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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : C.E.V., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

12/08/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200177_ef083.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3

14/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.177 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : C.E. V.

ADV.(A/S) : EDUVALDO JOSE COSTA JUNIOR

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS CORTES ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETRAÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE INFLUI NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A insurgência deduzida no habeas corpus não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo TRF3, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado pois configuraria supressão de instância.

2. Eventual deferimento do pleito de detração não conduziria ao automático abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, cuja fixação se dá em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme inteligência do art. 33, § 3º, do mesmo Código. Precedentes.

3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

4. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3

HC 200177 AGR / SP

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 4 a 11 de junho de 2021, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 200.177

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : C.E. V.

ADV.(A/S) : EDUVALDO JOSE COSTA JUNIOR (204035/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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