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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622289-22.2015.1.00.0000 DF 8622289-22.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
20/08/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5351_d463e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 54

21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. DA LEI FEDERAL N. 10.001/2000. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AMPLIAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRARIEDADE À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. DA LEI FEDERAL N. 10.001/2000. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS COM ORIGEM EM APURAÇÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADAS. DEFERÊNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E À FUNÇÃO FISCALIZADORA CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. INC. X DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Há novas atribuições ao Ministério Público ao estabelecer-se a obrigação de comunicar o órgão, semestralmente, o andamento processual dos procedimentos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito ( parágrafo único do art. da Lei federal n. 10.001/2000), bem como que preste informações em trinta dias a respeito das providências adotadas ou justifique a omissão (caput do art. 2º da

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ADI 5351 / DF

Lei federal n. 10.001/2000), sob pena de “sanções administrativas, civis e penais” (art. da Lei federal n. 10.001/2000).

2. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao chefe do Poder Executivo para tratar sobre normas gerais à organização do Ministério Público e versada sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual. Precedentes.

3. A usurpação da competência de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Ministério Público pela Constituição da Republica ofende a autonomia e a independência desse órgão, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

4. O estabelecimento de hipóteses de prioridade de tramitação processual insere-se entre as atribuições legislativas da União (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica).

5. Não viola a proporcionalidade ou razoabilidade a opção do legislador de priorizar a tramitação de procedimentos administrativos ou judiciais que derivem de apurações das Comissões Parlamentares de Inquérito, considerando o interesse público atingido e a deferência constitucional ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional (inc. X do art. 49 da Constituição da Republica).

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. , todos da Lei federal n. 10.001, de 4 de setembro de 2000.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º, todos da Lei nacional nº 10.001, de 4 de setembro de 2000 , nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro

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ADI 5351 / DF

Gilmar Mendes, que julgava totalmente improcedente o pedido. Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em 22.7.20152015 pelo Procurador-Geral da República objetivando a declaração de inconstitucionalidade de “trechos do art. , caput, (...) seu parágrafo único e (…) [d]os arts. e da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000, que dispõe sobre ‘a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito’”.

2. Nas normas questionadas se tem:

“Art. 2º. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

Art. 3º. O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Art. 4º. O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais”.

3. O Autor argumenta que as normas impugnadas contrariam os 2o, 5º, caput, 58, § 3º , 99, caput, 103-B, § 4º , incs. I e III, 127, §§ 1º e 2º , 128, §

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5º , 129, incs. I a IX, e 130-A, § 2º , I e III, da Constituição da Republica.

Afirma a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” do caput do art. da Lei n. 10.001/2000, asseverando que, “de acordo com o art. 128, § 5º, da CR somente a Constituição e lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral pode legitimamente impor atribuições a membros do Ministério Público. Esse argumento já seria suficiente para se reconhecer inconstitucionalidade formal da expressão contida na norma questionada, mas ela também padece de inconstitucionalidades sob o aspecto material”.

Destaca que as normas impugnadas “ofendem a autonomia e independência do Ministério Público e do Judiciário, pois impõem prazos para que enviem relatórios, tomem providências ou justifiquem omissão, sob pena de sanções civis, penais e administrativas. (…) Obrigatoriedade de tomar providências e prestar informações ao Legislativo, sob pena de sanções, constitui forma indevida de controlar e subordinar as atividades do Ministério Público e do Judiciário, que não encontra ressonância no art. 58, § 3º, da Constituição. Esta norma dá o parâmetro na matéria e se limita a determinar envio do relatório das CPIs ao Ministério Público, para responsabilização civil e criminal dos infratores, nada mais”.

Alega que

“essa limitação é causa adicional da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, ao obrigarem magistrados judiciais e do Ministério Público a prestar informações e a enviar relatórios ao Congresso Nacional, nos prazos que a lei especifica, sob pena de sanção, criando espécie de controle externo de suas atividades, a usurpar competência dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, órgãos constitucionalmente legitimados para fiscalização e controle externo do Judiciário e do Ministério Público”.

Conclui que “a prioridade na tramitação de processos oriundos de CPIs contraria os princípios da isonomia e da proibição de arbítrio” porque “a

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prioridade estabelecida no art. 3º impugnado em relação a relatórios de CPIs, tão somente pelo fato de provirem desse gênero de órgão, independentemente dos fatos e do bem jurídico tutelado, não representa critério razoável e proporcional capaz de legitimar diferenciação em detrimento dos demais processos e procedimentos”.

Pede a declaração de inconstitucionalidade “das expressões ‘no prazo de trinta dias,’ e ‘ou a justificativa pela omissão”, do art. , contra seu parágrafo único e contra os arts. e , todos da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000”.

4. Em 13.8.2015 adotei o rito do art. da Lei n. 9.868/1999.

5. O Presidente do Senado Federal informou que “o Parecer nº 821, de 1999 do Relator Senador PEDRO SIMON, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, demonstra a compatibilidade da Lei 10.001/2000, especialmente porque contou com a participação direta de membro do Ministério Público Federal. (…) Com efeito, a Lei nº 10.001/2000 não padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que não invadiu competência ou prerrogativas do Ministério Público Federal. Apenas e tão somente estabeleceu um rito preferencial para as investigações já concluídas por Comissões Parlamentares de Inquérito decorrentes do lídimo exercício de competência constitucional assentada no § 3º do art. 58 da Lei Maior”.

6. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido:

“Ministério Público. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto as expressões "no prazo de trinta dias" e "ou a justificativa pela omissão" contidas no caput do artigo 2º; o parágrafo único do referido dispositivo; e os artigos e , todos da Lei federal n. 10.001. de 4 de setembro de 2000, que "dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito." A prioridade conferida aos processos e procedimentos

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relativos às questões originárias de CPIs não consiste em imposição indevida ao Ministério Público, mas meramente em uma sistemática de priorização, conforme a matéria justificada pela relevância da satisfação devida à sociedade no tocante à solução dos fatos neles tratados. Ausência de violação aos artigos 2º, 5º, caput; 99; 127, §§ 1º e 2º; e 128, § 5º, da Constituição da República”.

7. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.001/2000. RELATÓRIOS DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE PROVIDÊNCIAS E INFORMAÇÕES

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À DIVISÃO DO PODER E À AUTONOMIA DO MP E DO JUDICIÁRIO. 1. Somente a Constituição e lei complementar, de iniciativa do respectivo procurador-geral, poderiam impor atribuições a membros do Ministério Público, em virtude do art. 128, § 5o, da Constituição da República. 2. Impor obrigatoriedade de adotar providências e prestar informações ao Legislativo, sob pena de sanções, constitui forma indevida de controlar e subordinar as atividades do Ministério Público e do Judiciário, que não encontra ressonância no art. 58, § 3º, da Constituição. 3. Não há fundamento constitucional que justifique a prioridade automática estabelecida para procedimentos, somente pelo fato de serem provenientes de comissão parlamentar de inquérito. 4. Parecer pela procedência do pedido”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1 . Como relatado, cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta em 21.7.2015, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra “trechos do art. , caput, contra seu parágrafo único e contra os arts. e da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000, que dispõe sobre ‘a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito’”.

Tem-se nos dispositivos questionados:

“Art. 2º A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

Art. 3º O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais”.

Distinção do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041

2. Este Supremo Tribunal analisou normas semelhantes às postas na Lei federal n. 10.001, de 4 de setembro de 2000, no julgamento da Ação

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5351 / DF

Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041, que, entretanto, tinha como objeto Lei do Estado do Rio Grande do Sul. É a emenda do precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

I – Existência de inconstitucionalidade formal porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal.

II – Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada

os respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo.

III – O fato de a Lei impor, em seu art. 2º, que o Parquet noticie o Parlamento local as medidas tomadas em relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional do Ministério Público.

IV - É possível que as investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça federal e da

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Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público Federal teria que prestar contas à Assembleia Legislativa gaúcha, em clara afronta

o modelo federativo.

V – Quanto ao art. 3º da Lei, que determina prioridade de apreciação nos procedimentos decorrentes de CPIs, verifico a existência de inúmeros outros processos que demandam urgência em razão dos direitos fundamentais que se encontram em jogo. As Leis federais 1.533/1951 e 9.507/1994 priorizam a apreciação dos habeas corpus, habeas data e mandado de segurança justamente porque versam sobre bens jurídicos essenciais, protegidos constitucionalmente, como a liberdade, o conhecimento sobre informações relativas ao indivíduo e o direito líquido e certo. Ademais, tais leis não se dirigem diretamente ao Ministério Público, como ocorre neste caso, com intromissão em suas atribuições.

VI - Os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional. Não cabe a uma lei estadual, portanto, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir, além de novas atribuições ministeriais, sanções pelo seu descumprimento.

VII – Ação direta julgada procedente” ( ADI n. 3.041, Relator o Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, julgado em 10.11.2011, DJe 1º.2.2012).

Naquela assentada, alguns Ministros realçaram como argumento central para declaração de inconstitucionalidade da norma estadual sua contrariedade ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica:

“O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também anotei apenas um aspecto, que é importante, porque tem sido recorrente essa questão, e o Ministro Lewandowski certamente fez consignar, porque o núcleo central da lei cria prioridades processuais através da lei local.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Sim, isso.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então, eu só fiz a

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anotação de que a criação de preferência para julgamentos de feitos erige um privilégio processual que não pode restar ao alvedrio de legislações locais, posto ser matéria de natureza geral e não local.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR) - Eu observei isso, inclusive, como sabemos, os mandados de segurança e os habeas corpus têm prioridade sobre quaisquer outros feitos, e eu consignei isso em meu voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou inteiramente de acordo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Senhor Presidente, embora haja previsão constitucional e explícita sobre o encaminhamento de conclusões, quando for o caso, das comissões parlamentares de inquérito para o Ministério Público, a fim de que o Ministério Público promova eventual responsabilidade civil ou criminal dos infratores - palavra da Constituição -, o fato é que, no caso concreto, houve invasão de competência legislativa da União, à toda evidência. Eu acompanho o voto do eminente Relator.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A lei local foi adiante para exigir uma resposta dentro de trinta dias.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Perfeito”.

3. A presente ação, diferente do precedente destacado, tem como objeto Lei federal. Na espécie vertente, não se argui contrariedade ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica, pois preservada a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual, dentre as quais a tramitação prioritária de determinados processos, tal como se dá, por exemplo, pelas determinações do art. 20 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), do art. 19 da Lei do Habeas Data (Lei n. 9.507/1997) e o art. 1.211-A do Código de Processo Civil (prioridade de tramitação de processos de idosos ou pessoas portadoras de doenças graves).

O questionamento, na espécie, refere-se à indevida interferência nas atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário, ao se estabelecerem obrigações àqueles órgãos de comunicação semestral sobre

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o andamento processual dos procedimentos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito ( parágrafo único do art. da Lei federal n. 10.001/2000), além de estabelecer o dever de informar o órgão ministerial, em trinta dias, sobre as providências adotadas ou justificar a omissão, após receber o relatório das Comissões Parlamentares de Inquérito (caput do art. da Lei federal n. 10.001/2000), sob pena de “sanções administrativas, civis e penais” (art. da Lei federal n. 10.001/2000).

Ademais, o autor afirma a inconstitucionalidade material do art. da Lei n. 10.001/2000, afirmando que, ao prever prioridade a procedimentos oriundos de CPIs, ofende os princípios da isonomia e proibição do arbítrio (caput do art. da Constituição da Republica).

Arts. e da Lei n. 10.001/2000: Do alegado vício de iniciativa e contrariedade

à autonomia ministerial.

4. A Constituição da Republica, no § 3º do art. 58, traz expressamente a determinação de que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito sejam encaminhadas ao Ministério Público, se sinalizarem a possibilidade de responsabilidade civil ou criminal dos infratores:

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um

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décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária”.

Essa remessa das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’s ao Ministério Público compatibiliza-se com a competência privativa do órgão para ajuizamento da ação penal pública (inc. I do art. 129 da Constituição da Republica), pois as funções das CPI’s se restringem à atividade de apuração de eventuais ilícitos.

5. Na Lei n. 10.001/2000, além de se reiterar a determinação constitucional do § 3º do art. 58, dispõe-se sobre obrigações de adotar o Ministério Público, em trinta dias, providências sobre os fatos informados pelas CPI’s ou justificar a omissão e, ainda, prestar informações

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semestrais ao legislativo (caput e parágrafo único do art. 2º). A norma traz novas atribuições aos membros do Ministério Público, extrapolando o que definido pelo texto constitucional. Macula-se por vício formal por inobservância à al. d do inc. IIdo § 2º do art. 61 e ao § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

No art. da Lei n. 10.001/2000 ainda se prevê que a inobservância às obrigações ali instituídas enseja “responsabilização administrativa, civil e penal” das autoridades responsáveis pela condução dos procedimentos administrativos ou judiciais, em contrariedade à independência funcional do Ministério Público ( § 1º do art. 127 da Constituição da Republica) e autonomia do Poder Judiciário (art. 99 da Constituição da Republica).

6. Na al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica se estabelece:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

No § 5º do art. 128 da Constituição da Republica, dispõe-se:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada

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Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (…)”.

Extrai-se pela interpretação sistemática dessas normas constitucionais a conclusão que as leis complementares estaduais, pelas quais se estabelecem a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos, são de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado e devem observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica do Ministério Público, de iniciativa privativa do Presidente da República.

Na Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), editada com fundamento na al. d do inc. II do § 2º do art. 61 da Constituição da República), veiculam-se normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados. É estabelecido o estatuto dos seus membros, com o objetivo de garantir a uniformidade entre os Ministérios Públicos estaduais e coibir disparidades institucionais. As atribuições dos membros que compõem a carreira, por sua vez, decorrentes das funções constitucionalmente previstas ao Ministério Público, serão minudenciadas nas leis complementares de iniciativa dos respectivos Procuradores Gerais.

Hugo Nigro Mazzilli, por exemplo, explica:

“Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa agora também é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público ( CF, art. 61, caput, e 128, § 5º). Não se esqueça de que cabe ao Presidente da República a iniciativa exclusiva da lei de organização do Ministério Público da União e da lei que fixará normas gerais para a organização do Ministério da União e da lei que fixará normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 61, § 1º, II, d). É preciso vencer a contradição, até certo ponto apenas aparente, entre esses dispositivos.

O procurador-geral da República terá a iniciativa de leis na

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forma e nos casos previstos na Constituição de 1988 (art. 61, caput); pelo princípio da simetria, os procuradores-gerais de justiça dos Estados também terão a iniciativa de leis, nas hipóteses correspondentes. Haverá uma lei federal, de iniciativa do presidente da República, que estabelecerá: a) a organização do Ministério Público da União (art. 61, § 1º, II, d); b) normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 61, § 1º, II, d, segunda parte). Na União, haverá ainda uma lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao procurador-geral da República (e, portanto, é de iniciativa concorrente do presidente da República), que estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (art. 128, § 5º). Nos Estados, haverá leis complementares, de iniciativa facultada aos seus procuradores gerais (e, igualmente, de iniciativa concorrente dos governadores), que farão o mesmo com os Ministérios Públicos locais (ainda o art. 128, § 5º). Ora, a iniciativa presidencial exclusiva é reservada para uma lei nacional que fixará apenas as normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Assim, leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores gerais, minudenciarão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, obedecidas as normas gerais fixadas na lei federal. Segundo o parágrafo único do art. 96 da Carta de 1969, com a Emenda n. 7/77, era bem mais restrito o campo reservado à lei complementar nacional do Ministério Público; destinava-se esta apenas à fixação de normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual, observado o disposto no § 1º do art. 95 (que cuidava do concurso de ingresso, da estabilidade e da inamovibilidade relativa). O novo texto constitucional, entretanto, além de conferir à lei federal a explicitação de normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (arts. 21, XIII, 22, XVII, 48, IX, 61, § 1º, II, d, 68, § 1º, I), ainda prevê possa a lei complementar respectiva estabelecer-lhe o respectivo estatuto e fixar lhe atribuições. Conquanto em tese a legislação processual caiba à União (CF, art. 22, I, ressalvada a exceção do seu parágrafo único, bem como a matéria procedimental de

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competência concorrente dos Estados, cf. Art. 24, X e XI), o permissivo constitucional que faculta à legislação complementar local estipular normas de atribuição do Ministério Público acabará por permitir, sem dúvida, que a legislação local disponha sobre novas áreas de atuação, inclusive conferindo-lhe, por exemplo, hipótese de intervenção processual (como a defesa de deficientes, v.g.)” (O Ministério Público na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 73-75).

Coexistem, portanto, nos Ministérios Públicos estaduais, dois regimes de organização, quais sejam, o da Lei Orgânica Nacional, pela qual estabelecidas as normas gerais, e o da Lei Orgânica do respectivo Estado, pela qual se delimita, por lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, o estatuto de cada Ministério Público.

Essas determinações constitucionais se relacionam à autonomia administrativa e funcional outorgada ao Ministério Público (art. 127 da Constituição da Republica).

7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041, o Plenário deste Supremo Tribunal assentou a inconstitucionalidade de disposições da Lei n. 10.001/2000, previstas na Lei n. 1.727/2002, do Rio Grande do Sul. Após se referir à inconstitucionalidade por inobservância ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica, o Ministro Ricardo Lewandowski asseverou haver desrespeito ao art. 127 da Constituição:

“(...) Ademais, contrariando o disposto no § 5º do art. 127 da Carta Magna, verifico que se trata, no caso, de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual. E como se sabe, o mencionado preceito constitucional consigna o seguinte: ‘Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)’.

Constato, portanto, que há também inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e à

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iniciativa do Chefe do Parquet estadual para disciplinar a matéria.

Ainda que superado esse óbice, entendo que as normas impugnadas padecem, igualmente, de vício de inconstitucionalidade material.

De fato, os §§ 1º e do art. 127 da Constituição, expressamente, asseguram autonomia funcional ao Ministério Público, garantia essa que ostenta o status de verdadeiro princípio institucional. (...)

A circunstância de a Lei impugnada impor, em seu art. 2º, ao Parquet que informe ao Parlamento local quais medidas que empreendeu em relação aos elementos que lhe foram enviados em decorrência de CPIs, caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo naquela instituição, em hipóteses não previstas constitucionalmente. (...)

Por fim, no que se refere ao art. atacado, observo que os deveres funcionais dos membros do Ministério Público encontram-se elencados no art. 129 da Constituição Federal, bem como em seus respectivos Estatutos e na respectiva Lei Orgânica Nacional.

Não cabe, certamente, a uma Lei estadual, que pretende regular procedimentos decorrentes de comissões parlamentares, instituir novas atribuições ao Parquet e cominando sanções aos seus integrantes pelo seu descumprimento.

O mesmo se diga quanto às autoridades judiciárias, eis que os dispositivos atacados, de cunho local, pretendem impor deveres e sanções aos juízes ao arrepio do que se contém na Lei Orgânica da Magistratura e nas leis de organização Judiciária, diplomas esses de iniciativa legislativa privativa ao judiciário. Isso tudo ao par de observar que se tem, no caso, flagrante invasão da autonomia desse Poder constitucionalmente garantida”.

Em outros precedentes, este Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de leis na quais se tratava de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Chefe do Ministério Público:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 19.08.2008, DO ESTADO DE

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RONDÔNIA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 03.11.1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). MODIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEI DE AUTORIA DO GOVERNADOR. INICIATIVA RESERVADA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO 1. A iniciativa reservada de lei é a que confere somente a titulares específicos a proposição legislativa sobre determinada matéria, com a exclusão de qualquer outra autoridade ou órgão que não detenha legitimidade constitucional para tal ação. Decorre ela da cláusula de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também diretamente do princípio da separação de poderes (art. , CF), sendo, portanto, norma de processo legislativo de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas parciais (art. 25, CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que as normas instituídas na Constituição Federal que conferem iniciativa reservada de lei devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie normativa envolvida. Nesse sentido: ADI 5.087-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 3.295, Rel. Min. Cezar Peluso; ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Extraise da interpretação do art. 128, § 5º, da Constituição, que cabe ao chefe de cada Ministério Público a iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre organização, atribuições e estatuto de cada instituição individualmente considerada, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Na esfera estadual coexistem dois regimes de organização: (i) o da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), que fixa as normas gerais; e (ii) o da Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público. 3. A Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993”, ao ampliar as atribuições previstas no art. 29, VIII, da

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Lei nº 8.625/1993, reproduzidas no art. 42, II, 15, da Lei Complementar Estadual nº 93/1993, invadiu a iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. 4. Em relação aos §§ 2º e 3º do art. 44 da Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, há, ainda, outro fator que também leva à inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado. É que sucumbência é matéria processual, e a Constituição Federal, em seu art. 22, I, fixou que compete à União legislar sobre essa matéria. 5. A Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, ao estabelecer novas atribuições aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, incorreu em clara inconstitucionalidade material por violação à autonomia e à independência do Ministério Público asseguradas nos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, todos da Constituição Federal. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 recebeu conformação institucional que lhe garantiu autonomia e independência funcional, com o propósito de resguardar a independência de atuação do Parquet. Uma das facetas da autonomia e independência do Ministério Público é a norma constitucional instituída no art. 128, § 5º, da Constituição, que faculta aos Procuradores-Gerais de Justiça a iniciativa de leis complementares que disponham sobre organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público. 6. Faz-se necessário atribuir eficácia à decisão a partir de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do acórdão, conforme termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para que sejam preservados os atos já praticados e para se permitir que, em tempo razoável, sejam reestruturadas as funções do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia e do Ministério Público local. 7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia). Modulação de efeitos para manter sua validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do acórdão” ( ADI n. 4.142, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 20.12.2019, DJe

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26.2.2020).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 207/2015, DO ESTADO DO PIAUÍ. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI SOBRE TEMA DIVERSO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRÓPRIA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM ÂMBITO ESTADUAL, SUJEITA À INICIATIVA DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As leis complementares estaduais que dispõem sobre a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos (i) são de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça daquele Estado-membro; e (ii) devem respeito à lei federal de normas gerais, de iniciativa privativa do Presidente da República. Precedentes: ADI 852, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgada em 29/8/2002, DJ de 18/10/2002; ADI 3.041, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgada em 10/11/2011, DJe de 1º/2/2012). 2. In casu, a emenda parlamentar que alterou o artigo 39, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí (Lei Complementar estadual 12/1993) com o objetivo de ampliar as atribuições do Procurador-Geral de Justiça, tornando-as, ainda, indelegáveis, carece de pertinência temática com o projeto de lei originariamente apresentado à Casa Legislativa, que dispunha sobre criação e instalação de promotorias de justiça na capital e no interior do estado e sobre a correspondente criação de cargos de promotor de justiça. 3. O inciso IX do artigo 39 da Lei Complementar 12, de 1993, do Estado do Piauí, após as alterações decorrentes da Lei Complementar 207, de 4 de agosto de 2015, está em descompasso com a disciplina constitucional da organização do Ministério Público dos Estados. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar 207, de 4 de

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agosto de 2015, do Estado do Piauí, que alterou ao artigo 39, IX, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí)” ( ADI n. 5.402, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30.8.2019, DJe 16.9.2019).

8. Na norma impugnada, de iniciativa do Senado Federal, prevê-se:

“Art. 2º A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão. (...)

Art. 4º O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais”.

9. A respeito, são as críticas de Uadi Lammêgo Bulos aos dispositivos da Lei n. 10.001/2000:

“No intuito de as conclusões dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito não caírem no vazio, veio a lume a Lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000.

O mencionado diploma normativo procurou priorizar os procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, bem como por outros órgãos do Estado, a fim de que as conclusões das CPI’s tenham executoriedade. É que o término dos inquéritos parlamentares sempre foi alvo de observações maledicentes, sob o adágio de que sempre ‘terminam em pizza’.

Pela Lei n. 10.001/00 os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou do Congresso Nacional devem encaminhar o relatório da CPI, juntamente com a resolução que o aprovar, aos chefes do Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais competentes. Ao receber o relatório, a respectiva autoridade terá o prazo de trinta dias para informar ao

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remetente as providências a serem tomadas. E, ao presidir processo ou procedimento administrativo ou judicial instaurado em decorrência de conclusões de CPI’s, deverá comunicar, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão. Essa medida deverá ter prioridade sobre qualquer outra, exceto quanto aos pedidos de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Como se vê, a mencionada Lei n. 10.001/00 desconsidera uma série de comandos constitucionais, a começar pelo princípio da independência funcional do Ministério Público ( CF, art. 127, § 1º), culminando em agressão reflexa ao próprio esquema constitucional de distribuições de Poderes, segundo o qual uma esfera de poder eve respeitar o campo de competência da outra ( CF, art. ). Se fôssemos adiante colheríamos diversos argumentos referentes à inconstitucionalidade do referido preceito, que não diz o teor das sanções administrativas , civis e penais a serem aplicadas. Até aqui há incongruência, porquanto nullum crimen, nulla poena sine praevia lege ( CF, art. , XXXIX).

E se, por ventura, o intuito legis foi condicionar a independência funcional do Ministério Público, mediante a consagração de uma bravata revestida em forma de ato normativo infraconstitucional, inexistem dúvidas de que essa pretensão, além de descabida, vulnera a Constituição de 1988. Basta ver que a importância dada pela manifestação constituinte originária ao princípio da independência funcional do Parquet foi tamanha que constitui crime de responsabilidade por parte do Presidente da República o cometimento de atos atentatórios ao livre exercício da instituição ministerial (art. 85, III). Seus integrantes só devem dar satisfação à Constituição, às leis compatíveis com ela e a sua própria consciência (RTJ, 147:142). Ademais, o Parquet não constitui órgão auxiliar do governo. É lhe estranha, no domínio de suas atividades institucionais, essa função subalterna (...)” (Comissão Parlamentar de Inquérito: técnica e prática. São Paulo: Saraiva. 2001. p. 196-197).

10. Constata-se, assim, a usurpação da competência reservada ao Presidente da República e/ou ao chefe do Ministério Público, subtraindose do domínio conferido à lei complementar a disciplina das atribuições

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dos membros do Ministério Público, com afronta à autonomia desta instituição.

11 . Este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que “as normas de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal constituem cláusulas elementares de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual deve ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie legislativa envolvida” ( ADI n. 5.087/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 13.11.2014).

Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona:

"Toda modificação constitucional feita com desrespeito do procedimento especial estabelecido (iniciativa. votação. quorum. etc.) ou de preceito que não possa ser objeto de emenda. padecerá de vício de inconstitucionalidade formal ou material, conforme o caso, e assim ficará sujeita ao controle de constitucionalidade pelo Judiciário, tal como se dá com as leis ordinárias" (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. 1998. p. 70).

12. É formalmente inconstitucional a Lei n. 10.001, ao dispor sobre atribuições ministeriais no caput e parágrafo único do art. e no art. , pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da Republica ao Presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público (al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da República) e versada matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual ( § 5º do art. 128 da Constituição da Republica).

13. Constata-se, ainda, inconstitucionalidade material na norma posta no caput e parágrafo único do art. e no art. da Lei n. 10.001/2000 por ofensa à autonomia e à independência do Ministério Público, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

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Nesse sentido, assinala Clèmerson Merlin Clève, “o poder de iniciativa legislativa conferido ao Ministério Público pela Constituição de 1988 é corolário de sua autonomia e independência” (O Ministério Público e a reforma constitucional. Revista dos Tribunais, vol. 692, p. 21, jun. 1993).

Comprova-se o descompasso entre o caput e o parágrafo único do art. 2º e o art. da Lei n. 10.001/2000 e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na qual não se traz dispositivo similar. A previsão de novas atribuições aos membros do Ministério Público ofende a reserva de iniciativa para legislar sobre o tema e a autonomia funcional e administrativa constitucionalmente assegurada à instituição.

Do art. da Lei n. 10.001/2000: Da alegação de inobservância aos princípios da

isonomia e proibição do arbítrio (caput do art. 5º da Constituição da República)

14. No art. da Lei n. 10.001/2000 se prevê:

“Art. 3º. O processo ou procedimento referido no art. 2o terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança”.

15. As normas pelas quais se dispõe sobre prioridade de tramitação têm natureza processual e, por isso, são de iniciativa privativa da União, nos termos do inc. I do art. 22 da Constituição da Republica ( ADI n. 3.483, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3.4.2014, DJe 14.5.2014). Na espécie vertente, sendo nacional a Lei n. 10.001/2000, não se há cogitar de inobservância formal à Constituição, o que distancia a discussão desta ação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.041, a qual tinha como objeto Lei estadual.

16. Há legislações ordinárias com procedimentos de tramitação prioritária, como o art. 20 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009); o art. 19 da Lei do Habeas Data (Lei n. 9.507/1997); o art.

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1.211-A do Código de Processo Civil, quanto às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos ou aos portadores de doença grave; os arts. 10 e 46 do Código de Processo Penal, quanto aos presos; o § 1º do art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990).

Essas normas, ainda que indiretamente influam no trabalho do Ministério Público e do Poder Judiciário, não se traduzem em novas atribuições a seus membros ou ofensa à autonomia daqueles órgãos, cuidando apenas de prioridades processuais, devidamente justificadas pela teleologia do sistema jurídico, considerado como um todo.

Nesse sentido, Hugo Nigro Mazzilli pondera:

“Segundo o art. 128, § 5º, da CF, leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos ProcuradoresGerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros, as garantias e vedações ali especificadas.

Tratando-se de leis complementares, é necessário sejam aprovadas por maioria absoluta da respectiva casa legislativa (art. 69 da CF).

Vejamos o problema da iniciativa dessas leis complementares de organização do Ministério Público: a Constituição Federal apenas faculta aos respectivos Procuradores-Gerais, não a torna privativa. Dessa forma, sua iniciativa é concorrente com a do chefe do Poder Executivo. Não se confunde com a iniciativa da lei que cria normas gerais para o Ministério Público dos Estados, que, esta sim, é privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, ‘d’, da CF). (...)

Leis ordinárias podem dispor sobre o Ministério Público?

Não poderão dispor sobre organização, atribuição dos órgãos, estatuto, garantias e carreira do Ministério Público, mas naturalmente poderão dispor sobre suas funções (como o fazem inúmeras leis, como o CPC, o CPP, a LCAP etc.)” (Ministério Público. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 61-62).

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17. Conforme o autor da ação, “a prioridade estabelecida no art. 3º impugnado em relação a relatórios de CPIs, tão somente pelo fato de provirem desse gênero de órgão, independentemente dos fatos e do bem jurídico tutelado, não representa critério razoável e proporcional capaz de legitimar diferenciação em detrimento dos demais processos e procedimentos”. Aponta, assim, inconstitucionalidade material no art. da Lei n. 10.001/2000.

A par da argumentação trazida na inicial, não se observa desproporcionalidade manifesta capaz de invalidar a opção legislativa em conferir prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos ou judiciais que se originem das conclusões das apurações levadas a efeito pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

18. As Comissões Parlamentares de Inquérito constituem importante mecanismo de controle da máquina pública, sendo um dos instrumentos para conferir concretude à competência fiscalizatória do Congresso Nacional, prevista no inc. X do art. 49 da Constituição da Republica (“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”).

Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que "as comissões de inquérito constituem um recurso para tornar mais efetivo e rigoroso o controle que é deferido aos parlamentares sobre toda a máquina estatal" (Comentários à Constituição brasileira de 1988, vol. I, 1990, p. 37).

Sobre a importância das CPI’s, no sistema de controle entre os Poderes, Uadi Lammêgo Bulos afirma:

“A importância das comissões parlamentares de inquérito não pode ser minorada, pois, corno reconheceu Woodrow Wilson, a função investigatória do Congresso está acima de sua função legislativa.

Realmente, é grande a missão política de vigilância do Parlamento sobre os atos praticados pela máquina administrativa do

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Estado.

Almeja-se, assim, combater a negligência, os desmandos, a desonestidade, a corrupção e a falta de ética nos negócios públicos.

Disso decorre a importância desse instrumento de saneamento das atividades governamentais, pois, sem o poder de investigar, o Congresso ficaria gravemente prejudicado. Suas funções constitucionais seriam obstaculizadas.

As comissões parlamentares de inquérito, sem dúvida, podem ser consideradas mecanismos hábeis de controle da Administração Pública, porque objetivam apurar as anormalidades deflagradas na gestão do Estado.

Não há dúvida de que elas devem primar pela legalidade e salvaguardar a moralidade administrativa. (....)

Tais comissões consignam um meio de controle do comportamento ético da Administração Pública.

Essa importância da CPI não é secundária, nem se sedimenta numa disposição meramente declaratória. A moralidade administrativa, no Brasil, é urna pauta jurídica reconhecida expressamente na Constituição Federal (art. 37, caput). Seu conteúdo varia em fundamento, grau, densidade e expansão.

Em fundamento, porque, num sentido amplíssimo, a moralidade equivale ao conjunto de preceitos tirados da estrutura interna da Administração, os quais têm em vista a moral profissional, isto é, a conduta honesta, proba e honrada do administrador.

Em grau, porquanto, numa acepção ampla, evidencia o comportamento zeloso, sério, dedicado, isento dos vícios e das mazelas humanas, os quais comprometem o espírito público do mandatário de uma coletividade.

Em densidade, porque o vetor da moralidade administrativa opõe-se à astúcia, à malícia e à dissimulação.

Em expansão, pois, num campo restrito, o administrador é aquele que equaciona a receita e a despesa, tratando com lisura e decência as finanças públicas, sem desvirtuar os dinheiros do Estado, zelando pelo erário, em vez de causar-lhe danos, por meio da prática de atos de improbidade.

Corno se vê, o princípio da moralidade administrativa possui

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quatro aspectos interligados entre si, que variam em fundamento, grau, densidade e expansão.

A importância das comissões parlamentares de inquérito, nesse particular, é enorme. Ao exercer a fiscalização, a fim de apurar fatos determinados, podem contribuir, em muito, para a revelação das condutas honestas, probas e honradas dos bons administradores, destituídas das mazelas alheias, porquanto imbuídas na boa-fé, na probidade, no sentimento de zelo pelo erário. O contrário também é verdadeiro. Pode urna CPI constatar, em suas investigações, atos de corrupção e ilicitudes de todo jaez, informando a população sobre os desmandos dos pseudo-estadistas da nação, protagonistas de tramas malsãs, que contaminam e subvertem o sentimento do justo, formando uma espécie de cancro, que, urgentemente, deve ser extirpado do organismo social.

Aí está o leitmotiv dos inquéritos parlamentares. Em vez de constituírem-se em instrumentos de publicidade política e demagogia pública, existem para cumprir uma finalidade moralizador. (...)

Em certos casos, o inquérito parlamentar, no Brasil, tem tido efeitos positivos, como a "CPI do Orçamento".

Algumas investigações do Congresso Nacional atestaram o valor desse instrumento de fiscalização legislativa. Quando bem manejado, cumpre o nobilitante encargo de reabrir discussões de enorme relevo para a vida da nação.

Daí outra tarefa das CPIs: dar satisfação ao público sobre questões momentosas, que precisam ser esclarecidas em nome do interesse maior da coletividade” (Comissão Parlamentar de Inquérito: técnica e prática. São Paulo: Saraiva. 2001. p. 18-20).

19. As Comissões Parlamentares de Inquérito, por sua natureza e pela competência conferida pela Constituição da Republica ao Poder Legislativo, tem como objeto fatos determinados sobre os quais há presunção de interesse público.

No desenho constitucional brasileiro, as comissões parlamentares de inquérito são manifestação da função fiscalizatória do Congresso Nacional sobre a administração pública, instrumentalizando, assim, uma

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5351 / DF

das facetas do sistema de freios e contrapesos, essencial à Democracia.

A importância do instituto, que tem previsão direta na Constituição, justifica a prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, o que denota a proporcionalidade e razoabilidade da previsão contida no art. da Lei n. 10.001/2000.

Não se constata, portanto, inconstitucionalidade material no art. da Lei n. 10.001/2000, na qual se traduz opção legítima do legislador em sua competência para estabelecer prioridades processuais.

21. Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º, todos da Lei nacional n. 10.001, de 4 de setembro de 2000.

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21/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO-VOGAL

Sumário do Voto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA FUNCIONAL. INICIATIVA DE LEI. LEI 10.001/2000.

1. A Constituição Federal dota o Ministério Público de autonomia administrativa e funcional (art. 127, § 2º, CF) e, para tanto, assegura ao seu Chefe – o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça estadual – a iniciativa de lei complementar que verse sobre atribuições do Ministério Público (art. 128, § 5º, CF).

2. A Lei 10.001/2000 não veicula atribuições ao Ministério Público. Assim, embora consista em lei ordinária e de iniciativa parlamentar, não poderia ferir o art. 128, §

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, da Constituição Federal o diploma legislativo que tem por fundamento o art. 129, IX, do mesmo texto. Precedente: ADI 2.794/DF, Rel. Min. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

3. Não viola a autonomia funcional do Ministério Público, nem a independência funcional de membro oficiante, os dispositivos da Lei 10.001/2000, uma vez que: (i) são genericamente endereçados para todas as autoridades administrativas para as quais se remetam conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; (ii) não demarcam obrigação de cumprimento de tais conclusões, mas tão apenas estabelecem prazo para se responder quais providências foram tomadas em atenção à Comissão; (iii) não estabelecem subordinação alguma entre as autoridades administrativas, judiciais ou ministeriais e o Congresso Nacional, dado que não imputam sanção e não estabelecem mecanismo correicional diversos dos já existentes em cada âmbito em referência.

4. Razoabilidade do prazo de resposta ao Congresso Nacional. Direito comparado.

5. Ação direta conhecida. Pedido totalmente improcedente.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES : Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.351/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que pede a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo

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único do art. , do art. e do art. , todos da Lei Federal 10.001/2000, bem como das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” constante no caput do art. do mesmo diploma legislativo.

Para fins de registro, transcrevo os dispositivos impugnados, ao tempo em que grifo as expressões questionadas:

“Art. 2º. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias , as providências adotadas ou a justificativa pela omissão .

Parágrafo único. A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão.

Art. 3º. O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Art. 4º. O descumprimento das normas desta Lei sujeita a autoridade a sanções administrativas, civis e penais”.

A Relatora, Ministra Cármen Lúcia, julga parcialmente procedente o pedido, exceção feita ao art. 3º, que entende constitucional. Não obstante o substancioso voto de Sua Excelência, respeitosamente divirjo.

1. Ausência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

O autor propõe que a Lei 10.001/2000, cuja iniciativa fora parlamentar, impõe uma série de deveres ao Ministério Público, e acredita que por isso o estatuto incorre em inconstitucionalidade formal: “ atribuições dos membros do Ministério Público, contudo, somente podem ser impostas por lei complementar de iniciativo do respectivo procurador-geral, segundo o art. 128, § 5º, da Constituição da República” (eDOC 1, fl. 6).

De atribuições , contudo, definitivamente a lei não trata.

A questão não é exatamente nova neste Supremo Tribunal Federal,

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como mostra a ADI 2.794/DF . Quando do advento do Código Civil de 2002, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público imputou inconstitucionalidade ao art. 66 daquele diploma, que prevê: “Art. 66 – Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.”. A então autora alegou que o Código Civil afetou atribuição ao Ministério Público, o que violaria a reserva de lei complementar prevista no art. 128, § 5º, CF, que ademais exige iniciativa privativa do Chefe do Ministério Público:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização , as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:”

Coube ao Ministro Sepúlveda Pertence, Relator da ADI 2.794/DF , afastar o falso problema trazido pela própria associação ministerial – traço daqueles autos que levou o Relator a qualificar causa de pedir como uma “tese verdadeiramente suicida para a instituição” (fl. 9). Pontificou Sua Excelência:

“Não me convenci, entretanto, de que o art. 128, § 5º, da Constituição, substantive reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros.

Essa tese restritiva, a meu ver, é elidida pelo art. 129 da Constituição, que depois de enumerar uma série se ‘funções institucionais do Ministério Público’, admite que a elas se acresçam a de

‘art. 129 (...) IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades pública’. (grifei)

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Trata-se, como acentua Hugo Mazzili, de uma ‘norma de encerramento’, que, segundo penso, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias – qual acontece, de há muito, com as de cunho processual –, possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição”. (grifei)

Do contrário, vale ressaltar, o art. 129, IX, seria ocioso, pois a Constituição já previra, no art. 128, § 5º, que ‘leis complementares da União e dos Estados (...) estabelecerão (...) as atribuições de cada Ministério Público’.

Desse modo, no ponto, seja quanto às leis complementares da União ou dos Estados ( CF, art. 128, § 5º), seja no tocante às leis ordinárias federais ou estaduais, na área das competência respectivas, a possibilidade de conferir novas atribuições aos Ministérios Públicos de cada esfera está limitada somente, a teor do art. 129, IX, da Constituição, ao pressuposto positivo de compatibilidade delas com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam ‘a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas ’”. (fls. 12-13). (grifei)

O julgado conheceu a seguinte ementa:

EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta. 2. De qualquer sorte, no novo estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que bastaria a satisfazer a antiga jurisprudência restritiva.

(…)

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IV. Atribuições do Ministério Público: matéria não sujeita à reserva absoluta de lei complementar: improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (L. 10.406, de 10.1.2002). 1. O art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estadosmembros. 2. A tese restritiva é elidida pelo art. 129 da Constituição, que, depois de enumerar uma série de "funções institucionais do Ministério Público", admite que a elas se acresçam a de "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 3. Trata-se, como acentua a doutrina, de uma "norma de encerramento", que, à falta de reclamo explícito de legislação complementar, admite que leis ordinárias - qual acontece, de há muito, com as de cunho processual - possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as finalidades da instituição e às vedações de que nelas se incluam "a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas" . (grifei)

V - Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público - o Federal e o do Distrito Federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada ( § 1º do art. 66 do Código Civil)-, quando encarrega o Ministério Público Federal de velar pelas fundações, "se funcionarem no Distrito Federal". 1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. 2. Nesse sistema constitucional de repartição de atribuições de cada corpo do Ministério Público - que corresponde

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substancialmente à distribuição de competência entre Justiças da União e a dos Estados e do Distrito Federal - a área reservada ao Ministério Público Federal é coextensiva, mutatis mutandis àquela da jurisdição da Justiça Federal comum e dos órgãos judiciários de superposição - o Supremo Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça - como, aliás, já o era sob os regimes anteriores. 3. O critério eleito para definir a atribuição discutida - funcionar a fundação no Distrito Federal - peca, a um só tempo, por escassez e por excesso. 4. Por escassez, de um lado, na medida em que há fundações de direito público, instituídas pela União - e, portanto, integrantes da Administração Pública Federal e sujeitas, porque autarquias fundacionais, à jurisdição da Justiça Federal ordinária, mas que não tem sede no Distrito Federal. 5. Por excesso, na medida em que, por outro lado, a circunstância de serem sediadas ou funcionarem no Distrito Federal evidentemente não é bastante nem para incorporá-las à Administração Pública da União -sejam elas fundações de direito privado ou fundações públicas, como as instituídas pelo Distrito Federal -, nem para submetêlas à Justiça Federal. 6. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 66 do Código Civil, sem prejuízo, da atribuição ao Ministério Público Federal da veladura pelas fundações federais de direito público, funcionem, ou não, no Distrito Federal ou nos eventuais Territórios. ( ADI 2794/DF , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 14.12.2006, DJ de 30.03.2007)

A partir do habilidoso exercício de concordância prática realizado pelo Ministro Sepúlveda Pertence é possível perceber que a cláusula “ organização , as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público” (art. 128, § 5º, CF) jamais autorizaria a conclusão proposta pelo Autor desta Ação Direta.

A referência a “atribuições” no art. 128, § 5º da Constituição consegue ser mais adequadamente compreendida quando se recorda seu nexo interno com as autonomias administrativa e funcional ao Ministério Público (art. 127, § 2º, CF). A reserva de iniciativa para a lei

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complementar em questão busca impedir que lei de iniciativa parlamentar (ou a utilização de emenda parlamentar) deforme – quando não inviabilize – a garantia de autogoverno conferida pelo poder constituinte originário (CANOTILHO, J. J. Gomes. MENDES, Gilmar Ferreira. STRECK, Lenio. SARLET, Ingo (orgs). Comentários à Constituição do Brasil . 2ª ed. São Paulo; Brasília: Saraiva, Almedina, IDP, 2018, p. 1635).

Nessa senda, é de se notar que na Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei 8.625/1993, (esta de iniciativa presidencial, por força do art. 61, § 1º, CF), que fixa normas gerais para os Ministérios Públicos dos Estados-membros, o conceito de “ atribuição ” é utilizado para introduzir “normas de ação”: normas que conferem competência para um órgão exercer um poder-dever (GONÇALVES, Pedro Costa. Manual de Direito Administrativo . Vol. I. Lisboa: Almedina, 2019, p. 168).

Assim, se o art. 17 da Lei 8.625/1993 prescreve que cumpre à Corregedoria-Geral do Ministério Público, “dentre outras atribuições”, a de “fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução” (inc. IV), seria manifestamente inconstitucional uma lei de Estado membro de iniciativa parlamentar que qualifique como vinculantes as recomendações da Corregedoria para os Promotores de Justiça. Tratar-seia de modificação de atribuição afeta ao Ministério Público do Estado e, por isso, reclamaria a observância da iniciativa privativa do respectivo Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 5º, CF). Resultaria igualmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que prescrevesse que os Promotores de Justiça poderiam oficiar junto ao Tribunal de Justiça estadual, uma vez que o exercício das atribuições ministeriais junto a Tribunal é reservada aos Procuradores de Justiça: “Art. 31. Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste”.

Sob essa mesma lógica orientou-se a Lei Complementar 75/1993, que “dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União”. “São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal”, diz o art. 49 da LC 75/1993,

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“nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, segundo lista formada pelo Conselho Superior” (inc. V), “designar o “Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (inc. III). Cumpre ao Procurador-Geral da República, também, designar, dentre os Subprocuradores-Gerais da República, o Vice-Procurador Eleitoral (art. 73, parágrafo único). Se lei federal de iniciativa parlamentar é aprovada, e passa a dispor que todas as posições acima mencionadas serão eleitas pelo Colégio de Procuradores da República, a violação ao art. 128, § 5º, CF evidencia-se na alteração do regime jurídico das atribuições ministeriais (no caso, titularizadas pelo Procurador-Geral da República).

Com suporte em raciocínio semelhante, a eminente Ministra Cármen Lúcia assim fundamentou inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Rondonia que exsurgira dissonante das normas gerais veiculadas pela Lei 8.625/93:

“7. No inc. VIII do art. 29 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993) e também no inc. II, item 15, do art. 45 da Lei Orgânica do Ministério Público de Rondônia (Lei Complementar estadual n. 93/1993), com idêntica norma, está previsto competir ao Procurador-Geral de Justiça “exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação”

Na norma impugnada, prevê-se:

“Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 99 da Constituição do Estado de Rondonia, com a seguinte redação:

Art. 99. (…). Parágrafo único. Compete, exclusivamente, o Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, pelos Membros do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas,

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Ministério Público e da Defensoria Pública”.

Na Emenda Constitucional n. 94/2015 à Constituição de Rondônia, pela qual acrescentado o parágrafo único ao art. 99, alargaram-se as atribuições previstas no inc. III do art. 29 da Lei n. 8.625/1993, reproduzidas no inc. II, item 15, do art. 45 da Lei Complementar rondoniense n. 93/1993.

Constata-se, assim, a usurpação da competência reservada o Procurador-Geral de Justiça, subtraindo-se do domínio conferido à lei complementar estadual a disciplina das atribuições dos membros do Ministério Público e a edição de legislação contraposta à legislação nacional pela qual se regula o tema.” ( ADI 5281/RO , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12.05.2021, Publicação DJe 096, de 19.05.2021)

Casos como o acima transcrito, em que se verifica um avanço na autonomia administrativa e funcional de Ministério Público Estadual, por obra de lei de iniciativa parlamentar que modifica o arranjo de atribuições do Parquet, abundam na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, verbi gratia:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. ATO NORMATIVO QUE POSSUI EFEITOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. DECRETO QUE, AO SUSTAR A VIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DETERMINOU A REPRISTINAÇÃO DE NORMAS ANTERIORES. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU A APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, SUSPENDEU A VIGÊNCIA DA LEI DELE DECORRENTE (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) E ANULOU OS ATOS POSTERIORES

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NELA FUNDADOS. MATÉRIA CUJO TRATAMENTO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 RESERVA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA CONFERIDA AO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ALTEROU A DISCIPLINA JURÍDICA DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 128, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS A POSTERIORI. ATO DE NATUREZA LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 473 DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. O Ministério Público é o titular da iniciativa de projeto de lei que organiza, institui atribuições e estabelece a estrutura da carreira, dispondo também sobre a forma de eleição, de composição da listra tríplice e de escolha do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 128, §§ 3º e , da Constituição Federal, observados os limites traçados pelo texto constitucional e pela legislação orgânica nacional (Lei 8.625/1993). 2. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Concluído o processo legislativo, a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo primário, ainda que fundamentada em vício formal no seu trâmite legislativo, deve se dar por meio de decisão judicial, no exercício do controle judicial e repressivo de constitucionalidade. 3. Consectariamente, o Decreto Legislativo 547/2014, ao sustar a vigência da Lei Complementar Estadual nº 79/2013 sem que houvesse a hipótese de exorbitação de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da CRFB/1988), tampouco sua pronúncia de inconstitucionalidade (artigo 52, X, da CRFB/1988), revela-se inconstitucional. Isso porque, a pretexto de preservar sua própria competência, o Decreto Legislativo consubstancia ato

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normativo modificador da disciplina jurídica da carreira dos integrantes do Ministério Público local, em desobediência às exigências estabelecidas pelo artigo 128, § 5º, da Constituição Federal. 4. O ato normativo impugnado exterioriza os elementos necessários ao cabimento da presente ação, visto que se reveste de densidade normativa primária. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 547/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. ( ADI 5184/AP , Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30.08.2019, DJe 200 de 13.09.2019)

CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DA PREVISÃO DE ESCOLHA DA CHEFIA DA INSTITUIÇÃO ( CF, ART. 128, § 3º). RESERVA MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO RESPECTIVO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA ( CF, ART. 128, § 5º). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais invioláveis e impostergáveis ao Ministério Público, para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e independente. 3. O modo de investidura do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência e autogoverno, visando à proteção da Sociedade e à defesa intransigente do regime democrático e exige, para sua regulamentação, a edição de lei complementar estadual de iniciativa da própria Instituição ( CF, art. 128, § 5º). 4. A Constituição Federal consagrou os requisitos básicos para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, bem como a existência de mandato por tempo certo, impossibilitando sua demissão ad

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nutum, garantindo-lhe a imparcialidade necessária para o pleno exercício da autonomia administrativa da Instituição, sem possibilidade de ingerências externas. 5. Dupla inconstitucionalidade formal do art. 142, § 1º, da Constituição Estadual do Piaui, com redação dada pela Emenda Constitucional 49/2017, tanto por desrespeito à reserva material de lei complementar, quanto pela inobservância da iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça para encaminhamento do projeto de lei que estabelece a organização, atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Precedentes. 6. Conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. PROCEDÊNCIA. ( ADI 5700/PI , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 23.08.2019, DJe 195 de 06.09.2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 207/2015, DO ESTADO DO PIAUÍ. CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI SOBRE TEMA DIVERSO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PRÓPRIA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM ÂMBITO ESTADUAL, SUJEITA À INICIATIVA DO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. As leis complementares estaduais que dispõem sobre a organização, atribuições e estatuto dos respectivos Ministérios Públicos (i) são de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça daquele Estado-membro; e (ii) devem respeito à lei federal de normas gerais, de iniciativa privativa do Presidente da República. Precedentes: ADI 852, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgada em 29/8/2002, DJ de 18/10/2002; ADI 3.041, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgada em 10/11/2011, DJe de 1º/2/2012). 2. In casu, a

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emenda parlamentar que alterou o artigo 39, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí (Lei Complementar estadual 12/1993) com o objetivo de ampliar as atribuições do Procurador-Geral de Justiça, tornando-as, ainda, indelegáveis, carece de pertinência temática com o projeto de lei originariamente apresentado à Casa Legislativa, que dispunha sobre criação e instalação de promotorias de justiça na capital e no interior do estado e sobre a correspondente criação de cargos de promotor de justiça. 3. O inciso IX do artigo 39 da Lei Complementar 12, de 1993, do Estado do Piauí, após as alterações decorrentes da Lei Complementar 207, de 4 de agosto de 2015, está em descompasso com a disciplina constitucional da organização do Ministério Público dos Estados. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Complementar 207, de 4 de agosto de 2015, do Estado do Piauí, que alterou ao artigo 39, IX, da Lei Complementar 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí). ( ADI 5402 , Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 30.08.2019, DJe 200, de 13.09.2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 19.08.2008, DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 03.11.1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). MODIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEI DE AUTORIA DO GOVERNADOR. INICIATIVA RESERVADA. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO 1. A iniciativa reservada de lei é a que confere somente a titulares específicos a proposição legislativa sobre determinada matéria, com a exclusão de qualquer outra autoridade ou órgão que não detenha legitimidade constitucional para tal ação. Decorre ela

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da cláusula de exclusividade inscrita na própria Constituição Federal e também diretamente do princípio da separação de poderes (art. , CF), sendo, portanto, norma de processo legislativo de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas parciais (art. 25, CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que as normas instituídas na Constituição Federal que conferem iniciativa reservada de lei devem ser necessariamente observadas pelos Estados-membros, independentemente da espécie normativa envolvida. Nesse sentido: ADI 5.087-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 3.295, Rel. Min. Cezar Peluso; ADI 4.154, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. Extrai-se da interpretação do art. 128, § 5º, da Constituição, que cabe ao chefe de cada Ministério Público a iniciativa de lei complementar estadual que disponha sobre organização, atribuições e estatuto de cada instituição individualmente considerada, desde que observados os regramentos gerais definidos pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Na esfera estadual coexistem dois regimes de organização: (i) o da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), que fixa as normas gerais; e (ii) o da Lei Orgânica do Estado, que delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público. 3. A Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993”, ao ampliar as atribuições previstas no art. 29, VIII, da Lei nº 8.625/1993, reproduzidas no art. 42, II, 15, da Lei Complementar Estadual nº 93/1993, invadiu a iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça, violando, portanto, o art. 128, § 5º c/c o art. 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal. 4. Em relação aos §§ 2º e 3º do art. 44 da Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, há, ainda, outro fator que também leva à inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado. É que sucumbência é matéria processual, e a Constituição Federal, em seu art. 22, I, fixou que compete à União legislar sobre essa matéria. 5. A Lei Complementar nº

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469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, ao estabelecer novas atribuições aos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, incorreu em clara inconstitucionalidade material por violação à autonomia e à independência do Ministério Público asseguradas nos arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, todos da Constituição Federal. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988 recebeu conformação institucional que lhe garantiu autonomia e independência funcional, com o propósito de resguardar a independência de atuação do Parquet. Uma das facetas da autonomia e independência do Ministério Público é a norma constitucional instituída no art. 128, § 5º, da Constituição, que faculta aos Procuradores-Gerais de Justiça a iniciativa de leis complementares que disponham sobre organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público. 6. Faz-se necessário atribuir eficácia à decisão a partir de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do acórdão, conforme termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para que sejam preservados os atos já praticados e para se permitir que, em tempo razoável, sejam reestruturadas as funções do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia e do Ministério Público local. 7. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar nº 469, de 19.08.2008, do Estado de Rondônia, à Lei Complementar nº 93, de 03.11.1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia). Modulação de efeitos para manter sua validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação do acórdão. ( ADI 4142/RO , Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 20.12.2019, DJe 039 de 21.02.2020)

É bem de ver que a linha jurisprudencial acima referida não se amolda às especificidades do caso ora em julgamento. A distinção é medida que se impõe . O diploma aqui impugnado não alterou o regime jurídico de atribuições do Ministério Público da União ou dos Estadosmembros. Logo, descabe reclamar a observância da reserva de iniciativa de lei complementar do art. 128, § 5º, CF.

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A Lei 10.001/2001 não se diferencia de tantas outras normas estatuídas por lei ordinária ou lei complementar de iniciativa parlamentar que destinam ao Ministério Público um determinado campo material de atuação – também designado no direito brasileiro como competência ou função, na dicção do art. 129, IX, CF .

Tal como o Código Civil de 2002, que afetou ao Ministério Público a função de velar pelas fundações (art. 66), cuja constitucionalidade fora declarada por este Tribunal na já citada ADI 2794/DF .

A meu ver é nesse sentido que devemos compreender o trecho de Hugo Nigro Mazzili transcrito no voto da eminente Relatora:

“Segundo o art. 128, § 5º, da CF, leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente a seus membros, as garantias e vedações ali especificadas.

Tratando-se de leis complementares, é necessário sejam aprovadas por maioria absoluta da respectiva casa legislativa (art. 69 da CF).

Vejamos o problema da iniciativa dessas leis complementares de organização do Ministério Público: a Constituição Federal apenas faculta aos respectivos Procuradores-Gerais, não a torna privativa. Dessa forma, sua iniciativa é concorrente com a do chefe do Poder Executivo. Não se confunde com a iniciativa da lei que cria normas gerais para o Ministério Público dos Estados, que, esta sim, é privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, ‘d’, da CF). (...)

Leis ordinárias podem dispor sobre o Ministério Público? Não poderão dispor sobre organização, atribuição dos órgãos, estatuto, garantias e carreira do Ministério Público, mas naturalmente poderão dispor sobre suas funções (como o fazem inúmeras leis, como o CPC, o CPP, a LCAP etc. )” (Ministério Público. 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 61-62). (fl. 16 – o grifo é meu)

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Inexcedível o ensinamento doutrinário. E para além dos diplomas nominados acima, recordo o célebre art. 26-B da Lei Complementar 64/1990 (lei de inelegibilidades). Inserido pela LC 135/2010, tal dispositivo não tem por origem projeto de lei de iniciativa do Procurador-Geral da República: é de origem parlamentar . Eis seu teor:

Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade , sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança. (Incluído pela Lei Complementar n. 135, de 2010)

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares . (Incluído pela Lei Complementar n. 135, de 2010)

§ 2º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares . (Incluído pela Lei Complementar n. 135, de 2010)

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização . (Incluído pela Lei Complementar n. 135, de 2010)

Consoante se vê, a Lei da Ficha Limpa estabeleceu também uma prioridade para processos que versem desvio ou abuso de poder econômico ou de poder de autoridade . Fez mais: exigiu relatório mensal

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e previu responsabilização do agente público em caso de inobservância da prioridade (art. 26-B, § 2º), que não poderá ser relativizada nem mesmo “sob a alegação de acúmulo de serviço” (art. 26-B, § 1º). E é inegável que a lógica do art. 26-B da LC 64/2010 em tudo assemelha-se àquela da Lei 10.001/2000.

Para não me estender muito neste ponto, anoto, outrossim, que o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003) tem capítulo inteiro devotado a competências que o Ministério Público poderá e deverá exercer na tutela dos direitos dos idosos (arts. 73 e ss.). Uma interpretação consequente da Constituição Federal cuidará de reconduzir tão importantes funções à norma habilitante do inc. IX, art. 129, CF, que admite a veiculação por lei ordinária e sem a necessidade de se observar a reserva de iniciativa ministerial – calhando recordar, a propósito, que o Estatuto do Idoso é lei ordinária de iniciativa parlamentar .

Por todo o exposto, ausente qualquer atribuição de órgão do Ministério Público em causa, revela-se inadequado à espécie o art. 128, § 5º, CF e improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa aos arts. , caput e parágrafo único, e da Lei 10.001/2000.

2. Ausência de inconstitucionalidade material.

Pela ótica substantiva, sorte diversa não fora reservada para a narrativa da petição inicial.

Bem pontuou o Advogado-Geral da União, Dr. Luís Inácio Lucena Adams, que “as determinações contidas nas normas em exame não alcançam o Ministério Público em especial, mas todas as autoridades que intervenham em contendas dessa espécie” (eDOC 92, fl. 9). Com efeito, o âmbito de incidência subjetivo da Lei 10.001/2000 não se limita ao Ministério Público: o art. 1º do diploma legal reza que as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito serão enviadas às autoridades administrativas , judiciais ou ao Ministério Público , conforme cada esfera de atribuição

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ou competência.

De posse de tais conclusões, o que o art. , caput , da Lei 10.001/2000 espera é que a autoridade destinatária da comunicação informe no prazo de 30 (trinta) dias, à respectiva Casa do Congresso Nacional, quais providências adotou. O art. 2º, caput , não torna cogente e incontornável a realização de qualquer medida na esfera de atribuição da autoridade administrativa , judicial ou ministerial : apenas demarca lapso para que esta relate o que fez ou, nada realizando, que o diga o porquê.

Por seu turno, o parágrafo único do mesmo art. 2º não giza prazo máximo para se concluir processo ou procedimento, de natureza judicial ou extrajudicial, porquanto contenta-se em requerer que a autoridade administrativa , judicial ou ministerial comunique, semestralmente, o estado da arte.

Embora evidentes, esses traços basilares da Lei 10.001/2000 passaram desapercebidos pelo autor da ação, que preferiu compreender o diploma legislativo questionado como um mecanismo vocacionado a “controlar e subordinar as atividades do Ministério Público e do Judiciário, que não encontra ressonância no art. 58, § 3º, da Constituição” (eDOC 1, fl. 11):

“O art. 58, § 3º, da Carta da Republica também prevê como atribuição do Ministério Público promover responsabilização civil ou criminal de infratores apontados nas conclusões de relatório das comissões parlamentares de inquérito, sem sujeitar tais atos a controle legislativo ou executivo . Sua revisão dá-se no plano jurisdicional, quanto aos aspectos jurídicos, e, no administrativo, por seus conselhos superiores e pelo Conselho Nacional .” (grifei) (eDOC 1, fl. 10).

O exercício ficcional não convence, porque abertamente negado pelo direito posto. O art. da Lei 10.001/2000, também impugnado na petição inicial, não estabelece “sanções administrativas, civis e penais” para a autoridade administrativa , judicial ou ministerial que não adotar medidas exigidas pela Comissão de Parlamentar de Inquérito; nem para

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aquela autoridade que deixe de adotar medida positiva em 30 (trinta) dias (art. 2º, caput) ou que não conclua processo ou procedimento em 6 (seis) meses (art. 2º, parágrafo único). As sanções referidas no art. só podem ser aquelas que já estão contidas em normas vigentes – tal como o faz o art. 26-B da LC 64/1990, acima comentado .

E o mais importante: o exercício eventual do poder sancionatório mencionado na Lei 10.001/2000 jamais poderia ser levado a efeito pelo Congresso Nacional , mas apenas pelos órgãos correicionais respectivos – como quer, inclusive, o Autor desta ação.

Se o quanto estatuído pela Lei em tela não estabelece regramento especificamente voltado ao Ministério Público, nem forja subordinação correicional entre este e o Congresso Nacional – e realmente não o faz – é lícito que se perquira: que aspecto da independência funcional de um membro do Parquet seria afetado com a singela tarefa cooperativa de responder ao Congresso Nacional, em 30 dias, quais providências adotou-se em razão do recebimento das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito? Por que viola a independência funcional relatar a cada 6 (seis) meses (e nem digo a cada mês, como o faz a Lei da Ficha Limpa) em que estado se encontram os processos ou procedimentos deflagrados em continuidade à apuração levada a cabo pela Comissão?

Ora, é a Constituição Federal que destina às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sem com isso lhe conferir o poder de julgar os fatos que toma conhecimento; por isso suas conclusões são “encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, § 3º, CF).

A separação funcional entre julgar – privativa do Poder Judiciário – e aquela de legislar e fiscalizar – própria ao Poder Legislativo – informa o tema em apreciação. É assim no direito comparado, como ilustra o exemplo da Itália, cujo art. 82, parágrafo 1º, de sua Constituição também municiona as Comissões Parlamentares de Inquérito (d’inchiesta) com os mesmos poderes e limitações da autoridade judiciária, o que obrigou a Corte Constitucional a lecionar que as atividades de instrução das

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Comissões nunca podem ter o efeito de julgar com definitividade certo fato ( Sentenza 231/1975 – Conflitto di Attribuizione tra Poteri dello Stato – Rel. Vezio Crisafulli, Publicado em 22.10.1975). Noção entre nós muito bem desenvolvida nos históricos HC 71.039/RJ , de Relatoria do eminente Ministro Paulo Brossard (julgado em 07.04.1994, DJ de 06.12.1996) e MS 23.639/DF , de Relatoria do eminente Ministro Celso de Mello (julgado em 16.11.2000, DJ 16.2.2001).

Ora, da segregação de funções entre Poder Legislativo e Poder Judiciário, e da positividade do art. 58, § 3º, CF, deflui a necessidade de cooperação institucional entre a Comissão Parlamentar de Inquérito – longa manus do Congresso – e o Ministério Público, que é função essencial à Justiça, dentre outros motivos, porque põe esta última em movimento (princípio da demanda), e em certos domínios até com exclusividade (ação penal pública incondicionada).

Se a cooperação entre tais órgãos é inerente ao desenho institucional formalizado no art. 58, § 3º, CF, tem-se por essa via evidenciado que as posturas descritas nos arts. , e da Lei 10.001/2000 não poderiam jamais significar uma violação à autonomia funcional da instituição ministerial ou à independência funcional do órgão oficiante do Ministério Público.

Por fim, e para assentar a razoabilidade das prescrições em julgamento, registro, com apoio em Erskine May , que no Reino Unido desenvolveu-se convenção constitucional pela qual os órgãos do governo comprometeram-se a responder aos Relatórios das Comissões Parlamentares, inclusive as de inquérito, dentro do prazo de 2 (dois) meses a contar da publicação da peça (MAY, Thomas Erskine. Parliamentary Practice – Treatise on the Law, Privileges, Proceedings and Usage of Parliament [1844] . 25ª ed. Londres: Butterworths, 2019, capítulo 38.54). A prática constitucional foi iniciada em 1978 ( First Report of the Select Committee on Procedure of Session 1977–78 , HC 588-I, pp. lxxii–lxxiv).

Tanto no Reino Unido, como aqui, a atitude esperada do órgão destinatário da comunicação não é a de cogentemente comprovar o

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cumprimento de uma obrigação de fazer, mas a de engajar leal cooperação . A comparação, aqui, não recai na ingenuidade da importação linear de uma solução estrangeira; cumpre, isso sim, a função de dissolver a utilização descontextualizada e a-histórica do princípio da autonomia funcional ensaiada na petição inicial. Um uso produtivo, portanto, do direito comparado (DANNEMANN, Gerhard. “Comparative Law: study of similarities or differences?” In: REIMANN, Mathias; ZIMMERMANN, Reinhard. (orgs.). The Oxford Handbook of Comparative Law . 2ª ed. Oxford: Oxford University Press, 2019, p. 390-422).

Dessa forma, carece de plausibilidade a alegação de inconstitucionalidade material dos arts. , caput e parágrafo único, e da Lei 10.001/2000.

3. Dispositivo

Por todo o exposto, e com as devidas vênias à eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, conheço da Ação Direta de Inconstitucionalidade para julgar o pedido totalmente improcedente , declarando a constitucionalidade da Lei 10.001/2000.

É como voto.

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ExtratodeAta-21/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.351

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º, todos da Lei nacional nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que julgava totalmente improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266950645/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5351-df-8622289-2220151000000/inteiro-teor-1266950651

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