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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 200177 SP 0051259-13.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : C.E.V., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
12/08/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200177_ef083.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS CORTES ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETRAÇÃO QUE NÃO NECESSARIAMENTE INFLUI NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A insurgência deduzida no habeas corpus não foi previamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco pelo TRF3, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado pois configuraria supressão de instância.
2. Eventual deferimento do pleito de detração não conduziria ao automático abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, cuja fixação se dá em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme inteligência do art. 33, § 3º, do mesmo Código. Precedentes.
3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262019602/agreg-no-habeas-corpus-hc-200177-sp-0051259-1320211000000

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