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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45160 SC 0110543-83.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : JOHAN JAMES VIEIRA GERBER, AGDO.(A/S) : ADEMIR FAGUNDES DOS REIS, AGDO.(A/S) : TEREZINHA DA LUZ SOARES DE LIMA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

18/08/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45160_f65f8.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de esgotamento de instância. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

1. Necessidade de esgotamento da instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória cujo paradigma é tese firmada pela Suprema Corte em repercussão geral.
2. Impossibilidade de se utilizar o instituto excepcional da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com condenação ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265365756/agreg-nos-embdecl-na-reclamacao-rcl-45160-sc-0110543-8320201000000

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