jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MARCIO DE OLIVEIRA CHULTZ, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
13/08/2021
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_45686_0d1ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.686 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MARCIO DE OLIVEIRA CHULTZ

ADV.(A/S) : NEREU LIMA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

E M E N T A

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO Nº 56 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS AUTORIDADE RECLAMADA RESSALTAM A AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A PRETENSÃO RECLAMATÓRIA E O PARADIGMA INVOCADO. NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Enunciado nº 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

2. Informações prestadas pelo Juízo reclamado ressaltam que o agravante cumpre pena em “presídio federal de segurança máxima, com aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD” e que “até o presente momento não há decisão do Juízo Federal no tocante à progressão de regime”.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

RCL 45686 AGR / RS

3. Tenho que falta à espécie aderência estrita entre a pretensão reclamatória (progressão ao regime semiaberto e retorno ao sistema penitenciário estadual) e o paradigma invocado (Enunciado nº 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), o que leva à inadmissibilidade da presente reclamação.

4. Na hipótese, a decisão ora reclamada ainda comporta reforma por via de recurso, não admitindo o uso da reclamação como sucedâneo recursal.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 25 de junho a 2 de agosto de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.686 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MARCIO DE OLIVEIRA CHULTZ

ADV.(A/S) : NEREU LIMA E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão negou seguimento a reclamação em que se alega violação ao Enunciado nº 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor:

“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”

Em suas razões, a parte reclamante, em síntese, pretende a progressão ao regime semiaberto e o retorno ao sistema penitenciário estadual.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, ao apresentar contrarrazões, requereu o desprovimento deste agravo interno.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.686 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (Relator):

Entendo não assistir razão à parte agravante.

Com efeito, as hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC , assim redigido:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.”

Como bem ressaltou a decisão agravada, em informações prestadas nestes autos, a autoridade apontada como reclamada informou que o reclamante cumpre pena em “presídio federal de segurança máxima, com aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD” e que “até o presente momento não há decisão do Juízo Federal no tocante à progressão de regime”.

Observo que as informações prestadas por autoridade pública são revestidas de presunção de veracidade e legitimidade ( Rcl 35.563--AgR/DF , Ministro Luiz Fux.).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RCL 45686 AGR / RS

Assim, tenho que falta à espécie aderência estrita entre a pretensão reclamatória (progressão ao regime semiaberto e retorno ao sistema penitenciário estadual) e o paradigma invocado (Enunciado nº 56 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), o que leva à inadmissibilidade da presente reclamação. Nesse mesmo sentido, confiram-se: Rcl 41.197-MC/MA , Ministro Roberto Barroso; Rcl 33.263/CE , Ministro Roberto Barroso; Rcl 28.518/SC , Ministro Alexandre de Moraes.

Ressalto, ainda, a firme orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos.

Ou seja, a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar indevida supressão de instâncias ( Rcl 43.302/RJ , Ricardo Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP , Ministra Rosa Weber; Rcl 40.331-AgR/GO , Edson Fachin)

Ausentes, portanto, os requisitos viabilizadores do regular trâmite desta reclamação.

Dispositivo

Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo interno .

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/08/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.686

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MARCIO DE OLIVEIRA CHULTZ

ADV.(A/S) : NEREU LIMA (5315/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262995111/agreg-na-reclamacao-rcl-45686-rs-0038356-4320211000000/inteiro-teor-1262995117

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1514962 MG 2019/0156063-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS 71007697808 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 42875 RS 0101089-79.2020.1.00.0000