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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2510 DF 0105855-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO, AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
18/08/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2510_ee49b.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em ação originária. Ação ordinária inicialmente distribuída em vara federal de primeira instância. Remessa dos autos ao STF. Competência da Suprema Corte para sua apreciação, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 228/2016. Apostilamento de documentos estrangeiros. Papel seguro emitido pela Casa da Moeda do Brasil. Exclusividade. Uniformização e segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Compete à Suprema Corte apreciar e julgar a presente ação originária, nos termos do art. 102, inciso I, f, da Constituição Federal, tendo em vista recente decisão do Tribunal Pleno. 2. A ação questiona a obrigatoriedade, determinada pelo Resolução CNJ nº 228/2016, da utilização exclusiva do papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil para o apostilamento dos documentos estrangeiros no Brasil. 3. O Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que, para a impressão da apostila, as serventias extrajudiciais deveriam utilizar apenas o papel fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, buscou a uniformização necessária para garantir a segurança a todos aqueles que se utilizam dos serviços de apostilamento dos documentos estrangeiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265416435/agreg-na-acao-originaria-ao-2510-df-0105855-7820201000000

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