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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA, IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
16/08/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199284_80a79.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 199.284 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA

IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE.

1 . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não tem admitido a utilização de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 134691 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; HC 149.653-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; HC 144.323-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017).

2 . Habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 199.284 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA

IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 0038681-25.2019.8.26.0050, condenou o paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, e 18 dias-multa, ante o crime do artigo 157, § 2º-A, inciso I (roubo qualificado por emprego de arma de fogo), do Código Penal. Destacou, a teor dos depoimentos da vítima e policiais, a dinâmica dos fatos – o paciente abordou a vítima, ordenando a entrega dos pertences e a abertura do compartimento de carga, do qual subtraiu 14 frascos de condicionador e 2 pacotes de sabonetes, sendo preso, em seguida, por policiais que passavam pelo local.

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu apelação da defesa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo com o habeas corpus nº 621.327/SP. O Relator indeferiu a ordem. Interposto agravo, a Sexta Turma desproveu-o.

O impetrante sustenta não consumado o crime, em razão de o paciente ter sido capturado logo após o cometimento.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 199284 / SP

Busca o reconhecimento da modalidade tentada e, por consequência, o redimensionamento da pena.

A Procuradoria-Geral da República opina, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o substitutivo de revisão criminal. No mérito, afirma inexistir ilegalidade.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 199.284 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.

ROUBO – TENTATIVA – CONFIGURAÇÃO. O roubo é tentado quando revelada posse precária e momentânea de bem subtraído.

Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O fato de a decisão impugnada desafiar, em tese, recurso ou revisão criminal, não torna inadequada a impetração.

Não se desconhece o entendimento, sedimentado no Supremo, que associa o momento consumativo do roubo e do furto à inversão da posse do bem subtraído, sendo suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha logrado a posse da coisa, ainda que retomada imediatamente. À luz dessa orientação, praticamente se eliminou a tentativa nos crimes de roubo e furto, que fica restrita aos casos nos quais, por resistência da vítima ou de terceiro, o agente não consiga retirar-lhe os pertences. Adotar essa óptica é inconcebível, porque implica olvidar confusão com o exaurimento do crime.

Consta da sentença – documento 3, folha 177 – que o paciente, logo após a subtração, mediante violência, do bem, foi capturado por policiais que passavam pelo local. Não há como reconhecer a consumação do roubo, no que ausente a posse minimamente pacífica.

Defiro a ordem, para assentar a modalidade tentada do roubo, devendo o Juízo da execução aplicar a fração de redução adequada à espécie.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 199.284 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA

IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Peço vênia ao Relator para dele divergir.

Transcrevo a ementa do aresto questionado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015), firmou entendimento segundo o qual ‘consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada’.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

Esse entendimento não fere a jurisprudência da Corte, segundo a qual “a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res , independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente”(HC 135.674/PE, Segunda Turma, Rel.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

HC 199284 / SP

Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 13/10/16).

No mesmo sentido: RHC nº 119.611/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 13/2/14 e HC nº 123.341/SP, Primeira Turma, red. do ac. Min. Roberto Barroso , DJe de 5/5/17.

Por essas razões, voto pela denegaçã o da ordem.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 199.284 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA

IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO.

Sobressai dos autos que o paciente foi condenado a 7 anos e 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), cujo título condenatório transitou em julgado.

Há, portanto, óbice processual a impedir o conhecimento desta impetração. Com efeito, esta CORTE não tem admitido a utilização de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 134691 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; HC 136.898-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2017; HC 152.105-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/5/2018; HC 146.775-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/4/2018; HC 125.865-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 14/3/2018; HC 149.653-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; HC 135.129-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 22/2/2018; HC 144.323-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017).

Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 199.284

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO MACENA

IMPTE.(S) : EDUARDO SAMOEL FONSECA (34953/DF, 297154/SP) E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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