jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : JOSE DONATO DE MOURA
Publicação
09/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1334320_3b2ea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.320 PERNAMBUCO




RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S)

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S)

:

JOSE DONATO DE MOURA

ADV.(A/S)

:

MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS

ADV.(A/S)

:

CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI

DECISÃO:

Tribunal Trata-s Regio e d nal e rec Fed urs eral o d extrao a 5ª R rd egião inário , ass interpo im ementad sto co o ntra : acórdão do

“PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE LOAS. VÍ INE NC XI UL STÊ O NCIA. EMPRE R GATÍ E CIO. 669069/MG. IMPRESCRI PR TIB E I S L C I R D I AD ÇÃO E. QUINQUENAL.

I. Apelação interposta por José Donato de Moura contra sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento ao erário pagamento propo da sta quantia pelo d I e NS R$ S, 64.413,41 condenand (sessenta o o e apelante quatro mil, ao quatrocentos e treze reais e quarenta e um centavos). Entendeu o Juízo de Origem restar caracterizada a má-fé do apelante, pois este não comunicou ao apelado que percebia valor mensal superior ao salário mínimo da época, decorrente de vínculo empregatíc onde exerc io ia j c unto argo à co Prefeitura missionado d . e S S ustento ão José u d que, o Belmo no c nte/PE aso, se , aplica o art. 37, § 5º da CF/88, que aplica a imprescritibilidade. Correção monetária e juros de mora nos termos do art. - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. C 10% ond d enaç o valo ão r em da c c ustas ondenaç e ho ão no . rários advocatícios arbitrados em

II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal das parcelas devidas. No mérito, defende a irrepetibilidade de verbas

RE 1334320 / PE

alimentares restituição do que, s valo so res mad perc a ebid à o bo s. a-fé Por fim, do apo apelante, nta a fragilid obsta ad a e econômica do apelante, sendo desproporcional tal condenação.

III. Compulsando os autos, observa-se que foi concedido ao apelante, em 09.07.2004, o benefício de amparo social ao idoso (LOAS), tombado sob o nº 134.537.399-3. No entanto, em 16.03.2005, exercer cargo confo comissio rme nad conta o junto do C ao NI Munic S, o apelante ípio de São passo José u d a o Belmonte/PE durante cerca de 6 anos. Isso porque, o apelado, em 09.05.2011, ao verificar a constatação de irregularidade, suspendeu o aludido benefício.

esclarec IV. er No que que o Plenário tange d à o preliminar Supremo Tribunal de presc Fed riç eral, ão, há no R d E e 669.069/MG, reconheceu a prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJE 28.04.2016). No sentid referid o e o o alc prec anc ed e ente, da no a rma Suprema inserta Co no rte art. se pro 37, nunc parágrafo iou so 5º, bre d o a Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Desse modo, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um 37 d sentid a Constituiç o estrito ão ao Fed s ilíc eral. itos C tratad omo o tese s no d parágrafo e repercussão 5º, d geral, o art. decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais.

o prazo V. Nesse prescric sentid ional o d , as o S aç TJ ões tem de entend ressarc imento imento pac mo ific vid ad as o pelo que ente previdenciário deve, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. passiv 1º as do d D a ec União reto-L , ei do 20.910/1932, s Estados e in do verb s Munic is: ‘Art. ípio 1º s, As bem dív assim idas todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem

2

RE 1334320 / PE

em originarem’. cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se

VI. No caso, a última parcela apontada como indevida é datada de 09.05.2011, termo inicial da contagem do prazo prescricional, tendo esta ação sido proposta somente em 29.06.2017. Sendo assim, decorridos mais de 6 anos sem a pro fulminad positura as da pela ação, presc as riç parc ão elas (Prec aqui edentes: pleiteadas AC estão /CE: 08048322120174058100, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018 e AC/AL 08013475620164058000, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 13/06/2017).

VII. Registre-se, igualmente, que, ainda que o termo inicial fosse o fim do processo administrativo, o que poderia ser considerada uma causa suspensiva da prescrição, melhor sorte não assistiria ao apelado, tendo em vista que a decisao d 25.06.2012, efinitiva não do justific processo ando ad a inérc ministrativ ia do apelad o foi o até pro 29.06.17. ferida em

VIII. Honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do apelado, arbitrados em 10% do valor da causa.

IX. Apelação provida para declarar a prescrição das parc mérito elas .” pleiteadas, extinguindo o processo com resolução do

Federal. O rec A urs parte o bus reco c rrente a fund alega amento violaç no ão art. ao art. 102, 37, III § , 5º, a, d d a a C C F. onstituição

recorrid O rec o es urs tá o alinhad não m o erec ao e entend acolhim im ento ento , firm tend ad o o em pelo vis S ta uprem que o o T ac ribunal órdão Fed sentid eral, o d em e que julgam a im ento presc d ritibilid e tema ad co e m a reperc que se us refere são geral o art. rec 37, onhec § 5º, id d a, a C no F d ato iz s res pratic peito ad a os aç po ões r d qualquer e ressarc agente, imento d serv e d id ano or s o ao u não erário , tipific deco ad rrentes os com de o ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais (RE

3

RE 1334320 / PE

669.069, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 666).

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso.




Existindo nos autos prévia fixação de honorários

advocatícios, fica

majorado em 25% o valor da verba honorária fixad

a anteriormente,

observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

/2015, bem como

eventual deferimento da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS R R elato OBER r TO BARROSO

4

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265003364/recurso-extraordinario-re-1334320-pe-0800320-6520174058303/inteiro-teor-1265003395

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0022039-38.2019.1.00.0000 DF 0022039-38.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0059599-43.2021.1.00.0000 GO 0059599-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800320-65.2017.4.05.8303 PE 0800320-65.2017.4.05.8303