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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-61.2015.6.26.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1337830_4033e.pdf
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Decisão

DECISÃO Reputo inadmissível o presente agravo. No exercício do juízo de admissibilidade (Evento 80), a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral negou seguimento ao recurso extraordinário com suporte na alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, fundado na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral no RE 598.365-RG/MG, Ministro Ayres Britto, (Tema 181). Contra essa decisão denegatória, o Partido Humanista Solidariedade – Regional de São Paulo interpôs “Agravo em Recurso Extraordinário” (Evento 82), em evidente erro grosseiro, já que tal ato decisório é impugnável por agravo interno na própria origem. Assim foi requerido na peça recursal: “4. – Por sua vez, o Código Eleitoral, em seu artigo 282 prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 279 do mesmo diploma legal. De igual sorte, o art. 43, § único do regimento interno do TSE estabelece que da decisão da presidência, caberá agravo ao Supremo Tribunal Federal. – Desta sorte, por ser o Código Eleitoral matéria específica, e o Código de Processo Civil ser aplicado apenas de forma supletiva e subsidiária, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Resolução TSE nº 23.478/2016, requer-se o processamento do presente recurso e a remessa ao Supremo Tribunal Federal.” • A jurisprudência é consolidada no âmbito desta Suprema Corte no sentido de que é inviável a interposição de ARE ( CPC, art. 1042), em face de decisão que, proferida em juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral ( ARE 1.190.631-AgR/DF, Ministro Edson Fachin; ARE 1.232.810/CE, Ministro Roberto Barroso; ARE 1.236.347/RN, Ministro Gilmar Mendes; ARE 1.278.664/RJ, Ministro Nunes Marques, entre outros): “Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Matéria eleitoral e criminal. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). (...) (ARE 1.201.526-Terceiro-AgR/AL, Ministro Dias Toffoli – com meus grifos e com grifos no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, uma vez que o recurso cabível, para a hipótese, é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). (...). IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” ( ARE 1.161.301-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski – com meus grifos) Não se ignore, bem por isso, que nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a utilização de recurso manifestamente incabível à hipótese evidencia a ocorrência de erro grosseiro e torna inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (AI 689.164-AgR/RS, Ministro Ricardo Lewandowski; ARE 788.559- -ED/DF, Ministro Teori Zavascki; ARE 943.198-AgR/SP, Ministro Luiz Fux; ARE 1.259.831-AgR/GO, Ministro Dias Toffoli; entre outros): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. ( ARE 1.074.992-AgR/PR, Ministro Edson Fachin – com meus grifos) Honorários advocatícios recursais. Ao fundamento de referir-se a recurso interposto em processo de matéria eleitoral, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do CPC (Lei nº 9.265/96, art. e Resolução TSE nº 23.478/2016, art. 4º). Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c § 1º do art. 21 do RISTF, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 9 de agosto de 2021. MINISTRO NUNES MARQUES Relator
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