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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0047573-13.2021.1.00.0000 SP 0047573-13.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, AGDO.(A/S) : RONALDO AUGUSTO COMAR MARAO SAYEG, INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL
Publicação
16/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45801_0cdf6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

03/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.801 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RONALDO AUGUSTO COMAR MARAO SAYEG

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO COLÉGIO

RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 377 E 384. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TEMAS 257 e 480. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA.

1. Reclamação ajuizada em face de decisão que, com base nos Temas 377 e 384 da repercussão geral, manteve a negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que considerou, isoladamente, o teto constitucional, observado o exercício dos cargos de delegado e professor da Academia de Polícia.

2. Em casos como o dos autos, tendo em conta as balizas delineadas na decisão reclamada, esta Corte tem considerado que não há teratologia na aplicação dos Temas 377 e 384 repercussão geral, nos quais se reconheceu que, “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Nesse sentido: Rcls 45.090 e 41.593, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 45.066 AgR, Relª. Minᵃ. Cármen Lúcia, Rcl 47.168, Rel. Min. Nunes Marques; e ARE 1.306.692-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber.

3. Consequentemente, fica afastada, por ausência da

necessária relação de aderência estrita, a incidência dos Temas 257 e 480

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

RCL 45801 AGR / SP

da repercussão geral.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de junho a 2 de agosto de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

03/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.801 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RONALDO AUGUSTO COMAR MARAO SAYEG

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO COLÉGIO

RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados.

2. A parte agravante insiste na alegação de que não se aplica, ao caso concreto, o Tema 377 da repercussão geral 377, visto “que o servidor não possui dois vínculos distintos formalizados com a Administração Pública”. Defende que a “questão versada no acórdão objeto da presente reclamação, é de exclusão de parcela remuneratória integrante dos vencimentos do cargo de Delegado de Polícia, de sorte que os paradigmas a serem observados são aqueles estabelecidos no RE 606358 (Tema 257) e no RE 609381 (Tema 480)”.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

03/08/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.801 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Conheço do agravo, mas lhe nego provimento.

2. No caso em análise, a parte ora agravada, delegado de polícia, ajuizou ação objetivando o afastamento da incidência do teto remuneratório constitucional sobre o somatório dos vencimentos e honorários, recebidos por aulas ministradas na Academia de Polícia (ACADEPOL). Julgado procedente o pedido, a decisão foi mantida em recurso inominado. O recurso extraordinário, e o posterior agravo interno, foram obstados com base nos Temas 377 e 384 da repercussão geral.

3. A parte ora agravante alega que houve aplicação indevida do Tema 377, por não serem dois vínculos empregatícios. Afirma que não existe o cargo de professor da ACADEPOL e o magistério é desempenhado, por designação, na condição de delegado, com amparo no art. 124, VIII, da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Civis) e no Decreto nº 39.391/1994. Alega, ademais, que o ato reclamado violou o entendimento firmado no julgamento dos Temas 257 e 480 da repercussão geral.

4. Da leitura da decisão reclamada, verifica-se que se levou em conta, isoladamente, o teto constitucional, observado o exercício dos cargos de delegado e professor. Transcrevo, a propósito, a respectiva

ementa:

“Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RCL 45801 AGR / SP

TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - DELEGADO DE POLÍCIA e PROFESSOR DA ACADEPOL - O Teto constitucional remuneratório deve incidir isoladamente sobre cada uma das verbas - Interpretação lógico sistemática da Constituição Federal - impossibilidade de aplicação do teto constitucional sobre a soma das duas parcelas remuneratórias – Agravo Interno interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se nega provimento.”

5. Em casos como o dos autos, tendo em conta as balizas delineadas na decisão reclamada, esta Corte tem considerado que não há teratologia na aplicação dos Temas 377 e 384 repercussão geral, nos quais se reconheceu que, “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Carta da Republica pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Nesse sentido, cito as Rcls 45.090 e 41.593, Rel. Min. Marco Aurélio; Rcl 45.066-AgR, Relª. Minᵃ. Cármen Lúcia, Rcl 47.168, Rel. Min. Nunes Marques; e ARE 1.306.692-AgR, Relª. Minᵃ. Rosa Weber. Consequentemente, fica afastada, por ausência da necessária relação de aderência estrita, a incidência dos Temas 257 e 480 da repercussão geral:

Tema 257 (RE 606.358-RG) “Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art.377, XI, daConstituiçãoo da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.”

Tema 480 (RE 609.381-RG) “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional411/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RCL 45801 AGR / SP

percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.”

6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

7. É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.801

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : RONALDO AUGUSTO COMAR MARAO SAYEG

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL

DA CAPITAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263909188/agreg-na-reclamacao-rcl-45801-sp-0047573-1320211000000/inteiro-teor-1263909201

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