional, a Jurisprudência já sinalizava no sentido da necessidade de fixação do valor inicial, sem a proporcionalidade pretendida pelo então INPS, e das periódicas revisões, não com base no salário mínimo revogado, mas no que entrava em vigor na data do respectivo ajuste, com muito mais razão deve esse critério prevalecer para as aposentadorias concedidas após o advento da Carta de 1988.

É bem verdade que as Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 estabeleceram critérios de reajuste diversos do recomendado no artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, facultando ao Órgão Previdenciário a redução progressiva do poder aquisitivo dos proventos. Mas considerando que esses diplomas tiveram vários artigos revogados pelas Leis nºs 8.542/92 e 9.032/95, mesmo eles já se ajustam ao comando constitucional, determinando que a revisão dos benefícios devam se adequar à regra do artigo 201, § 2º da Carta Magna, segundo o qual os sucessivos reajustamentos devem preservar, “em caráter permanente” o valor real dos benefícios, ou seja, o seu poder aquisitivo. E o critério de avaliação, para se verificar se o benefício perdeu valor, ou não, é o salário mínimo .”

Como se pode depreender, o e. TRF2 determinou a aplicação da regra contida no art. 58, ADCT, para verificação da correta atualização do valor do benefício.

Após interposição de recurso extraordinário pelo INSS, o acórdão rescindendo também manteve este entendimento, sob os seguintes fundamentos (eDOC3, p.87):

“5. Consta ainda do acórdão proferido pela Corte Regional que com a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212 e 8.213), em tese, esgotou-se o prazo de eficácia do

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artigo 58 do ADCT-CF/88 e, por conseguinte, do critério específico de reajuste dos benefícios na mesma proporção do salário mínimo, abolindo-se, daí por diante, a paridade entre eles, salvo quanto ao piso (CF/88, artigo 201, § 5º). Em decorrência, todos os benefícios se enquadrariam na norma geral prevista na Lei nº 8.213, caso o critério por ela estabelecido fosse suficiente para manter o valor real do benefício, o que não ocorreu, visto que a mencionada lei, ao regular a matéria, não atendeu ao disposto no § 2º do artigo 201 da Carta da Republica .

7. Do exposto, verifica-se que o Tribunal a quo, considerando que se tratava de benefício previdenciário deferido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, determinou a observância da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês de vigência do Texto Fundamental e, a partir daí, a aplicação do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, cuja eficácia se exauriu com o advento dos Planos de Custeio e Benefícios (Leis nº 9.212/91 e 8.213/91). Todavia, entendendo que as mencionadas leis não asseguravam o valor real do benefício, conforme determinação contida no artigo 201, § 2º, da Lei Fundamental, estabeleceu o salário mínimo como fator paradigma para sua correção .

8. Cumpre ainda assinalar que o ora agravante, em suas razões extraordinárias, apenas arguiu a violação do artigo , IV, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 58 do ADCT, cujos preceitos foram observados pelo Órgão de origem, que, no entanto, não expendeu qualquer consideração sobre a Lei de Benefícios, de modo que deparasse ocasião para a aventada ofensa ao disposto no artigo 97 da Lei Fundamental.” (grifo nosso)

Logo, considerando a compreensão assumida pelo TRF da 2ª Região, conservada pelo acórdão que se busca rescindir, o benefício em exame deveria ser ajustado da seguinte forma mediante vinculação ao salário mínimo, tornando, portanto, perene, norma que se pretendia temporária,

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consistente no art. 58, do ADCT.

Verifica-se que, ao validar a dinâmica de reajuste fixada pelo Tribunal a quo, o aresto atacado decidiu de forma contrária à jurisprudência do STF, consolidada já naquela época, segundo a qual é constitucional o critério de reajuste previsto na Lei nº 8.213/1991, o qual não afronta os arts. 194, IV e 201, § 2º, da Constituição. Afastou-se, assim, a vinculação ao salário-mínimo. Neste sentido é o RE 231.412, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 25.09.1998, citado como precedente pelo acórdão analisado, o que evidencia a sua contradição:

“EMENTA: Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91.

o determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC", o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, CF , que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão").

Ainda no mesmo sentido:

“I - Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8213/91 (RE 193.456, Pleno 26.2.97), o STF partiu de que a norma do art. 202,

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caput, da Constituição, dependia de regulamentação II -Benefício previdenciário: reajuste conforme a variação do salário mínimo. 1 - Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional . 2 - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2º, da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com "a implantação do plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91), a eficácia temporal daquela disposição transitória . (RE 237838, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 02.03.1999). Grifos nossos.

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988 . 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função

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jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração -reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.” (RE 234406, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, julgado em 11.12.1998).

Seguindo a linha do mesmo entendimento, podem ser citados, ainda, os seguintes casos: AI 192.786 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 28.11.1997; RE 231.395, Rel. Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 18.09.1998 e RE 236.836, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 19.03.1999.

Logo, verifica-se que, de fato, ao incorrer em erro de fato e considerar que o caso tratava de ofensa ao disposto no art. 97 e não ao art. 201, § 2º, todos da Constituição, este STF afastou-se da compreensão dominante à época. Determinou-se a aplicação da sistemática de atualização do valor do benefício atrelada ao salário mínimo, nos termos do art. 58, ADCT e da fundamentação do acórdão do e. TRF2, o que não deveria ter prevalecido.

Ante o exposto, acompanho o i. Relator no voto pelo julgamento de procedência parcial do pedido contido na ação rescisória, de modo a desconstituir o acórdão rescindendo e, em consequência, dar provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, assentando a aplicabilidade, após o período previsto no art. 58 do ADCT, do critério de reajuste positivado na Lei 8.213/1991 ao benefício percebido pelo réu.

É como voto.

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ExtratodeAta-17/08/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO RESCISÓRIA 1.622

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RÉU (É)(S) : ABDIAS MESQUITA DE QUEIROZ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada no RE 236.736, por violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73 c/c arts. 201, § 2º, da CF e 58 do ADCT), sendo caso de reanalisá-lo para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a aplicar o critério do art. 58 do ADCT (de acordo com a Lei 7.787/89) somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observado o benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. Considerou, ainda, incabível o efeito jurídico-processual de restituição dos valores recebidos indevidamente até a presente data, em decorrência da boa-fé amparada em decisão transitada em julgado, de sorte que deve ficar registrado que, a partir da finalização deste julgamento, torna-se indevida a percepção de benefício previdenciário em descompasso com os reajustes proferidos pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, a qualquer título, devendo haver restituição em caso de percepção indevida acima do teto, somente em caso de recebimento indevido após tal marco (finalização do julgamento). Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268667454/acao-rescisoria-ar-1622-rj-0001427-1220011000000/inteiro-teor-1268667459

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