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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIRO AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28574 DF XXXXX-42.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_28574_fdd30.pdf
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Ementa

Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em mandado de segurança. Descabimento da via processual do mandado de segurança para impugnar decreto de demarcação de terra indígena.

1. Recurso contra decisão que considera adequada a via do mandado de segurança para impugnar decreto de demarcação de terra indígena.
2. Em diversos precedentes, esta Corte entendeu que a verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedentes.

Acórdão

(ED-AgR-terceiro) O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, restabelecendo a decisão de indeferimento da petição inicial proferida em 07 de março de 2018, com a consequente revogação da medida liminar, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267989542/terceiro-agreg-nos-embdecl-em-mandado-de-seguranca-ms-28574-df-0000260-4220101000000

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