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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38117 DF 005XXXX-89.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

EMBTE.(S) : BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S.A, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL - CPI DA PANDEMIA

Publicação

16/08/2021

Julgamento

12 de Agosto de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_38117_9bc7e.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos por Brasil Paralelo Entretenimento contra a decisão que deferiu em parte o pedido liminar (e-DOC 25). Aponta a embargante, em síntese, as seguintes omissões no pronunciamento: (i) ausência de limitação temporal da quebra de sigilo bancário; (ii) não esclarecimento dos dados que poderão ser acessados pela CPI. Quanto a este ponto, requer que “seja determinado que a referida quebra alcance apenas telefones e e-mails corporativos e funcionais da produtora Brasil Paralelo, ou seja e-mails e telefone registrados no CNPJ da produtora Brasil Paralelo”; e (iii) não apreciação do pedido de “envio de ofícios aos órgãos e empresas encarregados de realizar a quebra, para que estes não enviem à CPI os dados por ela solicitados e observem as limitações consignadas no bojo do presente Mandado de Segurança”. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. E no caso dos autos, assiste razão em parte à embargada. É que efetivamente há erro material na decisão embargada, no que não incluiu o sigilo bancário no âmbito de aplicação do decote temporal implementado. Com efeito, os fundamentos que conduziram à restrição do alcance do ato coator incidem indistintamente em todas as espécies de sigilo em tela. Porém, quanto aos demais pontos suscitados nos aclaratórios, a irresignação não merece amparo. Não há omissão na decisão recorrida no que tange ao alcance subjetivo do levantamento do sigilo. Isso porque o requerimento aprovado pela CPI da Pandemia refere-se especificamente à LHT Higgs Ltda. - ME, atualmente Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A., inexistindo no ato coator menção a terminais de colaboradores. Além disso, determinou-se expressamente na decisão embargada que “os dados obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sejam mantidos sob a guarda do Presidente da Comissão e compartilhados com o Colegiado apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração”. Por fim, o envio de ofícios a órgãos e empresas encarregados do levantamento dos sigilos mostra-se desnecessário, tendo em vista que compete à autoridade coatora cumprir o que decidido em sede liminar. Ou seja, cabe ao Presidente da CPI da Pandemia oficiar aos órgãos informando o novo decote temporal da quebra ou destruir informações eventualmente já recebidas fora dos limites impostos por este Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, para alterar o dispositivo da decisão embargada, que passa a conter a seguinte redação: Ante o exposto, defiro em parte o pedido liminar, com fundamento no artigo , inciso III, da Lei 12016/2009, para restringir a quebra dos sigilos telefônico, telemático e bancário da impetrante ao período posterior a 20 de março de 2020, bem como para determinar que os dados obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sejam mantidos sob a guarda do Presidente da Comissão e compartilhados com o Colegiado apenas em reunião secreta e quando pertinentes ao objeto da apuração. Notifique-se a autoridade coatora acerca desta decisão. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2021. Ministro Gilmar Mendes Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266713207/embdecl-na-medida-cautelar-em-mandado-de-seguranca-ms-38117-df-0058807-8920211000000