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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : VALDEMIR GASPARIN E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, RECTE.(S) : MARIA SOLANGE SERLES GASPARIN
Publicação
03/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1328283_2d1b8.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.283 SÃO PAULO




REGISTRADO

:

MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S)

:

VALDEMIR GASPARIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

WILSON ROBERTO CORRAL OZORES

RECTE.(S)

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S)

:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

S

ÃO PAULO

RECDO.(A/S)

:

OS MESMOS




RECDO.(A/S)

:

OS MESMOS

por VA DE L CIS DE Ã M O: IR T GA rata-s SPA e d R e IN rec c urs ontra o extrao decis rd ão inário de inad com m agrav issão o d interpo o recurs sto o extrao TRIBU rd NA inário L DE interpo JUST s I to CA co e ntra de o rec ac urs órd o ão extrao proferid rdinário o pelo co S m UPE agrav RIOR o interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO c ac ontra órdão dec pro isão ferid de o inad pelo mis T s R ão IB d U o NA rec L urs D o E extrao JUSTI rd CA inário DO interpo ESTAD s O to D co E ntra SÃO o PAUL O O. apelo extremo de VALDEMIR GASPARIN foi interposto com fundam O ac ento órd na ão alínea exarad a o d po o r perm SUPE iss R iv IOR o cons TR tituc IBU io NA nal. L DE JUSTIÇA ficou assim ementado:

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. DANO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. ART. 5º, § 6º, DA L 784, EI 7.347/1985. XII, DO TÍ C TUL ÓDIGO O EX D E E CUTI PR VO OCE E S X S TR O AJUD CIVIL ICI D AL E . AR 2015. T. LIBERDADE CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL E ECOLÓGICA DO CONTRATO. ARTS. 421 E 1.228, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA ME PROI LHOR BIÇÃO IA D D A E QUAL RETR ID OC AD E E SS AMB O. I I NAPL ENTAL ICAB E PR IL I I NC DAD ÍPI E O D D A O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). IRRETROATIVIDADE DA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 6º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO

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D 8.235/2014. IREITO B AB RAS RANGÊ ILEIRO. NC AR IA T. DO 12 TAC DO . PR D OB EC I R D E AD TO E FE E B D OA-FÉ ERAL OBJETIVA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RESERVA MENTAL. ARTS. 110 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

pelos 1. rec Trata-se, orrentes na contra origem, o Ministério de Embargo Públic s o à estad Execuç ual. ão O opo Termo stos de Ajustamento de Conduta – TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 ( Código Florestal) e 6.983/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não mora foram quand implementad o da promulgaç as, enc ão ontrand do no o v -se o C o ó s d pro igo prietário Florestal s em em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram ‘a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo Código Florestal’ (grifo acrescentado).

2. É pacífico no STJ – inconcebível entendimento divergente da lei – que a aplicação do novo Código Florestal se perfaz ‘respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada’ (art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do D quanto ireito B a rasileiro fatos pretérito – LIND s, B, c D om ecreto o princ -Lei ípio 4.657/1942), tempus em regit sinto actum. nia, Precedentes.

3. A legislação ambiental fixa piso, e não teto, de proteção da saúde humana, biodiversidade, paisagem e sistema climático, donde não tolhe poderes do proprietário para, na posição de d Partic ominus, ular d po o r Patrimô ato de nio liberalid Nacional ade – R unilateral PPN) ou bilateral (p. ex., (TAC Reserv , p. a ex.), avançar além do patamar mínimo da norma e, voluntariamente, encolher suas faculdades de ‘usar, gozar e dispor da coisa’ e dos correlatos processos ecológicos (Código C liberd ivil, art. ade 1.228, limitad caput). a no E uso m outras e apro palav veitamento ras, o dono do d s esfruta recurso de s naturais, mas retém liberdade ilimitada para abdicar de usá-los ou aproveitá-los, se imbuído do nobre fim social de conservar o

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meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

4. Segundo o art. , § 6º, da Lei 7.347/1985, c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, o TAC ou documento assemelhado possui eficácia de título executivo extrajudicial. Suas cláusulas devem, por conseguinte, ser adimplidas fiel, completa e lealmente no tempo, modo e condições fixados, incumbindo ao compromissário pro inad v implênc ar a satisfaç ia, total ão o plena u parc d ial, as d o á brigaç ensej ões o à assumid execução as. d A o avençado e das sanções cabíveis. Uma vez celebrado livre e conscientemente, e preenchidas as formalidades legais, constitui ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas po soc sterio iedad res e. E que xatamente enfraqueç po am r rec o lamar brigaç c õ abal es estatuíd e fiel implementaç as em favor ão da , impedido se acha o juiz de, a pretexto de existir lei nova, negar execução ao TAC, pois tal constituiria grave afronta à garantia da irretroatividade encapsulada na LINDB e um dos pilares do E em stad perd o d a e d D e ireito objeto . Nessas quer do circ título unstânc , quer ias, da d d espro emand po a. sitad Do o título falar , não, pois preservado perante a lei superveniente; da demanda, tampouco, porque íntegro o interesse processual em executá-lo ( CPC/2015, art. 485, VI).

pelo 5. legislad Se a garantia or constituc da irretro ional ativ e o id rd ad inário e não , c po om de maio ser rec r razão haçada e ênfase não pode sê-lo pela Administração, interditada de a ela desobedecer ao editar norma regulamentar ou ato administrativo. Logo, sem nenhuma eficácia jurídica o art. 12 do Decreto Federal 8.235/2014.

‘Contrato 6. Embo s em ra Geral’, inserid as as c em láusulas Título gerais do Có d d o igo s arts. Civ 421 il referente (probidad aos e e boa-fé objetiva) e 422 (função social do contrato), ambas de ordem pública e interesse social – portanto, diretrizes irrenunciáveis e inafastáveis a serem estritamente guardadas pelo univ s ersal: sujeito iluminam s e controlad o as ord pelo enamento juiz –, po j ssuem urídico tripla por natureza inteiro, afetando relações privadas e públicas; abraçam, além das modalidades contratuais puras, a multiplicidade inumerável de

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ato instituto s e negó da c interpretaç ios jurídic ão os, , manej nessa ad tarefa o pelo c art. omplementand 113 do Cód o igo Civil, indo além de seu âmbito; recaem sobre o negócio jurídico em si, mas igualmente se estendem às fases a ele anterior e posterior.

7. Ofende os princípios da probidade e da boa-fé objetiva c pac ompro tuad missário as (espec , em ialmente mora, que as retard destinad a a exec as uç a ão reparar de obrigaç dano ões s metaindividuais) e, em contrapartida, se beneficia de suspensão ou mesmo remissão de sanções administrativas e penais, sob a escusa de que Projeto de Lei ainda em discussão poderá eximi-lo d expec e respeitar tativa o de aj não ustad ter o. Outro de cumpri-lo ssim, celebrar por c negó onta c d io e juríd anunc ico iad na a reforma legislativa caracteriza repreensível reserva mental ( Código Civil, art. 110). Hipótese clara, por outro lado, de conduta atentatória à dignidade da justiça, mediante emprego de meio da so artific ciedad io e. so Não para se ev d itar eve a exec esquec ução er d que, o que ao ac c o o rd ntrário ado em do fav que or indicaria leitura literal apressada, o art. 774 do CPC/2015 representa padrão ético-jurídico a guiar o devedor durante o processo de execução propriamente dito, mas com irradiação para o antes e o depois.

8. Prescreve, genericamente, o Código Civil que ‘só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação’ (art. 841). Ora, intuitivo que o regime jurídico do TAC necessite resguardar o interesse público muito mais rigidamente do que se verifica na transação entre particulares. Então, se é verdade que a legislaç colegitimad ão espec os a ial po atribui ssibilid ao ade Ministério de celebrar Públic e o e ho a mo outro logar s judicialmente composição para encerrar litígio, não se mostra menos certo que tais sujeitos estão jungidos às restrições aplicáveis aos negócios jurídicos privados e a diversas outras que lhes são peculiares, tanto em forma como em conteúdo.

9. Para os porta-vozes processuais da metaindividualidade, a liberdade de contratar (rectius, de celebrar negócios jurídicos) constante do art. 421 do Código Civil

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não social é abso nele luta, prev nem ista, irrefreáv mas também el, mas a c se âno subo nes rd juríd ina ic não os d só e à regênc função ia da vida civilizada em comunidade, entre eles a função ecológica do contrato, cara-metade da função ecológica da propriedade (art. 1.228, § 1º, do Código Civil). Na tutela de bens e valores que integram a órbita da coletividade e das gerações futuras, é interd Termo itad de o Aj ac ustamento ordo – em d juízo e Cond ou uta extraj – c ud onc ic luíd ialmente, o à margem por meio ou em de vilipêndio da legalidade estrita. A irrestringibilidade não define a resolução amigável protagonizada pelos agentes estatais na litigiosidade transindividual, que obedece a dever inarredável d env e integral olvidos. submissão Em resultad ao o s , a interesses atuação d e o d E ireito stado s (aí ind inc ispo luíd nív o eis Ministério Público) implica atendimento a rígidos pressupostos, limites e vedações. Daí decorre se franquear ampla vigilância judicial, o que se justifica pelo fato de o TAC ora incorporar, simultaneamente, voluntate e ex lege, co o mo ra não figura vincular anfíbia, outros co c mpo olegitimad nentes os ex e vítimas individuais descontentes, em harmonia com o espírito cauteloso e republicano de pesos e contrapesos.

10. Agravo Interno não provido." (Vol. 3, fl. 90).

II; 5º, No incis rec os urs XX o II extrao e XXX rd V; inário e 225, s § us 1º, tenta-s inciso e II v I io , d laç a C ão ons do tituiç (s) art.(s ão Fed) 3º, eral. inciso

D Quanto ecido. à insurgência de VALDEMIR GASPARIN, no que tange à alegaç verific ão a-s d e e que violaç a ão dec d is o ão (s) d art (s e inad). 5º, m inc iss is ão os d X o X rec II e urs XX o X extrao V, da C rd o inário nstituiç es ão tá , amparada em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da reperc T us od s av ão ia, geral. o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não de s c eguim abimento ento d d e o agrav recurs o d o irigid extrao o ao rdinário STF nas tiv hipó er-se tes d es ad em o exc que lus a iv negativ amente a c d o e m im bas pugnaç e na s ão istem som átic ente a d po a r reperc agrav us o s interno ão geral, (art. send 1.030, o ess § a 2º, dec do isão CPC pas /2015). sível

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Sobre o tema, destaque-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE D AGR ECL AVO. ARAÇÃO CONVE NO RS R ÃO ECUR E S M O E AGR XTR AVO AORDI R NÁR EGIME IO NTAL COM . PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TR NE I GA BUNAL PROVI FE ME DER NTO” AL. AGR (AR AVO E nº 1.109.295/R REGIMENTAL S-ED AO -ED, QUAL Tribunal SE Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 25/9/18).

referenc Ass iad im, o (s não). conheço do recurso quanto ao (s) capítulo (s) acima Tribunal Além de d o is rigem so, v , erific seria a-s nec e es que, sário para analis ultrapas ar a caus sar a à o luz entend da interpretaç imento d ão o d sed ad e a d à e legis recurs laç o ão extrao infrac rd o inário nstituc . S io obre nal o pertinente, tema, os seguintes o que não prec é ed cabív entes el : em




“A

GRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORD

INÁRIO.

OFENSA

CONSTITUCIONAL REFLEXA.1. Tendo o

acórdão

recorrid

o solucionado as questões a si postas com

base em

preceito

s de ordem infraconstitucional, não há espa

ço para a

admissã

o do recurso extraordinário, que supõe

matéria

constitu

cional prequestionada explicitamente . 2. Agrav

o Interno

a que s

e nega provimento” (RE nº 1.169.266/RS-AgR

, Primeira

Turma, R

el. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 13/2/19).




preceitos de ordem in

fraconstitucional, não há espaço para a

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E P X R T E R SS A U O P R O D S I T N O Á S RI D O E C A O D M MI A SS G I R B A IL V ID O A . D A E Ç . Ã C O ON R T E R SC O I V S É Ó R R S I I A A . INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso

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e in xt t r e a r o p r r d et i a n ç á ã r o io de q n u o a r n m d a o s in su fr a aco a n n s á t l i i t s u e cio im na p is li q ca ue a fun re d v a i m sã e o nta d m a

acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 8º e § 11, do CPC. III – Agravo regimental a que se nega p S r e o g v u i n m d e a n T to u , r c m o a m , R a e p l l . i M ca i ç n ã . o R d ic e a m rd u o lt L a ew (A an R d E o n w º s 1 k . i 1 , 6 D 1 J . e 42 d 2 e /S 6 P /1 2 A /1 g 8 R ) , .

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOS AUSÊ E NC NTAD IA. VI OR OL IA. AÇÃO REVI RE S FL ÃO. EXA PR DA EQUE CONS STI TI ONAME TUIÇÃO NTO. DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido aprec requisito iada pro pelo cessual acórdão do rec prequestio orrido, em namento decorrênc . Súmula ia da ausênc 282 do ia STF. do 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando

ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada s Agrav obre o tes regimental e infracons a titu que cion se al p nega ela in pro stân vimento cia ordin (AR ária. E nº 3. 939.243/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 7/4/16).

Já quanto à insurgência de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S sim ÃO ultaneam PAUL ente O, ao verific recurs a-se o extrao que rd o inário recurs foi o pro es v pec ido ial pelo interpo Superio sto r Tribunal O apelo de Jus extrem tiça, que o, po atend rtanto eu , a es pretens tá prej ão ud d ic a ad parte o, tend rec o orrente. em vista a perda s 1.008 uperv d eniente o Código de de seu Pro o c bj es eto so C , d iv ec il). orrente Nesse s d entid a subs o: tituição do julgado (art.

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso

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espec acórd ial ão pro do v s id embargo o pelo S s uperio de d r ec Tribunal laração d d e a Justiç Corte a para de o anular rigem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de o o rigem, bjeto. 2. torna Agrav prej o ud regimental icado o rec não urso pro extrao vid rd o, inário com , impo por perd sição a d d e e multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)"(RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe de 20/11/18).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO: DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO E SUPE XTRAOR RVENI DI E NÁR NTE IO DE OBJE PR TO. EJUD MUL ICAD TA O: APLICAD PE A RD NO A PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 1.069.871/RS–ED–AgR, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe de 26/6/18).

GASPA Ex R po IN siti (alínea s, nego c seguim do inc ento iso V ao do rec art. urso 13 interpo do Regim sto po ento r VA Interno LDEM d IR o Supremo Tribunal Federal) e julgo prejudicado o recurso interposto por M V I d NI o art. STÉ 13 RI d O o PÚ Regim BLIC ento O D I O nterno ESTA d D o O Suprem DE SÃ o O T PA ribunal ULO Fed (alínea eral). c do inciso

Publique-se.

Brasília, 2 de agosto de 2021.

Minis Pres tro id LU ente IZ FUX

Documento assinado digitalmente

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