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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-28.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO DE CARVALHO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200823_eb1b3.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena. Precedentes.
2. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268026140/agreg-no-habeas-corpus-hc-200823-sp-0052325-2820211000000

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