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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6588_ca6af.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49

31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor – artigo 24, inciso VIII, da Carta da Republica.

A C Ó R D Ã O

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 6588 / AM

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de maio de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee ajuizou esta ação direta, com pedido de concessão de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da expressão “energia elétrica” contida nos artigos 1º da Lei nº 5.143, de 26 de março de 2020; 2º, § 1º, da Lei nº 5.145, de 26 de março de 2020, e conferida interpretação conforme aos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.143/2020; 2º, parágrafos 2º e 3º; 4º; 5º da Lei nº 5.145/2020, todas do Estado do Amazonas, para afastar sentido a incluir o serviço de energia elétrica. Eis o teor:

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Relatório

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ADI 6588 / AM

Lei estadual nº 5.143/2020:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.

Art. 2º Ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito que, por ventura, venha a existir.

Lei estadual nº 5.145/2020:

[...]

Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

§ 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

§ 2º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

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Relatório

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ADI 6588 / AM

§ 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas.

[...]

Art. 4º Fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos, enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCONAM).

[...]

Sustenta a legitimidade, referindo-se à condição de entidade de classe de âmbito nacional – artigo 103, inciso IX, da Lei Maior. Justifica a pertinência temática no fato de as normas impugnadas impactarem interesses das pessoas jurídicas congregadas.

Afirma caber à União explorar serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria – artigos 21, inciso XII, alínea b, e 22, inciso IV, da Constituição Federal.

Diz sobre a impossibilidade de o Estado-membro interferir na relação do poder concedente federal com a empresa concessionária. Destaca alteradas as condições do contrato. Cita precedentes.

Frisa inseridas, no campo de atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, a gestão dos negócios jurídicos, a definição de tarifas e a fiscalização da prestação. Menciona as Resoluções Normativas nº 878/2020 e 891/2020, a estabelecerem providências, em regime emergencial e transitório, mediante as

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Relatório

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ADI 6588 / AM

quais buscada a preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo em conta a crise sanitária ocasionada pelo novo coronavírus. Discorre sobre a higidez do processo administrativo que implicou a aprovação do preceito, visando o equilíbrio, consideradas a tutela dos vulneráveis e a sustentabilidade do sistema de distribuição. Reporta-se à edição da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, a disciplinar o setor elétrico durante o quadro excepcional.

Salienta ser atribuição da União a promoção da defesa permanente contra calamidades públicas – artigo 21, inciso XVIII, da Constituição de 1988. Evoca jurisprudência do Supremo no tocante à atuação coordenada dos entes federados, objetivando a continuidade dos serviços essenciais enquanto durar a pandemia.

Sublinha contrariedade ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado dos usuários residentes no Estado do Amazonas. Assinala inobservada a segurança jurídica, aludindo à regulamentação, em nível nacional, do tema.

Realça incentivada a inadimplência dos usuários de maior capacidade econômica, a ensejar aumento de tarifa suportado por todas as classes, inclusive as mais vulneráveis.

Sob o ângulo do risco, aponta prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do setor. Enfatiza o potencial efeito multiplicador da iniciativa, a alcançar os demais Estadosmembros e municipalidades.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia dos dispositivos atacados. Pede a declaração de inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” contida nos artigos 1º da Lei nº 5.143/2020 e 2º, § 1º, da Lei nº 5.145/2020. Pleiteia interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.143/2020; 2º, parágrafos 2º e 3º; 4º; 5º

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ADI 6588 / AM

da Lei nº 5.145/2020, todas do Estado do Amazonas, para afastar sentido que inclua o serviço de energia elétrica.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e determinou fossem providenciadas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – Aleam refere-se à atribuição concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção do consumidor. Menciona precedentes. Acentua estabelecida proibição, às concessionárias de energia elétrica, visando a salvaguarda do consumidor. Alega a improcedência do pedido.

O Governador do Estado do Amazonas alude à atribuição normativa concorrente para legislar sobre direito do consumidor. Reporta-se ao artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 878/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, a prever vedação à suspensão do fornecimento do serviço ante inadimplemento de unidade consumidora no local em que determinada, mediante ato do Poder Público, restrição à circulação de pessoas. Pretende a improcedência do pedido.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da procedência do pedido, nos seguintes termos:

Energia Elétrica. Competência. Impugnação à dispositivos das Leis nº 5.145/2020 e nº 5.143/2020, ambas do Estado do Amazonas, que vedam a interrupção dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento. Competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, para legislar sobre a matéria e para planejar e promover o combate a calamidades. Edição, nesse contexto, de normas federais para modificar a disciplina de inadimplência quanto a esse

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ADI 6588 / AM

serviço público durante o enfrentamento da calamidade de Covid-19. Violação aos artigos 21, inciso XII, alínea b; 22, inciso IV; e 175 da Constituição Federal. Precedentes dessa Suprema Corte. Por instituírem regime jurídico diverso do estabelecido pelo direito federal para o serviço de energia elétrica, as normas atacadas afrontaram os parâmetros constitucionais suscitados na inicial. Manifestação pela procedência do pedido formulado na inicial.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ART. 2º, §§ 1º, 2º E 3º; E ARTS. 4º E 5º DA LEI 5.145/2020, E ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI 5.143/2020, AMBAS DO ESTADO DO AMAZONAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA EPIDEMIA DE COVID-19. IMPEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO E DE COBRANÇA DE MULTA E DE JUROS DE MORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. FORMA DE MITIGAÇÃO DA PROPAGAÇÃO DA DOENÇA. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ART. 24, V E XII, DA CF/1988). PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. A regulamentação da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, sem interferência no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação do serviço, insere-se no âmbito do direito do consumidor, matéria submetida à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal

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Relatório

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ADI 6588 / AM

(CF, art. 24, V). Precedentes.

2. A imposição de obrigação de fazer e de não fazer às empresas concessionárias relacionadas à interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica durante o período de combate à epidemia de Covid-19 é compatível com o Código de Defesa do Consumidor e com as demais normas federais aplicáveis.

3. A manutenção de serviços essenciais como água, energia elétrica e coleta de esgoto, no contexto da epidemia de Covid-19, visa a proteção da saúde pública ao possibilitar a adoção de medidas de mitigação da propagação da doença.

— Parecer pela improcedência dos pedidos.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar, à exaustão, o contido no § 3º do artigo 103 da Constituição Federal:

Art. 103 [...]

[...]

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Ante o preceito, cabe, à Advocacia-Geral da União, em processo objetivo, ser curadora do ato normativo que se tem como conflitante com a Carta da Republica. É impróprio vir a assumir o papel do Ministério Público como fiscal da lei, emitindo parecer.

Está em jogo definir se, ao editar os diplomas, a Assembleia Legislativa do Amazonas atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, observada a atribuição normativa concorrente – artigo 24, inciso VIII, da Lei Maior –, ou se, a esse pretexto, invadiu campo constitucionalmente reservado à União para dispor sobre direito civil; explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria; promover a defesa contra calamidade pública – artigos 21, incisos XII, alínea b, e XVII, e 22, incisos I e IV.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, considerados os entes da Federação, tal como estabelecido na Carta da Republica e tendo em conta o princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6588 / AM

O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las – e não substituí-las –, na forma da jurisprudência do Supremo. Confiram a síntese do decidido no julgamento da ação direta de nº 5.462, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de outubro de 2018:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 7.202/2016 DO RIO DE JANEIRO. RESTRIÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FORTALECIMENTO DO FEDERALISMO CENTRÍFUGO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Cabe ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias regionais e locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6588 / AM

4. A Constituição Federal, no tocante à proteção e à defesa do consumidor, estabelece competência concorrente entre a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal. Cabe àquela editar normas gerais, e, a estes, legislar de forma supletiva ou complementar (art. 24, §§ 1º e , da CF).

5. A Lei 7.202/2016 do Estado do Rio de Janeiro não substitui a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), mas a complementa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Com a edição das normas, buscou-se potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, na dicção do artigo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, considerada a pandemia covid-19.

Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia dos preceitos impugnados, inexiste usurpação de competência da União.

A matéria não é nova. O Plenário proclamou legítima a complementação, em âmbito regional, da legislação editada pela União, a fim de, ampliando-se a proteção do consumidor, preservar o fornecimento de serviço público. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.745, redator do acórdão ministro Luiz Edson Fachin, publicado no Diário da Justiça eletrônico de 16 de setembro de 2019; e 5.940, redator do acórdão ministro Luiz Edson Fachin, veiculado no Diário da Justiça de 3 de fevereiro de 2020.

Não vinga o articulado quanto à contrariedade aos princípios da segurança jurídica e isonomia levando em conta as unidades da Federação. Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual a versar vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, ante inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária.

Julgo improcedente o pedido.

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VotoVogal

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, tendo por objeto (a) a expressão “energia elétrica”, constante do art. , § 1º; e os arts. , §§ 2º e 3º; e , da Lei 5.145/2000; e (b) a expressão “energia elétrica”, constante do art. 1º; e os arts. 2º e 3º, da Lei 5.143/2020, ambas do Estado do Amazonas. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Lei 5.145/2020

Art. 1º Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Amazonas,

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VotoVogal

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ADI 6588 / AM

durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao novo coronavírus – COVID-19.

§ 1º Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo, serão considerados os preços praticados em 1.º de março de 2020.

§ 2º A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica os fornecedores de bens e serviços nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2.º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

§ 1.º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.

§ 2.º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3.º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas.

Art. 3º Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, ficam interrompidos os prazos previstos nos artigos 125 e 127 da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD.

§ 1º A contagem dos prazos de que trata o caput deste artigo será reiniciada 60 (sessenta) dias após o encerramento do Plano de Contingência.

§ 2º Pelo mesmo período, fica suspensa a incidência das penalidades previstas no artigo 136-A e 139 da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, para os casos

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VotoVogal

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ADI 6588 / AM

de descumprimento de prazos

Art. 4º. Fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos, enquanto perdurar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. . O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCON-AM).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Lei 5.143/2020

Art. 1º. As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.

Art. 2.º Ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3.º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito que, por ventura, venha a existir.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em síntese, a requerente sustenta que, aos disciplinarem as consequências financeiras da pandemia sobre a prestação de serviço de

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VotoVogal

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ADI 6588 / AM

energia, os dispositivos teriam violado a competência privativa da União para legislar sobre o tema (art. 22, IV, da CF), bem como a competência material da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tal serviço (art. 21, XII, CF) e, como consequência, o art. 175, parágrafo único, III, da CF.

Formula pedido cautelar, e, ao final, pede seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.145/2020 e do art. 1º da Lei nº 5.143/2020, do Estado do Amazonas, e conferida “interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, dos arts. 2º, § 2º, 4º e 5º e 6º da Lei nº 5.145/2020 e 2º e 3º da Lei nº 5.143/2020, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado do Amazonas”.

Submetida a demanda a julgamento virtual, o eminente Relator, Min. MARCO AURÉLIO, apresentou voto pela improcedência do pedido, conforme a seguinte ementa:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – art. 103, § 3º, da Constituição Federal.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO -LEI ESTADUAL. Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor – artigo 24, inciso VII, da Carta da Republica.

É o relatório do essencial.

Acompanho o voto do Relator, com ressalva do entendimento acerca do papel da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 103, § 3º, da

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VotoVogal

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ADI 6588 / AM

Constituição Federal.

A controvérsia dos autos consiste em saber se o Estado do Amazonas poderia, legitimamente, à luz das normas de distribuição de competências legislativas estatuídas na Constituição Federal, disciplinar a matéria posta nos dispositivos impugnados.

Entendo que o conteúdo das normas estaduais não interfere no núcleo essencial do contrato de prestação dos serviços de energia elétrica, cuja competência é privativa da União.

Não se desconhece que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que não compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia política, a edição de normas que acarretem em interferência direta nas relações jurídico-contratuais firmadas entre o Poder concedente federal e municipal e as empresas concessionárias de serviços públicos, por força do art. 175 da Constituição Federal, uma vez que cumpre ao ente federado concedente a regulamentação, a fiscalização e a direção das condições a serem prestados os respectivos serviços pactuados ( ADI 3.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 16/9/2019; ADI 3.343, Red. p/ Acórdão LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011; ADI 4606, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2019).

Vale ressaltar, inclusive, a existência de precedentes desta CORTE no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem genericamente, e por prazo indeterminado, o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento do consumidor, bem como a cobrança de multas pela interrupção ou a fixação de critérios e formas na prestação do serviço, por entender que os diplomas legais comprometem as condições contratualmente estabelecidas entre a concessionária e a União, interferindo, com isso, no núcleo básico do contrato ( ADI 3.661, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 6.190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020; ADI 2.337, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21/6/2002; ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2019; ADI 3.824, Rel. Min.

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ADI 6588 / AM

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020; ADI 3.729, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007):

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º E 2º DA LEI 15.008/2006, DO ESTADO DO PARANÁ. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO RELÓGIO/MEDIDOR E DE CORTE DO SERVIÇO NA REDE EXTERNA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE VALORES PARA EFEITO DE REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ABRADEE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES NÃO PREVISTAS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E A UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee possui legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná. Precedentes. II – Os dispositivos impugnados, ao estabelecerem vedações à empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica, relativas à forma de suspensão do serviço e à cobrança de valores para a sua reativação, interferem na relação contratual estabelecida entre essa concessionária e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica. Precedentes. III - ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 15.008/2006, do Estado do Paraná.

( ADI 5960, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020).

Na hipótese em análise, no entanto, a legislação impugnada veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por prazo determinado, apenas “durante o período em que estiver em vigor o

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ADI 6588 / AM

Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, referente ao novo coronavírus – COVID-19” (art. , da Lei 5.145/2000), ou, ainda, “enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social” (art. 1º, da Lei 5.143/2020), com o claro objetivo de proteger o consumidor em situação de extrema gravidade social.

Observo, aliás, que, tendo sido determinada, no Estado do Amazonas, a restrição à circulação de pessoas em virtude da pandemia da COVID-19, a disposição trazida na lei estadual impugnada está em consonância com a normatização estabelecida a nível federal na RN 878/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia competente para promover e regulamentar as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal (Lei 9.427/96).

Com efeito, o art. 2º, caput e inciso V, da RN 878/2020 da ANEEL veda expressamente a suspensão de fornecimento do serviço de energia elétrica prestado nos locais em que “for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente”:

Art. 2º - Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras:

[…]

V – nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras , ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente .

Como se vê, embora tenha reflexos no campo da atividade fornecida pela requerente, as normas estaduais ora questionadas visam claramente à defesa e salvaguarda do consumidor, com especificidade e priorização deste, pois, embora os dispositivos legais tenham como destinatárias também as empresas dedicadas aos serviços de energia elétrica, a principal razão de ser das normas e de toda a lei não está na interferência

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dos serviços prestados em si, mas na implementação de um modelo de proteção ao consumidor enquanto durar a situação de calamidade pública.

Assim sendo, o Estado do Amazonas, ao editar as normas em questão, atuou no exercício de sua competência concorrente subsidiária para legislar sobre consumo e defesa do consumidor, dentro da perspectiva de proteção ao consumidor conferida pelo texto constitucional, não interferindo no núcleo essencial do contrato de prestação de serviços de energia elétrica, mesmo porque legislou em conformidade com a regulamentação federal sobre o tema.

Quando da análise dessas questões envolvendo distribuição de competência legislativa concorrente, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o imprescindível equilíbrio federativo.

Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE, na análise de controvérsias semelhantes, declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais, reconhecendo a competência dos Estados-membros para dispor sobre o consumo e a proteção dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente ( ADI 1.980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009 e ADI 2.832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008; ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014; RE 594.057 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/6/2014).

Em julgados mais recentes desta CORTE, considerando a competência concorrente legislativa dos Estados para editar leis sobre defesa do consumidor, citem-se ainda: ADI 5.745, Red. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019 (em que se reputou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes); ADI 4.908, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/5/2019 (na qual o Tribunal entendeu pela constitucionalidade de norma estadual que previa hipótese de cancelamento de multa contratual de fidelidade de usuário de

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ADI 6588 / AM

serviços de telefonia fixa e celular); e outros casos ainda muito próximos ao destes autos, como a ADI 5.961, Red. p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 26/6/2019 (cujo entendimento foi de considerar constitucional lei do Estado do Paraná que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos).

Registro, também, o julgamento da ADI 6406 MC (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2021), no qual o TRIBUNAL, ao apreciar controvérsia virtualmente idêntica ao caso em análise, indeferiu pedido liminar para suspender dispositivos de lei do Estado do Paraná que proibiam as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto de realizarem o corte do funcionamento dos respectivos serviços especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da COVID-19. Transcrevo os seguintes fundamentos relevantes do voto condutor do acórdão:

[…] o legislador estadual, ao editar norma versando a proibição de cortes no fornecimento de serviços de energia elétrica durante a pandemia de covid-19, a imposição de multa em caso de descumprimento da medida e a previsão de regulamentação, pelo Executivo, do pagamento parcelado das dívidas relativas à prestação dos serviços após a emergência sanitária, interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e água, usurpando a competência privativa da União?

A resposta é negativa. A edição da norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. Buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos usuários – “destinatários finais”, na dicção do artigo do Código de Defesa do Consumidor, considerada a quadra inesperada, a quarentena, implementando providências necessárias à mitigação das consequências da pandemia, de contornos severos e

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abrangentes. Os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores. (...)

O usuário de serviço público deve ser protegido por normas específicas, como a contida na lei impugnada, inexistindo descompasso com o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Lei Maior, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores

No mesmo sentido, destaco o precedente firmado no julgamento da ADI 6432 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 14/5/2021), assim ementada:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA , PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a

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ADI 6588 / AM

formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes.

2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes.

3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes .

4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da Republica.

5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos.

Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão “energia elétrica”, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima.

Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal.

Diante do exposto, acompanho o Relator para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, com ressalva de entendimento quanto à possibilidade de a Advocacia-Geral da União pronunciar-se contrariamente à constitucionalidade de normas questionadas em sede de controle concentrado.

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ADI 6588 / AM

É o voto.

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31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Marco Aurélio.

Quanto ao mérito, acompanho o e. Ministro Relator no que tange à conclusão de seu voto pela improcedência do pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade. Eis o trecho da ementa, no particular:

“(...)

COMPETÊNCIA NORMATIVA. CONSUMIDOR. PROTEÇÃO. AMPLIAÇÃO. LEI ESTADUAL. Ausente instituição de obrigação relacionada à execução do serviço de energia elétrica, são constitucionais atos normativos estaduais a versarem vedação do corte do fornecimento residencial, ante inadimplemento, e parcelamento do débito, considerada a

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ADI 6588 / AM

pandemia covid-19, observada a competência concorrente para legislar sobre proteção do consumidor artigo 24, inciso VIII, da Carta da Republica.

Entretanto, como tenho feito em outros julgamentos (por todos vide: ADI 5.736, Relator Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 28.04.2021), vou divergir do ilustre relator quando sustenta que a Advocacia-Geral da União não poderia ter se manifestado pela inconstitucionalidade da norma questionada.

Esta Suprema Corte vem consolidando sua jurisprudência, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, no sentido de que a Advocacia-Geral da União não está obrigada a defender tese jurídica contrária a precedente que fixou entendimento pela inconstitucionalidade de determinado ato normativo (ADI nº 1.616/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 24/8/01). Na mesma direção: ADI nº 4.138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/19.

Assim sendo, acompanho o voto do relator com ressalva .

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31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O V O G A L

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Acompanho o Relator, Ministro Marco Aurélio, com as ressalvas formuladas pelo Ministro Alexandre de Moraes.

É como voto .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 49

31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pela ABRADEE em face da expressão “energia elétrica” contida no art. 1º da Lei nº 5.143/20 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.145/20 do Estado do Amazonas.

Pleiteia, também , interpretação conforme à Constituição dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.143/20, bem como dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.145/20, a fim de que seja excluída sua aplicação relativamente aos serviços de energia elétrica.

Conforme consta do relatório apresentado, eis o inteiro teor dos diplomas estaduais em comento:

Lei Estadual nº 5.143/2020:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 49

ADI 6588 / AM

“Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica , no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.

Art. 2º Ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º Fica estabelecido que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito que, por ventura, venha a existir.”

Lei Estadual nº 5.145/2020:

“(...)

Art. 2º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

§ 1º Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica .

§ 2º Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

§ 3º O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multas.

[…]

Art. 4º Fica suspensa a incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos, enquanto perdurar o Plano de Contingência da

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 49

ADI 6588 / AM

Secretaria de Estado de Saúde.

Art. O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Amazonas (PROCONAM).”

Da leitura das leis estaduais transcritas depreende-se que elas prescrevem, em conjunto: a) a proibição de corte no fornecimento d e serviços públicos essenciais, tais como o de energia elétrica, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus , ainda que os usuários não efetuem o respectivo pagamento por sua utilização; b) que as empresas prestadoras de serviços públicos tidos como essenciais deverão cobrar os débitos em atraso de forma parcelada após o final da pandemia e c) que o débito consolidado não poderá ser utilizado para interromper a prestação do serviço após a pandemia , estando vedada a incidência de juros e multa sobre esse montante.

O art. 5º da Lei nº 5.145/20 prevê, ainda, a possibilidade de o Estado impor multa à concessionária de serviço público que descumpra suas prescrições.

O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio , entende que as normas citadas versam essencialmente sobre Direito do Consumidor, matéria que se insere no âmbito da competência concorrente dos estados para legislar.

Afirma que,

“[c]om a edição das normas, buscou-se potencializar mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, na dicção do artigo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, considerada a pandemia covid-19.

Ausente interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia dos preceitos impugnados, inexiste usurpação de competência da União".

Até o momento, acompanham o Relator os Ministros Alexandre de Moraes , Cármen Lúcia , Nunes Marques e Edson Fachin .

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 49

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Os Ministros Alexandre de Moraes , Nunes Marques e Edson Fachin acompanham o Relator com ressalvas, não aderindo ao entendimento de Sua Excelência no ponto em que sustentou a impossibilidade dode a Advocacia-Geral da União pronunciar-se contrariamente à constitucionalidade de normas questionadas em sede controle concentrado. Desde logo, me filio à ressalva apresentada por Suas Excelências .

No que tange à matéria debatida nesta ação direta, peço vênia ao eminente Relator e aos Ministros que o acompanham para registrar posicionamento divergente.

Como tenho afirmado em ações desse jaez, a repartição de competências no federalismo brasileiro tem observado, desde sua origem, um movimento centrífugo gradual, culminando em uma Federação de cunho cooperativo, em que competências legislativas privativas coexistem com competências legislativas concorrentes entre os entes federados, os quais exercem sua autonomia conforme a predominância do interesse suscitado por cada matéria.

Nesse sentido, há disciplinas que, por sua natureza e pela opção do constituinte originário, devem manter uniformidade em todo o território nacional, o que explica o fato de a União guardar um amplo rol de competências privativas e, além disso, exercer a atribuição de traçar regras gerais quando for o caso de compartilhar a competência com outros entes da Federação.

Para tanto, a Constituição Federal reservou à União , em caráter privativo , a competência para legislar sobre energia , consoante dispõe o art. 22 , inciso IV .

Ademais, a Constituição da Republica também prevê, em seu art. 21, inciso XII, b , competir à União explorar, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica .

A par disso, preceitua o art. 175 da Constituição Federal o que segue :

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ADI 6588 / AM

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre :

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

A que lei exatamente estaria o constituinte aludindo nesse dispositivo ?

Interpretando sistematicamente os dispositivos constitucionais que tratam da distribuição das competências legislativa (para regular) e material (para o desempenho de atividades) entre os entes federados juntamente com a norma supratranscrita , compreendo que a CF/88 faz remissão, no mencionado art. 175, à lei editada pelo ente da Administração Pública direta que possua competência para legislar e explorar o serviço .

Se a CF/88 atribui à União a competência material para explorar o fornecimento de energia elétrica (art. 21, inciso XII, b) e a competência para regular os assuntos a ela pertinentes (art. 22, inciso IV), bem como para dispor sobre o modo como será prestado esse serviço (art. 175, parágrafo único), normas estaduais que interfiram nessas disposições acabam por adentrar no âmbito de autonomia do ente federal .

Destarte, somente norma federal poderia dispor sobre isenção ou adiamento do pagamento das tarifas pelo uso da energia elétrica, sobre possibilidade ou não de pagamento parcelado do débito em aberto e sobre possibilidade ou não de interrupção do serviço em razão da inadimplência , pois todas essas questões se inserem nos temas relativos à política tarifária, aos direito dos usuários e, ao fim, à própria forma de

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prestação daquele específico serviço incumbido , frise-se, pela Constituição Federal, à União .

É certo que a matéria relativa à competência para legislar sobre determinados serviços públicos tem encontrado alguns temperamentos na Corte, mormente quando se trata de questão específica, quando não aferível situação de interferência na relação entre prestador do serviço público e o Poder concedente. Nesses casos, este Tribunal tem considerado a possibilidade de tratar a discussão no âmbito consumerista, permitindo a atuação dos estados-membros, uma vez que a matéria estaria encartada no âmbito da competência legislativa concorrente.

Contudo, diante da expressa previsão constante do art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal , que exige que a lei do ente responsável pela prestação do serviço disponha sobre as condições do contrato com empresa prestadora , a política tarifária, o direito dos usuários do serviço público e a obrigação de manter serviço adequado , resta afastada , em meu entender, a possibilidade de inserção das relações decorrentes da prestação do serviço , ou seja, entre a empresa concessionária/permissionária e os usuários, no âmbito da competência concorrente .

Não foi outra a conclusão a que chegou a Corte, recentemente, quando enfrentou a matéria no julgamento da ADI nº 3.824 , cujo teor foi assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICOCONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA ( CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 49

ADI 6588 / AM

ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea b) EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (A ANEEL, NO CASO), DISCIPLINANDO, DE MODO EXAURIENTE, AS REGRAS CONCERNENTES À SUSPENSÃO OU À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE. VEDAÇÃO À INGERÊNCIA NORMATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO DO SETOR ENERGÉTICO, A SER EXERCIDA, COM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE, PELA UNIÃO FEDERAL, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE E CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO ( CF, ART. 175) PAPEL CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO À UNIÃO FEDERAL DE ASSEGURAR A TODOS OS USUÁRIOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, AMPLO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INDEVIDAS INTERVENÇÕES DISCRIMINATÓRIAS PROMOVIDAS POR PROGRAMAS E PLANOS DE CARÁTER REGIONAL INCOMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DE ÂMBITO NACIONAL DEFINIDAS PELA UNIÃO. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ADI 6588 / AM

ESTADUAL IMPUGNADA AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A competência da União Federal no domínio do setor energético reveste-se de caráter exauriente ( CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175). A jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a manifesta inconstitucionalidade de diplomas legislativos de Estadosmembros que, a pretexto de exercerem a sua competência suplementar em matéria de consumo ( CF, art. 24, V) ou de responsabilidade por dano (…) ao consumidor (CF, art. 24 , VIII), editam normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de energia elétrica, dispondo sobre direitos dos usuários e obrigações das concessionárias, usurpando, em consequência, a competência privativa outorgada à União Federal em tema de organização do setor energético (CF, art. 21, XII, b, art. 22, IV, e art. 175) e intervindo, indevidamente, no âmbito das relações contratuais entre o poder concedente e as empresas delegatárias de tais serviços públicos . Precedentes. Os Estados-membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias nem dispõem de competência para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica CF, art. 21, XII, b), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. Precedentes” (ADI nº 3.824, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 16/10/20).

Cito trecho do voto do ilustre Ministro Celso de Mello , então Relator da ação direta mencionada:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 49

ADI 6588 / AM

“Entendo, bem por isso, que a pretensão ora deduzida tem o beneplácito da jurisprudência plenária desta Suprema Corte que, ao examinar, em sucessivos julgamentos, a controvérsia pertinente à validade jurídico-constitucional de diplomas legislativos estaduais que criam, em relação às empresas concessionárias de serviços públicos titularizados pela União Federal (ou pelos Municípios), obrigações ou encargos pertinentes aos direitos dos usuários, à política tarifária, à oferta de serviço adequado e demais aspectos relacionados à prestação do serviço público concedido, veio a suspender a eficácia de tais atos legislativos, por entender que o Estado membro não pode interferir na esfera das relações jurídico contratuais entre o poder concedente (a União Federal, no caso) e as empresas concessionárias, notadamente em face do que prescreve a própria Constituição da Republica, em seu art. 175, parágrafo único, I e III (…) .”

Ressalto, ademais, que, ao contrário do que ocorre na seara da competência concorrente , no âmbito da competência privativa da União para legislar , no qual compreendo situado o trato da matéria ora versada, um eventual vácuo legislativo decorrente da omissão do ente maior não autorizaria a atuação suplementar dos estados .

Com efeito, em matéria reservada à atuação legislativa federal , os estados somente podem legislar sobre questão específica quando previamente autorizados por lei complementar federal , consoante previsto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal , o que não ocorre no caso dos autos.

Por outro lado, como bem salientou o Ministro Gilmar Mendes no voto que proferiu no julgamento da ADI nº 6.406-MC , em que discutida lei paranaense similar à do presente caso, a União não deixou qualquer vácuo legislativo a respeito da matéria ora tratada que pudesse ensejar a atuação dos estados-membros.

Nesse ponto, colho o seguinte excerto do voto proferido pelo eminente Ministro naquela oportunidade, porque bem descreve o atual

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 49

ADI 6588 / AM

contexto normativo sobre o tema:

“Além de a matéria versada na norma impugnada invadir a competência privativa da União para legislar sobre energia, verifica-se que, em observância aos princípios da universalização e continuidade do serviço em questão, considerado o atual contexto da pandemia pelo Coronavírus (Covid-19), a ANEEL, no âmbito do seu poder regulatório, editou a Resolução Normativa 878 , de 25.3.2020, a qual estabelece medidas para a preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo 6/2020 . Nesse mister, o referido ato normativo fixa os direitos dos consumidores e os deveres das prestadoras de serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica relacionados ao atual contexto sanitário, prevendo a vedação, por 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, do corte de energia elétrica para serviços considerados essenciais pela legislação e para consumidores residenciais rurais e urbanos de baixa renda, nos casos de inadimplência (...).

(…)

Além dessas iniciativas, a Autarquia também postergou reajustes previstos para serem aplicados em abril às distribuidoras de energia elétrica dos Estados da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte, de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, até dia 30 de junho do corrente ano.

(…)

Além da regulamentação promovida pela Agência Reguladora de Energia Elétrica, a Presidência da República também editou a Medida Provisória 950/2020, voltada a tratar, especificamente, das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública , a qual prevê a i senção do pagamento da fatura, por 3 (três) meses, para os usuários beneficiados com a Tarifa Social , referente ao consumo de até 220 kWh.

Para regulamentar a referida Medida Provisória, o

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 49

ADI 6588 / AM

Governo Federal publicou o Decreto 10.350, de 18.5.2020, que trata da criação da Conta destinada ao enfrentamento dos efeitos da pandemia no setor elétrico, consistente em um empréstimo obtido junto a bancos públicos e privados destinado a preservar a liquidez das empresas do setor e ao mesmo tempo reduzir os impactos da crise nas contas de luz pagas pelos consumidores.

(…)

A Resolução Normativa 878/2020, da ANEEL, a MP 950/2020 e o Decreto 10.350/2020 tiveram por escopo preservar o fornecimento do serviço, classificado como serviço essencial (Lei 13.979/2020), aos consumidores mais vulneráveis, bem como conferir uniformidade ao tratamento aplicado aos destinatários finais pelas empresas de energia elétrica, considerada a sua universalização (Lei 10.438/2002) e o dever de rateio dos custos do fornecimento de energia elétrica, evitando, ainda, o reajustamento do preço no setor neste momento de calamidade pública enfrentada pelo país.

Para além da questão da inconstitucionalidade formal, é preciso refletir também sobre as consequências práticas da adoção de um entendimento que admita a atuação legislativa estadual no setor elétrico, partindo-se da premissa da sustentabilidade do sistema como um todo.”

De fato, no exercício da competência regulamentar que lhe foi conferida pela Lei nº 9.427/96, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que vedou a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de unidades consumidoras (art. 2º) no contexto da calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

Posteriormente, a ANEEL editou a Resolução nº 928 de março de 2021, a qual revogou a Resolução nº 878/20, reproduzindo, porém, em quase todos os seus termos, o art. 2º do normativo revogado, 1 dispondo o 1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-aneeln928-de-26-demarco-de-2021-311674540 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativaaneeln928-de-26-de-marco-de-2021-311674540

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49

ADI 6588 / AM

que segue:

“Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento, de que trata o art. 172 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, de unidades consumidoras:

I - das subclasses residenciais baixa renda;

II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 49

ADI 6588 / AM

dependentes de energia elétrica, incluindo unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

III - para as quais a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; e

IV - que estejam em locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre aneeln928-de-26-de-marco-de-2021-311674540

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VotoVogal

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ADI 6588 / AM

outras.

§ 1º A vedação à suspensão do fornecimento de que tratam os incisos III e IV do caput não se aplica aos casos de pagamento automático vigentes.

§ 2º Caracteriza-se como anuência tácita pela não entrega mensal da fatura impressa e recebimento por outros canais, afastando a vedação à suspensão do fornecimento prevista no inciso IV do caput, as seguintes situações:

I - pagamento de duas faturas consecutivas, devendo a distribuidora incluir notificação específica e em destaque quanto à anuência tácita nas duas faturas subsequentes ao segundo pagamento;

II - consentimento dado mediante resposta em SMS, via unidade de resposta audível - URA, chamadas telefônicas ativas, entre outras medidas assemelhadas que permitam auditoria.

marco-de-2021-311674540 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-

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aneeln928-de-26-de-marco-de-2021-311674540 e

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 49

ADI 6588 / AM

§ 3º Nos casos de que tratam os incisos III e IV do caput, é vedada a imposição de multa e juros de mora previstos no art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, em caso de inadimplemento.

§ 4º A vedação à suspensão do fornecimento não impede demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir do vencimento.

§ 5º Com a anuência tácita estabelecida no § 2º, considerase cumprida a exigência do art. 122 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, para fornecimento da fatura em versão eletrônica

o consumidor.

§ 6º A distribuidora deve encaminhar a notificação de que trata o art. 173 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, quando do retorno da possibilidade de suspensão de fornecimento para as situações tratadas neste artigo, ainda que tenha encaminhado notificação em período anterior.”

Prevê, ainda, o citado ato normativo, prazo de vigência até o dia 30 de junho do ano corrente.

Portanto, existe farta normatização federal acerca da continuidade do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia, sendo certo que a disciplina federal restringe essa vedação a determinadas situações, arroladas nas citadas normas da RN nº 928/21 da ANEEL. As leis estaduais questionadas trazem vedação muito mais abrangente e, por isso, colidente com a regulação do tema no âmbito federal, em matéria que sequer está incluída no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados.

Destarte, ao fim e ao cabo, admitir a atuação legislativa dos estados em matéria de energia elétrica , ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles . É permitir , ademais, que os estados-membros alterem ajustes cujas consequências econômicas e atuariais não podem prever , porque não conhecem a fundo a área afetada, as quais não serão por eles suportadas .

Desta feita, entendo que a matéria ora discutida está inserida na competência legislativa privativa da União, o que me permite concluir

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 49

ADI 6588 / AM

pela procedência do pedido na presente ação.

Pelo exposto, divirjo do Relator para declarar a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante no art. 1º da Lei nº 5.143/20 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.145/20 do Estado do Amazonas, bem como para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.143/20 e aos arts. 2º, §§ 2º e 3º, 4º e 5º da Lei nº 5.145/20, de modo a excluir de seu âmbito de incidência os serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 49

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Acompanho o relator quanto ao resultado do julgamento. Entretanto, ressalvo meu entendimento, exposto na ADI 3916, no sentido de que o Advogado-Geral da União não precisa, necessariamente, defender a lei atacada na ação de controle concentrado, devendo, contudo, sempre atuar na defesa dos interesses da União.

Outrossim, ressalvo ainda meu posicionamento no sentido de que o fundamento da inconstitucionalidade residiria no disposto no art. 22, I, da Constituição Federal.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 49

31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO VOGAL

A Senhora Ministra Rosa Weber: acompanho o Relator com a ressalva já manifestada pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes quanto à atuação da Advocacia-Geral da União.

Concerne a ressalva ao fundamento exposto no voto e na ementa referente ao papel da Advocacia-Geral da União, que teria o compromisso institucional, ante a regra do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, de defesa incondicional dos atos normativos contestados no contexto da jurisdição constitucional. Esse Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre a questão e definiu que o Advogado-Geral da União pode contrapor-se à constitucionalidade das normas submetidas a seu exame, no contexto da jurisdição constitucional concentrada, na hipótese de precedentes já formados por este Plenário.

Nesse sentido, o precedente da ADI 3.916/DF, de relatoria do

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 49

ADI 6588 / AM

Ministro Eros Grau, DJ 19.10.2009, motivo pelo qual não acompanho o fundamento do Ministro Relator quanto ao ponto.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 49

31/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588 AMAZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE

ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Em mais de uma oportunidade este Supremo Tribunal Federal reputou constitucional ato normativo primário de Estado-membro que veda o corte de serviço de energia elétrica na constância da pandemia de Covid-19: ADI 6432/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 14.5.2021; ADI 6406/PR – MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 10.3.2021.

Em ambas ocasiões, votei em sentido divergente da maioria, porquanto entendo que diplomas normativos estaduais do gênero consubstanciam usurpação da competência da União para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, CF/88).

Continuo com o mesmo juízo acerca da matéria, mas em observância ao princípio da colegialidade acompanho o eminente Ministro Relator. Ressalvo, outrossim, reservas quanto ao papel do Advogado-Geral da União no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, nos termos

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 49

ADI 6588 / AM

declinados no voto-vogal do Ministro Alexandre de Moraes.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.588

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA

ELÉTRICA - ABRADEE

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE,

357553/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO (1644/AM)

ADV.(A/S) : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA (17696/DF)

ADV.(A/S) : RICARDO ANTONIO REZENDE DE JESUS (17303/DF)

ADV.(A/S) : ALINE TEIXEIRA LEAL NUNES (7632/AM)

ADV.(A/S) : YOLANDA CORREA PEREIRA (1779/AM)

ADV.(A/S) : FABIANO BURIOL (7657/AM)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (Presidente). Os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262048881/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6588-am-0106542-5520201000000/inteiro-teor-1262048976

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