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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0102357-71.2020.1.00.0000 MG 0102357-71.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA, AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS, INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
Publicação
04/08/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_43220_5f905.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE

JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do povo. A intervenção do Judiciário volta-se ao controle do abuso, podendo desaguar em indenização por dano material, moral e à imagem.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o agravo regimental para que a reclamação tenha regular sequência, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão, em sessão virtual, realizada de 11 a 18 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

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EmentaeAcórdão

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RCL 43220 ED-AGR / MG

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34

21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE

JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de agravo regimental em reclamação constitucional interposto por Mare Clausum Publicações Ltda. com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando a ausência de identidade entre o objeto da decisão reclamada e a ADPF nº 130/DF.

A parte agravante alega que

“a determinação de retirada de conteúdo jornalístico regular e legítimo configura abominável censura, além de grave violação à liberdade de imprensa e ao direito/dever de informar, resultando, justamente disso, a afronta ao quanto decidido na ADPF Nº 130, de modo que não prospera a alegada ‘ausência de aderência estrita’”.

Insiste a agravante em reiterar os fundamentos da peça vestibular, para reforçar a tese da violação do entendimento do STF nos autos da

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Relatório

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RCL 43220 ED-AGR / MG

ADPF nº 130/DF.

Requer o provimento do agravo regimental para se reformar a decisão agravada e se julgar procedente a reclamação.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

O caso dos autos não se caracteriza como censura prévia exercida pelo Poder Judiciário. Sendo assim, não há identidade entre o objeto proposto em sede reclamatória e a ADPF nº 130/DF.

A partir da leitura dos documentos juntados aos autos, bem como da narrativa apresentada na peça vestibular, entendi que a controvérsia instaurada na presente reclamatória estaria em saber se, após o arquivamento do Inquérito nº 1.057/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, assistiria a Nelson Missias de Morais o direito de ter seu nome dissociado de supostos atos irregulares alegadamente praticados no exercício de função pública, com fundamento no “direito ao esquecimento”.

Entendo que, não obstante se tenha assentado a prevalência dos direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa ( livre manifestação do pensamento, liberdade de expressão artística e direito à informação ) sobre o que se chamou, no precedente, de “BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE” (concernentes aos direitos à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada), o STF, na ADPF nº 130, considerou resguardados os direitos de personalidade atinentes à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra , ante a subsistência da possibilidade de controle a posteriori da atividade de imprensa exercida livremente. Destaco trecho da ementa, na parte de interesse:

“REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A ‘PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA . (…) LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (…) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE : O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA . PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA

(…)

3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência , no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras . A expressão constitucional ‘observado o disposto nesta Constituição’ (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da ‘plena liberdade de informação jornalística ’ (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.” (ADPF nº 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto , Tribunal Pleno, DJe de 5/11/09, grifos nossos).

Essa Corte, portanto, nos autos da ADPF nº 130/DF, não condenou a atuação do Poder Judiciário quando esse for demandado por aquele que entender ter sido atingido em sua intimidade, honra ou vida privada por expressão artística, intelectual ou comunicacional de outrem (pessoa física ou jurídica), situação na qual o respectivo juízo deve proceder à análise de fatos e provas produzidos no caso concreto, para formar, de maneira fundamentada, seu convencimento acerca da procedência ou não do pedido de direito de resposta, indenização ou outra medida que se fizer necessária para fazer cessar o abuso. Vide :

4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea

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observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. da mesma Constituição Federal : vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a ‘livre’ e ‘plena’ manifestação do pensamento, da criação e da informação . Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana . Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas . Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no

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desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.

5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade . A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa , porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos” (ADPF nº 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto , Tribunal Pleno, DJe 5/11/09, grifo nosso).

No caso dos autos, além de não se tratar de censura prévia – uma vez que o conteúdo “Presidente do TJ-MG favoreceu Pimentel, diz PF” foi publicado pelo site “O Antagonista” -, tenho que a questão controvertida envolve o debate acerca do modo de fazer cessar eventual lesão aos direitos de personalidade .

Ademais, além de o STF, no julgamento da ADPF nº 130, ter ressalvado a possibilidade de o Poder Judiciário atuar no controle a posteriori da atividade de imprensa, a discussão quanto à legitimidade de “retirada de circulação” de conteúdos ilegítimos ou desatualizados

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envolve matéria que não foi objeto de análise no paradigma e que se encontra submetida à repercussão geral nos Temas nºs 786 (ARE nº 833.248/RJ-RG, de minha relatoria , Tribunal Pleno, DJe de 20/2/15, substituído pelo RE nº 1.010.606/RJ) e 837 (RE nº 662.055/SP-RG, Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, DJe de 3/9/15).

O Tema nº 786 de repercussão geral possui a seguinte descrição:

“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , III, , caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.”

Apresento, também, o título exarado para o Tema nº 837 da sistemática de repercussão geral:

“Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica -como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.”

A propósito do caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações e da necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF , vide :

“(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO

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PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl nº 16.492/SPAgR, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 6/11/14).

“Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido” (Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria , Primeira Turma, DJe de 13/2/15).

Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

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VotoVogal

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21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO : MIN. MARCO AURÉLIO

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AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS

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INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE

JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Trata-se de agravo interno interposto por Mare Clausum Publicações Ltda. em face de decisão do Ministro Relator, em que negado seguimento à reclamação, ao entendimento inexistir aderência estrita entre o ato reclamado e a ADPF 130/DF.

O voto do Ministro Relator é pelo desprovimento do agravo com a manutenção da decisão monocrática, tendo em vista que [o] caso dos autos não se caracteriza como censura prévia exercida pelo Poder Judiciário e, sendo assim, não há identidade entre o objeto proposto em sede reclamatória e a ADPF nº 130/DF.

Peço vênia para divergir do Ministro Dias Toffoli, Relator .

Preliminarmente, observo que a parte beneficiária do ato reclamado não foi citada, tampouco intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de agravo interno . Tal fato, por si só, impede a declaração de procedência da reclamação, por ofensa à garantia constitucional do contraditório (artigo 5º, LV) e à regra do artigo do CPC. ( Rcl 37.892-AgR/SP, Red. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.11.2020).

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Desse modo, por linha de coerência, ao julgamento da Rcl 45.682-AgR/BA acompanhei o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de deferir, desde logo, a medida liminar e determinar a citação da parte beneficiária nos termos do art. 989, III, do CPC, de modo que proponho a mesma solução para este caso .

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

A reclamação prevista nos arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência à súmula vinculante ou afronta à autoridade da decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes.

No caso ora em exame a questão jurídica controvertida consiste na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no bojo da ADPF 130.

A decisão reclamada está assim justificada quanto ao que articulado na reclamação:

“O artigo 84, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a concessão de tutela específica na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. O § 3º, do mesmo artigo, permite ao juiz conceder essa tutela liminarmente, caso haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

No presente caso, foram preenchidos os requisitos legais, tendo em vista que foi comprovado pela parte autora o receio de ineficácia do provimento final.

Vislumbro que a urgência está estampada no sentido de que quanto mais o tempo se delongar, mais prejuízos serão abarcados pelo promovente.

Isso se verifica que com um simples consulta ao sítio eletrônico, google. inerente ao promovente, este pode estar vinculado a notícias condizentes a tal inquérito.

Desta feita, importante trazer a baila o direito ao

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esquecimento que traz a ideia de que o indivíduo, ao exercer seu direito ao esquecimento, não pode causar prejuízo a outra pessoa, o que é uma luva para o caso em tela. Esse direito prevalece sobre o interesse econômico do sítio eletrônico e sobre o interesse público em acessar a informação numa pesquisa sobre o nome da pessoa.

Tal direito traduz a ideia de não ser lembrado pelo que não se deseja ou pela possibilidade de alegações inverídicas acerca do indivíduo. Importante citar o Enunciado 531 na VI Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ, cujo teor e justificativa estão transcritos abaixo: ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil. Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado

os fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

Nesse ínterim mister afirmar que os promovidos desse caso podiam ou não publicar as notícias e mesmo sem verificação da veracidade, as publicaram.

É importante mencionar que as publicações em internet devem ser feitas com o mínimo de atenção aos direitos da personalidade.

(…)

Diante do exposto, DEFIRO a liminar pretendida, determinando que as partes rés retirem da internet notícias inerentes ao promovente no tocante ao inquérito 1.057-MG, que tramitou junto ao STJ, inerente as URL's apontadas na exordial, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 84, §º, do CDC.”

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Consoante emerge da decisão de origem, deferida tutela de urgência para determinar as partes rés retirem da internet notícias inerentes ao promovente no tocante ao inquérito 1.057-MG, que tramitou junto ao STJ, inerente as URL's apontadas na exordial, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 84, §º, do CDC.

Sabido que em 30.4.2009 esta Suprema Corte julgou procedente a ADPF 130, ocasião em que declarou não recepcionado pela Constituição da Republica todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Da ementa do acórdão paradigma, destaco os seguintes excertos:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA ‘LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA’, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A ‘ PLENA’ LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA . A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS

O CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE

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BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. (...)

REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL . A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome ‘Da Comunicação Social’ (capítulo V do título VIII).

(…)

O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa , porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício , seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação ; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as

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figurantes dela própria, Constituição. (...) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário , pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação .

MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). (...)

PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido.

(...)

NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que

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já era ‘livre’ (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de ‘plena’ (§ 1º do art. 220). NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era ‘livre’ (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de ‘plena’ (§ 1º do art. 220). (...) Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa , retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o ‘estado de sítio’ (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição , tais como: direitos de resposta e de indenização , proporcionais ao agravo ; proteção do sigilo da fonte (‘quando necessário ao exercício profissional’); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; (…). Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso . Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, ‘a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público’.

(…)

EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de

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imprensa . O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. da Constituição Federal (...)” ( ADPF 130/DF , Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 05.11.2009) (destaquei).

A transcrição evidencia que, na interpretação empreendida por esta Suprema Corte, a imposição de restrições ao exercício das liberdades de expressão, opinião, manifestação do pensamento e imprensa que não se contenham nos limites materiais – expressamente excepcionados – da própria Lei Fundamental não se harmoniza com o regime constitucional vigente no país. Reza o art. 220 da Carta Política, in verbis:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

(…)

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.”

Ao assegurar ampla liberdade à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, o art. 220, caput, da Constituição Brasileira reverbera um dos sustentáculos dos regimes democráticos, cuja imprescindibilidade a experiência política internacional se encarregou de consagrar.

Como amplamente conhecido na História do Constitucionalismo Moderno, surgiu com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados

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Unidos a ideia de que a existência de amplas interdições ao poder do Estado de interferir nas liberdades de expressão e de imprensa constitui premissa de comunidade política caracterizada pelo autogoverno e pela liberdade individual. No dizer de Anthony Lewis, emérito professor da Escola de Direito de Harvard, falecido em 2013, liberdade para dizer e escrever o que se quer é uma necessidade inescapável da democracia (In: Liberdade para as ideias que odiamos: uma biografia da primeira emenda à Constituição americana. LEWIS, Anthony. Tradução de Rosana Nucci. São Paulo: Aracati, 2011).

No Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão tornouse a regra e sua restrição é admitida somente em situações excepcionais e nos termos da lei. Em qualquer caso, os limites materiais emanados da Constituição devem ser observados .

Nesses termos, esta Suprema Corte orienta-se no sentido de que é substantivamente incompatível com o Estado Democrático de Direito qualquer imposição de restrição às liberdades de manifestação do pensamento, expressão, informação e imprensa que configurem modalidade de censura , ainda que velada .

É dizer, a Constituição veda não somente ao Poder Público, mas também ao particular, a interferência nas liberdades de manifestação e de expressão mediante o emprego de artifícios institucionais, como a censura, que atue no sentido de delinear o seu conteúdo ou suprimir parte de texto.

Vale lembrar a manifestação do então Chefe do Poder Judiciário da Inglaterra, Lord Chief Justice Harry K. Woolf, em 2002, no sentido de que os juízes:

“não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. (…) O fato de a publicação adotar uma abordagem mais sensacionalista do que o tribunal consideraria aceitável não é relevante.”

Ora, o núcleo essencial e irredutível do direito fundamental à liberdade de expressão do pensamento compreende não apenas os

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direitos de informar e de ser informado, mas também os direitos de ter, de emitir opiniões e de fazer críticas. O confinamento da atividade da imprensa à mera divulgação de informações equivale a verdadeira capitis diminutio em relação ao papel social que se espera seja por ela desempenhado em uma sociedade democrática e livre – papel que a Constituição reconhece e protege.

Revela-se absolutamente incompatível com o regime do Estado Democrático de Direito instituído pela Carta de 1988 arrogar-se, o Poder Judiciário, ou qualquer dos outros Poderes da República, a função de determinar a linha editorial a ser seguida por veículo de imprensa . Tal procedimento, diametralmente oposto às garantias fixadas no art. 220, §§ 2º e , da CF , reintroduz na prática dos Tribunais o espírito autoritário da Lei 5.250/1967, de modo algum recepcionado pela Constituição Federal, conforme decidido ao julgamento da ADPF 130 . Mostra-se, assim, desarrazoado exigir do jornalista que, antes de escrever e publicar matéria, proceda a exercício de conformação da substância do seu texto à ideologia do magistrado sobre como a atividade deve ser desempenhada, exigindo manifestação prévia daquele sobre quem se pública a notícia.

Em nada contribui para a dinâmica da sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo, pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe previamente de notas essenciais, da opinião e da crítica. Não se compatibiliza com o regime constitucional das liberdades , nessa ordem de ideias, a interdição prévia do uso de expressões negativas ao autor de manifestação opinativa que pretenda expressar desaprovação pessoal por determinado fato.

A imposição de objetividade e a vedação da opinião pejorativa e da crítica desfavorável aniquilam a proteção à liberdade de imprensa, na medida em que a golpeiam no seu núcleo essencial. Tais atitudes tentam reduzir a liberdade de imprensa a uma única dimensão: a liberdade de informar, sem considerar que essa, em absoluto, a esgota.

Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes. Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, porque, no dia que

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eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre. José Afonso da Silva preleciona que é na liberdade de expressão ou por meio dela que se realiza o direito coletivo à informação, isto é, a liberdade de ser informado (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 826).

De mais a mais, há particular interesse social prima facie em que seja assegurada a livre opinião relativamente ao exercício de função de interesse público e suas nuances, nelas incluída a atuação de mandatários do Poder Executivo bem como de candidatos a cargo eletivo, a garantir a participação da população na liberdade de informação e na vida política.

Rememoro a lição do catedrático da Universidade de Yale Owen Fiss, quanto à Primeira Emenda Estadunidense, quando realça a missão democrática da imprensa ao considerar que a sociedade depende dos meios midiáticos para obter informação sobre o posicionamento dos candidatos a cargos governamentais, bem como para aquilatar suas políticas e práticas. Defende, o renomado professor, que para cumprir essas responsabilidades democráticas, a imprensa necessita de um certo grau de autonomia em relação ao Estado (FISS, Owen M. Tradução e prefácio de Gustavo Binenbojm e Caio Mário da Silva Pereira Neto. A Ironia da liberdade de expressão – estado, regulação e diversidade na esfera pública. Renovar, 2005, p. 99).

É inevitável – e mesmo desejável, do ponto de vista da transparência – que os agentes públicos tenham a higidez das suas atividades escrutinada tanto pela imprensa quanto pelos cidadãos, que podem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. É sinal de saúde da democracia – e não o contrário – que os agentes públicos e privados, sempre que presente o interesse público, sejam alvos de críticas dessa natureza, no uso das amplamente disseminadas ferramentas tecnológicas de comunicação em rede.

Nesse contexto, ressalto que afirmações destemperadas, descuidadas, irrefletidas e até mesmo profundamente equivocadas, embora não desejáveis, são passíveis de ocorrer em um debate. A livre circulação do pensamento enseja o florescimento das ideias tidas por

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efetivamente valiosas ou verdadeiras, na visão de cada um. Àquelas manifestações não almejadas estende-se, necessariamente, o escopo da proteção constitucional à liberdade de expressão , a despeito de seu desvalor intrínseco, sob pena de se desencorajarem pensamento e imaginação, em contradição direta com a diretriz insculpida no art. 220, caput, da Carta da Republica.

Por oportunas, além da célebre expressão creditada a Voltaire – não concordo com nenhuma palavras que dizeis, mas defenderei até a morte o direito que tendes de dizê-las –, rememoro as ponderações do Justice Brennan, da Suprema Corte dos Estados Unidos, no paradigmático caso New York Times vs Sullivan, no sentido de que a garantia de proteção conferida pela Constituição às aludidas liberdades de expressão e de imprensa se funda no

“princípio de que o debate de questões públicas deve ser irrestrito , robusto e aberto, e que ele bem pode incluir ataques

o governo e a funcionários públicos que sejam veementes, cáusticos e às vezes desagradavelmente contundentes. (…) Aqueles que pretendem criticar a conduta oficial podem ser dissuadidos de expressar sua crítica, mesmo que ela seja tida como verdadeira e mesmo que seja de fato verdadeira, por duvidar que ela possa ser provada em juízo ou pelo medo da despesa por ter de fazê-lo. ” (destaquei)

Não há dúvida de que a restrição à crítica tende a propiciar um ambiente percebido como mais confortável por aqueles investidos de autoridade na seara pública. O regime democrático, contudo, não tolera a imposição de ônus excessivos a indivíduos ou órgãos de imprensa que se proponham a emitir publicamente opiniões, avaliações ou críticas sobre a atuação de agentes públicos e privados em comunhão. Os riscos envolvidos no exercício da livre expressão, em tais hipóteses, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado potencial de sacrifício pessoal como decorrência da exteriorização das manifestações do pensamento relacionadas a assuntos de interesse público, real ou

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aparente. Um sistema que sujeita a manifestação de opiniões e críticas ligadas a questões de interesse público a riscos sobremodo elevados traduz efetivo modo apofático de censura prévia, na medida em que induz, pela intimidação e pelo medo, o silêncio das consciências. O ônus social é irreparável e o prejuízo à cidadania, manifesto.

Esses aspectos ficaram muito bem delineados no julgamento do caso Lingens v. Austria pela Corte Europeia de Direitos Humanos que, já em 1986, considerou incompatível com as liberdades de expressão e de imprensa asseguradas na Convenção Europeia de Direitos Humanos a imposição de sanção pelo Estado demandado – Áustria –, com base na legislação doméstica de proteção da reputação, ao uso de expressões tais como oportunista vil, imoral e indigno, que, embora possam, em princípio, ferir a reputação de alguém, foram direcionadas a agente público .

Na visão daquela Corte supranacional, a cláusula convencional da liberdade de expressão

“constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições básicas para o seu progresso e para a autorrealização de cada indivíduo. (…) É aplicável não só a ‘informação’ ou ‘ideias’ que são recebidas favoravelmente, ou consideradas inofensivas, ou recebidas com indiferença, mas também àquelas que ofendem, chocam ou incomodam. Tais são as exigências do pluralismo, da tolerância e da abertura de espírito sem as quais não existe ‘sociedade democrática’ (…).

Tais princípios assumem particular importância na medida em que dizem respeito à imprensa . Embora a imprensa não deva exceder os limites definidos, entre outros, para a ‘proteção da reputação de terceiros’, é, no entanto, sua incumbência transmitir informações e ideias sobre questões políticas assim como sobre outras áreas de interesse público . Não só tem a imprensa a tarefa de transmitir tais informações e ideias : o público também tem o direito de recebê-las (…). Nesse contexto, a Corte não pode aceitar a conclusão, expressa no acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação de Viena, no

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sentido de que a tarefa da imprensa era a de transmitir a informação, a interpretação da qual deveria ser deixada essencialmente para o leitor.

(…) embora a penalidade imposta ao autor, a rigor, não o tenha impedido de se expressar, ainda assim equivale a um tipo de censura, suscetível de desencorajá-lo de novamente fazer críticas desse tipo no futuro ; (…) tal sentença seria suscetível de dissuadir jornalistas de contribuírem para a discussão pública de questões que afetam a vida da comunidade. Da mesma forma, uma sanção como esta é passível de afetar a imprensa no desempenho das suas tarefas como provedora de informação e cão de guarda do interesse público.” (destaquei)

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem excetuado a inaplicabilidade da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões em reclamação constitucional quando o paradigma suscitado é a ADPF 130. Nesse sentido, inter plures: Rcl 18.746, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07.02.2020, Rcl 35.039 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 24.10.2019, Rcl 31.117 MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 03.5.2019, Rcl 30.105, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 29.11.2018, Rcl 22.328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 10.5.2018, Rcl 18.186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 14.3.2018 e Rcl 16.434 MC, da minha lavra, Dje 06.8.2014.

Nessa mesma linha, a robustecer o entendimento desta Suprema Corte acerca do tema da liberdade da imprensa, o Plenário desta Casa, em 21.6.2018, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI 4.451, com o fito de declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do 45 da Lei nº 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

A ação de controle concentrado questionava a vedação às emissoras de rádio e televisão, de produção e veiculação de charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré-candidatos e autoridades em geral durante o período eleitoral. Extraio da ementa do referido julgado:

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“LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático . 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações

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errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional . 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo”

( ADI 4.451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 06.3.2019).

É certo que a Constituição da Republica confere especial proteção, na condição de direitos fundamentais da personalidade, à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ( art. 5º, X, da Lei Maior ) posteriormente ao fato veiculado.

Todavia, quando em confronto o direito à honra e à imagem das pessoas com o interesse público, a preservação da livre manifestação do pensamento guarda proeminência com relação aos requerimentos de proteção do interesse individual.

Nessa linha, entendo caracterizada indevida censura quando tolhida a imprensa em questões de interesse público, máxime em se tratando de decisão não exauriente de mérito. Tal compreensão reforça-se quando, ausente deliberada má-fé e não demonstrada a prévia ciência do caráter inverídico das afirmações ao tempo em que manifestadas, os fatos objeto da insurgência ou supostamente ofensivos mostram-se abrangidos pela liberdade de crítica de expressão.

No ponto, reporto-me a recente julgado da Segunda Turma desta Suprema Corte, publicado no DJe 07.10.2020. Destaco as ponderações do eminente Relator, Ministro Celso de Mello, cuja motivação adoto como razões de decidir, admitida pela jurisprudência pacífica desta Casa a chamada fundamentação per relationem. Eis a ementa, na fração de interesse (grifei):

“– A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o

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jornalismo digital, o direito de opinar, de criticar (ainda que de modo veemente), de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial, necessariamente “a posteriori”, nos casos em que se registrar prática abusiva [...] “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade” (Declaração de Chapultepec – grifei).

(…)

O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático .

A crítica que os meios de comunicação social e as redes digitais dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade.

– Não induz responsabilidade civil, nem autoriza a imposição de multa cominatória ou “astreinte” ( Rcl 11.292-MC/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Rcl 15.243-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 16.434/ES, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 18.638/CE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 20.985/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública – investida, ou não, de autoridade governamental –, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina.

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Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais) o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes . Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação a repressão, ainda que civil, à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ( AI 705.630-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional espanhol).

O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inaceitável censura estatal. Consequente inadmissibilidade da decisão judicial que determina a interdição de textos jornalísticos publicados em órgãos de comunicação social ou que ordena “a retirada de matéria e de imagem” divulgadas em “sites” e em portais noticiosos. Precedentes.”

( Rcl 31.117-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07.10.2020).

Idêntica compreensão prevaleceu ao julgamento da Rcl 28.747-AgR/PR, quando a Primeira Turma decidiu não caber ao Poder Judiciário o controle prévio do conteúdo de publicação da imprensa mediante decisão proferida em sede de cognição sumária :

“AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM

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SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito.

2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos .

3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo.

4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017).

5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas . 6. Agravo interno provido”

( Rcl 28.747-AgR/PR, Red. p/ acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.11.2018).

Assim, eventual uso abusivo da liberdade de expressão há de ser reparado com o uso de instrumentos de controle que não impliquem restrições à livre circulação de ideias.

Com estes fundamentos, divirjo do Ministro Dias Toffoli, Relator, para dar provimento ao presente agravo interno, cassar a decisão agravada e deferir medida liminar para suspender os efeitos do ato ora impugnado. Determino, ainda, a regular sequência da reclamação e a citação da parte beneficiária do ato reclamado nos termos do art. 989, III,

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do CPC.

É como voto.

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AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE

JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estão em jogo o direito-dever de informar e as garantias da liberdade de expressão – artigos , incisos IV, IX e XIV, 215 e 220 da Constituição Federal.

A liberdade de imprensa é medula da democracia, do Estado de Direito. Surge imprescindível, à concretização do acesso a informações de interesse público e ao controle da atuação estatal, imprensa livre e independente. Forte e imparcial constitui meio para ter-se o avanço dos ideais expressos na Constituição Federal e contribui para o fortalecimento da República.

A livre circulação de informações e ideias é conquista civilizatória elementar. Revela-se condição do exercício de direitos fundamentais, representando meio capaz de formar consciência coletiva abrangente. Surge como valor instrumental para a autodeterminação tanto particular quanto da comunidade política.

O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do povo. Concluiu que, em virtude do reconhecido efeito de vitalizar, de muitas maneiras, a Constituição, tirando a diversas vezes do papel, a imprensa passa a

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manter, com a democracia, a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, passa a desfrutar de liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode e o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.

A intervenção do Judiciário dá-se voltada ao controle do abuso, podendo desaguar em indenização por dano material, moral e à imagem.

Provejo o agravo para que a reclamação tenha sequência.

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ExtratodeAta-21/06/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 43.220

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : MARE CLAUSUM PUBLICACOES LTDA

ADV.(A/S) : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (33507/SP)

ADV.(A/S) : ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (331724/SP)

AGDO.(A/S) : NELSON MISSIAS DE MORAIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo para que a reclamação tenha regular sequência. Os Ministros Dias Toffoli, Relator, e Alexandre de Moraes, negavam provimento ao recurso. A Ministra Rosa Weber, acompanhada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, davam provimento ao agravo para cassar a decisão agravada e deferir medida liminar para suspender os efeitos do ato ora impugnado. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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