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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA XXXXX-33.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO, EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA DA CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1263387_d6aab.pdf
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.
2. Não identificada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
3. O propósito manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, determinando-se a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262971511/embdecl-nos-embdecl-no-segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1263387-ba-0089752-3320173000000

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