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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA
Publicação
23/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1181353_7e06f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADV.(A/S) : JO O DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR

AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE)

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não votou o Ministro Nunes Marques. Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

RE 1181353 AGR / SP

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

22/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADV.(A/S) : JO O DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR

AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE)

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 17.5.2019, neguei provimento ao recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (e-doc. 25).

2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2019, a agravante interpôs, em 10.6.2019, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 26).

3. A agravante alega que, “sequer se pode defender a inaplicabilidade do Tema 261 da Repercussão Geral ao caso concreto sob o fundamento de que lá se tratou de taxa (tributo), ao passo que aqui se discute uma cobrança privada: isso porque ao longo do acórdão dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Ji-Paraná, o Exmo. Ministro Luiz Fux fez inúmeras referências à suposta taxa entre aspas (“taxa”), dando a entender que o vocábulo fora empregado não no seu sentido técnico (como um tributo), mas em sentido vulgar, como mero sinônimo de uma simples cobrança, tal como é o caso dos autos (…) Ora, não houve qualquer ressalva quanto ao caráter indevido da retribuição pecuniária pelo uso de bens públicos por concessionárias prestadoras de serviços públicos: jamais se

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

RE 1181353 AGR / SP

afirmou que a retribuição somente não seria devida quando cobrada por entes públicos” (fls. 5-6, e-doc. 26).

Pondera que “a própria existência do leading case no Tema nº 261 da Repercussão Geral, bem como a profusão de julgados sobre o tema em questão, tratada no item antecedente ( RE 812.082/SC, RE 811.620/MG, AgR, RE 1.130.702/PR, RE 1.138.534/SP e RE 1.163.302/SP) tornam inequívoco que qualquer que seja a interpretação dada pelo c. STJ ao artigo 11 da Lei de Concessoes, ela não poderá prevalecer se não estiver em consonância com o arcabouço constitucional que torna ilegítima a cobrança pretendida pela Agravada” (fl. 16, e-doc. 26).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

4 . A agravada argumenta que “os fundamentos do V. acórdão recorrido estão baseados em normas infraconstitucionais, o que torna inepto o recurso extraordinário ora respondido, em decorrência da Súmula n. 283 desta Col. Corte” (fl. 9, e-doc. 30).

Assevera que “no caso concreto a natureza das pessoas jurídicas envolvidas não é a mesma, a natureza da cobrança em discussão não é igual e também não há identidade entre o fato gerador de cada cobrança. A única semelhança entre ambos os casos é a presença de postes de energia elétrica, de resto nada mais é igual. Daí porque o tema 261 do Col. Supremo Tribunal Federal é completamente inaplicável ao presente caso, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno da CPFL” (fl. 20, e-doc. 26).

Requer “seja negado provimento ao agravo interno da CPFL, mantendo-se integralmente os termos da R. decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso extraordinário, com a consequente condenação da agravante CPFL ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão de sua manifesta improcedência!” (fl. 33, e-doc. 30).

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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RE 1181353 AGR / SP

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

22/06/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Como assentado na decisão agravada, no julgamento Recurso Extraordinário n. 581.947 (Tema 261 da repercussão geral), Relator o Ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal Federal apreciou questão referente à cobrança de taxa por uso de bem público pertence a município, pessoa jurídica de direito público, e sobre regras de direito urbanístico. Não há como aplicar esse entendimento na espécie vertente, pois nestes autos versa-se sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.897/1995.

Cumpre anotar que, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 581.947-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, delimitou-se o alcance da tese fixada na repercussão geral:

“1) Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal” (DJe 19.3.2014).

No voto condutor desses embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

RE 1181353 AGR / SP

“ (...) leitura detida das manifestações de vários dos ilustres ministros que participaram da votação do acordão recorrido revela que o tema analisado ficara adstrito à análise da constitucionalidade da cobrança de taxa para a retribuição pelo uso do espaço público por concessionárias fornecedoras do serviço público de energia elétrica”.

3. Quanto à cobrança realizada pela concessionária de rodovias em face da concessionária de energia elétrica pelo uso das faixas de domínio de rodovias, o Superior Tribunal de Justiça assentou:

“Sem maiores considerações quanto à argumentação trazida no agravo, a tese quanto à possibilidade de uso compartilhado gratuito de bem público por concessionária de serviço público já foi examinada nos embargos de divergência nº 985.695/RJ, tendo restado pacificado o entendimento no sentido da possibilidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995” (fl. 20, doc. 21).

Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/1995). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. LEIS 8.078/80 e 8.987/95. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AI n.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

RE 1181353 AGR / SP

855.831-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.5.2014).

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE n. 913.015-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.12.2015).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

RE 1181353 AGR / SP

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Civil. Contrato de permissão de uso entre concessionária e empresa de telefonia. Uso compartilhado de faixa de domínio adjacente às rodovias. Modificação dos valores devidos em razão da relação contratual. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 798.102-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015).

4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-22/06/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA,

01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE,

25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)

ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP)

AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (43560/PE, 215881/RJ,

102090/SP)

ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA

ELÉTRICA (ABRADEE)

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 56455/GO, 19216-A/MA,

018268/RJ)

Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO

V O T O - V I S T A

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário interposto por concessionária de energia elétrica em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.987/95, considerou legítima a cobrança de preço público pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica em faixas de domínio público e áreas adjacentes a rodovias estaduais.

Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por Renovias Concessionária S.A, em que se postula o reconhecimento da possibilidade de cobrança de preço público em virtude da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE.

Alega a autora que esse direito encontra guarida em disposição contratual expressa, além de ser expressamente autorizado pela Lei nº 8.987/95 e por portarias editadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. Pondera, também, que o art. 151 do Código de Águas e os Decretos federais nº 84.398/80 e 86.859/82, que preveem a gratuidade do direito de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, violam a Constituição Federal, “na medida em que suas disposições invadem a autonomia estadual e municipal, ao arrepio do princípio federativo” (eDOC 2).

O Juízo de primeira instância julgou a ação improcedente (eDOC 9), sob o fundamento de que a empresa ré, em razão da atividade que desenvolve, tem, como prerrogativa, ocupar, por prazo indeterminado e sem ônus , as faixas de domínio público, estabelecendo sobre elas estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à exploração dos serviços, com sujeição aos regulamentos administrativos.

A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão assim ementado (eDOC 12):

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

RE 1181353 AGR / SP

SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de rodovia. Ação declaratória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para passagem de linha de energia. Pedido improcedente. Pretensão que não tem amparo legal. Exigência que, ademais, contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Artigo 11 da Lei nº 8.987/95 que não comporta interpretação que possa produzir tal distorção. Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença, no tocante ao pedido de declaração de exigibilidade de credenciamento, para carência de ação.

Irresignada, a autora interpôs recurso especial, em que apontou violação ao art. 11 da Lei nº 8.987/95, art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 131, 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 (eDOC 12).

Ao analisar a controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança de preço público pelo uso da faixa de domínio da rodovia por concessionária de energia elétrica. Eis a ementa do referido acórdão, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques (eDOC 21):

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 11 DA LEI DE CONCESSOES. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.No julgamento do EREsp 985.695/RJ a Primeira Seção desta Corte de Justiça, firmou o entendimento de que, havendo previsão

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RE 1181353 AGR / SP

contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Agravo interno não provido.

Na sequência, a concessionária de energia elétrica interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea a, da Constituição Federal (eDOC 21), alegando que o acórdão recorrido afrontou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a apreciação do pleito recursal exigiria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.987/95). Em relação ao acórdão paradigma indicado nas razões recursais, afirmou que o entendimento não se aplica “na espécie vertente, pois estes autos versam sobre preço cobrado pelo uso de faixas de domínio de rodovias concedidas a empresas de direito privado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/95” (eDOC 25).

Iniciado o julgamento no ambiente virtual, a eminente Relatora apresentou voto pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ilustre Ministra que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional”.

Pedi vista dos autos para melhor me debruçar sobre a temática debatida no recurso extraordinário. E, nesta oportunidade, após exame detido do feito, peço as mais respeitosas vênias para divergir do voto proferido pela eminente Ministra Relatora.

Conforme relatado, discute-se nos presentes autos a possibilidade de cobrança de preço público como contrapartida pelo uso de faixa de domínio de rodovias estaduais para instalação da infraestrutura necessária à distribuição de energia elétrica.

A esse respeito, destaco que, recentemente, o Plenário do Supremo

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RE 1181353 AGR / SP

Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizam a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais ( ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021). Eis o teor do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL ( ADI 3763, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021).

Na ocasião, a eminente Ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso extraordinário, entendeu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica. Detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Fez referências, ainda, a inúmeros precedentes do Tribunal que assentaram a impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias ( ADI 3729/SP, da minha relatoria; ADI 4925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; RE 811.620/MG,

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RE 1181353 AGR / SP

Rel. Min. Edson Fachin).

Por esse motivo, a eminente Ministra Relatora encaminhou voto no sentido de, realizando interpretação conforme a Constituição Federal, rejeitar toda e qualquer leitura da legislação estadual que pudesse legitimar a cobrança de preço público pela utilização de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia pelo território nacional.

Esse entendimento foi secundado pelo eminente Ministro Luiz Fux, que entendeu que a competência privativa da União para legislar sobre o setor elétrico foi legitimamente exercida a partir da edição do Decreto federal nº 84.398/1980. Segundo Sua Excelência, esse diploma normativo assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, constituindo lei especial que afasta a incidência de disposições legislativas gerais posteriores (artigo 103 do Código Civil e artigo 11 da Lei de Concessoes), porquanto lex specialis derogat legi generali.

Na ocasião, tive a honra de acompanhar o voto proferido pela eminente Ministra Relatora, afirmando o seguinte:

Ademais, convém ressaltar que, assim como ocorre no setor de telecomunicações, também há legislação federal assegurando a ocupação gratuita de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público pelas concessionárias do serviço público, sobretudo naquilo que seja imprescindível para a instalação, operação e manutenção da infraestrutura dedicada à transmissão de energia elétrica pelo território nacional.

E não poderia ser diferente, pois eventual reconhecimento de uma competência legislativa plena e irrestrita dos estados e municípios, autorizando a cobrança de preços públicos pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, fatalmente redundaria em descalabro administrativo, elevando os custos regulatórios e inviabilizando investimentos

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RE 1181353 AGR / SP

necessários à expansão e aprimoramento desse relevante setor econômico.

Nesse particular ganha importância o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, editado pelo Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, com o objetivo de oferecer arcabouço legislativo adequado para, inter alia, incentivar o aproveitamento das fontes de energia hidráulica e regulamentar a exploração das concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional. Na ocasião, com esteio nas competências previstas na Constituição de 1934, o Chefe do Executivo editou norma expressa, autorizando as empresas concessionárias a ocuparem bens públicos e privados para instalação de linhas de transmissão e redistribuição de energia elétrica.

No que importa ao deslinde da controvérsia, destaco o teor do art. 151 do Código de Águas:

Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos e vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos; (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica; (...) e) estabelecer linhas de transmissão e de distribuição.

Posteriormente, já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, editou-se Decreto nº 84.398/80 para regulamentar o artigo 151 do Código de Águas. Transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º do mencionado decreto regulamentar, na redação dada Decreto nº 86.859/82, que garante às concessionárias de energia elétrica a ocupação não onerosa de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público:

Art. 1º - A ocupação de faixas de domínio de

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RE 1181353 AGR / SP

rodovias , ferrovias e de terrenos de domínio público, e a travessia de hidrovias, rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão de energia elétrica de outros concessionários, por linhas de transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica de concessionários de serviços públicos de energia elétrica, serão autorizadas pelo órgão público federal, estadual ou municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a área a ser ocupada ou atravessada. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, será considerada entidade competente a pessoa física ou jurídica que, em razão de concessão, autorização ou permissão, for titular dos direitos relativos à via de transporte, auto ou linha a ser atravessada, ou a ter a respectiva faixa de domínio ocupada. Art. 2º - Atendidas as exigências legais e regulamentares referentes aos respectivos projetos, as autorizações serão por prazo indeterminado e sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

Como se vê, na sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Tribunal Pleno formou precedente específico sobre a matéria abordada no presente recurso extraordinário. Entendeu-se, na ocasião, pela competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da Constituição Federal). Reputou-se, ainda, que, como o texto constitucional confere à União a competência administrativa para explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b), também lhe incumbe legislar privativamente sobre o regime jurídico das autorizadas, concessionárias e permissionárias do setor elétrico, assim como sobre os direitos do usuário, a política tarifária e a obrigação de manutenção da qualidade adequada desse serviço.

Por esses motivos, seriam flagrantemente inconstitucionais os diplomas normativos estaduais que, usurpando a competência privativa a que aludem os arts. 21, XII, b, e 22, IV, da Constituição Federal e ao

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VotoVista

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RE 1181353 AGR / SP

arrepio da gratuidade assegurada pelo Decreto federal nº 84.398/1980 , autorizam a cobrança de preço público em decorrência da ocupação de faixas de domínio de rodovias e de outros bens públicos para instalação de postes, torres ou linhas de transmissão de energia.

Convém ressaltar, ainda, que não se trata de orientação jurisprudencial isolada, pois idênticas premissas foram utilizadas para declarar a constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), que assegura a não onerosidade do direito de ocupação de vias públicas, de faixas de domínio e de outros bens públicos para a instalação de equipamentos de comunicações ( ADI 6.482, de minha relatoria, julgada em 18.02.2021, Tribunal Pleno).

Há, portanto, um certo consenso no Supremo Tribunal Federal em torno da impossibilidade de cobrança de preço público pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço público, independentemente do ramo ou do setor por elas explorado, sobretudo quando esse acesso seja necessário para instalação de equipamentos utilizados no atendimento de necessidades básicas da coletividade.

Como frisei durante o julgamento da ADI 6.482, por se tratar de atividades exercidas sob o influxo do interesse público, torna-se vital a existência de edição de leis nacionais uniformizadoras, voltadas para preservação da racionalidade ao marco regulatório dos serviços públicos concedidos pelo governo federal. De fato, a necessidade de aprovação de regras uniformes mostra-se ainda maior em se tratando de atividades que pressupõem atuação coordenada de diferentes agentes econômicos, acompanhada de investimentos públicos e privados para formação de moderna rede de infraestrutura de dimensão nacional.

Nesse particular, a aprovação de regras nacionais possui a indiscutível vantagem de debelar a multiplicação desordenada de condicionamentos jurídicos que, irradiados por um emaranhado de normas subnacionais, oneram atividades econômicas que assumem notas de essencialidade e de universalidade.

Eventual atuação desimpedida e descoordenada dos entes estaduais na gestão de serviços públicos de abrangência nacional, ainda que a

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VotoVista

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RE 1181353 AGR / SP

pretexto de exercerem competência residual relacionada à gestão dos bens que compõem o domínio público (art. 25, § 1º, CF), pode desaguar em um verdadeiro descalabro administrativo, comprometendo a sustentabilidade de setores essenciais para o desenvolvimento econômico do país.

De mais a mais, como narrado por ocasião do julgamento da mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, a extensão nacional da gratuidade também serve para evitar que os custos pela utilização da faixa de domínio sejam repassados aos usuários do serviço público sem que isso tenha sido previsto ou planejado pelo poder público concedente, no caso a Administração Pública federal.

Passando ao exame do presente recurso extraordinário, parece-me que o acórdão recorrido vai de encontro ao posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, pois, fundamentalmente, condicionou o acesso das concessionárias de energia elétrica às faixas de domínio de rodovias estaduais ao pagamento de preço público previsto em portarias da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

A esse respeito, há que se ter em mente que, embora o acórdão do Superior Tribunal de Justiça esteja assentado na existência de previsão contratual para cobrança das tarifas, a rigor a Cláusula 29 do Contrato de Concessão Rodoviária celebrado com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP (eDOC 2, p. 46) se limita a autorizar a cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação em rigor.

Evidentemente, trata-se de dispositivo que não tem aptidão de, por si só, amparar a cobrança pretendida pela concessionária de rodovias. Pelo contrário, dada a literalidade da cláusula contratual, nota-se que ela pressupõe a aprovação de ato normativo estadual complementar, prevendo os elementos essenciais da cobrança, especialmente os valores das tarifas que podem ser exigidas das concessionárias de energia elétrica.

É o que ocorreu com a edição da Portaria SUP/DER 037/2002, que determinou a aplicação do Regulamento para Autorização de Uso de

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VotoVista

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RE 1181353 AGR / SP

Faixa de Domínio – que inicialmente incidia apenas sobre as rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – em relação às rodovias concedidas para a iniciativa privada.

Posteriormente, foi editada a Portaria nº 18/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, prevendo: a) os valores máximos que podem ser cobrados, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio, para a instalação de equipamentos utilizados em serviços públicos (art. 3º) ; b) o índice inflacionário utilizado para reajuste desses valores (art. 5º); e c) o prazo de pagamento que dever ser observado pelas concessionárias de energia (art. 6º e 7º).

Dessa forma, considerando que a cobrança pretendida pela recorrida ampara-se em atos normativos editados por órgãos estaduais, não há dúvidas de que se aplica ao presente caso o precedente firmado no julgamento da ADI 3763, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14.05.2021. Reconheço, portanto, contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente porque a Portaria da ARTESP invade campo sujeito à competência privativa da União, além de afrontar a não onerosidade garantida pelo Decreto federal nº 84.398/1980.

Ante o exposto, pedindo vênia à eminente Ministra Relatora, dou provimento ao recurso extraordinário para, assentando a impossibilidade de cobrança de preço público pretendida pela recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação principal.

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17/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADV.(A/S) : JO O DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR

AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE)

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de agravo regimental em face de decisão monocrática da lavra da i. Ministra Cármen Lúcia, por meio da qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto por Companhia Jaguari de Energia contra aresto do STJ, por compreender que a questão foi decidida com base em legislação infraconstitucional.

Quando o feito foi pautado pela vez primeira, em sessão virtual iniciada em 12 de junho de 2020, acompanhei a i. Relatora no desprovimento do recurso interposto.

O i. Ministro Gilmar Mendes, na oportunidade, pediu vista do feito, e devolve nesse momento, apresentando voto divergente, para dar provimento ao apelo extraordinário, para assentar a impossibilidade de cobrança de preço público pela utilização da rodovia por concessionária de energia elétrica, restaurando a sentença de improcedência da ação principal.

A questão trazida a julgamento diz respeito à possibilidade de cobrança de preço público de concessionária de serviço público federal pela utilização de rodovia estadual administrada por empresa

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VotoVogal

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RE 1181353 AGR / SP

concessionária.

E, analisando a questão em face dos recentes precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheço que a posição do Ministro Vistor é, de fato, mais consentânea com o entendimento colegiado, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público por outro ente da federação.

Efetivamente, depois do início do julgamento do presente feito, como bem apontou o i. Min. Gilmar Mendes, dois precedentes foram julgados pelo Pleno e traduzem o direcionamento da Corte na matéria ora em debate.

Trata-se, primeiramente, do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3763, julgada em Plenário Virtual em abril de 2021, por meio do qual se glosaram dispositivos de lei estadual do Rio Grande do Sul que previam a cobrança de retribuição pecuniária das companhias concessionárias de energia elétrica pela utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DE ENERGIA” DO INC. IV DO ART. E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL.”

( ADI 3763, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,

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julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021)

E, ainda, tem-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6482, por meio do qual se declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 13.116/2014, que estabeleceu a gratuidade do direito de passagem em bens públicos de uso comum do povo necessários à instalação da infraestrutura de telecomunicação:

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes

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RE 1181353 AGR / SP

mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,

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RE 1181353 AGR / SP

imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria ( ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator (a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza

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VotoVogal

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quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento

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previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

( ADI 6482, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)

Assim, em razão do dever de coerência e uniformização nas decisões, compreendo que a Corte estabelece efetivamente um direcionamento no sentido de vedar a cobrança de preço público pela utilização de bem público de uso comum do povo na medida da necessidade da prestação de serviço público de titularidade de outro ente federado.

Por essa razão, peço vênia, mas pelo princípio da colegialidade, em razão dos recentes precedentes firmados pelo Plenário, altero o voto anteriormente proferido e acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes.

É como voto.

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ExtratodeAta-17/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.181.353

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (64676/BA,

01941/A/DF, 17670/ES, 19415-A/MA, 822A/MG, 14530-A/MS, 51049/PE,

25467/PR, 002056-A/RJ, 15076/SC, 76921/SP)

ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR (0352839/SP)

AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA

ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (65114/BA, 43560/PE,

215881/RJ, 102090/SP)

ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO (223659/RJ, 172514/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA

ELÉTRICA (ABRADEE)

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO (01530/A/DF, 19216-A/MA, 018268/RJ)

Decisão: Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.

Composição: Ministros Nunes Marques (Presidente), Gilmar

Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Hannah Gevartosky

Secretária

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