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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6075 RN 0017730-71.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

10/08/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6075_1f19b.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEPAPEL.

Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA NORMATIVADIREITO CIVIL. Cumpre à União editar normas sobre direito civil, como é a relativa à tarifa de estacionamento privado em shoppings centers.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.461/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261999992/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6075-rn-0017730-7120191000000

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