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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO, AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

18/08/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AO_2510_ee49b.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

28/06/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO

ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao STF. Competência da Suprema Corte para sua apreciação, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 228/2016. Apostilamento de documentos estrangeiros. Papel seguro emitido pela Casa da Moeda do Brasil. Exclusividade. Uniformização e segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Compete à Suprema Corte apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal, tendo em vista recente decisão do Tribunal Pleno.

2. A ação questiona a obrigatoriedade, determinada pelo Resolução CNJ nº 228/2016, da utilização exclusiva do papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil para o apostilamento dos documentos estrangeiros no Brasil.

3. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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O 2510 AGR / DF

Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 18 a 25/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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Relatório

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28/06/2021 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO

ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental em ação originária interposto por Mc Arthur Di Andrade Camargo contra decisão monocrática por meio da qual julguei improcedente a ação, com os seguintes fundamentos:

“(...)

Observo, de início, ser esta Suprema Corte competente para apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inc. I, al. f, da Constituição Federal.

Isso porque o Plenário deste STF, em recentíssima discussão acerca da questão, nos autos da Pet nº 4.770/DF-AgR, julgada em conjunto com a ADI nº 4.412/DF e com a Rcl nº 33.459/PE-AgR, resolveu fixar a seguinte tese:

‘Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal’ (DJe de 8/1/21).

Portanto, sendo o ato questionado uma resolução pela qual o Conselho Nacional de Justiça regulamenta o

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apostilamento de documentos estrangeiros no âmbito das serventias extrajudiciais, em escala nacional, patente estar tal atuação inserida em suas competências constitucionais, o que legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal, na hipótese.

Quanto ao mérito, tem-se que a presente ação se volta contra dispositivo de resolução editada pelo CNJ, que impôs a obrigatoriedade de utilização exclusiva de “papel seguro”, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para o apostilamento dos documentos estrangeiros.

O dispositivo questionado, art. 8º, § 3º da Resolução CNJ nº 228/2016, assim dispõe, in verbis:

‘Art. 8º. (…)

§ 3º Devidamente emitida nos termos do caput deste artigo e do art. 7º, a apostila deverá ser impressa em papel seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e de acordo com o Anexo III desta Resolução, aposta ao documento ao qual faz referência, carimbada (conforme Anexo II desta Resolução) e rubricada em campo próprio pela autoridade competente’.

O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 228/2016, apresentou a seguinte justificativa:

‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização, decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela Convenção da Apostila;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos e para certificação da autenticidade do referido ato’

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Em complemento, constou do Anexo III, da referida resolução:

‘1) O papel para impressão da Apostila atenderá requisitos de segurança, bem como a sua produção será centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes documentais e proporcionar o controle da produção’.

Por outro lado, extrai-se do sítio eletrônico da Casa da Moeda do Brasil, que sua função é a de

‘de dar segurança à sociedade brasileira, a qual lida no seu cotidiano com inúmeros produtos e serviços oferecidos pela Casa da Moeda’.

Resta claro, destarte, que o Conselho Nacional de Justiça, o determinar que, para a impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária a garantir a segurança para todos aqueles que se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros.

Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as situações descritas pela autora da demanda, que informam sua descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão. Conforme consta da contestação:

‘Em relação à alegação de óbice da prestação de serviço público essencial como fundamento da antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que. conforme decisão proferida no PP n. 0003357-56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se compromisso de normalização do fornecimento de papel

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moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.

Além disso, relevante o teor do Ofício OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela empresa pública "visado a garantir a totalidade no atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de segurança que já estão em produção e estamos em fase final de conclusão da ata de registro de preço referente à 7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).

Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito os princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.

Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República, as seguintes considerações, as quais também adoto como razões de decidir:

‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento tratando da uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017 , no qual expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.

Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade

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administrativa desproporcional e ineficiente.

Isso porque se mostra imprescindível a padronização do papel seguro por órgão público confiável para a credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a prestação do serviço de fornecimento de papel seguro para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.

A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve ser obrigatoriamente impressa em papel emitido exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas autoridades apostilantes enseja a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal’.

Postas essas premissas, tenho que o alegado pelo autor não merece guarida.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação, cassando-se a liminar deferida pela 4ª Vara Federal de Brasília. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre valor atualizado da causa.”

Nas razões de seu inconformismo, alegou o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação do procedimento determinado pelo Regimento Interno desta Suprema Corte. Nesse tocante, aduziu que, após o parecer da Procuradoria-Geral da República, deveriam as partes ser intimadas a arrazoarem a manifestação ministerial, devendo o feito, logo após, ter sido julgado pelo órgão colegiado competente. Argumentou o agravante o seguinte:

“23. O não-cumprimento das etapas do RISTF inibiu o Agravante de reforçar, antes do julgamento do mérito da

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questão, os fundamentos que sustentam esta Ação, seja de forma escrita (art. 249 do RISTF), seja pela via da sustentação oral (art. 250 do RISTF).

24. Ademais, ao examinar o mérito da Ação logo após o parecer da PGR, sem abrir vista às partes, a decisão recorrida não permitiu ao Agravante demonstrar a insubsistência do entendimento do Parquet (cujo teor foi utilizado para julgar a Ação improcedente). Dessa forma, o pronunciamento guerreado violou o princípio da Não Surpresa (art. 10 do CPC/157).”

No mérito, defendeu o agravante que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar a exclusividade da utilização de papel seguro fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, teria criado verdadeiro monopólio em prol da CMB, extrapolando suas competências definidas constitucionalmente.

Asseverou, ainda, que a determinação inibiria a concorrência entre os agentes econômicos:

“37. Fora das exclusividades legais, a CMB concorre em pé de igualdade com outros fornecedores de bens e serviços que detenham know how , expertise e estrutura similares, notadamente no campo gráfico.

38. A afirmação acima é relevante porque, no caso concreto, uma grande gama de papeis seguros ofertados no mercado são consideravelmente MAIS BARATOS que o ofertado pela CMB, o que atinge frontalmente a modicidade dos serviços notariais.”

Ademais, rebateu o agravante a afirmação da Procuradoria-Geral da República de que a exclusividade de fornecimentos de papel pela CMB impediria o risco de falsificações nos apostilamentos. Em complemento, aduziu:

“55. A presente medida judicial já demonstrou (de modo

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incontrovertido – porque não contraposto pela parte Ré, cf. art. 374, III, do CPC) que há, no mercado, uma diversidade de papéis com igual (ou até melhor) marcas de segurança contra falsificações.

(…)

59. O Agravante é legalmente responsável pelos atos (omissivos ou comissivos, inclusive os que eventualmente causem danos a terceiros) que pratica na serventia extrajudicial e declara, com as forças legais de sua manifestação, que o papel seguro fornecido no mercado – desde que atenda às exigências do anexo que acompanhou a resolução do CNJ – oferece os mesmos (senão maiores) mecanismos contra fraude que o papel fornecido pela CMB”.

Por fim, teceu argumentos sobre a Convenção da Apostila de Haia, a qual não impôs como formalidade para validar documento público estrangeiro o apostilamento em papel seguro fornecido por órgão público, defendendo que “[o] requisito do CNJ – apostilamento em papel unicamente emitido pela Casa da Moeda – carece de previsão no tratado e restringe a própria aplicação do diploma internacional, pois não seria possível o apostilamento no próprio documento”.

Concluiu o agravante o seguinte:

“93. O apostilamento é uma atividade de interesse coletivo, prestada pelo Estado em regime de direito público ao cidadão, sem a qual não há validação de documentos estrangeiros no Brasil (art. 1º e 2º da Convenção). Trata-se de serviço público essencial.

94. Nesse contexto, apesar de a Casa da Moeda ter sanado, naquela época, os defeitos na distribuição do papel seguro, o serviço de apostilamento não pode depender de uma empresa pública que já apresentou vários momentos de ineficiência.”

Postulou, assim, a reconsideração da decisão atacada ou o julgamento deste recurso pelo Plenário da Corte.

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É o relatório.

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AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Anote-se, inicialmente, que o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal permite ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência predominante no Tribunal.

Também é certo que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, prevê a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões monocráticas do relator.

Ademais, o Regimento Interno desta Corte não obriga a abertura de vistas às partes após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, como se depreende da leitura do art. 249 do RISTF.

Desse modo, não há falar em nulidade da decisão ou mesmo em ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, registre-se:

“Agravo interno na ação originária. 2. Direito Processual Civil e Constitucional. 3. Possibilidade de julgamento monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF. Princípio da colegialidade respeitado. 4. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade no agravo interno. Hipóteses taxativas previstas no art. 937 do CPC. 5. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição). 6. Alegação de inconstitucionalidade da EC 20/1998. Violação ao art. 60, § 2º, da CF e aos arts. 314, II, e 363 do RISF. Inocorrência. 7. Excesso do Poder Legislativo. Desvio de finalidade. Afronta ao art. 37, caput, CF. Inexistência. 8. Aposentadoria especial. Magistratura como atividade de risco. Ausência de periculosidade inerente

o exercício do cargo. 9. Agravo interno não provido. 10. Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa ( § 4º do art. 1.021 do CPC). 11. Majoração

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dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)” (AO nº 2.330/SC-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 17/10/19).

Ressalte-se, por fim, que a apreciação singular da ação, além de não ferir a colegialidade, constitui ferramenta para a garantia dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, razão pela qual se faz, na hipótese, não apenas legal e recomendável, mas desejável, seguindo os próprios ditames do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, demonstrada a ausência de qualquer nulidade do julgamento monocrático de mérito, passo à análise das razões deste recurso interno.

A apostila de documentos estrangeiros é “um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia, que é aposto em um documento público para atestar sua origem (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição)” (informação retirada do site do Conselho Nacional de Justiça – https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostilada-haia/perguntas-frequentes-5https://www.cnj.jus.br/poderjudiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/perguntas-frequentes-5https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostilada-haia/perguntas-frequentes-5)).

Em complemento, consta no sítio eletrônico do Ministério das Relações Exteriores que

“[o] Brasil, desde 14 de agosto de 2016, é parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, também conhecida como"Convenção da Apostila". Documentos estrangeiros emitidos no território dos países signatários destinados ao Brasil deverão ser

apostilados no Exterior”

(http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-dedocumentos/documentos-emitidos-no

http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/legalizacao-dedocumentos/documentos-emitidos-no-exterior

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A Convenção da Haia, ou Convenção da Apostila, foi firmada entre os países signatários, tendo como objetivo

“suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular dos actos públicos estrangeiros” (https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419.

Tenho que, ao serem definidas normas relativas à supressão da legalização diplomática ou consular de atos estrangeiros, a Convenção da Haia não tratou dos documentos que deveriam ser utilizados por cada país para viabilizar essa supressão. Veja que a formalidade contida na Convenção da Apostila foi assim definida em seu art. 2º:

“a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país sobre cujo território o acto deve produzir os seus efeitos reconhecem a assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto” (https://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-ddb2f9470dd3.pdfhttps://assets.hcch.net/docs/2d395a71-f5c2-4725-9419-ddb2f9470dd3.pdf.

Com efeito, a Convenção da Apostila refere-se apenas à supressão de formalidades no reconhecimento de assinaturas, de qualidade do signatário do ato e de autenticidade de selos e carimbos. O art. 3º da referida convenção, ao dispor que a única formalidade seria a aposição da apostila, nada disse sobre o documento que seria utilizado para viabilizar esse apostilamento.

Sendo assim, entendo que cabe ao país signatário a disposição de normas que melhor cumpram o convencionado.

No Brasil, cabe ao Conselho Nacional de Justiça a gestão do sistema de apostilamento dos documentos estrangeiros, competência que se insere perfeitamente naquelas que lhe são constitucionalmente

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determinadas pelo § 4º do art. 103-B.

Nesse diapasão, as normas trazidas na Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça não conflitam com o disposto na Convenção da Apostila. Conforme foi consignado na decisão agravada,

“[o] Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 228/2016, apresentou a seguinte justificativa:

‘CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência propiciadas pelos benefícios da simplificação e da desburocratização, decorrentes da eliminação da exigência de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela Convenção da Apostila;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Convenção da Apostila, inclusive quanto ao uso de sistema eletrônico para aposição de apostila em documentos e para certificação da autenticidade do referido ato’”.

No tocante ao papel utilizado para o apostilamento, rememoro o exposto no juízo monocrático:

“Em complemento, constou do Anexo III, da referida resolução:

1) O papel para impressão da Apostila atenderá requisitos de segurança, bem como a sua produção será centralizada a nível nacional, a fim de coibir fraudes documentais e proporcionar o controle da produção.”

Portanto, reafirmo minha conclusão, quando do julgamento singular, de que o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), buscou a uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que

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se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros, dentro da qualidade que lhe é conferida, de gestor do sistema de apostilamento no Brasil.

No que tange à alegada concessão, pelo CNJ, de monopólio à Casa da Moeda do Brasil, vide que a Lei nº 5.895/73 dispõe o seguinte em seu art. :

Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade, em caráter de exclusividade, a fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal.”

Por sua vez, reza o § 2º da referida norma:

§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Casa da Moeda do Brasil poderá exercer outras atividades compatíveis com suas atividades industriais, bem como a comercialização de moedas comemorativas nas quantidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Destarte, depreende-se da leitura dos dispositivos acima que a legislação não engessou as atividades exercidas pela Casa da Moeda do Brasil. Além daquelas previstas no caput do art. 2º, outras podem ser desempenhadas, desde que compatíveis com suas atividades industriais.

Ao contrário do asseverado pelo agravante, a exclusividade de emissão do papel seguro destinado ao apostilamento dos documentos estrangeiros pela Casa da Moeda do Brasil não se traduz em monopólio para o órgão, tampouco representa ofensa ao princípio da livre concorrência, servindo para padronizar os documentos e evitar falsificações que podem comprometer a lisura do sistema de apostilamento brasileiro.

Por fim, reitero as razões da decisão ora agravada:

“Ademais, das informações juntadas aos autos sobre a

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emissão do papel seguro pela Casa da Moeda, verifica-se que as situações descritas pela autora da demanda, que informam sua descontinuidade, já foram resolvidas por aquele órgão. Conforme consta da contestação:

‘Em relação à alegação de óbice da prestação de serviço público essencial como fundamento da antecipação de tutela requerida, é preciso mencionar que. conforme decisão proferida no PP n. 0003357-56.2016.2.00.0000 (Id 1988351), em 30/08/2016, foi realizada reunião entre os representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, da Casa da Moeda, da Anoerg/BR e o Conselheiro Luiz Cláudio Allemand, onde firmou-se compromisso de normalização do fornecimento de papel moeda para emissão de apostilas (25 mil por dia). Por esse motivo, falhas pontuais no fornecimento do papel seguro pela Casa da Moeda já foram supridas, em obediência ao disposto na Resolução n. 228/2016-CNJ.

Além disso, relevante o teor do Ofício OF.DIPlM/038/2016 (em anexo) da Casa da Moeda do Brasil encaminhado ao CNJ informando que aquela empresa pública"visado a garantir a totalidade no atendimento da demanda das autoridades apostilantes. já comprou de forma emergencial, 800.000 papéis de segurança que já estão em produção e estamos em fase final de conclusão da ata de registro de preço referente à 7.000.000 de unidades’ (fl. 157 – doc. eletrônico n. 1).

Assim, tenho que não há falar em qualquer desrespeito os princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da eficiência e da dignidade da pessoa humana.

Por fim, retiro do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República, as seguintes considerações, as quais também adoto como razões de decidir:

‘No mérito, o CNJ já proferiu novo provimento

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tratando da uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção de Haia: Provimento 62, de 14.11.2017 , no qual expressamente previu em seu art. 7º: ‘As autoridades apostilantes deverão contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter estoques para viabilizar a continuidade do serviço’.

Conquanto não tenha sido revogado o dispositivo impugnado da Resolução 28/2016 do CNJ com a edição do Provimento 62/2017, não prejudicando o objeto da presente demanda, verifica-se não prosperar a alegação do autor no sentido de que a obrigatoriedade de impressão da apostila em papel seguro fornecido exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil é uma formalidade administrativa desproporcional e ineficiente.

Isso porque se mostra imprescindível a padronização do papel seguro por órgão público confiável para a credibilidade do documento apostilado pelo Brasil no plano internacional, evitando-se fraudes; além disso, a prestação do serviço de fornecimento de papel seguro para apostilamentos pela Casa da Moeda do Brasil já foi normalizado ainda no ano de 2016, segundo informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 163/165 e pela própria Casa da Moeda Nacional à fl. 197.

A Corregedoria do CNJ entende que a apostila deve ser obrigatoriamente impressa em papel emitido exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil para ter valor jurídico, e que o descumprimento das disposições da Resolução 228/2016 do CNJ e do Provimento 62/2017 pelas autoridades apostilantes enseja a instauração de procedimento administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal’.”

Mantenho, dessa forma, o entendimento firmado na decisão singular.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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É como voto.

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ExtratodeAta-28/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.510

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO

ADV.(A/S) : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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