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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : AMBEV S.A., AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

09/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1314242_ffff2.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.242 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : AMBEV S.A.

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Brasília, 3 de agosto de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.242 MATO GROSSO DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : AMBEV S.A.

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 20.4.2021, foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto por Ambev S/A sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal e harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (e-doc. 11).

2. Publicada essa decisão no DJe de 22.4.2021, a agravante interpôs, em 13.5.2021, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).

3. A agravante sustenta que “a violação suscitada pela Agravante não demanda sequer o confronto entre o Decreto nº 9.203/98 (RICMS/MS) e o texto contido na LC nº 87/96, eis que a matéria aqui é de competência legislativa. É dizer, a violação é diretamente entre o ato local e a norma contida no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘b’, da CF/88, que exige a edição de lei complementar para dispor acerca do regime de substituição tributária. Portanto, tratando-se de ato local emanado por autoridade pública diverso de lei em sentido estrito, haverá viabilidade do Recurso pelo permissivo contido na alínea ‘c’, do inciso III, do art. 102 da CF/88, o que não foi observado pela decisão agravada” (fls. 3-4, e-doc. 14).

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Relatório

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ARE 1314242 AGR / MS

Argumenta que, “em que pese a jurisprudência da Corte seja no sentido de não aplicar o artigo 1.033 do CPC quando interpostos, simultaneamente, os recursos especial e extraordinário, o presente processo possui um forte fator de diferenciação, que é a circunstância de o STJ ter se negado a conhecer do recurso especial, fazendo-o à conta de uma competência desse Supremo Tribunal Federal para a análise da controvérsia” (fl. 6, e-doc. 14).

Pondera que “a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal entende cabível multa de 100% do principal em caso de descumprimento de obrigação acessória, mas não para exigir o principal. 20. No caso concreto, a multa aplicada com base no art. 117, I, ‘b’ da Lei n 1.810/976 tem natureza exclusivamente moratória, uma vez que decorre da falta de pagamento do imposto por erro de aplicação de alíquota ou determinação da base de cálculo ou, ainda, erro na apuração ou no recolhimento do imposto” (fl. 8, e-doc. 14).

Alega que “o tributo envolvido no leading case não é o ‘IPI’, mas o ‘ISSQN’. Outrossim, a análise desenvolvida na decisão agravada focou equivocadamente na distinção quanto aos tributos envolvidos (IPI x ICMS), enquanto que a matéria em discussão e que se encontra sob análise de constitucionalidade são os ‘limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório’. 26. Nesse sentido, ainda que possa subsistir a presente autuação, o que se cogita apenas para fins de debate, conclui-se que as multas abusivas e absurdas que ora se exige devem ser reduzidas a patamares razoáveis e proporcionais à suposta infração, devendo o julgamento do presente Recurso permanecer suspenso até que haja decisão final no RE nº 882.461/MG” (fls. 9-10, e-doc. 14).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

4. O agravado requer o não conhecimento ou o não provimento do agravo regimental (fl. 6, e-doc. 16).

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Supremo Tribunal Federal Relatório

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ARE 1314242 AGR / MS

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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03/08/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.242 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. O Tribunal de origem assentou:

“A autora pretende seja anulado o Auto de Lançamento e Imposição de Multa n. 0001476-M, lançado sob o argumento de que a contribuinte realizou operações de circulação de mercadoria recolhendo o ICMS em valor inferior ao devido.

Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição Federal a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Neste contexto, em consonância com o disposto no art. 146, III, a, da CF, a Lei Complementar Federal nº 87/96 estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo nas operações sujeitas à substituição tributária para frente, em que ocorre a cobrança antecipada do tributo, com é o caso destes autos de processo. (…)

Por sua vez, a Lei Estadual n. 1.810/97 (Código Tributário Estadual), estabelece: (…)

Ou seja, a legislação permite, para apuração da base de cálculo do ICMS, tanto a utilização do somatório do valor da operação, com inclusão de várias rubricas, dentre as quais está a margem de valor agregado; como consideração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Neste contexto, o Decreto nº 9.203/98 (RICMS/MS) foi elaborado a fim de regulamentar o Código Tributário Estadual, Lei nº

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ARE 1314242 AGR / MS

1.810/97. Estabelece o Anexo III: (…)

O ente público apenas exerceu a faculdade que lhe é conferida de delimitar a metodologia de apuração da base de cálculo do imposto.

Tampouco houve ofensa ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632.265/RJ, pois, como afirmado, na hipótese, o Decreto seguiu os parâmetros anteriormente delimitados na legislação estadual. (…)

Ademais, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não há violação ao princípio da segurança jurídica, pois o responsável tributário toma conhecimento prévio do montante do imposto devido.

Quanto à alegação sucessiva, no sentido de ser a multa aplicada confiscatória, também sem razão o recorrente.

Realmente, a administração deve agir com razoabilidade na fixação de multa por descumprimento à legislação, seja ela tributária, fiscal ou contratual, em atendimento ao princípio da vedação ao confisco, bem como ao princípio genérico de proteção ao direito de propriedade.

Na hipótese, a multa está prevista no art. 117, I, b, da Lei nº 1.810/97, tendo sido aplicada no valor correspondente à 100% do valor do imposto, diante da ausência de recolhimento em conformidade com a legislação. Trata-se de sanção razoável e que observa o princípio da legalidade. Estaria configurado o confisco apenas no caso de o valor superar o débito tributário, o que não se evidencia” (fls. 197-203, vol. 4).

Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n. 87/1996, Lei estadual n. 1.810/1997 e Decreto estadual n. 9.203/1998) e o reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Ajustes na margem de valor agregado. Majoração da base de

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ARE 1314242 AGR / MS

cálculo. Anterioridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.234.940-AgR, Relator o Ministro Presidente, Plenário, DJe 6.7.2020).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À

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ARE 1314242 AGR / MS

MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)” ( RE n. 1.055.945-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2017).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira VicePresidência Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” ( ARE n. 1.008.315-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7.12.2017).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cabimento do recurso extraordinário pela alínea ‘d’ do permissivo constitucional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. ICMS/ST. Base de cálculo. Critério de apuração. Natureza infraconstitucional da controvérsia. 1. No acórdão recorrido, não se julgou válida lei local contestada em face de lei federal, o que torna

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ARE 1314242 AGR / MS

incabível a interposição do recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, d, da Constituição Federal. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apuração da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, seria necessária a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Protocolo nº 11/91; Lei nº 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. da LC nº 87/96 e art. 161 do CTN). A violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do novo CPC” ( RE n. 1.128.168-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018).

“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF OU MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA. ARTIGO 47-A DO ANEXO XV DO RICMS/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS E ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MULTAS FISCAIS. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 214, 816, 863 E 487. RE 582.461, RE 882.461, RE 736.090 E RE 640.452. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. REITERADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO

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ARE 1314242 AGR / MS

GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)” ( RE n. 1.055.945-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.10.2017).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” ( ARE n. 1.184.058-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 3.6.2019).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MULTA APLICADA NO PATAMAR DE DUZENTOS POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não

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ARE 1314242 AGR / MS

provido” ( ARE n. 1.126.292-AgR-segundo, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18.12.2018).

“Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. 3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido” ( RE n. 871.174-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.11.2015).

3. Quanto ao princípio do não confisco, diferente do alegado pela agravante, o Tribunal de origem afirmou que foi “aplicada [a multa] no valor correspondente a 100% do valor do imposto, diante da ausência de recolhimento em conformidade com a legislação”, e concluiu “observa[do] o princípio da legalidade. Estaria configurado o confisco apenas no caso de o valor superar o débito tributário, o que não se evidencia” (fl. 203, e-vol. 4).

Este Supremo Tribunal assentou que não configura contrariedade ao princípio do não confisco a multa tributária punitiva fixada até o valor do tributo. Neste sentido:

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ARE 1314242 AGR / MS

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O recurso extraordinário, por conter alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição, demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. III – As multas punitivas que não ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido não são consideradas confiscatórias. Precedentes. IV -Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)” ( ARE n. 1.122.922-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23.9.2019).

“Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo

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ARE 1314242 AGR / MS

interno a que se nega provimento” ( ARE n. 905.685-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 8.11.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for superior a 100% do quantum do tributo devido, o caráter confiscatório se revela de forma mais evidente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.307.464-ED-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 7.6.2021).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Nulidade de CDA. 3. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Multa confiscatória. Prequestionamento. Precedentes 6. Taxa Selic. Débitos tributários. Legitimidade. Precedentes 7. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE n. 839.366-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 18.2.2015).

4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-03/08/2021

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.314.242

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : AMBEV S.A.

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,

10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)

ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF, 069114/RJ,

114571/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Hannah Gevartosky

Secretária

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