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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, RECDO.(A/S) : EDILENI DE PAULO RODRIGUES, RECDO.(A/S) : UNIAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ANGELES
Publicação
20/08/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1304964_1ef26.pdf
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Inteiro Teor

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DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

24/06/2021 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964 SÃO

PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA

IGUACU

ADV.(A/S) : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

RECDO.(A/S) : EDILENI DE PAULO RODRIGUES

ADV.(A/S) : FABIANO DE ALMEIDA

RECDO.(A/S) : UNIÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ANGELES

ADV.(A/S) : CAROLINA CARVALHO CHALLITTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.

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RE 1304964 RG / SP

Ministro LUIZ FUX

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.304.964 SÃO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra decisão proferida pela 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Assis/SP, assim ementado:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. UNIVERSIDADE PRIVADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE DIPLOMA. ATO ILÍCITO. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (Doc. 17, p. 2)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 26 e 30).

Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 109, I, da Constituição Federal (Doc. 21). Em relação à repercussão geral, alega que a questão constitucional é relevante do ponto de vista jurídico, pois diz respeito à fixação

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RE 1304964 RG / SP

de competência da Justiça Federal. Aduz que transcende os interesses subjetivos das partes no processo uma vez que implica na correta interpretação do interesse da União quando se discute ensino superior, especialmente, ausência ou obstáculo ao credenciamento das referidas instituições perante o Ministério da Educação e Ciência - MEC.

Quanto ao mérito, argumenta que o ato de cancelamento do registro do diploma da Recorrida se deu por determinação do MEC, tendo o órgão constatado irregularidades na graduação do curso realizado pela autora. Argumenta ser a União competente para legislar sobre diretrizes e bases da educação e que a existência de óbices ao registro e credenciamento de instituições para prestar serviço de ensino à distância (art. 80, § 1º, da LDB), é suficiente para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, conforme estabelece o artigo 109, I, da Constituição Federal. Aduz necessária a participação da União com o intuito de dirimir os aspectos regulatórios da Instituição prestadora de serviço educacional, bem como sua atuação perante o referido Ministério. Cita precedentes do STJ e do Supremo.

Em contrarrazões, União Cultural e Educacional do Estado de São Paulo - UCESP postula o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso. Argumenta não ter autoridade para realizar o registro do diploma, que somente pode ser feito por entidade com status de centro universitário ou universidade (Doc. 32). Edileni de Paulo Rodrigues não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Juiz Presidente do Colégio Recursal de Assis admitiu

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RE 1304964 RG / SP

o recurso extraordinário como representativo da controvérsia, nos seguintes termos:

Verifico que, efetivamente, há divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência da Excelsa Corte, ainda que a mesma não o tenha exarado em sede de repercussão geral. Isto posto, entendo que cabe ao c. Supremo dirimir a controvérsia.

Nos termos do 1.030, IV, do CPC, seleciono o presente feito como representativo de controvérsia, considerando a multiplicidade de recursos que este Colegiado vem julgando, versando sobre a mesma matéria de fato e de direito destes autos. (Doc. 33)

É o relatório. Passo a me manifestar.

Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre o registro de diplomas de instituições de ensino superior, ainda que privadas.

In casu, a recorrida propôs perante o Juizado Especial Cível ação originária a fim de ter restabelecida a validade do registro de diploma de curso de nível superior que fora cancelada pela ora agravante. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos da sentença, mantida pela Turma Recursal:

As requeridas UCESP - UNIÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ANGELES e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, possuem legitimidade para responder a presente demanda, uma vez que a primeira é a entidade responsável pela expedição do diploma, com contratação direta com a autora, enquanto a segunda é a

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RE 1304964 RG / SP

responsável pelo registro deste, influindo sua atividade na matéria ora debatida nos autos.

(...)

Verificada a legitimidade das partes e considerando a matéria ora aventada na ação, de proêmio, importante consignar não ser o caso de deslocamento da ação para a Justiça Federal. Não há nos autos interesse da União que justifique eventual alegação de incompetência material da Justiça Estadual.

Confere-se pela Portaria nº 738/2016 do Ministério da Educação, que houve instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu- UNIG, ora denominada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, pela qual, de forma cautelar, teve suspensa sua autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da Unig durante a instrução do presente processo administrativo até decisão ulterior.

O expediente administrativo instaurado teve por finalidade submeter a entidade de ensino a uma das consequências do artigo 52 do Decreto 5.773/2006-MEC, ao termo da sindicância: desativação de cursos e habilitações; intervenção; suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; descredenciamento; já tendo, pela portaria própria, a submetido a procedimento interventivo, com nomeação de interventor.

Transcorridos dois anos, pela Portaria nº 910/2018 do MEC, verifica-se que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU cumpriu com o protocolo de compromisso firmado com o Ministério da Educação e Ministério Público Federal, com realce que a intervenção deixava de haver, porquanto, seu quadro diretivo pedagógico,

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iria permanecer sob monitoramento ou fiscalização em relação ao cancelamento dos registros, como mesmo, doravante, atentar às exigências e formalidades para registro de diplomas, na forma da Portaria nº 1.095/2018.

Verifica-se, assim, que da intervenção ocorrida, não resultou a penalidade de descredenciamento da requerida ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. E, estando em processo de recredenciamento, a despeito da intervenção e após ela, não há período de descontinuidade à condição de credenciada que já era.

Da mesma forma, vislumbra-se que o efeito interventivo não gerou concreto cancelamento do registro de diplomas, conforme se extrai do artigo 3º da Portaria 910/2018, diante da estipulação de acompanhamento das providências a serem cumpridas pela Universidade. Outrossim, não há nada que interfira na validade dos diplomas que se determinou com a correção de inconsistências.

Desta feita, não há, in casu, discussão quanto ao credenciamento da corré, sequer quanto ao registro de diplomas, face a entidade federal. Por conseguinte, afasta-se o interesse da União, assim como a aplicação do entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.344.771-PR (1ª Seção, j. 24-04-2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques) e, mais recentemente, no feito nº 156.186-PR (1ª Seção, j. 08-08-2018, rel. Min. Herman Benjamin).

Mais a mais, o prazo fixado pela Portaria nº 910/2018 do MEC para correção de eventuais inconsistências já se exauriu e, outrossim, fato é que o diploma da parte autora insere-se naqueles registrados anteriormente à suspensão das atividades da universidade. (Grifei)

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RE 1304964 RG / SP

Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório.

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para diversos julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados. A constatação é reforçada pela admissão do presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil).

No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Por oportuno, confira-se a ementa da ADI 2.501/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E

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RE 1304964 RG / SP

MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos.

2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta.

3. O alcance da expressão supervisão pedagógica, contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais.

4. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de

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RE 1304964 RG / SP

1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos.

6. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que se reconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996.

9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato de que milhares de estudantes freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados, certidões etc.)

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RE 1304964 RG / SP

praticados pelas instituições superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da Educação, de suas atribuições legais em relação a essas instituições superiores. (Grifei)

Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes.

II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda

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Turma, DJe de 6/11/2014)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Negativa de expedição de diploma de curso de ensino a distância. Ausência de credenciamento da instituição pelo Ministério da Educação 4. Competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Interesse da União. 5. Carência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 750.186-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 27/8/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as

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RE 1304964 RG / SP

instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes.

II - No caso dos autos, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da Justiça Federal para o seu julgamento. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). ( RE 1.300.785-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/3/2021)

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados.

2. Haja vista o interesse da União, compete à Justiça Federal o conhecimento e o julgamento de ação proposta em razão da demora na expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino.

3. Agravo regimental não provido. ( RE 687.361-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 11/6/2015)

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RE 1304964 RG / SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR CONTROVÉRSIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERESSE DA UNIÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ( RE 1.150.568-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 24/6/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA

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RE 1304964 RG / SP

EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF).

2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11.

3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.

5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA

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RE 1304964 RG / SP

DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/10/2012

Ainda, especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.317.342, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/4/2021; RE 1.302.954, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15/1/2021; ARE 1.313.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/4/2021; ARE 1.269.286, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/9/2020; RE 1.282.247, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/2/2021; RE 1.315.662, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021.

Logo, o acórdão recorrido, ao afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dissente da jurisprudência desta Corte Constitucional. Destarte, a vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 109, I, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a frequente judicialização de ações que visam o reconhecimento da conclusão de cursos de graduação, bem como a regular expedição dos diplomas aos alunos das inúmeras instituições de ensino superior privadas do país.

Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal

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RE 1304964 RG / SP

como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:

Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.

Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei). Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

Brasília, 4 de junho de 2021.

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Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266910811/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-1304964-sp-1001024-4120198260047/inteiro-teor-1266910824

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