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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 191258 RO 0102847-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : FELIPE LIMA DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

16/08/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_191258_8b56c.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena e a manutenção de prisão preventiva. Constrangimento ilegal flagrante. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

1. A imposição, cautelarmente, de regime mais gravoso à liberdade do paciente do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal traduz verdadeiro constrangimento ilegal, a justificar a concessão do habeas corpus.
2. Ordem concedida de ofício.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0017209-81.2019.8.22.0501, ficando o Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO autorizado, desde logo, a analisar a eventual necessidade de aplicação de medidas cautelares outras ( CPP, art. 319), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263891578/habeas-corpus-hc-191258-ro-0102847-9320201000000

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