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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001427-12.2001.1.00.0000 RJ 0001427-12.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001427-12.2001.1.00.0000 RJ 0001427-12.2001.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
24/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AR_1622_d32dc.pdf
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Ementa

Ação rescisória.
3. Erro de fato. Inadequação da rescisória.
4. Erro de fato pressupõe não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito, considerada a decisão rescindenda. Não preenchimento dos requisitos legais.
5. Violação ao art. 201, § 2º, da Constituição, em sua redação originária, bem como ao art. 58 do ADCT. Ocorrência.
6. Procedência, em parte, da ação rescisória para rejulgar o RE 236.736.
7. Juízo rescisório. Rejulgamento do recurso extraordinário. Provimento. O critério previsto no art. 58 do ADCT subsiste somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991.
8. Condenação nas verbas sucumbenciais nesta rescisória. Baixo valor atualizado da causa. Aplicação do § 8ºdo art. 85do CPC. Fixação dos honorários advocatícios por arbitramento.
9. Ação rescisória julgada procedente em parte.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada no RE 236.736, por violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73 c/c arts. 201, § 2º, da CF e 58 do ADCT), sendo caso de reanalisá-lo para dar provimento ao recurso extraordinário, de forma a aplicar o critério do art. 58 do ADCT (de acordo com a Lei 7.787/89) somente até a implantação do plano de custeio e benefícios com as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observado o benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. Considerou, ainda, incabível o efeito jurídico-processual de restituição dos valores recebidos indevidamente até a presente data, em decorrência da boa-fé amparada em decisão transitada em julgado, de sorte que deve ficar registrado que, a partir da finalização deste julgamento, torna-se indevida a percepção de benefício previdenciário em descompasso com os reajustes proferidos pelas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, a qualquer título, devendo haver restituição em caso de percepção indevida acima do teto, somente em caso de recebimento indevido após tal marco (finalização do julgamento). Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
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