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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1332944 RJ 0118858-80.2003.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA, RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Publicação

03/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1332944_2156d.pdf
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Decisão

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA e por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ex positis, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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